23 DE FEVEREIRO DE 2016 25

monopolistas e o Estado não deixaria de ser fiador e pagador de último recurso das aventuras dos banqueiros,

mas tudo isso seria escondido dos portugueses com mais eficácia.

III

A nacionalização, o controlo acionista público através do Estado, que o Partido Comunista Português vem

defendendo para instituições do Sistema Financeiro Português, não se relaciona em aspeto algum com o

conceito de “nacionalização” que os governos de PS, PSD e CDS defenderam e colocaram em prática em outras

situações nos últimos anos.

A forma como os recursos públicos são utilizados para adquirir ativos desvalorizados e limpar balanços de

bancos, para tornar a entregar a atividade dos bancos já expurgada de ativos problemáticos e passivo, quer seja

através de garantias pessoais do Estado, quer seja através de capitalizações ou resoluções, representa em todo

o caso a assunção pelo Estado do risco associado a uma instituição bancária, com custos tremendos no

Orçamento do Estado e com profundos reflexos na dívida pública e nos juros que sobre essa dívida incidem. A

aquisição do capital de uma instituição bancária pelo Estado numa perspetiva transitória, como fizeram, em

todos os casos ocorridos nos últimos anos, os governos de PS, PSD e CDS, não pode ser confundida de

nenhuma forma com a nacionalização que o PCP tem vindo a propor para a utilização do recurso em favor do

próprio interesse coletivo.

Ou seja, o que o PCP propõe e defende é que ao capital público corresponda a utilização da instituição ao

serviço do interesse público e não a sua preparação para a entrega a novos ou velhos grupos económicos ou

financeiros a preço de saldo. A “nacionalização”, entendida pelos governos de PS, PSD e CDS até aqui, tem

significado apenas a nacionalização transitória da atividade da instituição e a nacionalização permanente do seu

prejuízo. Essa “nacionalização” corresponde a uma instrumentalização total do Estado, da lei, contra os

trabalhadores, determinando a extorsão da riqueza nacional e do produto do trabalho para a sua afetação a

operações de financiamento a grandes grupos económicos.

A nacionalização de instituições bancárias, independentemente da sua dimensão, ao contrário da doutrina

da classe dominante, não lesou as instituições em momento algum. Na verdade, durante o período entre 1975

e 1992 em que a banca esteve sob controlo público – político e acionista –, os bancos cresceram, mantiveram

uma atividade concorrencial e o financiamento à economia nacional pública e privada. O BESCL, depois BES,

por exemplo, viu os seus ativos mais do que duplicarem durante o período em que foi estritamente público.

Sobre a sua importância no apoio à economia, já em 1980, cinco anos após a nacionalização, o relatório e

contas indicava que o total de crédito concedido ascendia a 94 715 milhões de contos, ou seja, a mais de 60%

do total de ativos. Ao mesmo tempo, os trabalhadores da banca viram os seus direitos laborais ampliados e

participaram como nunca na gestão das instituições.

IV

O caso do BES / Novo Banco não é formalmente diferente do que se verificou com os restantes bancos

falidos ou intervencionados. Contudo, é qualitativa e quantitativamente diferente em aspetos que lhe atribuem

especial relevo na política nacional e na política para o sector financeiro. Sendo o sector financeiro um sector

tão determinante para a concretização de uma política de desenvolvimento económico e social, e até mesmo

determinante para a concretização de estratégias públicas orçamentais, económicas ou financeiras, não é

aceitável que permaneça completamente alheio ao interesse público. Aliás, na verdade, não só não é

influenciado pelo interesse público como o limita e condiciona.

O Novo Banco é uma instituição importante no contexto nacional, com uma quota de mercado ainda próxima

dos 17%, apesar da perda gerada pela aplicação do mecanismo de resolução, pela estratégia de venda que tem

sido seguida e pela quebra de confiança dos depositantes. Ao mesmo tempo, continua a ser a mais importante

instituição no âmbito das pequenas e médias empresas, com uma presença fortíssima em todo o território

nacional, mesmo física, através de uma rede de balcões muito dispersa.

O balanço do Novo Banco é agora integralmente conhecido, tendo em conta a sua detenção pela entidade

pública Fundo de Resolução, na dependência do Governo e do Banco de Portugal, apesar de poder conter ainda

ativos de difícil avaliação e riscos associados a futuros e presentes atos de contencioso que possam resultar da

ação do Banco de Portugal.