20 DE FEVEREIRO DE 2016 77 ______________________________________________________________________________________________________________

Subcomissão da Comissão Permanente de Economia

Parecer

A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 22 de fevereiro de 2016, na Delegação

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de analisar e

dar parecer sobre a Proposta de Lei n.º 11/XIII (1.ª) (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016.

1.o CAPÍTULO – ENQUADRAMENTO JURÍDICO

A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.° da Constituição

da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma

dos Açores — Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro.

2.° CAPÍTULO – APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE

A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Sustenta-se que "As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 exprimem o novo modelo de

desenvolvimento e uma nova estratégia de consolidação das contas públicas tal como definidos no programa

do XXI Governo Constitucional."

O proponente refere, em seguida, que o modelo ora preconizado concretiza-se "em torno dos seguintes eixos

prioritários de atuação":

"Consagra-se uma estratégia de estímulo do crescimento económico e do emprego assente no aumento do

rendimento disponível das famílias e na criação de condições para o investimento das empresas."

"Promove-se a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, designadamente nos domínios da segurança

social, da educação e da saúde, visando o reforço da coesão social e a diminuição dos níveis de pobreza e das

desigualdades sociais."

"Pretende-se relançar o investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura,

devolvendo ao país uma visão de futuro na economia global do século XXI."

"Assegura-se o respeito pelos compromissos internacionais de Portugal, na perspetiva da defesa dos

interesses do nosso país, visando, no contexto da nossa participação na União Europeia, uma maior

solidariedade entre os diferentes Estados-membros e o aprofundamento da coesão económica e social."

Neste âmbito, para efeitos de materialização dos eixos supra referenciados, as Grandes Opções do Plano

para 2016-2019 "integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas": (cf. artigo 3.º)

Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia;

Resolver o problema do financiamento das empresas;

Prioridade à inovação e internacionalização das empresas;

Promover o emprego, combater a precariedade;