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Quarta-feira, 23 de março de 2016 II Série-A — Número 61
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
S U M Á R I O
Decretos (n.os 17 a 20/XIII):
N.º 17/XIII — Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
N.º 18/XIII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
N.º 19/XIII — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. (a)
N.º 20/XIII — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
(a) É publicado em Suplemento.
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DECRETO N.º 17/XIII
ELIMINA A REQUALIFICAÇÃO DE DOCENTES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO
DECRETO-LEI N.º 132/2012, DE 27 DE JUNHO, À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º
139-A/90, DE 28 DE ABRIL, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei elimina a requalificação de docentes, procedendo às seguintes alterações:
a) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de
recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e
técnicos especializados;
b) Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que aprova o Estatuto da Carreira
dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira
Docente);
c) Primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico da
requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos
da Administração Pública.
Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 47.º-G a 47.º-I, que integram a secção IV do capítulo IV, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de
junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro,
e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio;
b) O artigo 64.º-A do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de
29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29
de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro,
270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de
outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro;
c) O artigo 44.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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Artigo 3.º
Salvaguarda de direitos
Todos os docentes abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se
encontre, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de
requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para os mesmos, qualquer perda ou
diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização
de contribuições referentes ao regime contributivo.
Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2- Exceciona-se do disposto no número anterior a revogação dos artigos 47.º-G a 47.º-I do Decreto-Lei n.º
132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013,
de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e do artigo 64.º-A do Estatuto da
Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho,
229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15
de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, e
146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, cujos efeitos retroagem a 29 de
janeiro de 2016.
Aprovado em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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DECRETO N.º 18/XIII
APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, que integram as medidas
de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 enquadram-se nas estratégias de
desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas
no Programa do XXI Governo Constitucional.
Artigo 3.º
Grandes Opções do Plano
As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 integram o seguinte conjunto de
compromissos e de políticas:
a) Aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar a economia;
b) Resolver o problema do financiamento das empresas;
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c) Prioridade à inovação e internacionalização das empresas;
d) Promover o emprego, combater a precariedade;
e) Melhorar a participação democrática e a defesa dos direitos fundamentais;
f) Governar melhor, valorizar a atividade política e o exercício de cargos
públicos;
g) Garantir a Defesa Nacional;
h) Segurança interna;
i) Política criminal;
j) Administração da Justiça;
k) Simplificação administrativa e valorização das funções públicas;
l) Regulação e supervisão dos mercados;
m) Valorizar a autonomia das regiões autónomas;
n) Descentralização, base da reforma do Estado;
o) Defender o Serviço Nacional de Saúde, promover a saúde;
p) Combater o insucesso escolar, garantir 12 anos de escolaridade;
q) Investir na juventude;
r) Promover a educação de adultos e a formação ao longo da vida;
s) Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior;
t) Reforçar o investimento em ciência e tecnologia, democratizando a inovação;
u) Reagir ao desafio demográfico;
v) Uma nova geração de políticas de habitação;
w) Mar: uma aposta de futuro;
x) Afirmar o interior;
y) Promover a coesão territorial e a sustentabilidade ambiental;
z) Valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural;
aa) Liderar a transição energética;
bb) Investir na Cultura;
cc) Garantir a sustentabilidade da segurança social;
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dd) Melhor justiça fiscal;
ee) Combater a pobreza;
ff) Construir uma sociedade mais igual;
gg) Um Portugal global;
hh) Promover a língua portuguesa e a cidadania lusófona;
ii) Uma nova política para a Europa.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2016-
2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para
2016.
Artigo 5.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das
Grandes Opções do Plano para 2016-2019.
Aprovado em 16 de março de 2016
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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ANEXO
APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2016-2019
Sumário Executivo
Diagnóstico Económico e Social
1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA
RELANÇAR A ECONOMIA
2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS
4. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE
5. MELHORAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E A DEFESA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O
EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
7. GARANTIR A DEFESA NACIONAL
8. SEGURANÇA INTERNA
9. POLÍTICA CRIMINAL
10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES
PÚBLICAS
12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS
13. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
14. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO
15. DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROMOVER A SAÚDE
16. COMBATER O INSUCESSO ESCOLAR, GARANTIR 12 ANOS DE
ESCOLARIDADE
17. INVESTIR NA JUVENTUDE
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18. PROMOVER A EDUCAÇÃO DE ADULTOS E A FORMAÇÃO AO LONGO DA
VIDA
19. MODERNIZAR, QUALIFICAR E DIVERSIFICAR O ENSINO SUPERIOR
20. REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO
21. REAGIR AO DESAFIO DEMOGRÁFICO
22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO
24. AFIRMAR O INTERIOR
25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
26. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO
RURAL
27. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
28. INVESTIR NA CULTURA
29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL
30. MELHOR JUSTIÇA FISCAL
31. COMBATER A POBREZA
32. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL
33. UM PORTUGAL GLOBAL
34. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA
35. UMA NOVA POLÍTICA PARA A EUROPA
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SUMÁRIO EXECUTIVO
As Grandes Opções do Plano 2016-2019 do XXI Governo Constitucional traçam um
caminho alternativo, gerador de melhores resultados económicos e sociais.
A crise das dívidas soberanas, que também se abateu sobre Portugal, resultou, no nosso
caso, de um acumular de desequilíbrios estruturais – público, demográfico, institucional
e financeiro – para o qual as políticas subsequentes não souberam dar uma resposta
adequada, que evitasse o empobrecimento do país. As políticas adotadas foram sempre
justificadas com a consideração de que não existia uma alternativa. Só a resiliência dos
funcionários públicos, a perseverança dos trabalhadores e das empresas do sector
privado e a melhoria do desenho das instituições europeias geraram algum alívio ao
processo de ajustamento da economia portuguesa.
Encontrar o caminho do crescimento económico sustentado requer um conjunto de
medidas social e economicamente coerentes e, ao mesmo tempo, compatível com a
preservação das condições de sustentabilidade da despesa pública. É este princípio que
guia as opções do XXI Governo. À luz deste princípio, o Governo definiu cinco
prioridades que consubstancia nas Grandes Opções do Plano para o período de 2016 a
2019. De um ponto de vista económico e social, o Governo pretende gerar mais
crescimento, com melhor emprego e mais igualdade.
Estas Opções visam retomar princípios fundamentais que têm de ser reafirmados na
ação governativa:
● Garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos à luz da Constituição
e dos princípios consagrados numa democracia europeia (assistência na infância,
velhice e desemprego), repondo a credibilidade do Estado enquanto parte do
contrato social;
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● Reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções exclusivas de
soberania (funções soberanas, regulação, salvaguarda de interesses estratégicos
nacionais), bem como nas funções de prestação de serviços com relevância para a
sociedade (educação e saúde) e no seu insubstituível papel de redistribuição de
riqueza e proteção contra os riscos. Este reforço decorre da rejeição de novas
concessões ou privatizações assentes no preconceito de que a gestão pública é
menos eficaz e menos competente;
● Promover uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos, garantindo
que as instituições públicas cumprem funções essenciais para o crescimento
económico, como o combate à pobreza e à exclusão e o reforço das qualificações e
da capacidade científica e tecnológica;
● Respeitar e estimular a iniciativa privada, limitada pelas regras da concorrência,
proteger os direitos dos trabalhadores, a saúde pública e o ambiente, e trabalhar no
sentido de que as instituições públicas criem condições que promovam o
investimento privado e a internacionalização das empresas portuguesas;
● Dignificar e requalificar a presença internacional portuguesa, quer no espaço
institucional europeu, quer com terceiros países, defendendo ativamente a agenda e
os interesses nacionais.
O relançamento de um crescimento forte e com uma base sólida e sustentável é
essencial para garantir a solvabilidade financeira do país e para melhorar as condições
de vida dos portugueses. A governação económica deve devolver Portugal a um
caminho de crescimento económico, com igualdade de oportunidades e equidade, e num
diálogo social compatível com uma democracia madura e transparente.
Para um crescimento económico sustentado revela-se essencial a aposta na
competitividade das empresas, criando as condições para o investimento, a inovação e a
internacionalização, ao mesmo tempo que se promove a criação de emprego e se
combate a precariedade.
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Abandonando de vez a ideia de reforço da competitividade centrado na compressão
salarial, a estratégia passa antes pela valorização da capacidade científica nacional e o
reforço da cooperação entre empresas, centros de conhecimento e instituições de
transferência de tecnologia.
O crescimento económico inclusivo requer, por sua vez, uma Administração Pública
capaz de cumprir as suas funções de soberania, para melhorar a qualidade da
democracia, da segurança interna e da defesa, mas também da justiça e da regulação
económica e uma Administração Pública forte, que valorize o exercício de funções
públicas, rejeitando os atuais regimes de requalificação e mobilidade especial.
Na base desse crescimento estão as pessoas, que constituem o mais importante ativo do
país. Apostar na valorização do capital humano é condição primeira para um país mais
próspero, o que implica proporcionar a todos oportunidades de qualificação, através da
educação e da formação profissional. Neste contexto, e considerando o atual desafio
demográfico, será dada também prioridade a políticas que promovam a natalidade e a
parentalidade, que permitam o regresso dos emigrantes e contribuam para o melhor
acolhimento dos imigrantes, sem esquecer novas políticas de habitação e de reabilitação
urbana.
A inovação constitui outro fator-chave para o aumento da competitividade e do
crescimento pela criação de valor. Propõe-se um aumento de recursos para a área de
transferência de tecnologia, com um reforço dos incentivos à maior integração do
conhecimento nas cadeias de valor. As universidades e os centros de investigação
devem ser integrados, reforçando o papel de desenvolvimento empresarial que já hoje
têm.
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Importa tirar partido pleno do nosso território, aproveitando todas as suas
potencialidades, promovendo um desenvolvimento económico equilibrado, harmonioso
e ecologicamente sustentável, mediante um aproveitamento racional dos nossos recursos
endógenos. A estratégia de desenvolvimento territorial terá duas frentes – a atlântica e a
peninsular – igualmente dignas, que abrem ambas para vastos mercados, com inúmeras
oportunidades por explorar. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade
atualmente existentes em Portugal constituem não somente uma clara violação dos
direitos de cidadania que põe em causa a nossa vivência democrática, mas constituem
igualmente um obstáculo ao desenvolvimento económico. Neste contexto, o Governo
assume o compromisso de defender e fortalecer o Estado Social, de implementar uma
estratégia de combate à pobreza e à exclusão social, de garantir a sustentabilidade da
Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais, de conduzir Portugal no caminho
do crescimento e do desenvolvimento sustentado.
Portugal deve projetar uma filosofia clara na ordem internacional, promotora da paz,
defensora dos Direitos Humanos, da Democracia e do Estado de Direito, a par com uma
atitude consentânea no âmbito das políticas de cooperação e desenvolvimento. O
Governo colocará um destaque particular na afirmação da língua portuguesa, na
implantação de uma cidadania lusófona e no estreitamento da ligação às comunidades
portuguesas no estrangeiro.
Defender Portugal exige, por parte do Governo português, uma atitude diferente no
quadro da União Europeia (UE) e da União Económica e Monetária (UEM). É preciso
defender mais democracia na UE, maior solidariedade entre os diferentes estados-
membros e o aprofundamento da coesão económica e social da UE.
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DIAGNÓSTICO ECONÓMICO E SOCIAL
No quadro da programação de políticas públicas assume relevância crucial a
identificação da real situação da economia e sociedade portuguesas para sobre elas atuar
de forma adequada.
A economia portuguesa exibe uma preocupante redução no investimento, a que não é
alheia a redução da taxa de poupança que se observou desde o período anterior à entrada
na área do euro. A economia portuguesa não conseguiu evitar uma desaceleração lenta,
mas sustentada, da produtividade total dos fatores, que se iniciou em finais da década de
80. A queda da taxa de poupança atingiu valores preocupantes no auge da atual crise.
Em 2012, perante o aumento galopante do desemprego, a taxa de poupança das famílias
caiu para 6,9 % do rendimento disponível. Os valores mais recentes divulgados pelo
Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o 3.º trimestre de 2015, colocam
a taxa de poupança das famílias em apenas 4% do rendimento disponível.
Na década anterior à crise internacional (2007/2008) verificou-se uma retração do
crescimento económico em todos os países da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico (OCDE). Em resultado da emergência asiática, verificou-
se uma maior concorrência para as exportações de produtos industriais e uma subida dos
preços das matérias-primas no mercado internacional. Portugal, com uma especialização
marcada por uma estrutura de produção próxima da dos países emergentes, foi
particularmente afetado. Num período inicial o país beneficiou do choque positivo da
entrada de fundos europeus e do acesso preferencial a um mercado de 400 milhões de
consumidores, que beneficiava de alguma proteção. Contudo, Portugal assistiu à gradual
degradação da sua posição, com a progressiva abertura do mercado único aos novos
países membros da União e aos grandes produtores mundiais, em particular nos sectores
tradicionais de especialização do país. A adoção do Euro, que se revelou uma moeda
particularmente forte, reforçou os problemas de competitividade das exportações
nacionais. Hoje, Portugal tem de reafirmar a sua competitividade num mercado mais
aberto e exposto à concorrência global.
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As dificuldades económicas do país não são um exclusivo da primeira década deste século. A desaceleração da produtividade começou no final da década de 80, após o
impacto inicial da abertura à UE com os fluxos comerciais e de fundos europeus. A
economia portuguesa entrou na UE com importantes atrasos estruturais, ao nível das
qualificações, intensidade capitalística, infraestruturas, capacidade tecnológica e
funcionamento das instituições e mercados. Apesar do progresso realizado nas duas
primeiras décadas de integração, os resultados foram insuficientes e muitos destes
atrasos persistiam e contribuíram para fragilizar a situação portuguesa face à crise
internacional. A esta situação, acresciam outros problemas, como a quebra de natalidade
e o envelhecimento.
Na atual fase, os dois maiores instrumentos competitivos da economia portuguesa
decorrem de investimentos materializados antes da crise financeira de 2008: o capital
humano disponível e as infraestruturas e instituições. Nenhum destes ingredientes
estava disponível nos anos 80. Em 1980 apenas 2 % dos trabalhadores das empresas
privadas tinham licenciatura. Em 2010 já eram cerca de 16%. Entre os mais jovens a
percentagem de licenciados aproximou-se dos padrões europeus. A qualidade da
educação tem também vindo a aumentar, fruto dos investimentos realizados na última
década, tal como demonstram os instrumentos comparativos internacionais, como os
testes PISA, ainda que alguns destes progressos tenham sido postos em causa no
período recente, como demonstram os indicadores de insucesso escolar.
Não se pode correr o risco de voltar a perder a corrida da tecnologia. No passado, a
ausência do País dessa corrida contribuiu para a baixa produtividade e custou-lhe
sucessivas vagas de emigração e um aumento enorme da desigualdade entre
portugueses.
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Num espaço económico aberto ao mundo, como é hoje o europeu, o sucesso da
sociedade portuguesa tem que passar por um crescimento sustentado no aumento das
qualificações. Esta aposta permitirá que Portugal deixe de ser o país da UE com uma
maior proporção de indivíduos entre os 10% com menores rendimento salariais. Apenas
a educação e a criação de emprego permitirão ultrapassar situações como esta.
