II SÉRIE-A — NÚMERO 59 42

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias

12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.”

Palácio de São Bento, 17 de março de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de

proferir uma intervenção no Parlamento Europeu, a convite do seu Presidente, venho requerer, nos termos dos

artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 16 de março de 2016.

O Presidente da República

Marcelo Rebelo de Sousa

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua

Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a Estrasburgo, França, entre os dias 12

e 14 de abril próximo, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.

Palácio de São Bento, 17 de março de 2016.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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