II SÉRIE-A — NÚMERO 59 46

4- À avaliação da criação de um gabinete local do IHRU, nos concelhos de Guimarães e Barcelos, de

molde a que seja efetuado um acompanhamento mais regular das situações sociais e familiares dos

agregados que residem nos bairros sociais pertencentes ao instituto.

Assembleia da República, 16 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — Ana Mesquita — Ana Virginia Pereira — Jorge

Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 187/XIII (1.ª)

PELA INTERVENÇÃO URGENTE NA RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 4

Exposição de motivos

A Estrada Nacional 4 assume uma enorme importância na rede viária nacional, não só nas acessibilidades

de proximidade no contexto local e regional, mas desde logo pelo caráter estratégico que assume nas ligações

rodoviárias entre a Área Metropolitana de Lisboa e o Alentejo.

Trata-se de um eixo estruturante para o transporte rodoviário, nomeadamente de mercadorias, e constitui a

única forma de acessibilidade para uma enorme parte da população e do tecido económico. Isto porque, embora

exista no mesmo eixo territorial Lisboa/Elvas uma autoestrada (A6) que supostamente seria a alternativa

rodoviária preferencial em termos de segurança, rapidez, eficiência e conforto, a verdade é que os custos

insuportáveis que as portagens representam nas deslocações da população, dos agentes económicos, sociais

e culturais destas regiões levam a uma substancial transferência de tráfego para esta estrada nacional.

Assim, mesmo não estando inserida no Itinerário Principal, a EN4 é verdadeiramente uma estrada de primeira

importância para a ligação da Área Metropolitana de Lisboa e da Península de Setúbal ao Alentejo – como a

intensidade do tráfego o comprova, com particular incidência de veículos pesados de mercadorias para o

transporte nacional e internacional.

No entanto, e a contrastar com essa importância para a Região e para o País, o estado de degradação da

EN4 assume contornos de escândalo e representa uma ameaça constante a vidas humanas e à segurança de

pessoas e bens.

As políticas de concentração da riqueza ditas de “austeridade” levadas a cabo, em particular nos últimos

anos, significaram o congelamento do investimento público. Na rede viária, o País assistiu durante anos à

paralisação de trabalhos fundamentais de conservação, reparação e beneficiação de estradas. Ao mesmo

tempo, colossais recursos financeiros eram transferidos do Orçamento do Estado para os grandes grupos

económicos das PPP/Parcerias Público Privadas nas concessões rodoviárias.

Enquanto milhares de milhões de euros foram entregues aos consórcios das PPP rodoviárias, quase sempre

envolvendo a exploração de autoestradas com portagem (com enorme prejuízo e sacrifício para as populações),

estradas nacionais, mesmo de importância central para as populações e para os sectores económicos, foram

completamente votadas ao abandono, caindo num estado de degradação gritante. Foi o caso da Estrada

Nacional 4, nomeadamente no troço Atalaia/Pegões – e em particular entre as Rilvas e o Cruzamento de Pegões.

Em dezembro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o então Governo PSD/CDS-PP sobre a

“Degradação da EN4 no concelho do Montijo, distrito de Setúbal”. Nessa iniciativa parlamentar [Pergunta n.º

1363/XII (1.ª)] o PCP confrontou o Ministério da Economia e Emprego com o elevado nível de degradação desta

estrada e sublinhou como «urgente a reparação da EN4, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das

populações».