Os últimos 10 anos expuseram a desadequação das instituições portuguesas às
perturbações a que a economia foi sujeita. Por um lado, a globalização, que pode ser
entendida como uma alteração da distribuição internacional da produção, para a qual
Portugal não estava preparado, nomeadamente em termos de formação da força de
trabalho, mostraram as debilidades do modelo de crescimento seguido. Por outro lado, a
entrada no euro decorreu num quadro institucional que não facilitou uma adequada
afetação dos recursos e talentos nacionais aos seus fins mais produtivos. A
modernização que se verificou no tecido produtivo e no padrão de especialização foi
claramente insuficiente face aos desafios externos colocados à economia portuguesa.
A baixa das taxas de juro e a falta de enquadramento institucional adequado induziu
uma excessiva concentração de investimento em sectores de bens não-transacionáveis.
A redução dos custos de financiamento não promoveu um crescimento saudável de
empresas competitivas a nível internacional e, pelo contrário, favoreceu estratégias de
descapitalização, de tal forma que o sector empresarial não-financeiro se encontra
fortemente debilitado, com elevados níveis de endividamento e uma dimensão média
das empresas inferior à da generalidade dos países da UE.
Tendo por base este quadro geral descrevem-se em seguida as principais linhas de força
da evolução verificada nos últimos anos.
Desempenho macroeconómico
A economia portuguesa registou nos últimos anos uma evolução macroeconómica
claramente negativa.
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Desde 2010, o produto interno bruto (PIB) diminuiu em termos reais 6%, um
desempenho pior em cerca de 9 pontos percentuais ao registado na UE28 e 7,2 pontos
pior do que o verificado na Zona Euro, agravando assim de forma significativa a
divergência face ao espaço onde Portugal está inserido.
No mesmo período, a produtividade total dos fatores permaneceu quase constante,
registando também um desempenho pior do que o verificado quer na Zona Euro, em que
aumentou 0,5%, ou no conjunto da UE28, em que aumentou 1,2%.
Este desempenho traduziu-se numa diminuição, em mais de 7%, do rendimento
disponível bruto das famílias no mesmo período, provocando uma regressão
significativa neste indicador.
O reequilíbrio das contas externas foi um dos grandes objetivos do programa de
ajustamento implementado, pois só essa correção permitiria aumentar a capacidade de
financiamento da economia e reduzir o endividamento. Pretendia-se promover uma
aceleração do crescimento das exportações e assegurar um contributo positivo da
procura externa líquida para o crescimento do PIB com uma alteração da estrutura da
economia, corrigindo o excessivo peso dos bens não transacionáveis na economia
portuguesa. Assistiu-se de facto a uma correção acelerada dos desequilíbrios externos,
apresentando a economia portuguesa um saldo positivo da balança corrente e de capitais
desde o final de 2012. Infelizmente, essa correção não resultou da aceleração das
exportações, nem corresponde a uma correção estrutural, ficando a dever-se muito à
compressão significativa da procura interna, com níveis de investimento e de consumo
de bens duradouros muito baixos, e a uma redução do preço dos bens energéticos, que
permitiu que as importações de bens e serviços estivessem, no final de 2014, e em
termos nominais, abaixo do valor registado em 2011. No final de 2015, as importações
estão, no entanto, a um nível superior ao do anterior máximo, o ano de 2008, o que
levanta sérias reservas à interpretação estrutural sobre a melhoria do saldo da balança
corrente.
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As exportações de bens e serviços registam desde 2005 uma evolução muito positiva.
Tudo indica, no entanto, que os recentes aumentos registados de exportações de bens e
serviços não correspondam a uma evolução sustentada, visto que se registam taxas cada
vez menores para o seu crescimento. Em 2014, as exportações cresceram apenas 3,9%
sendo este o crescimento mais baixo desde 2009; e no terceiro trimestre de 2015
apresentam uma taxa de crescimento homóloga de 3,9%, em forte desaceleração face
aos trimestres anteriores. Assim, no conjunto do ano de 2015 regista-se uma aceleração
para 5,9%.
Adicionalmente, assistiu-se, desde 2010, a um contração do emprego e investimento no
sector exportador e transacionável, reduzindo-se assim a sua capacidade produtiva e
colocando em causa a sustentabilidade do crescimento das exportações.
O contributo da procura externa líquida para o crescimento, apesar de o saldo da
balança de bens e serviços (e da balança corrente e de capitais) se ter equilibrado,
começou a diminuir ainda em 2012 (embora se tenha mantido positivo). A partir do
final de 2013, passou a negativo, onde se tem mantido desde essa data, com as
importações a crescerem a um ritmo superior às exportações. Em 2014, as importações
cresceram 7,2% e, em 2015, aceleraram ligeiramente para 7,6%. Nos mesmos anos as
exportações cresceram menos 3,3 e 1,7 p.p., respetivamente.
O comportamento das exportações parece ser assim mais justificado pela entrada em
funcionamento de alguns grandes projetos em implementação desde antes da crise, os
quais aumentaram, de forma significativa, a capacidade exportadora em alguns setores,
bem como pelo efeito da procura de novos mercados por parte de alguns produtores
confrontados com a diminuição significativa da procura interna, do que pela redução
dos custos unitários de trabalho. Uma vez esgotados esses efeitos não parece haver uma
correção estrutural dos problemas de competitividade externa, nem um reforço da
capacidade exportadora do país. Entretanto, o emprego na indústria transformadora caiu
fortemente durante o programa de ajustamento, estando mais de 20% abaixo dos valores
anteriores à crise. Assim, serão estratégias baseadas na inovação e no aumento do valor
acrescentado das exportações as que poderão ser relevantes se se pretender corrigir de
forma estrutural e sustentável o défice externo da economia portuguesa.
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O outro grande objetivo do programa de ajustamento e da política económica adotado
nos últimos anos foi o da correção dos desequilíbrios das contas públicas. A evolução
verificada nos principais indicadores deste domínio revela, por um lado, o fracasso da
estratégia adotada e, por outro, que persistem os importantes desequilíbrios estruturais
das contas públicas, a correção dos quais justifica a adoção de uma estratégia diferente.
O principal indicador do fracasso é o sentido desfavorável da evolução do peso da
dívida pública no PIB, na medida em que mostra a vulnerabilidade crescente do país
face aos seus credores. Prevendo-se no Programa de Ajustamento e nos sucessivos
documentos de estratégia orçamental um momento a partir do qual se iniciaria uma
redução deste indicador, o que é um facto é que hoje o peso da dívida pública no PIB
está em níveis muito elevados, com valores próximos dos 130% no final de 2015. A
dívida pública em percentagem do PIB subiu mais 24 pontos percentuais do que o
previsto no início do Programa de Ajustamento. Se é certo que parte deste aumento é
estatístico, pois deveu-se ao alargamento do perímetro das administrações públicas (pela
incorporação de empresas públicas), parte deveu-se a fatores substantivos endógenos.
Também o défice público diminuiu menos do que inicialmente previsto, já que se prevê
que se termine o ano de 2014 com um valor de 7,2% do PIB face aos 2,3% previstos no
Programa de Ajustamento, e em 2015 deverá atingir os 4,2%, face aos 2,7% assumidos
como objetivo.
Por outro lado, o rácio de despesa pública no PIB não se reduziu de forma significativa,
terminando 2015 em cerca de 48,5%, valor próximo ao de 2011. O rácio da receita
pública total no PIB está igualmente bem acima do que se previa, com valores próximos
dos 44% em 2015.
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Verifica-se assim que, ao contrário do que foi defendido, a redução do défice em termos
d e percentagem do PIB foi conseguida pelo aumento do nível de fiscalidade, e com
medidas não estruturais, não sustentáveis intertemporalmente e penalizadoras do
crescimento. Os efeitos recessivos das políticas prosseguidas geraram pressões
orçamentais adicionais. Em particular, os quase 500 mil empregos destruídos são o
principal responsável pelos piores resultados verificados na área da segurança social.
Território
No que respeita ao território, os últimos anos testemunharam uma redução das
disparidades medidas em indicadores como o PIB per capita ou o rendimento
disponível per capita. Infelizmente essa redução não resultou de uma melhoria nas
regiões menos desenvolvidas, mas de uma deterioração mais intensa nas regiões mais
desenvolvidas ou mais dinâmicas.
Não obstante essa redução das disparidades, as dinâmicas de desenvolvimento dos
territórios registam tendências preocupantes de abandono e não valorização do potencial
dos diversos territórios, que se manifestam na redução da população e da atividade
económica em muitas das regiões menos desenvolvidas.
Os fatores de crescimento
A economia portuguesa caracteriza-se por reduzidos níveis de capital humano,
manifesto na baixa qualificação da população, baixa intensidade de capital, em
resultado de baixos níveis de stock de capital e de investimento, e uma intensidade
tecnológica igualmente baixa.
Muitas destas dimensões vinham verificando uma tendência de recuperação que foi
posta em causa durante a recente crise.
Ao nível da educação, Portugal apresenta qualificações muito inferiores aos seus
parceiros, com uma proporção da população que concluiu os níveis mais elevados de
ensino muito baixa.
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Por outro lado, merece destaque que Portugal tem já uma cobertura do ensino pré-
escolar elevada (ligeiramente acima dos valores da média europeia e da OCDE). Em
particular, para crianças com cinco anos a taxa de escolarização atingiu, em 2012/2013,
cerca de 97%. Se as taxas verificadas na faixa etária dos três aos cinco são elevadas, o
mesmo não se pode dizer da escolarização efetiva antes dos três anos. Nesta faixa etária
os valores para os países europeus são bastante díspares. Portugal tem uma taxa de
escolarização de 45,9% que fica claramente aquém dos 65,7% da Dinamarca, mas que,
por exemplo, está francamente acima dos 27,7% da Finlândia. Em 2011, Portugal estava
mesmo na cauda da OCDE no que diz respeito a gastos públicos com educação precoce.
O total de gastos em educação antes dos cinco anos aproximava-se dos 0,4% do PIB,
valor comparável com países como Estónia, Chipre ou Eslováquia. Se na faixa etária
entre os três e os cinco os valores se aproximavam da média da OCDE (0,4% contra
0,5%), no escalão dos mais novos com valores próximos de zero, Portugal estava
claramente abaixo da média. Assim, globalmente, Portugal está muito longe destes
países no que diz respeito aos gastos públicos em educação na primeira infância.
Regista-se também um problema significativo ao nível do abandono e retenção ao nível
do ensino básico. A taxa de abandono e retenção ao nível do básico subiu de 7,8%, no
ano letivo 2008/09, para 10,4% em 2011/2012. Este aumento é transversal aos 3 níveis
de ensino básico, sendo particularmente grave o aumento de quase 5 pontos percentuais
ao nível do 2.º ciclo. Importa destacar que, em 2000, Portugal tinha taxas de retenção e
abandono elevadíssimas com quase 9% no 1.º ciclo e mais de 18% no 3.º ciclo. Estas
taxas atingiram mínimos em 2009 com valores abaixo dos 4% no 1.º ciclo, abaixo de
8% no 2.º ciclo e de cerca de 14% no 3.º ciclo. A partir daqui a situação começou a
agravar-se. No ano letivo 2012/13 registou-se uma taxa de retenção e desistência de
quase 5% no 1.º ciclo, de 12,5% no 2.º ciclo e de 16% no 3.º ciclo.
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O ensino secundário é claramente o nível de ensino que mais adultos (entre os 25 e os 64 anos) atingem ao nível da OCDE. Em média 24% dos indivíduos neste grupo etário
têm uma educação abaixo do ensino secundário, 44% concluem este nível de ensino e
33% o ensino superior. Nos 21 países da UE que pertencem à OCDE os números são
muito semelhantes. Portugal contrasta de forma preocupante com estes valores.
No que diz respeito ao ensino superior, houve uma evolução muito positiva nas últimas
duas décadas, com um forte aumento do número e da percentagem de licenciados entre
os jovens e uma evolução muito importante na produção científica. No entanto, nos
últimos quatro anos houve uma retração do número de matriculados pela primeira vez
no ensino superior, um aumento do abandono escolar por motivos económicos e uma
redução muito acentuada do apoio à formação avançada.
Para além da qualificação dos mais jovens há um claro problema com a qualificação dos
adultos. As baixas percentagens registadas em Portugal afetam de forma gritante a
literacia dos indivíduos, condicionando a capacidade de integração no mercado de
trabalho e contribuindo para o desemprego dos mais velhos e de longa duração.
Mostrando a relevância do número de anos de educação, as taxas de desemprego
registam importantes diferenças por nível de educação. Em 2015 registou-se em
Portugal uma taxa de desemprego de 12.3%. Esta taxa é superior quando consideramos
indivíduos com escolaridade igual ou inferior ao 3.º ciclo, mas inferior para indivíduos
com o ensino superior. Também os ganhos médios por nível de instrução são bastante
reveladores. O salário de um trabalhador que não tenha completado o ensino secundário
é apenas 68% da média salarial dos trabalhadores com educação secundária. Já um
trabalhador com ensino superior ganha mais 73%.
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Nos últimos quatro anos reverteu-se a aposta no investimento no reforço do capital humano português que estava a ser desenvolvida consistentemente por sucessivos
Governos e pelo esforço das famílias portuguesas. Ao mesmo tempo perdeu-se capital
humano com uma forte saída de trabalhadores para o estrangeiro e com a generalização
de práticas de entrada intermitente dos jovens no mercado de trabalho que geram
desmotivação e perda de capacidades produtivas. Adicionalmente, o desemprego de
longa duração retirou precocemente do mercado de trabalho tantos trabalhadores cuja
experiência era o ativo mais importante que tinham.
No que respeita ao investimento, os últimos anos testemunharam uma redução
significativa das despesas de capital na economia portuguesa. Em termos nominais, o
investimento total na economia estava em 2014 mais de 30% abaixo do valor de 2010 e
o investimento das empresas reduziu-se cerca de 13% no mesmo período. O nível de
investimento atual está abaixo do limiar da amortização, o que significa que se está a
assistir a uma redução do stock de capital existente na economia com efeitos no produto
potencial. A taxa de investimento da economia portuguesa é hoje claramente inferior à
da média da UE, o que acontece também no que respeita à taxa de investimento das
empresas.
Os níveis de investimento em investigação e desenvolvimento (I&D) em percentagem
do PIB depois de atingirem um máximo em 2009 têm registado uma redução nos
últimos anos. Não obstante mais de 50% das empresas portuguesas referirem a
realização de atividades de inovação no período de 2010 a 2012, o valor da despesa de
I&D tem vindo a reduzir-se a um ritmo superior ao da queda do PIB, e muito mais
acentuado do que o da redução da despesa pública. O Estado reduziu a despesa na área
da ciência e ensino superior, e os privados retraíram também o investimento nesta área.
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Mercado de trabalho
No mercado de trabalho, verificou-se uma forte quebra do emprego entre 2011 e 2013,
assistindo-se uma ligeira recuperação no período mais recente se bem que insuficiente
para anular a queda anterior. Para ter a noção da magnitude da destruição de emprego
registada, o nível de emprego na economia portuguesa estava no final de 2015 próximo
dos 4,5 milhões de pessoas, o valor mais baixo registado desde 1996.
