20 DE FEVEREIRO DE 2016 53

 Melhorar a governação do Serviço Nacional de saúde

Este eixo contempla reforço de meios humanos, técnicos e financeiros adequados, aperfeiçoando modelos

de contratualização, reforçando autonomia e responsabilidade dos gestores; criando mecanismos de dedicação

plena dos profissionais e de gestão dos conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as

relações com a indústria farmacêutica); e de promoção de sustentabilidade na área do medicamento, revendo

mecanismo de dispensa, aumentando a quota de genéricos e estimulando a investigação e produção nacional

de medicamentos.

 Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde

Estas medidas passam por promover a saúde e prevenir a doença, reduzir o desperdício, disseminar boas

práticas, desenvolver modelos de avaliação das tecnologias da saúde e apoiar a investigação científica.

3. O Parecer do Conselho Economico e Social (CES)

O CES classifica como ambicioso o programa de reformas do Governo em matéria de saúde e aponta como

crítica o facto de não quantificar nem calendarizar essas reformas.

O CES manifestou-se favorável às reformas apresentadas nas componentes de cuidados saúde primários,

cuidados hospitalares e cuidados continuados, sugerindo a necessidade de uma reflexão estratégica sobre

fatores como o envelhecimento da população ou o aumento das doenças crónicas, aumento crescente dos

custos com medicamentos inovadores e na área da imagiologia, pelos desafios que este fatores colocarão ao

SNS.

Destaca, ainda, que nos últimos anos o setor da saúde passou por múltiplas transformações que se refletiram

negativamente na vida dos portugueses e regista como positiva o princípio de defesa do SNS expresso no

documentos e nomeadamente as preocupações em melhorar a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

Os últimos anos foram de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Foram anos de desinvestimento público, de

privatização de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores, de desvalorização dos profissionais de saúde

e de transferência dos custos da saúde para os utentes, opções que trouxeram dificuldades ao funcionamento

do SNS. Foram milhares os trabalhadores que saíram do SNS e do País, quer para entidades privadas quer

para a emigração.

Foram anos em que se encerram extensões de saúde, encerraram e desclassificaram serviços de urgência

e se concentraram e fundiram serviços e valências hospitalares, afastando os cuidados de saúde dos utentes.

O acesso dos cidadãos ao SNS foi dificultado pelas taxas moderadoras, pelo corte nos transportes de doentes

e pelo aumento dos custos com a saúde.

É neste quadro que se funda a necessidade e a exigência de uma política alternativa. Uma política que passe

por: contratar mais profissionais e por valorizá-los social e profissionalmente, integrando-os nas carreiras e

promovendo a estabilidade laboral; por reforçar os Cuidados de Saúde Primários através da reabertura de

centros e extensões de saúde que foram encerradas; por melhorar o investimento no Serviço Nacional de Saúde,

dotando-o de meios materiais e financeiros que possibilitem a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

É opinião do relator que estão criadas as condições políticas para romper com as opções do passado e

avançar no sentido do reforço da capacidade do SNS, através da dotação dos recursos humanos, técnicos e

financeiros adequados, incluindo a concretização do objetivo de assegurar a todos os utentes médicos e

enfermeiros de família. Mas também para eliminar os obstáculos que as taxas moderadoras constituem no

acesso ao SNS e a reposição do direitos ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as condições

clínicas e económicas dos utentes do SNS.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª), que Aprova as

Grandes Opções do Plano para 2016, a 5 de fevereiro.