O desemprego subiu de forma muito acentuada, registando-se nalguns trimestres de
2013 um número de desempregados acima de 900 mil e taxas superiores a 17%. Apesar
de alguma melhoria no período mais recente, manteve-se em níveis relativamente
elevados.
O desemprego é particularmente elevado entre os jovens. Mantêm taxas de desemprego
superiores a 30%, com quase 2/3 dos desempregados a estarem nessa situação há mais
de um ano e cerca de 50% desempregados há mais de dois anos. Merece ainda destaque
o facto de menos de 1/3 dos desempregados ter acesso a subsídio de desemprego.
A população ativa tem registado uma significativa redução, existindo em 2015 menos
cerca de 300 mil ativos em Portugal do que existiam em 2010. Esta redução fez-se sentir
somente nos escalões dos 15 aos 24 anos e dos 25 aos 34 anos, ou seja, afetando
fundamentalmente os jovens, estando associada à emigração e condicionando de forma
significativa o crescimento potencial da economia.
A dinâmica do emprego e do desemprego, ao longo de 2015, levou à manutenção da
queda da população ativa, que no terceiro trimestre de 2015 voltou a cair 1,1% em
termos homólogos.
Caracterizando a dinâmica recente do mercado de trabalho, o aumento do desemprego e
diminuição do emprego estiveram mais associados a uma diminuição da criação de
postos de trabalho e das contratações do que a um aumento da destruição dos postos de
trabalho. Esta dinâmica é sintomática da elevada incerteza e expetativas negativas
relativamente à evolução da economia que condicionam de forma significativa as
decisões de contratação e de investimento.
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Por outro lado, o mercado apresenta níveis de precariedade muito elevados, com 90%
das novas contratações de trabalhadores desempregados a serem efetuadas com
c ontratos não permanentes e 70% das novas entradas no desemprego associadas ao
término de contratos não permanentes. O uso dos contratos a termo poderia estar
associado a lógicas de avaliação e monitorização da qualidade do trabalhador. Contudo,
o facto de menos de 2 em cada 10 contratos a termo serem convertidos em contratos
sem termo sugere que não é esta a justificação subjacente ao peso dos contratos a termo.
O excesso de contratos temporários é um obstáculo relevante ao progresso da
produtividade ao reduzir os incentivos aos investimentos em capital humano específico.
Situação social
O desempenho económico e a evolução do mercado de trabalho traduziram-se numa
deterioração significativa da situação social, com implicações imediatas sobre o nível de
bem-estar presente mas condicionando também as perspetivas de crescimento da
economia.
A evolução demográfica recente é marcada por um aumento da esperança de vida, pela
redução da mortalidade infantil, pelo aumento da emigração e pela queda acentuada da
fecundidade, fatores que convergem para um significativo envelhecimento da população
que acontece em paralelo com uma diminuição da população.
O saldo natural é persistentemente negativo desde 2008 e tem-se agravado desde 2010,
registando-se ainda uma redução substancial da taxa de natalidade, que atingiu mínimos
em 2013. Fruto destas dinâmicas, a população tem-se reduzido, para o que contribui
também o reforço do fenómeno da emigração. Nos últimos três anos, a população
residente em Portugal diminuiu cerca de 168 mil pessoas. As projeções demográficas
sugerem uma significativa diminuição da população nos próximos anos se não forem
invertidas as tendências recentes, registando-se um decréscimo da população jovem e
um aumento da população idosa, com o agravamento do envelhecimento populacional.
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Esta redução é particularmente centrada nos indivíduos com idades compreendidas entre
os 20 e os 35 anos, o que levanta fortes restrições ao potencial de crescimento da
economia portuguesa.
Os indicadores associados aos domínios trabalho, remuneração e vulnerabilidade
económica registam uma deterioração do bem-estar da população, em particular após
2012. São as condições materiais de vida que se revelam como mais determinantes para
a deterioração do bem-estar, uma vez que as dimensões associadas à qualidade de vida
mantêm alguma tendência crescente, embora bastante atenuada após 2011.
Os últimos anos testemunharam também uma reversão na redução das desigualdades e
da pobreza que se vinha verificando em Portugal, com um aumento da exclusão social e
do risco de pobreza, principalmente nas crianças e nos jovens.
Os dados mais recentes sobre a pobreza revelam um significativo agravamento destes
indicadores. Em 2014, 19,5% das pessoas estavam em risco de pobreza, um
agravamento de mais de 1,4 p.p. face a 2010. O aumento do risco de pobreza foi
transversal aos vários grupos mas foi mais intenso no grupo dos menores de 18 anos,
que registaram um aumento da incidência da pobreza de mais 2,5 p.p. A evolução deste
indicador seria ainda mais grave caso se utilizasse um limiar de pobreza fixo, como por
exemplo uma linha de pobreza ancorada em 2009, caso em que se verificaria um
aumento da proporção de pessoas em risco de pobreza ao longo dos cinco anos em
análise, entre 17,9% em 2009 e 24,2% em 2014. Para além do agravamento da
incidência da pobreza, registou-se igualmente um aumento da intensidade da pobreza,
aumentando em 6 p.p. (face a 2010) a insuficiência de recursos da população em risco
de pobreza, para níveis em torno dos 29,0% em 2014.
Os indicadores de desigualdade da distribuição de rendimentos registaram também um
agravamento significativo. O grupo dos 10% de pessoas com maior rendimento tinha
em 2014 um rendimento 10,6 vezes superior aos 10% com menor rendimento. Essa
relação era de 9,4 em 2010.
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Os indicadores de privação também conheceram uma deterioração significativa,
registando-se, em 2015, que 9,6% da população vivia em privação material severa, não
tendo acesso a um número significativo de itens relacionados com as necessidades
económicas e de bens duráveis das famílias. Este indicador apresentava um valor de
8,3% em 2011, o que revela um aumento de 1,3 p.p. das famílias com privação severa.
A pobreza entre os mais jovens teve um crescimento muito acentuado. Hoje mais de
30% das crianças estão em situação de risco de pobreza ou de exclusão social, o que
significa que só com políticas sociais podemos garantir que vão ter igualdade de
oportunidades. Num contexto de envelhecimento e saída de população, o país tem de
garantir que conseguirá aproveitar o máximo potencial de todos, não deixando
desperdiçar o contributo de tantos por lhes negar oportunidades. As políticas sociais de
apoio aos mais pobres e de garantia de acesso à saúde e a um ensino de qualidade são
determinantes para o contributo que esta geração pode dar para a economia portuguesa.
Estas necessidades contrastam com o recuo generalizado das políticas sociais que se
verificou, com um agravamento nas condições de acesso às prestações sociais não
contributivas, tendo sido dificultado, deste modo, o acesso àquelas que são as principais
prestações sociais de combate à pobreza. Esta realidade está bem expressa na redução
dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) para menos 115.000 (cerca
de 35%), precisamente num período em que a medida mais seria necessária. Quanto à
proteção aos mais novos, mais de 23.000 crianças e jovens perderam o abono de
família, enquanto no apoio aos idosos mais pobres, deixou de ser atribuído o
Complemento Solidário para Idosos (CSI) a mais de 62.500 beneficiários (menos
26,5%).
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Projeções Macroeconómicas
Para o ano de 2016 prevê-se um fortalecimento da procura externa relevante para
Portugal, em consequência da melhoria da atividade económica dos principais parceiros
comerciais, designadamente da área do euro, com reflexos na evolução das suas
importações. De facto, de acordo com as últimas previsões quer da Comissão Europeia
quer do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2016 é esperada uma melhoria
gradual do crescimento económico no conjunto da área do euro. Em particular, prevê-se
uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção
de um forte crescimento em Espanha e também no Reino Unido.
Neste cenário, antecipa-se a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível
baixo, bem como a diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro
face ao dólar.
O atual cenário macroeconómico reflete a informação mais recente relativa ao
desenvolvimento da atividade económica a nível nacional e internacional, bem como
um conjunto de medidas perspetivadas para 2016. Entre a informação incorporada
conta-se a revisão, pelo INE, das Contas Nacionais no período 2013-2014, bem como a
publicação de Contas Trimestrais para os primeiros três trimestres do ano.
Neste contexto, para 2015, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,5% em média
anual, 0,6 p.p. superior ao observado em 2014. Em termos trimestrais, espera-se que a
recuperação da atividade económica acelere ligeiramente no último trimestre do ano,
tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria
do comportamento das exportações.
Esta estimativa é sustentada não só pelos dados divulgados pelo INE no âmbito das
Contas Nacionais Trimestrais mas também pelos indicadores avançados e coincidentes
de atividade económica divulgados por um conjunto variado de instituições, em
conjugação com o traçado nos indicadores qualitativos associados às expectativas dos
agentes económicos.
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A atual estimativa para o PIB, em volume, para 2015 representa uma revisão em baixa
face ao apresentado em abril no âmbito do Programa de Estabilidade (PE) para o
horizonte 2015-2019, resultando de alterações de composição do contributo da procura
interna (2,2 p.p. e 1,6 p.p., respetivamente) e da procura externa líquida (-0,7 p.p. e 0,1
p.p., respetivamente). Para a evolução mais favorável da procura global concorreram
todas as componentes, com destaque para as exportações (+0,3 p.p.) e consumo privado
(+0,7 p.p.), facto que, juntamente com as alterações registadas nos termos de troca, se
reflete num crescimento superior das importações face ao cenário inicial (+2,3 p.p.).
Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de
financiamento face ao exterior equivalente a 2,0% do PIB, registando a balança corrente
um saldo positivo de 0,6% do PIB. Destaque-se, ainda, a revisão em alta do deflator do
PIB, cujo crescimento médio homólogo deverá ser de 1,9% (1,3% no PE).
Para 2016, prevê-se um crescimento do PIB de 1,8%, reflexo da manutenção de um
contributo positivo da procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da
procura externa líquida. No respeitante à procura externa, antecipa-se uma
desaceleração das exportações, não obstante uma ligeira aceleração da procura externa
relevante, bem como uma moderação das importações em volume, explicado
essencialmente por um menor diferencial entre o deflator das exportações e das
importações.
A dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica.
Por um lado, a evolução do consumo privado está em linha com o esperado para as
remunerações e rendimento disponível, não se perspetivando impactos relevantes na
taxa de poupança nem no atual ritmo de redução do endividamento, dado o efeito
rendimento positivo de um conjunto de medidas incorporadas neste cenário. Por outro,
o aumento do investimento, principalmente empresarial e na sua componente de
máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a utilização da capacidade
produtiva, e a sua atualização. Este facto é consonante com o crescimento esperado no
emprego, com o aumento da procura global e com a progressiva normalização das
condições de financiamento, apesar da necessidade de correção dos níveis de
endividamento.
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Dado o continuado crescimento das exportações, é de esperar que o ajustamento das
contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-
se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia
portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente
equivalente a 0,9% do PIB, reforçando assim o resultado de 2015.
Quadro 1. Principais Indicadores
(taxa de variação, %)
2013 2014 2015(p) 2016(p) 2015(p) 2016(p)
Cenário Base Por memória: PE - INE
OE16 abril-15
PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)
PIB -1,1 0,9 1,5 1,8 1,6 2,0
Consumo Privado -1,2 2,2 2,6 2,4 1,9 1,9
Consumo Público -2,0 -0,5 -0,7 0,2 -0,7 0,1
Investimento (FBCF) -5,1 2,8 4,3 4,9 3,8 4,4
Exportações de Bens e Serviços 7,0 3,9 5,1 4,3 4,8 5,5
Importações de Bens e Serviços 4,7 7,2 6,9 5,5 4,6 5,3
Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna -2,0 2,2 2,2 2,2 1,6 1,9
Procura Externa Líquida 0,8 -1,3 -0,7 -0,4 0,1 0,1
Evolução dos Preços
Deflator do PIB 2,3 1,0 1,9 2,0 1,3 1,4
IPC 0,3 -0,3 0,5 1,2 -0,2 1,3
Evolução do Mercado de Trabalho
Emprego -2,9 1,4 1,1 0,8 0,6 0,8
Taxa de Desemprego (%) 16,2 13,9 12,3 11,3 13,2 12,7
Produtividade aparente do trabalho 1,8 -0,5 0,4 1,0 1,1 1,2
Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 2,3 1,7 2,0 2,2 2,1 2,0
- Saldo da Balança Corrente 0,7 0,3 0,6 0,9 0,5 0,4
da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 1,0 0,4 1,0 1,2 1,5 1,7
- Saldo da Balança de Capital 1,6 1,4 1,4 1,3 1,6 1,5
Legenda: (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças
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A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -
2,6 p.p. face a 2014). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um
aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego
ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do desfasamento típico face à
atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural. Espera-se, ainda,
que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da
estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens
transacionáveis.
O consumo público deverá estabilizar no próximo ano, como resultado da continuação
do processo de ajustamento da despesa pública. As alterações de política salarial
deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator.
A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2%
em 2016 (0,5% em 2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas,
quer deflacionistas – nos mercados internacionais de commodities. Esta subida da
inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma maior pressão ascendente sobre
os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do
produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do
salário mínimo e à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o
efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à evolução dos preços no
conjunto da área do euro deverá tornar-se positivo (+0,7 p.p.).
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Politica Orçamental em 2015 e 2016
Para 2015, estima-se que o défice das Administrações Públicas se situe em 4,3% do
PIB. Contudo, este valor inclui efeitos pontuais que se estimam em 1,4% do PIB, a
saber: injeções de capital no Banco EFISA, na Sociedade de Transportes Coletivos do
Porto, SA (STCP), na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS) e a
conversão em aumento de capital de suprimentos concedidos pela empresa Wolfpart à
Caixa Imobiliário, num total de 0,2% do PIB e a medida de resolução aplicada ao
BANIF, que corresponde a 1,2% do PIB. Excluindo estes efeitos o défice orçamental
situa-se em 2,9% do PIB.
Quadro 2. Indicadores orçamentais
(% do PIB)
2010 2011 2012 2013 2014 2015P 2016e
Saldo global -11,2 -7,4 -5,7 -4,8 -7,2 -4,3 -2,2
Saldo primário -8,2 -3,1 -0,8 0,0 -2,3 0,4 2,3
Juros 2,9 4,3 4,9 4,9 4,9 4,7 4,6
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
A política orçamental do XXI Governo está estruturada em torno de uma estratégia de
crescimento económico aliada à sustentabilidade das Finanças Públicas.
Com efeito, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas
equitativas; inverter a tendência de perda de rendimento das famílias; estimular a
criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; modernizar e
diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e
a internacionalização das empresas e para a qualificação dos trabalhadores; proteger as
políticas sociais, reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e promovendo,
também, a natalidade; garantir a provisão de serviços públicos universais e de
qualidade. Deste modo, será possível assegurar uma trajetória sustentável de redução do
défice orçamental e da dívida pública.
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Com efeito, aumentando o rendimento disponível promove-se um reequilíbrio dos
orçamentos familiares, fundamental para corrigir seus desequilíbrios financeiros e
fomentar o investimento empresarial indutor de um crescimento sustentável da
economia. Concomitantemente, o financiamento das empresas será promovido através
da utilização de mecanismos de financiamento sem implicações orçamentais diretas,
nomeadamente, a reformulação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e a
aceleração de fundos Portugal 2020 cofinanciados pela União Europeia.
Estas medidas de reorientação dos esforços orçamentais estimulam a criação de
emprego, promovendo o regresso ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-
idade, com qualificações reduzidas, enfrentando longos períodos de desemprego e com
menores perspetivas de empregabilidade, bem como do emprego jovem e qualificado.
A simplificação e modernização administrativa melhorarão os serviços prestados pela
Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência
e redução de custos, nomeadamente: poupanças sectoriais em contratação externa e
ganhos com racionalização e desmaterialização dos serviços públicos; integração da
informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro;
reorganização dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de serviços de
proximidade; modernização de infraestruturas e equipamentos da Administração
Pública.
Deste modo, em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice
orçamental de 2,2%, uma redução de 2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior.
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1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS PARA
RELANÇAR A ECONOMIA
Os próximos anos consagram um modelo de desenvolvimento e uma nova estratégia de
consolidação das contas públicas, assente no crescimento sustentável e inclusivo e no
emprego de qualidade, no aumento do rendimento das famílias e na criação de
condições para o reforço do investimento. Deste quadro faz ainda parte a defesa do
Estado Social e a melhoria de serviços públicos envolvidos no combate à pobreza e às
desigualdades.
A recuperação económica, com um forte conteúdo em emprego sustentável e de
qualidade, estará associada a uma recuperação dos rendimentos das famílias e à
melhoria do seu rendimento disponível, que, por sua vez, constituirá uma alavanca
prioritária para a melhoria da atividade económica e a criação de emprego.
Neste quadro, os compromissos do Governo passam por:
● O início de uma correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias que foi
concretizado nesta legislatura, com a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
● Atualizar as pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente;
● Apoiar o aumento do rendimento disponível das famílias;
● A concretização de uma rápida recuperação do rendimento dos trabalhadores do
Estado;
● A reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector
Empresarial do Estado;
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● Renovar as políticas de mínimos sociais, nomeadamente através da reposição, no
ano de 2016, do valor de referência do CSI, da cobertura do RSI, com a alteração
da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do RSI,
redirecionando esta prestação em particular para as famílias mais numerosas e com
crianças a cargo e da atualização dos montantes dos escalões do abono de família,
cujo valor nominal se mantém desde 2010. A especial proteção das famílias
monoparentais, particularmente vulneráveis e suscetíveis de se encontrarem em
risco de pobreza, conforme indicam os dados oficiais, concretizar-se-á, em 2016,
através do aumento da percentagem da majoração monoparental no Abono de
Família;
● Desbloquear a contratação coletiva, promovendo a definição de uma política de
rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantir a
revalorização do salário mínimo nacional.
2. RESOLVER O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
O investimento empresarial deve assumir um papel preponderante, sendo uma variável-
chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.
Num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes
de financiar as empresas e dinamizar a atividade económica e a criação de emprego.
Assumindo este desígnio, o Governo mobilizará os recursos e adequará o quadro de
apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o efeito,
atuará em seis domínios.
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Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos europeus,
garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas fontes de financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo lugar,
será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em
terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao
investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que
ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao
investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas
iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto
lugar, no âmbito do novo programa Simplex, serão removidos obstáculos e reduzido o
tempo e o custo do investimento através de um novo programa. Finalmente, em sexto
lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o
máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser
rentabilizados em favor do desenvolvimento económico.
Acelerar a execução dos fundos europeus
Os fundos europeus poderão ajudar a dinamizar a economia, a atividades das empresas
portuguesas e o emprego. É esse instrumento fundamental de investimento público que
é preciso acelerar e concentrar nas áreas prioritárias, pois o mesmo constitui um
poderoso fator de auxílio ao desenvolvimento económico.
Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus o Governo irá:
● Atribuir prioridade máxima à execução extraordinária dos fundos europeus
envolvendo esforços de organização, legislativos e de coordenação com as regiões
e parceiros que permitam concretizá-la em qualidade velocidade;
● Adotar as medidas específicas necessárias para operacionalização imediata dos
instrumentos financeiros (capital, garantias e empréstimos) previstos no Portugal
2020, essencial para o financiamento do investimento empresarial;
● Promover a adaptação do quadro regulamentar de aplicação dos fundos europeus
de forma célere, garantindo soluções rápidas e resolvendo constrangimentos;
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● Dinamizar o investimento e a capacidade de atração de mais financiamento através
de uma atitude pró-ativa na Europa nas negociações para o plano de investimento
anunciado por Juncker e de um esforço organizado do governo de captação de
fundos de outras rubricas orçamentais europeias a favor de Portugal;
● Criar condições, incluindo capacidade técnica, para o máximo aproveitamento
possível não apenas dos fundos europeus alocados ao Portugal 2020, mas também
de outros meios de financiamento disponíveis ainda insuficientemente utilizados;
● Dinamizar o acesso aos fundos europeus tornando mais transparente, acessível e
compreensíveis as condições e casos em que os mesmos podem ser utilizados.
Criar um Fundo de Capitalização
O Governo irá criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus, cujo
funcionamento será operacionalizado pela Unidade de Missão para a Capitalização das
Empresas, podendo o Estado alocar ainda outros fundos públicos a título de
investimentos de capital, ou de concessão de empréstimos ou garantias. As instituições
financeiras poderão contribuir para o fundo de capitalização, tomando igualmente
posições de capital ou quase capital ou concedendo empréstimos ou garantias. Este
fundo terá as seguintes características:
● Deve permitir a captação de fundos provenientes de investidores internacionais
quer de natureza institucional (fundos internacionais de capital de risco, fundos
soberanos, fundos de pensões e de seguradoras, etc.), quer de natureza
personalizada (investidores portugueses da diáspora, investidores estrangeiros,
etc.);
● Deve ser ainda financiado pelos reembolsos de fundos europeus e as contrapartidas
dos «vistos gold», agora reorientando-os para o objetivo de capitalizar empresas e
reforçar a sua autonomia;
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● Além do capital de risco e de outros instrumentos de capital, o Fundo de
Capitalização deverá conferir prioridade às soluções inovadoras de empréstimos
em condições muito especiais que os tornem similares aos capitais próprios
(instrumentos de «quase capital»);
● A maioria dos recursos financeiros devem ser aplicados em empresas e
investimentos inseridos em clusters que vierem a ser definidos como de
desenvolvimento estratégico para a economia portuguesa.
Reforçar e garantir maior articulação dos apoios ao investimento e ao
financiamento das empresas
O relançamento do investimento empresarial exige duas condições fundamentais. Por
um lado, políticas que potenciem os impactos dos fundos europeus na economia,
nomeadamente através de uma maior articulação e concertação entre entidades públicas
e destas com o sistema financeiro. Por outro lado, a expansão e diversificação das
opções de financiamento das empresas. A ação governativa passará por:
● Alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento das empresas que
promovam o financiamento das empresas mediante o recurso a capitais próprios e
contribuam para a redução dos níveis de endividamento junto do sistema bancário,
designadamente incentivando o reinvestimento dos lucros e evoluindo para uma
maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capitais próprios e
endividamento;
● Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões
de euros e desburocratizar a concessão de um crédito fiscal automático. Assim,
serão elegíveis para crédito fiscal automático de 25% no âmbito do Regime Fiscal
de Apoio ao Investimento investimentos até 10M euros (o valor atual é de 5M
euros), permitindo aumentar a dimensão dos projetos apoiados. O regime
contratual aplicar-se-á para investimentos acima dos 10M euros, aumentando o
crédito fiscal concedido de 10% para 20% do valor de investimento elegível
realizado;
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● Instituir uma lógica de serviço e atendimento personalizado ao investidor nacional
e internacional, com propostas de valor integradas de incentivos financeiros e
fiscais e apoio na aceleração dos processos de licenciamento;
● Reduzir a dependência de crédito bancário, reforçando o papel do mercado de
capitais no financiamento das pequenas e médias empresas (PME), em especial
através de instrumentos de capital (emissão de ações), fundos especializados de
dívida privada (emissão de obrigações de PME) ou instrumentos híbridos
(equiparados a capital);
● Promover a aceleração dos processos de reestruturação empresarial e respetiva
capitalização, criando mecanismos que facilitem a conversão da dívida em capital
ou de redução da dívida em empresas consideradas viáveis;
● Fomentar a introdução de novos instrumentos de financiamento ao investimento de
empresas de menor dimensão, como o crowdfunding e o financiamento peer2peer.
Prosseguir políticas favoráveis às microempresas e ao empreendedorismo
Os mecanismos dirigidos ao desenvolvimento das microempresas e de projetos
empreendedores incluirão:
● Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no
âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com
desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem
resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas
de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa
antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas
e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites
e condições;
● Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de
modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes.
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Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo
Para estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o
«Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem
queira investir em pequenas empresas em fase de start-up ou nos primeiros anos de
arranque. Estes benefícios contemplarão as seguintes três medidas:
● A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a
partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no
capital destas empresas;
● A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando
estas sejam aplicadas em start-ups;
● A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias
decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de
partes de capital, após um período de investimento relevante.
Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro
Um novo impulso à captação de investimento direto estrangeiro revela-se estratégico
para possibilitar a expansão dos recursos financeiros e não financeiros disponíveis na
economia portuguesa, isto é, para aumentar os níveis de investimento e reforçar a
competitividade do tecido económico. Neste sentido, é crucial:
● Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento
estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados de
projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das
vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização
sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de
dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;
● Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento estrangeiro,
desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal alargado, que
integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento, facilidades na
política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística, entre outros
benefícios;
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● Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de acolhimento
de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e
escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de
competitividade internacional, etc.;
● Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países de
acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.
Reduzir o tempo e o custo do investimento para as empresas, no âmbito do programa
SIMPLEX
A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o
investimento, criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa
e dos empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, o Governo
assume que no âmbito do programa SIMPLEX serão contempladas medidas que visem
as empresas e a atividade económica, designadamente através das seguintes iniciativas:
● Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para
reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais
críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou
desproporcionadas;
● Relançar a iniciativa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades
empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por
uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;
● Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis;
● Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e
comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam
necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social,
informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da
informação, quando a mesma seja imprescindível;
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● Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento
de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das
empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups
inovadoras.
3. PRIORIDADE À INOVAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS
EMPRESAS
O Governo pretende apostar, por via de uma ação externa concertada nas várias
vertentes sectoriais, no reforço da internacionalização da economia portuguesa e na
exploração de novos mercados – seja de origem do investimento direto estrangeiro, seja
de destino do investimento e das exportações portuguesas - onde possam ser afirmadas
as vantagens competitivas das empresas portuguesas, questão que assume importância
primordial no quadro de relançamento da economia portuguesa.
A atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, nos seus
três domínios chave – comércio externo, investimento direto estrangeiro e investimento
português no estrangeiro - será feita quer através da captação de novos canais de
exportação e de investimento, quer através da consolidação da diversificação já
conseguida com outros mercados de exportação e de investimento, sem esquecer, neste
enquadramento, a importância dos mercados europeus. É, para tanto, essencial uma
articulação eficaz entre a diplomacia e a promoção do investimento e do comércio
externo. Importante é, também, articular as políticas de internacionalização com as de
inovação, assim potenciando-se a entrada de projetos inovadores no mercado
internacional.
A presença de uma Secretaria de Estado da Internacionalização, no Ministério dos
Negócios Estrangeiros, e o exercício da superintendência e tutela sobre a Agência para o
Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., por aquele ministério, em
coordenação com o Ministério da Economia, dará uma maior coerência e consistência a
medidas de política convergentes na concretização do desígnio político da promoção da
internacionalização. Assim serão tomadas as seguintes medidas:
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● Consolidação do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do
investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a
eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas;
● No quadro dos apoios europeus às PME no âmbito da internacionalização e
exportação, promoção, dentro de certas condições, de projetos colaborativos
envolvendo PME;
● Agilização de mecanismos de seguros de crédito e de pré-financiamento das
exportações;
● Promoção da mobilização de recursos humanos e de competências na área da
internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto, o
lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas empresas exportadoras
e programas que promovam o regresso de jovens com experiência internacional
para reforçar a área de internacionalização das empresas e o apoio a programas de
formação em competências chave na internacionalização;
● Criação de uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso para
viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas a
programas, como o Horizonte 2020 ou o EUREKA;
● Disponibilização pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de «Fichas
de PI para apoio à exportação» às empresas;
● Ratificação do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo ao Sistema
Internacional de Denominações de Origem e Indicações Geográficas que conferirá
maior segurança jurídica aos agentes económicos que pretendam exportar para
diversos países produtos nacionais que ostentem Denominações de Origem e
Indicações Geográficas;
● Desenvolvimento de produtos de informação tecnológica sobre o espaço ibero-
americano permitindo às empresas a obtenção de informação relevante para o
desenvolvimento de negócios e para a definição de estratégias de
internacionalização nos países que integram o espaço ibero-americano;
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● Cooperar com institutos de Propriedade Industrial de outros países para acelerar os
processos de obtenção de Patentes nesses territórios;
● Estimular a inovação e competitividade empresarial promovendo a inclusão de
módulos de Propriedade Industrial nos curricula do ensino superior;
● Promover a inovação nas fileiras do setor agroalimentar e florestal, conducente a
uma maior eficiência na utilização e preservação dos recursos, bem como ao
aumento da produtividade e da competitividade, tendo em vista um sistema de
produção agro ecológico, resiliente, que garanta a oferta de alimentação humana e
animal e biomateriais seguros e sustentáveis, bem como a integração nos mercados
contribuindo para a internacionalização das empresas e o reforço das exportações
nacionais.
Ligação entre as universidades e as empresas
Tendo Portugal assistido a uma evolução e maturação considerável do seu sistema
científico, torna-se agora necessário dar continuidade a essa evolução e estimular a
transmissão do conhecimento gerado para o tecido económico e empresarial,
favorecendo as relações entre as universidades e as empresas, essenciais ao
desenvolvimento de produtos e serviços de maior valor acrescentado e às atividades de
inovação. Portugal continua muito abaixo da média em inputs tão importantes para a
inovação como a disponibilidade de recursos humanos qualificados, a disponibilidade
de capital de risco, ou os gastos em I&D das empresas, e a evolução conhecida do
sistema de I&D não teve ainda o respetivo acompanhamento por parte das empresas. Os
estudos indicam que é necessário que haja algum tempo de investimento público, e que
o privado acompanhará naturalmente esta evolução. Por outro lado, parte desta
diferença pode estar relacionada com a própria estrutura económica, e com a utilização
de indicadores de desempenho internacionais, que não permitem a real avaliação da
performance de inovação em Portugal. No entanto, alguns dos indicadores, como a
integração de recursos humanos qualificados no tecido económico, ilustram a
necessidade de promover a integração de quadros nas empresas, promovendo o emprego
jovem e capacitação das empresas em Portugal.
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Torna-se assim essencial promover a relação entre as universidades e as empresas,
integrando os centros tecnológicos e outras instituições de interface, criando
plataformas de atuação conjuntas, e assegurando condições para o fortalecimento destas
relações.
Neste processo, os centros tecnológicos e instituições de interface têm um lugar de
destaque em facilitar a transferência de conhecimento produzido nas universidades e
centros de investigação para as empresas e para o tecido empresarial, para que estas
possam trazer para o mercado produtos e serviços mais inovadores, capazes de competir
nas cadeias de valor globais.
A promoção e estímulo da relação entre as universidades e as empresas requer
flexibilização e alargamento dos modos de colaboração, fortalecimento da atuação dos
centros tecnológicos e instituições de interface, capazes de facilitar esta ligação. Em
Portugal, há vários exemplos de centros tecnológicos que foram determinantes para a
melhoria tecnológica e de qualidade de diferentes sectores, tendo contribuído para a
atividades de I&D e para o desenvolvimento e sucesso em diferentes sectores. Com base
nesta experiência, é possível estimular o alargamento a outros sectores e favorecer o
estabelecimento de novas plataformas e modos de colaboração entre a universidade e as
empresas, recorrendo para tal à dinamização do papel dos centros tecnológicos e
instituições de interface, à imagem das melhores práticas internacionais.
Para a promoção da atuação dos centros tecnológicos, como elementos chave de ligação
da ciência à economia, propõe-se:
● Promover a colaboração de centros tecnológicos e instituições de interface com as
Universidades;
● Integração de docentes, investigadores e alunos das universidades nos centros
tecnológicos;
● Promover o alargamento da rede de centros tecnológicos e instituições de interface;
● Divulgar casos de sucesso e boas práticas;
● Estimular a criação de parcerias de interface sectoriais.
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Foram estabelecidos, nas universidades, gabinetes de transferência de tecnologia, que se
especializaram sobretudo em auxiliar os docentes e investigadores a preparar processos
de comercialização de tecnologia. O foco na relação industrial ainda não foi feito na
maioria das instituições. Desta forma, propõe-se a criação de tais estruturas para
promover a ligação com as empresas, a criação de incentivos para o estabelecimento
destas ligações, e a valorização do esforço individual dos docentes e investigadores que
têm estabelecidas estas ligações, formas de incentivo integradas.
Tendo havido um aumento na colaboração de investigadores com a indústria, patente na
análise de indicadores de inovação e I&D existe ainda por parte das instituições de
ensino superior, pouca interação concertada com as empresas e pouco meios e estruturas
para a transferência de tecnologia. O Governo pretende:
● Estímulo ao desenvolvimento de planos estratégicos de comunicação e ligação à
economia e à sociedade pelas universidades;
● Promoção de estruturas para a promoção da ligação às empresas nas universidades;
● Promoção da mobilidade de docentes, investigadores e alunos entre as
universidades e as empresas;
● Promoção da mobilidade de empresários e gestores entre as empresas e as
universidades;
● Criação de espaços físicos permanentes para a participação das empresas nas
universidades;
● Divulgação de casos de sucesso.
Valorizar a inovação através da procura pú blica e capacitar as pequenas e médias
empresas na resposta aos mercados públicos
A procura pública tem o potencial de desempenhar um papel muito relevante na
valorização dos resultados dos projetos de inovação, funcionando como mercado de
arranque, de teste e aperfeiçoamento do produto e ainda de criação de currículo
necessário à internacionalização e exportação de bens e serviços por parte de PME. Para
tal, o Governo pretende, nomeadamente:
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● Convocar os municípios para que, juntamente com empresas e universidades,
desenvolvam projetos de inovação e competitividade de interesse comum (ex.:
reabilitação urbana; micro geração; sistemas autónomos de produção de energia;
cidades inteligentes; ou outros em setores exportadores ou que promovam a
substituição de importações);
● Promover investimentos demonstradores, à escala e nas condições reais de
utilização, com formação de recursos humanos para a adequada utilização de novas
tecnologias e materiais, acelerando a chegada ao mercado de novos produtos
inovadores em cujo desenvolvimento as empresas investiram com o apoio do
anterior quadro comunitário;
● Capacitar as PME na resposta aos mercados públicos: eliminar barreiras de acesso,
sistematizar e disponibilizar bases de dados com informação detalhada e atualizada
sobre os investimentos em infraestruturas programadas e em curso; oferecendo
apoio técnico em processos de certificação ou de (pré)qualificação enquanto
fornecedores e apoio na organização de consórcios ou outras formas de cooperação
entre PME, na apresentação de propostas e identificação de financiamentos aos
clientes;
● Promover o investimento e inovação na área da saúde, com impactos futuros na
despesa total, como por exemplo projetos dirigidos ao combate à contaminação em
ambiente hospitalar ou a métodos de diagnóstico mais eficazes;
● Lançar um programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços
inovadores para os serviços públicos com base na identificação de necessidades
relativamente a serviços e bens que necessitam de I&D para serem concebidos e
produzidos, designadamente em áreas que permitam a melhoria dos serviços
públicos e a redução da despesa pública;
● Estabelecer uma quota de aquisição de bens e serviços start-ups de modo a
dinamizar a emergência de novos intervenientes no mercado.
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Internacionalização e investimento direto estrangeiro
O desenvolvimento económico e social de Portugal passa por impulsionar e incentivar a
modernização e a diversificação da economia portuguesa, criando condições para
reforçar a inovação, o investimento e a internacionalização das empresas. Este reforço
permite diversificar as exportações e a produção de bens e serviços mais sofisticados e
diferenciados, aumentando a competitividade das empresas e do País.
A abertura de novos canais de exportação e o reforço da internacionalização do tecido
empresarial e de projetos inovadores coloca a economia numa trajetória de crescimento
sustentado. A exploração de novos mercados onde cada vez mais empresas portuguesas
possam afirmar as suas vantagens competitivas e potenciar resultados de projetos
inovadores é determinante. A capacitação e qualificação dos recursos humanos das
empresas dos setores transacionáveis, o reforço do investimento com a promoção
internacional e uma rede comercial externa de apoio mais eficaz assumem-se como
áreas fundamentais de intervenção. Para além da preocupação transversal da
internacionalização das empresas e da economia nacional como um todo, o Governo
dará particular atenção à internacionalização de start-ups, do turismo, da indústria da
defesa, do ensino superior, do conhecimento, da saúde, dos setores agrícola e florestal,
da economia do mar, da cultura e das artes, da língua e da literatura.
No entanto, a contribuição do setor exportador para o crescimento da economia nacional
difere das importações incorporadas na sua produção. Quanto menor o nível de
importações na produção nacional, maior o valor acrescentado nacional, isto é, maior é
a incorporação de recursos nacionais associada a essa produção, contribuindo para a
criação de emprego direto e indireto. Neste sentido, e em virtude do aumento da
competitividade do tecido empresarial português, será prioritário desenhar e
implementar políticas que permitam reduzir importações e aumentar a incorporação de
valor acrescentado nacional na produção nacional, tanto para o mercado interno como
para o mercado externo.
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De igual modo, a captação de investimento direto estrangeiro é estratégica para atrair
recursos financeiros e não financeiros para a economia nacional, contribuindo para o
reforço do tecido económico, para a criação de emprego e para um aumento da
competitividade da economia portuguesa.
Finalmente, revela-se também estratégico retirar o máximo potencial de uma ligação
mais forte e duradoura com a diáspora portuguesa. Um esforço sério e sistemático neste
domínio trará resultados tanto ao nível da internacionalização, da inovação e do
investimento, como também da própria coesão nacional no mundo.
Nestes termos, as medidas a adotar enquadram-se em quatro eixos essenciais:
● Prioridade à internacionalização
– Renovar a entidade pública responsável pela promoção do investimento e do
comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a rede externa e interna
de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência
internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte
comercial das PME portuguesas;
– Assegurar que os apoios comunitários às PME no âmbito da internacionalização
e exportação também incluem, dentro de certas condições, projetos de
colaboração com grandes empresas envolvendo PME;
– Agilizar os mecanismos de seguros de crédito e pré-financiamento das
exportações, fomentando a sua concessão com base na existência comprovada
de encomendas;
– Promover maior mobilização de recursos humanos e de competências na área da
internacionalização, envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-
Contacto, o lançamento de programas de inserção de jovens quadros nas
empresas exportadoras e programas que promovam o regresso de jovens com
experiência internacional para reforçar a área de internacionalização das
empresas e o apoio a programas de formação em competências chave na
internacionalização;
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– Avaliar condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos
com promoção internacional;
– Promover a captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento,
tecnologia e acesso a mercados internacionais, reavaliando o atual regime fiscal
para o residente não habitual de forma a privilegiar as áreas estratégicas do
investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia;
– Articular as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização
visando também acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados
inovadores e, simultaneamente, ajudar a mudar a imagem externa da economia
nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores;
– Tornar replicáveis e exportáveis as soluções de equipamentos e software
desenvolvidas, constituindo um novo eixo de especialização e um facilitador
para a internacionalização para países com carências nos recursos humanos;
– Dinamizar a participação do País nas redes internacionais de cooperação na I&D
empresarial, concentrando estes esforços na mesma entidade que gere os apoios
e dinamiza a I&D empresarial, favorecendo uma maior articulação;
– Criar uma linha de apoio à internacionalização de projetos em curso, para
viabilizar, com pouco acréscimo de meios públicos, o aumento das candidaturas
a programas de cooperação internacional, como o Horizonte 2020 ou o
EUREKA;
– Estimular a cooperação e concentração entre PME, nomeadamente através da
constituição de agrupamentos complementares de empresas ou de outras formas
de cooperação.
● Incorporação de mais valor acrescentado nacional
– Promover a correta implementação de uma marca Portugal e a sua promoção e
divulgação junto de produtores e consumidores;
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– Introduzir mecanismos que permitam privilegiar, nos apoios públicos, as
empresas exportadoras, ou com atividade fora do país, cujo processo produtivo
incorpore maiores recursos nacionais, à semelhança do que é feito noutros
países europeus, em respeito pelas normas comunitárias;
– Acompanhar em permanência as empresas multinacionais instaladas em
Portugal de forma a conseguir responder rapidamente às suas necessidades e
desenvolvimento de estratégias concertadas para garantir um aumento da
incorporação de valor acrescentado nacional;
– Contratualizar objetivos de desenvolvimento local (proporção de compras
nacionais) com empresas instaladas em Portugal;
– Incentivar iniciativas da «sociedade civil» para a criação de circuitos comerciais
e logísticos, e uso de sistemas de pagamento específicos, que contribuem para a
dinamização da produção nacional ligando diretamente produtores nacionais e
consumidores;
– Desenvolver iniciativas de substituição de importações onde haja mais
vulnerabilidade externa e melhores condições potenciais de competitividade,
nomeadamente no setor alimentar, apoiando o desenvolvimento da produção
nacional;
– Apoiar medidas que favoreçam a utilização alternativa dos transportes coletivos,
onde se investiu numa capacidade que está subutilizada, ou equipamentos de uso
partilhado, diminuindo o incentivo à aquisição e utilização de viatura própria.
● Atrair mais e melhor investimento direto estrangeiro
– Desenhar e pôr em prática um plano específico de atração de investimento
estrangeiro estruturante que potencie recursos humanos qualificados e resultados
de projetos de I&D, que valorize a nossa posição geoeconómica, tire partido das
vantagens competitivas existentes no tecido económico, colabore na valorização
sustentada de recursos naturais e que, além disso, possa funcionar como fator de
dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa;
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– Apostar na valorização do território como forma de atrair investimento
estrangeiro, desenvolvendo uma oferta integrada, para um horizonte temporal
alargado, que integre benefícios fiscais, compromissos de cofinanciamento,
facilidades na política de vistos para imigrantes e apoios de natureza logística,
entre outros benefícios;
– Lançar campanhas específicas de divulgação das potencialidades de
acolhimento de investimento estrangeiro dirigidas a bancos internacionais e de
desenvolvimento, ecossistemas de capital de risco, empresas de consultoria e
escritórios de advogados internacionais, organizações que difundem rankings de
competitividade internacional, etc.;
– Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da diáspora nos seus países
de acolhimento, para promover a captação de investimento estrangeiro.
● Aproveitar o potencial da diáspora portuguesa para o investimento, o
empreendedorismo e a internacionalização
– Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da
economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como
câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, etc.;
– Fomentar o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal em
setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), mas também no
setor social e da saúde;
– Valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no
estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias
internacionais estratégicas entre empresas.
Apostar no turismo como setor estratégico para o emprego e para o crescimento das
exportações
O turismo assume especial relevo enquanto motor de dinamismo económico e social das
regiões, contribuindo fortemente para a criação de emprego e crescimento das
exportações nacionais, representando, atualmente, quase metade das exportações de
serviços.
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A transversalidade do turismo origina sinergias em áreas múltiplas como os transportes,
a cultura, o património, o mar, a ciência e o desenvolvimento regional, tendo por isso
um efeito multiplicador na economia nacional que deve ser potenciado.
Neste sentido, é desígnio deste Governo afirmar e promover o turismo como pilar
estratégico para a coesão territorial, criação de emprego e para o crescimento das
exportações.
O planeamento participado e a promoção do desenvolvimento do turismo são
fundamentais para, de forma articulada, garantir a competitividade turística do destino
Portugal, nas vertentes económica, social e de sustentabilidade dos recursos.
Neste contexto o Governo dará prioridade à valorização dos recursos naturais e
patrimoniais e ao investimento no capital humano, fator-chave para o setor, bem como à
promoção de políticas transversais geradoras de sinergias, nomeadamente, mobilizando
os setores da cultura, ciência, inovação, transportes, formação, reabilitação e
regeneração urbanas, tendo em vista a qualificação e diferenciação da oferta e o
desenvolvimento de novas áreas de negócio.
O Governo dará especial enfoque às políticas de reposicionamento das regiões
turísticas, no âmbito do combate à sazonalidade, dinamização do turismo interno,
descentralização da procura, promoção das acessibilidades e de uma mais eficaz
promoção de Portugal.
Simultaneamente, o Governo assumirá um papel ativo na criação de um contexto
económico positivo para que as empresas na área do turismo inovem e invistam,
promovendo-se o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos,
bem como a capacitação digital das empresas.
Para prosseguir os objetivos propostos na área do turismo, o Governo irá:
● Investir num planeamento participado da atividade turística, através de um Plano
Estratégico Nacional de Turismo credível e fundamentado e de Planos de
Promoção Turística de base nacional e regional, com real envolvimento das
empresas turísticas;
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● Promover as acessibilidades aéreas a Portugal, de forma articulada e integrada,
com as autoridades aeroportuárias e com a oferta turística;
● Promover Portugal como destino wi-fi;
● Reforçar a competitividade da capacidade digital dos destinos e das empresas
turísticas portuguesas, incentivar o e-business e o aumento da presença da oferta
turística portuguesa na Internet de forma agregada;
● Garantir a presença do destino Portugal na internet e reforçar a eficácia da rede
externa de turismo na sua promoção e venda;
● Manter e credibilizar a concentração na entidade pública responsável pela
promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística das competências
da Administração Pública relacionadas com o setor, reforçando-a como interlocutor
principal das empresas e dos empresários deste domínio;
● Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração de investimento estrangeiro
de elevada qualidade, para reposicionamento global e melhoria contínua da oferta
nacional;
● Valorizar e dignificar os ativos humanos no turismo, reforçando a qualidade e o
prestígio das escolas e das profissões do setor e melhorando as condições inerentes
ao exercício profissional e à formação permanente dos trabalhadores;
● Valorizar o património natural e cultural como fator diferenciador do Destino
Portugal, desenvolvendo conteúdos visitáveis e colocando-o ao serviço dos
cidadãos, num contexto de colaboração efetiva entre cultura e turismo;
● Promover a dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo,
nomeadamente através da requalificação urbana e incentivo à criação de projetos
com conceitos inovadores de animação e valorização dos ativos e produtos
regionais;
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● Garantir a plena consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal
2020 e as prioridades estratégicas definidas para o setor do turismo em Portugal,
evitando duplicidade de critérios e inconsequência na afetação de recursos
públicos;
● Criar condições para promover o acesso das empresas turísticas a financiamento,
bem como a dinamização de instrumentos de inovação financeira dedicados ao
turismo;
● Implementar um programa de redução dos entraves burocráticos ainda existentes
nas atividades turísticas, bem como desenvolver a agenda digital para o empresário
turístico, como centro de recursos de apoio em todas as vertentes da atividade
empresarial;
● Promover o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos negócios turísticos,
com os contributos da inovação, das artes e da ciência, de modo a aproveitar as
potencialidades existentes nas cidades, nas áreas protegidas e no mundo rural;
● Monitorizar a atividade turística e os seus impactos, criando mecanismos de
acompanhamento e de antecipação da realidade de negócio existente, de forma a
permitir aos empresários, aos investidores e aos decisores públicos a tomada de
decisões informadas e baseadas no conhecimento;
● Implementar, em articulação com setor privado, programas de reposicionamento
regional, de combate à sazonalidade, através da dinamização de produtos turísticos
específicos (nomeadamente turismo de saúde, turismo de negócios, turismo
desportivo e turismo religioso), da promoção turística direcionada a segmentos
identificados (nomeadamente sénior e juvenil) e da captação de eventos e
congressos;
● Operacionalizar e regular o jogo online;
● Articular o desenvolvimento do Turismo com a melhoria da qualidade de vida.
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4. PROMOVER O EMPREGO, COMBATER A PRECARIEDADE
No atual contexto, a criação sustentada de emprego de qualidade e a redução do
desemprego, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração,
constituem desígnios estratégicos para os próximos anos. Assim sendo, a atuação nas
diferentes áreas de intervenção deverá ter subjacente esta preocupação, que, por sua vez,
terá impactos positivos noutros domínios.
No âmbito da promoção da criação sustentada de emprego de qualidade, será necessário
ter em consideração um conjunto vasto de medidas sectoriais que contribuem para este
objetivo. Neste sentido, urge construir uma agenda de promoção do emprego e de
combate à precariedade, assente na retoma do dinamismo do diálogo social aos
diferentes níveis – da concertação social à negociação coletiva de nível sectorial e de
empresa.
Os vetores de atuação do Governo neste domínio passam por focalizar as políticas
ativas de emprego no combate ao desemprego jovem e ao desemprego de longa
duração, apoiando o emprego nos sectores de bens transacionáveis e nos sectores
criadores de emprego.
Com o objetivo de promover o emprego, reduzir-se-á o imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) da restauração para 13% e será dada prioridade à criação de
programas de forte incentivo à reabilitação urbana e de recuperação do património
histórico português, setores fortemente potenciadores de emprego.
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Políticas ativas para emprego efetivo
As políticas ativas de emprego devem ser mais efetivas, seletivas e dirigidas aos
segmentos e grupos mais atingidos pelo desemprego e com especiais dificuldades de
entrada ou reentrada no mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados de
longa duração, bem como à promoção do emprego em setores com elevado potencial de
criação de emprego e nos bens transacionáveis, em articulação com a estratégia de
modernização e competitividade da economia. A reposição, no centro das prioridades
das políticas públicas, da educação de adultos e da formação ao longo da vida
constituem, também, respostas às novas exigências de empregabilidade para os
desempregados de longa duração e para os trabalhadores que não tiveram a
oportunidade de adquirir os níveis de qualificação indispensáveis.
As políticas ativas de emprego de resposta ao bloqueio que os jovens enfrentam à
entrada do mercado de trabalho mediante o desenho e/ou ajustamento de programas de
emprego jovem que, com os recursos adequados, favoreçam a inserção sustentada dos
jovens no mercado de trabalho.
Lançar um programa de apoio ao emprego jovem «Contrato-Geração»
Destaca-se, neste quadro, o compromisso de desenvolver um programa de apoio ao
emprego jovem – o «Contrato-Geração».
Apoiar o reforço das competências e da empregabilidade
A melhoria da empregabilidade assenta, invariavelmente, no desenvolvimento das
competências, a fim de promover a sua correspondência efetiva com as necessidades
reais e imediatas do mercado de trabalho, numa perspetiva de constante adequação aos
desafios colocados pela permanente inovação tecnológica e empresarial a que estão
sujeitas as economias globais.
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O desemprego nacional já não se caracteriza apenas pela predominância dos baixos
níveis de qualificação na população portuguesa, atingindo todos os níveis
habilitacionais, desde o nível básico ao superior. Nesta conformidade, urge reforçar os
programas conjugados de formação e de reconhecimento, validação e certificação de
competências para os adultos com níveis de habilitação até ao nível secundário, bem
como promover programas específicos de formação avançada para jovens licenciados
desempregados, que devem apostar no reforço dos saberes já adquiridos com
competências transversais ou específicas, que valorizem os jovens no mercado de
trabalho.
Assim, o Governo propõe:
● Criar percursos de educação-formação diferenciados em função das necessidades
de grupos específicos;
● Criar mecanismos de aconselhamento e orientação de adultos que permitam o
encaminhamento dos formandos em função do seu perfil, das necessidades de
formação e das oportunidades de inserção profissional e realização pessoal;
● Lançar um programa de reconversão de competências orientado para o setor das
tecnologias de informação e comunicação, incluindo a aquisição de ferramentas no
domínio da programação de código, em parceria com universidades e empresas,
que permita dar resposta à falta de recursos humanos com formação nestas áreas
contribuindo para superar as dificuldades de contratação das empresas instaladas
em Portugal e para a captação de mais investimento estrangeiro em setores
emergentes;
● Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos
licenciados e graduados;
● Lançar programas de reconversão de competências de licenciados desempregados
nas diversas áreas da educação e formação, orientados para setores de atividade
com reconhecida carência de profissionais;
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● Promover um maior reconhecimento do ensino profissional e das qualificações
profissionais no âmbito do mercado de trabalho, estabelecendo dinâmicas de
cooperação com os parceiros sociais e os conselhos empresariais regionais e
potenciando a concertação social e a negociação coletiva para obter um maior
reconhecimento das certificações profissionais;
● Incentivar a requalificação de ativos e dos gestores das empresas, através do apoio
a programas de ação-formação e ou de formação continuada, nas universidades e
politécnicos, em escola e nas próprias empresas, aproveitando a experiência dos
organismos privados que vêm desenvolvendo com sucesso estas ações, com
particular ênfase na formação internacional de gestores de PME;
● Estimular as redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a
nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu
ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais
responsáveis pelas políticas e pelo financiamento;
● Constituir plataformas de diálogo e parceria, com vista à promoção de formas de
articulação reforçada das ofertas formativas das instituições de ensino superior e de
formação profissional com as necessidades das empresas;
● Integrar a promoção dos níveis de qualificação dos portugueses, as dinâmicas de
aprendizagem ao longo da vida, a criação de condições para a empregabilidade e o
trabalho digno como aspetos estratégicos de um acordo em sede de concertação
social;
● Criar um Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária, visando a
modernização e consolidação do setor, nomeadamente por via de mecanismos de
simplificação administrativa, como a «cooperativa na hora».
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Estimular a criação de emprego
As empresas jovens são responsáveis por quase metade do emprego criado em Portugal
nos últimos anos. Empresas de crescimento elevado podem representar uma pequena
proporção do tecido empresarial, mas dão um forte contributo para a criação de
emprego. Para potenciar a dinâmica de criação de novas empresas em setores
emergentes e inovadores e, consequentemente, estimular a criação de mais e melhores
empregos, as políticas de promoção do empreendedorismo revelam-se essenciais. Para
tal, o Governo irá promover o desenvolvimento empresarial, adotando medidas que
contribuam para eliminar barreiras ao empreendedorismo e potenciem a criatividade e
capacidade de iniciativa dos portugueses e de investidores estrangeiros que escolham
Portugal para criar emprego e gerar riqueza. Neste âmbito, o Governo defende como
medidas fundamentais:
● Criar uma grande aceleradora de empresas, de âmbito nacional mas com relevância
europeia, que apoie a internacionalização de start-ups, através de uma rede de
mentoria especializada e de apoios à internacionalização, promovendo ainda
intercâmbios para start-ups em crescimento e em fase de expansão;
● Criar a Rede Nacional de Incubadoras, promovendo a cooperação, partilha de
recursos e alavancando mutuamente as iniciativas dos seus membros. Esta rede terá
igualmente como objetivo promover e apoiar o desenvolvimento de novas
incubadoras de qualidade em áreas complementares à rede existente;
● Criar a Rede Nacional de Fab Labs (ou prototipagem), permitindo interligar os
vários equipamentos já existentes, criando sinergias entre estes e promovendo o
surgimento de novos espaços de prototipagem. Neste domínio será igualmente
relevante desenvolver e promover a ligação dos Fab Labs ao empreendedorismo, à
educação e à investigação;
● Promover a cultura empreendedora nos jovens por meio da introdução de módulos
ou cursos de empreendedorismo nas escolas públicas e do desenvolvimento de
programas de estágios de estudantes em start-ups, incubadoras ou aceleradoras.
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Combater a precariedade, evitando o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos
recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e
alterando as regras do seu regime de segurança social
A precariedade cresceu de forma significa, particularmente entre os mais jovens. Se, por
um lado, a generalização de relações laborais precárias fragiliza o próprio mercado de
trabalho e a economia, por outro lado, relações laborais excessivamente precárias põem
em causa a existência de perspetivas de desenvolvimento social e de vida das pessoas.
Por sua vez, a competitividade das empresas num espaço europeu desenvolvido deve
fazer-se através da valorização do seu capital humano e das suas elevadas qualificações,
o que implica adequadas relações laborais que preservem apostas duradouras e de longo
prazo, aptas a aproveitar esses ativos.
Com o objetivo de combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, o
Governo procurará:
● Propor a limitação do regime de contrato com termo, com vista melhorar a
proteção dos trabalhadores e aumentar a taxa de conversão de contratos a prazo em
permanentes;
● Agravar a contribuição para a Segurança Social das empresas que revelem excesso
de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das
relações laborais;
● Facilitar a demonstração da existência de contratos de trabalho em situações de
prestação de serviços, devendo passar a considerar-se a existência efetiva de um
contrato de trabalho, e não apenas a presumi-la, quando se verifiquem as
características legalmente previstas nesta matéria;
● Ponderar a criação de um mecanismo rápido, seguro e eficaz de reconhecimento de
situações de efetivo contrato de trabalho em situações de prestação de serviços,
dispensando-se o trabalhador de recurso a tribunal para fazer prova dos factos
apurados, sem prejuízo de recurso arbitral ou judicial por parte do empregador;
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● Melhorar a capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, nomeadamente
reforçando a Autoridade para as Condições de Trabalho, aumentando a capacidade
de regulação do mercado de trabalho por via do aumento da dissuasão do
incumprimento das regras laborais e, também, de verificação da conformidade com
as mesmas;
● Reavaliar o regime de entidades contratantes, tendo em vista o reforço da justiça na
repartição do esforço contributivo entre empregadores e trabalhadores
independentes com forte ou total dependência de rendimentos de uma única
entidade contratante;
● Rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos
trabalhadores em regime de prestação de serviços, para que estas contribuições
passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial
os meses mais recentes de remuneração;
● Revogar a norma do Código do Trabalho que permite a contratação a prazo para
postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e
desempregados de longa duração, e avaliar novos mecanismos de aumento da sua
empregabilidade;
● Reforçar a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso
abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos «recibos verdes», do trabalho
temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na
utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-
inserção, para a substituição de trabalhadores;
● Limitar os contratos de trabalho de duração determinada a necessidades
devidamente comprovadas;
● Regularizar a situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços: falso
trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação
científica;
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● Avaliar a proteção no desemprego para trabalhadores independentes, detetando
eventuais ineficiências na sua operacionalização à luz das necessidades de proteção
e dos objetivos traçados para este novo regime de proteção;
● Proceder a uma avaliação dos riscos cobertos no regime de prestação de serviços,
tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos
trabalhadores independentes e uma proteção social efetiva que melhore a perceção
de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação destes trabalhadores ao
sistema previdencial de Segurança Social;
● Proceder à regulamentação do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais
de Espetáculos e a criação do Estatuto do Artista, respondendo aos desafios
específicos de um setor com incidência de trabalho de natureza precária e
intermitente;
● Elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade que consolide as medidas
previstas no sentido de evitar o uso excessivo de contratos a prazo, os falsos
recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho;
● O Governo definirá uma política de eliminação progressiva do recurso a trabalho
precário e de programas tipo ocupacional no sector público como forma de
colmatar necessidades de longa duração.
Diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboral
Em processos de conflitualidade laboral, incluindo em processos de cessação do
contrato de trabalho, será explorada a utilização de mecanismos ágeis de resolução dos
conflitos, com segurança jurídica, procurando ganhos para todas as partes,
designadamente em matéria de celeridade, previsibilidade e custos associados ao
processo. Por isso, o Governo irá estudar, com os parceiros sociais, a adoção de
mecanismos de arbitragem e de utilização de meios de resolução alternativa de litígios
no âmbito da conflitualidade laboral, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais.
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Dinamizar a contratação coletiva
Assumir o objetivo da dinamização da contratação coletiva e da negociação coletiva na
administração pública.
O Governo propõe-se ainda trabalhar em articulação estreita com a Comissão
Permanente de Concertação Social, assim como a dinamizar o diálogo social.
5. MELHORAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E A DEFESA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Tornou-se usual falar de uma quebra de confiança dos cidadãos relativamente à política,
às instituições democráticas e aos seus agentes. Esta descrença torna-se particularmente
expressiva quando se consideram os níveis de abstenção: tomando por base as eleições
para a Assembleia da República e partindo de uma taxa de abstenção de 8,5%, em 1975
– ou seja, nas primeiras eleições livres após o 25 de abril de 1974 –, verificou-se, nas
últimas eleições de 4 de outubro de 2015, uma taxa de abstenção de 44,1%. Isto
significa que, num universo eleitoral de quase 9,7 milhões de portugueses, cerca de 4,3
milhões escolheram não participar no ato eleitoral1. Mais ainda, de acordo com a
«European Social Survey», que acumula dados de 2002 a 20122, 71% dos portugueses
demonstravam pouco ou nenhum interesse pela política do seu país. Por sua vez, os
índices de confiança revelados pela mesma sondagem nos políticos, nos partidos, e no
Parlamento nacional apontavam, numa escala de 0 a 10, níveis de 2.2, 2.1, e 3.4,
respetivamente.
O aprofundamento da participação democrática dos cidadãos implica aproximar os
eleitores dos eleitos e alargar e facilitar o exercício do direito de voto. A adoção de
mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática é vista pelo Governo
como uma das áreas de intervenção prioritária e que reclama alterações profundas no
âmbito da administração eleitoral. Neste sentido serão adotadas medidas, quer
legislativas, quer tecnológicas, tendo em vista alargar e facilitar o exercício do direito de
voto.
1 Fonte: SGMAI - Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (eleitores) 2 Fonte: http://barometro.com.pt/archives/1432
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Para esse efeito, o Governo irá adotar as seguintes medidas:
● Alargar a possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e
das situações em que se aplica;
● Criar condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do País,
independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da
verificação presencial da identidade.
Por outro lado, são igualmente condições para o pleno funcionamento da democracia a
disponibilização de meios eficazes e céleres para os cidadãos exercerem os seus direitos
e obter esclarecimentos necessários junto das instituições públicas. Com este propósito,
a ação do Governo promoverá a implementação das seguintes medidas:
● A adoção de um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado, dando
prioridade a medidas promotoras da qualidade de vida;
● A introdução de consequências efetivas por ausência de resposta à petição de
interesse geral à Assembleia da República enviada pelo Parlamento ao Governo;
● A adoção da possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal
poderem apresentar petições aos órgãos de soberania;
● A criação de meios que permitam o acompanhamento dos processos associados às
petições, nomeadamente através de um sítio na Internet que funcione como «balcão
do peticionário»;
● O desenvolvimento de um projeto de «Perguntas Cidadãs ao Governo»;
● A dinamização de mecanismos de auscultação permanente dos movimentos sociais
e do cidadão, através dos quais o Parlamento e o Governo os possam contactar e
auscultar com regularidade;
● A introdução de benefícios para as entidades patronais que criem condições para a
participação cívica dos seus colaboradores;
● A avaliação anual do cumprimento das medidas previstas no programa do
Governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente
de entre eleitores que se pré-inscrevam;
● O reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares.
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Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Constitucional na sua função
imprescindível de promover e defender os direitos fundamentais e a Constituição. Esse
reforço passa pela redução das restrições formais e financeiras que condicionam o
acesso dos cidadãos ao tribunal e pela garantia de celeridade das suas decisões. Para tal,
o Governo pretende:
● Estabelecer prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata
da constitucionalidade, pois a sua ausência tem originado uma grande
imprevisibilidade nos prazos de decisão;
● Criar a figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de amicus
curiae, que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos,
documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou
técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva
ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa;
● Regular as condições em que as entidades com legitimidade constitucional para
suscitarem a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade têm de apreciar
as solicitações que lhes são dirigidas por municípios ou por cidadãos ao abrigo do
direito de petição.
O reforço da tutela dos direitos fundamentais não pode ignorar os riscos que hoje se
colocam ao direito à proteção de dados pessoais, que exigem a atualização do quadro
legislativo que protege a identidade informacional, nomeadamente o direito à
veracidade e à retificação de informação, o direito ao esquecimento, o direito à proteção
do bom nome e a proteção contra a apropriação de identidade. Nesse sentido o Governo
irá criar e desenvolver:
● Mecanismos de monitorização e avaliação dos sistemas eletrónicos, públicos e
privados, de registo e arquivamento de dados pessoais, garantindo a existência de
plataformas de gestão dos pedidos relacionados com o direito ao esquecimento e da
reserva da intimidade da vida privada e do bom nome;
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● Mecanismos rápidos e expeditos para reagir e obter compensações face à violação
dos direitos ao esquecimento, reserva da intimidade da vida privada e do bom
nome.
6. GOVERNAR MELHOR, VALORIZAR A ATIVIDADE POLÍTICA E O
EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
É essencial empreender uma ação reparadora imediata e empenhada no sentido de
modificar a conceção e o modo como se governa, de modo a ir cada vez mais ao
encontro do que é esperado e exigido pelos cidadãos e pelas empresas. A crescente
exigência destes agentes sociais e económicos impõe que a governação seja cada vez
mais dialogante e participativa e, consequentemente, mais transparente, ágil e eficaz no
cumprimento dos seus objetivos.
Estas metas só poderão ser satisfeitas quando a governação for mais flexível e orientada
para a obtenção dos resultados que dela se exigem. Assim, o caminho para atingir estas
metas torna-se claro: é essencial melhorar a qualidade da produção legislativa e aplicar
uma metodologia mais eficiente, com vista ao planeamento e execução de políticas
públicas com impactos significativos e diversificados. Tal deve incorporar,
necessariamente, um maior envolvimento e participação dos cidadãos que à República
Portuguesa incumbe servir.
Por forma a concretizar os objetivos acima descritos, é absolutamente crucial
empreender um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida
por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo
na vida dos cidadãos, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente
envolvimento) no fluxo legislativo. Assim, e de forma a governar melhor e diferente,
proceder-se-á à execução de uma estratégia transversal, baseada em cinco pilares
estratégicos:
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● Focar a organização governativa na sua missão e nos resultados que pretende obter:
– Estabilizar o núcleo central da estrutura orgânica dos ministérios, evitando assim
as alterações que sucessivos Governos efetuem;
– Permitir que a orgânica governativa seja pontualmente flexibilizada em função
das prioridades políticas assumidas no programa do Governo, sem que isso
implique alterações significativas nos serviços dos diferentes departamentos
ministeriais;
– Adaptar a estrutura orgânica do Governo com vista à integração de políticas
transversais aos vários departamentos ministeriais, mediante a consolidação de
poderes de coordenação na Presidência do Conselho de Ministros.
● Realizar um acordo estratégico de médio prazo que articule políticas económicas,
fiscais, de rendimentos, de emprego e de proteção social;
– Submeter à concertação social e negociar com os parceiros um acordo tripartido
para a legislatura que articule diferentes áreas de política para fomentar a
competitividade e a coesão social, criando assim uma base de apoio sólida e
alargada para áreas estratégicas das políticas públicas;
– Criar um horizonte de médio prazo, no âmbito da legislatura, de objetivos
partilhados e de estabilidade das políticas, introduzindo segurança,
previsibilidade, e credibilidade nos processos políticos, criando assim melhores
condições para as decisões dos diferentes agentes, nomeadamente para o
quotidiano dos cidadãos e o investimento das empresas;
– Articular de modo virtuoso medidas de política económica, fiscal, de
rendimentos, de emprego e proteção social, entre outras, de forma a maximizar
as diferentes sinergias existentes entre elas e minimizar os custos de contexto
provocados por conflitos entre as mesmas.
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● Melhorar a qualidade da legislação;
– Retomar mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a
fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa por forma a evitar
esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a
implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;
– Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições
orçamentais;
– Revogar leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a
redução do «stock» legislativo e disponibilizando versões consolidadas da
legislação estruturante, e promovendo simultaneamente exercícios de
codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;
– Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da
legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a
assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;
– Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português
e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte
áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões quer dos cidadãos
quer das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;
– Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma
gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a
legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a
legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;
– Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, em
especial daquela que comporte custos para as PME.
● Adotar uma nova metodologia para programar e executar obras públicas;
– Constituir um Conselho Superior de Obras Públicas com representação plural,
que emita parecer obrigatório sobre os programas de investimento e projetos de
grande relevância;
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– Constituir centros de competências nas diferentes áreas técnicas essenciais ao
planeamento, apreciação de projetos, e fiscalização da execução de obras
públicas;
– A sujeição, apreciação e aprovação parlamentar, por maioria qualificada de 2/3,
dos programas plurianuais de investimento, com indicação expressa das
respetivas fontes de financiamento.
● Melhorar a qualidade da despesa pública.
– Promover claras melhorias na eficiência do Estado ao nível de utilização e
gestão dos recursos por parte das administrações públicas, tomando decisões
com base em critérios de custo e de eficácia e identificando fatores de produção
de despesa excessiva ou ineficaz;
– Quebrar a opacidade da teia de isenções, deduções, e outros benefícios que vão
sendo outorgados e o seu não cruzamento, garantindo que toda a receita fiscal
devida é efetivamente cobrada e que o regime de benefícios fiscais ao
investimento se encontra harmonizado;
– Efetuar um levantamento exaustivo, em todos os ministérios, de fontes de
geração injustificada de encargos, bem como medidas de racionalização e
qualificação da despesa.
Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detentores de cargos públicos a
interesses alheios às funções que desempenham tem contribuído para minar a confiança
dos cidadãos nas instituições. O Governo promoverá o incremento da transparência no
exercício de cargos públicos, a adoção de medidas que contribuam para o incremento
dos níveis de independência e de imparcialidade, bem como de iniciativas que permitam
valorizar a atividade política e o exercício de cargos públicos, nomeadamente:
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● A adoção de um Código da Transparência Pública, a que estarão sujeitos,
nomeadamente, os titulares dos cargos políticos, os gestores públicos, os titulares
de órgãos, funcionários e trabalhadores da Administração Pública, que regule, entre
outros aspetos, a aceitação de presentes e de «hospitalidade» disponibilizada
gratuitamente por entidades privadas (convites para a participação em congressos
ou conferências);
● A regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na
definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying;
● A criação de um registo público de interesses nas autarquias locais, aproximando o
seu regime do que já hoje está consagrado para os deputados e membros do
Governo;
● A proibição de aceitação de mandato judicial, nas ações a favor ou contra o Estado
ou quaisquer outros entes públicos, para os deputados que exerçam advocacia.
7. GARANTIR A DEFESA NACIONAL
A valorização do Estado e da Administração Pública passa também por uma nova
abordagem de políticas no setor da defesa nacional.
A afirmação de uma defesa nacional capaz de garantir os nossos objetivos vitais
enquanto Estado soberano, independente e seguro, depende da capacidade de assegurar
a Portugal a existência de Forças Armadas adaptadas às principais ameaças do ambiente
estratégico atual, com forças, meios e organização capazes e resilientes, que se adaptem
à mudança e complexidade dos riscos e das ameaças e à sua natureza cada vez mais
imprevisível e cada menos antecipável.
Para este desígnio, estão definidos os seguintes eixos de atuação:
● Melhorar a eficiência das Forças Armadas:
– Enquadrar a modernização das Forças Armadas de forma pragmática, conjugada
com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, mediante respostas
transparentes a questões relacionadas com as necessidades, prioridades,
processos e temporaneidade para a sua consecução;
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– Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem
integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema
nacional de gestão de crises;
– Estimular a adoção de uma atitude de accountability, de acordo com a qual
sejam estabelecidas prioridades claras, centralizando o investimento, de modo a
garantir recursos humanos e materiais adequados ao cumprimento das missões
de que sejam incumbidas as Forças Armadas, devolvendo a estas a estabilidade
para implementar a sua organização e dispositivo, operacionalizando e
depurando instrumentos recentemente aprovados;
– Promover um quadro de ação de elementar continuidade numa sociedade
democrática, política e plural, onde a sageza, a experiência e o bom senso dos
vários interlocutores devem conduzir, com objetividade e rigor, a execução
plena e serena de todo o processo de consolidação do instrumento e do
dispositivo militar;
– Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas de
apoio e logística entre os ramos das Forças Armadas, como facto normal,
devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a
identidade substancial de cada um dos ramos;
– Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização
eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e das Infraestruturas
Militares, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças
Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência.
● Estimular a indústria de defesa nacional:
– Promover uma indústria de defesa como instrumento relevante para garantir
autonomia e atuação das Forças Armadas e gerar valor acrescentado na
economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado;
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– Garantir a eficaz gestão das participações públicas na indústria de defesa e a
promoção da internacionalização e da capacidade de exportação das empresas
que operam em Portugal;
– Estimular e apoiar a participação da indústria de defesa nacional em programas
de cooperação internacional.
● Valorizar o exercício de funções na área da defesa:
– Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores
que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a
coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;
– Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da
formação que permita alinhar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ)
com as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a
prestação do serviço militar;
– Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização
de um desígnio de maior igualdade e qualificação (e em diferentes níveis), num
quadro de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no
desenvolvimento do pensamento e do saber e da modernização e onde, mais
uma vez, a eficiência será explorada;
– Reconhecer a especificidade da condição militar, com atenção especial aos
deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida
prioridade ao apoio social e à assistência na doença.
– Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões
circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as
boas práticas de serviço e de gestão, promovendo a responsabilidade partilhada
dos vários interlocutores e parceiros;
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– Concretizar o processo de instalação e operacionalização do Hospital das Forças
Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde aí prestados,
enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa
Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de
oportunidade em mercados disponíveis.
● Reforçar a ligação da defesa nacional aos portugueses.
– Desenvolver um melhor entendimento, aproximação e conhecimento dos
portugueses relativamente à importância e responsabilidade individual na defesa
nacional, como fator crucial à afirmação da sua cidadania;
– Promover uma melhor divulgação das atividades operacionais desenvolvidas;
– Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando
os ativos culturais da defesa nacional (institutos universitários e afins, museus,
bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, etc.) em
articulação estreita com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e
turismo, enquadrada no Dia da Defesa Nacional;
– Reforçar, sempre que possível, laços identitários com as comunidades
portuguesas, dando continuidade aos contactos estabelecidos entre forças
nacionais destacadas e os portugueses radicados no exterior.
Por outro lado, e tendo presente a necessidade de envolver a sociedade no debate sobre
as questões da defesa nacional e de aproximar as Forças Armadas dos portugueses, o
Governo promoverá, entre outras medidas, um plano de ação para uma cultura de defesa
que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e
associações, valorizando os recursos próprios da defesa e das Forças Armadas (museus,
laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos,
monumentos, revistas, jornais e sítios na Internet) em articulação com os setores da
educação, ciência, cultura, desporto e turismo.
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8. SEGURANÇA INTERNA
A manutenção de um Estado seguro, a prevenção e o combate aos diversos tipos de
violência e de criminalidade e a promoção da confiança nas forças e serviços de
segurança, constituem desígnios fundamentais do Governo.
A prevenção e a repressão dos riscos e das ameaças à segurança cada vez mais globais,
diversificados, complexos e sofisticados – como sejam o tráfico de pessoas, de armas e
de droga, o terrorismo, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira -,
implicam uma orientação estratégica clara, bem definida e conduzida de modo coerente,
um sistema de segurança interna adequadamente coordenado, eficaz e operativo e o
reforço da cooperação internacional.
Importa também concretizar ações que, mantendo as despesas controladas, permitam
libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional
e, por outro lado, estimulem a partilha de recursos entre Forças e Serviços de
Segurança, aumentando a sua eficácia e satisfazendo as prioridades de segurança
interna.
Modernização e racionalização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo
mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito
estratégico de segurança interna claro para a realização dos objetivos integrados da
segurança nacional. Reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo
a libertar o maior número de elementos das forças de segurança para trabalho
operacional.
Para a prossecução destas políticas setoriais os principais eixos de atuação serão os
seguintes:
● Investimento nos recursos tecnológicos, com a implementação de soluções
tecnológicas que permitam aumentar a eficiência organizacional, a promoção da
transparência e a responsabilização das Forças de Segurança;
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● Investimento nos recursos humanos, reconhecendo as especificidades da condição
policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes, dos serviços e
forças de segurança;
● Aprofundamento das parcerias para a segurança comunitária, que assentam no
desenvolvimento da colaboração com as comunidades locais de forma a aplicar
técnicas de resolução de problemas que abordam de forma preventiva a redução de
atividades criminosas, comportamentos considerados antissociais e questões de
qualidade de vida. A partilha destas responsabilidades com os stakeholders locais
para se reduzir a criminalidade e melhoria da qualidade de vida. Uma nova geração
de ações de policiamento de proximidade serão integradas no Programa Nacional
de Prevenção e Segurança de Proximidade;
● Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um
levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com
vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos
ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança. Será definido, de
acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à
degradação das infraestruturas, um plano de modernização dos equipamentos
afetos às Forças de Segurança. Neste sentido, serão reanalisadas as obras lançadas
sem critério, e/ou com critérios de dúbia robustez, em que não foi avaliada a sua
necessidade, a sua consistência e a sua sustentabilidade económico-financeira.
Evitando, desta forma, projetos lançados casuisticamente e sem estarem alicerçados
num plano nacional de reorganização e reformulação das Forças de Segurança;
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● Desenvolver e reforçar a dimensão externa da segurança interna, através da
expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e
multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de
Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os
parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação internacional na
prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; e
da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no
princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e
fiscalização eficazes.
Proteção civil
No domínio da proteção civil o Governo irá consolidar o sistema de proteção civil
clarificando as competências das autoridades políticas e de coordenação operacional nos
níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a incrementar as condições de
prevenção e de resposta face à ocorrência de acidentes graves e catástrofes, mobilizando
os agentes e parceiros do sistema de proteção e socorro.
Neste âmbito, destacam-se as seguintes medidas:
● Implementação da Diretiva Operacional Permanente, em todos os patamares do
sistema de proteção civil;
● Fortalecimento do patamar municipal de proteção civil, em articulação com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses;
● Valorização das associações humanitárias e dos corpos de bombeiros voluntários,
nomeadamente através de medidas de incentivo do voluntariado;
● Desenvolvimento e implementação de sistemas de apoio à decisão operacional,
com a georreferenciação de meios operacionais e com o desenvolvimento de meios
de videovigilância;
● Implementação de sistemas de monitorização de risco, de aviso e de alerta precoce,
incrementando o patamar preventivo do sistema de proteção civil;
● Modernização das infraestruturas e equipamentos dos agentes de proteção civil;
● Atualização do regime legal da proteção civil.
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Segurança rodoviária
No que respeita à intervenção no domínio da promoção da segurança rodoviária, será
lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020),
envolvendo a participação da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o combate à
sinistralidade rodoviária.
A partir da avaliação dos resultados alcançados nos últimos cinco anos, serão delineadas
novas medidas no âmbito da prevenção, da sensibilização da população e da
fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco.
Neste âmbito, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de
Velocidade, a designada «carta por pontos», bem como a realização de auditorias de
segurança da rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas
integradas, plurianuais e com recurso a diferentes canais de comunicação.
No âmbito da cooperação com os municípios portugueses, será incrementada a
elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e agilizado o
processo de contraordenações rodoviário de forma a diminuir significativamente os
atrasos da sua vertente administrativa e que permita ser um instrumento efetivo de
combate aos comportamentos perigosos na estrada.
9. POLÍTICA CRIMINAL
Prevenção e combate à criminalidade
A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas, por um lado, e a proteção das
vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a
legislatura.
A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que
requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a segurança
nacional, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.
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Os novos desafios obrigam à atualização de recursos e soluções tecnológicas específicas
orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o
cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade
económico-financeira.
Entre as medidas previstas, salientam-se:
● Manter atualizadas as orientações de política criminal, adequando as leis de
definição de objetivos, prioridades e orientações de política criminal à evolução
dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da
separação de poderes;
● Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, aumentando a capacidade para a
investigação criminal, designadamente através da criação de uma unidade móvel de
recolha de prova digital, bem como de um laboratório forense na área informática,
e da implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.
● A promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção,
nomeadamente através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos.
Proteção às vítimas de crime e pessoas em situação de risco
Por outro lado, o Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime
violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco,
nomeadamente através da concretização das seguintes medidas:
● O aprofundamento da prevenção e do combate à violência de género e doméstica,
através de uma estratégia nacional abrangente, com participação local e perspetivas
integradas para uma década, na linha do que é definido na Convenção de Istambul
e na Convenção sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos;
● Incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a
vítimas de violência doméstica;
● Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação
provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos
de violência doméstica;
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● Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças
e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais;
● Adaptação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam
exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco.
Execução de penas e reinserção social
O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social
serão também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual,
implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir num
objetivo claro de reinserção social.
Entre outras medidas, salientam-se:
● Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o
objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e
ajustar a rede nacional de centros educativos;
● Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens
delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial
com os objetivos da sua ressocialização;
● Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e
reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;
● Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em
casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;
● Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica,
nos casos judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para
trabalhar;
● Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente
na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação
da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções,
nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de
coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.
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Reincidência criminal
No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção,
procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos
mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas:
● Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional,
mediante justa remuneração;
● Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo,
aumentando a oferta de trabalho no meio prisional;
● Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o
setor empresarial;
● Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao
cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na
vida ativa.
10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em
permanente evolução determinam uma capacidade de adaptação de todos os operadores
e uma cultura de rigor e de mudança exigentes.
A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a
insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativos de litígios e a
morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo irá intervir em
prol da melhoria da qualidade do serviço público e do exercício de cidadania que
importa estimular.
O Governo está fortemente comprometido em aproximar a justiça a todos os níveis da
sociedade, adotando uma perspetiva gestionária mais orientada para a modernização,
simplificação e racionalização de meios. Para o efeito, irá orientar a sua ação na
resolução dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos
estratégicos:
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● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeita à melhoria da gestão do
sistema judicial, é desígnio deste Governo promover o compromisso e a
cooperação entre os operadores judiciários relançando o esforço coletivo de
mudança, agilizando o funcionamento das diferentes instituições e reforçando a
confiança do cidadão num dos principais pilares da democracia. O défice de gestão
associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário que a qualificação da
sua gestão reverta efetivamente a favor dos destinatários e utilizadores do sistema:
– No âmbito do programa SIMPLEX, simplificar as práticas nos tribunais, na
comunicação interna e externa com os cidadãos, da organização e de funções de
suporte à atividade judicial;
– Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão nas várias áreas do
sistema de justiça, designadamente para os tribunais, que permita monitorizar e
avaliar os resultados de gestão;
– Reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a
gestão processual;
– Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros
envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza
e complexidade dos contenciosos nos tribunais.
● Promoção do descongestionamento dos tribunais - A resolução de situações de
congestionamento nos tribunais, bem como especialmente a sua prevenção para o
futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente
através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas
para a sua prevenção. Neste sentido, apresentam-se as seguintes medidas:
– Avaliação do modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento
racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos
centros de mediação e de arbitragem;
– Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos
instaurados nos julgados de paz;
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– Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade,
atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos
tribunais;
– Implementação de uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução
pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor).
● Simplificação processual e desmaterialização - O exercício da justiça envolve uma
complexa rede de agentes, processos e recursos, dispersa e sujeita a fragilidades de
vária ordem. Tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, obriga a um esforço
de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades
efetivas do cidadão e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se
esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio
físico para o suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e sempre
que se justifique, simplificada. O Governo está também fortemente comprometido
em reforçar a segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim,
justificam-se medidas como as seguintes:
– Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS em estreita
colaboração com os utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com
segurança, robustez e eficácia;
– Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas,
com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor
acrescentado;
– Criação do domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes;
– Criação do centro de inovação do Ministério da Justiça para o desenvolvimento
de novas soluções jurídicas e tecnológicas, de valor acrescentado para a justiça,
aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades, investigadores e
comunidade tecnológica.
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● Aproximação da justiça dos cidadãos - O facilitar do acesso à informação, o
aumento da transparência e da comunicação e o reforço da proximidade aos
utilizadores dos serviços de justiça são elementos que o Governo pretende
privilegiar, pelo que se propõe adotar medidas como:
– Correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da
organização judiciária;
– Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça,
garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas;
– Criação de um portal da justiça como veículo centralizado de comunicação, em
linguagem acessível e personalizável, focado nas necessidades do cidadão e das
empresas;
– Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta
jurídica, para favorecer o acesso a informação jurídica qualificada, em especial
em zonas ou junto de grupos que revelem mais insuficiências no acesso ao
direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Ordem
dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
● Melhoria da qualidade do serviço público de justiça - o Governo propõe-se reforçar
a qualidade dos serviços assegurados aos utilizadores dos serviços de justiça, em
especial em situações onde estes utilizadores estão em particular fragilidade ou
quando se verifica necessário reforçar a qualificação dos próprios intervenientes.
Assim, propõem-se medidas como as seguintes:
– Melhorar a qualidade do sistema de acesso ao direito, implementando medidas
que eliminem constrangimentos e garantindo que o acesso ao direito seja mais
efetivo;
– Reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas
relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do
trabalho judicial.
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11. SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DE FUNÇÕES
PÚBLICAS
Simplificação administrativa
O Governo retomará o programa Simplex para todo o setor público central, regional e
local, com medidas conjuntas para os três níveis de administração, envolvendo quer as
entidades públicas participantes, quer os seus utentes, com vista a estender e renovar o
Simplex a todo o sector público, nomeadamente através da criação de «balcões únicos»
que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos
documentos a diferentes entidades públicas.
O Governo promoverá ainda o alargamento da rede de serviços de proximidade.
A simplificação administrativa permite uma melhor gestão na Administração Pública.
Neste sentido, o Governo irá promover a:
● Admissão da gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da
Administração Pública, de acordo com objetivos previamente fixados e sujeitos a
uma avaliação intercalar que associe a disponibilidade do orçamento ao grau de
desempenho;
● Promoção do modelo de organização matricial;
● Flexibilização da criação e a extinção de unidades orgânicas internas, aumentando
o grau de responsabilidade e de capacidade de decisão do dirigente máximo do
serviço.
A prioridade da inovação no sector público permite encontrar novos formatos para a
prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes e a experimentação
ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança.
A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência
da Administração Pública, nomeadamente através da:
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● Melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da
melhor articulação de entidades centrais com as setoriais;
● Criação de uma rede de serviços partilhados, articulando entidades centrais, como a
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., e a Direção-Geral
da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e pontos de contacto
setoriais, situados nas secretarias-gerais dos ministérios e em unidades específicas
de outras entidades da Administração Pública;
● Obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública
divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que
irão realizar, de forma a que os agentes económicos possam programar a médio
prazo a sua participação.
Valorização de funções públicas
Um Estado forte, inteligente e moderno só será conseguido se servido por trabalhadores
competentes, qualificados, motivados, abertos à inovação e fortemente imbuídos dos
valores de serviço público. Sem estas características, as Administrações Públicas serão
ineficientes e ineficazes, incapazes de apoiarem a preparação das adequadas políticas
públicas, de se comprometerem seriamente na sua aplicação e de contribuírem
decididamente para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das
empresas. As Administrações desobjetivam-se e tendem para a irrelevância, com
elevadíssimos custos para a coesão social e para o futuro do país.
Também a qualidade da participação de Portugal nas políticas e organizações europeias,
internacionais e supranacionais depende largamente da qualidade e empenhamento dos
trabalhadores das Administrações Públicas.
Sem pôr de lado a necessária complementaridade e solidariedade entre os sectores
privado e público, o Governo tomará as medidas adequadas à valorização dos
trabalhadores da Administração Pública em função das exigências e especificidade da
sua atividade e sem perder de vista o contexto das condições do país.
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Em particular, para redignificar o exercício de funções públicas, o Governo irá
assegurar a eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários da
administração pública central, regional e local sem implicar aumento dos custos globais
com pessoal.
Valorizar o exercício de funções públicas implica ter visão do futuro e dos
compromissos que a sua construção exige às gerações presentes, sem descurar as
respostas a problemas de curto e médio prazo. Requer também aposta inequívoca na
análise prospetiva das necessidades quantitativas e qualitativas, na racionalidade da
gestão e no profissionalismo das pessoas que servem as Administrações.
As políticas de austeridade generalizada, não seletiva, dos últimos anos conduziram à
redução da qualidade dos serviços prestados pelos serviços públicos, à desmotivação
dos trabalhadores em funções públicas e à quebra de confiança dos cidadãos no Estado e
nos seus serviços públicos.
O Governo pretende inverter esta espiral negativa e no que respeita às pessoas que
servem as Administrações Públicas agirá em torno de três eixos estruturantes:
● Revitalização e racionalização do emprego público, com medidas que visam dotar
os serviços públicos prioritários, social e economicamente estratégicos, dos
recursos humanos adequados, em quantidade e qualidade, ao cumprimento das suas
missões;
– Adotará e implementará um modelo de gestão estratégica integrada dos
trabalhadores das Administrações Públicas, articulando a avaliação criteriosa de
necessidades, a fixação de prioridades, a gestão previsional de efetivos, os
mecanismos de mobilidade voluntária e o recrutamento qualificado e
tendencialmente centralizado de novos trabalhadores para funções públicas;
– Discriminará positivamente os sectores e as funções cuja atividade é prioritária
para reforçar a coesão social e territorial, a descentralização e desconcentração e
a eficiência e eficácia da ação governativa;
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– Dará especial atenção ao recrutamento de jovens quadros de nível superior,
designadamente aproveitando e desenvolvendo as potencialidades do Curso de
Estudos Avançados em Gestão Pública.
● Promoção da eficácia e da eficiência dos serviços públicos, estimulando a
motivação dos trabalhadores, a humanização das relações de trabalho e promoção
de uma cultura de resultados, através da adoção de diversas medidas de política de
recursos humanos que aumentem a produtividade dos serviços para benefício dos
cidadãos e empreendedores bem como o nível de satisfação e realização
profissional dos trabalhadores das Administrações Públicas. Com estes objetivos, o
Governo:
– Eliminará de forma faseada, mas ainda em 2016, a redução salarial
discriminatória imposta aos funcionários e trabalhadores em funções públicas
desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2011;
– Reporá o regime geral das 35 horas de trabalho semanais para os trabalhadores
em funções públicas. O esperado aumento de motivação dos trabalhadores e de
produtividade dos serviços, aliados ao esforço de simplificação da organização e
do funcionamento da Administração, ao aproveitamento eficaz das tecnologias
da informação e comunicação e à melhoria dos métodos de gestão, permitirão
que a retoma do horário de trabalho das 35 horas semanais não tenha
repercussão no volume global de emprego público;
– Iniciará, a partir de 2018, o processo de descongelamento controlado de
evolução nas carreiras. Os mecanismos e as condições de promoção / progressão
nas carreiras serão avaliados para que as expetativas de evolução profissional
sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e
compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis. A diferenciação com
base no mérito é fator de equidade, de motivação e contribui para o acréscimo
de produtividade;
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– Efetuará a revisão dos instrumentos de avaliação do mérito dos trabalhadores
das Administrações, nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do
Desempenho da Administração Pública (SIADAP), com o objetivo da sua
simplificação e operacionalização. Enfoque especial será dado ao
aprofundamento do potencial dos mecanismos de avaliação como estímulo para
melhor desempenho global dos serviços públicos e à redução dos custos e da
carga burocrática que a operacionalização do SIADAP implica. Tanto quanto as
condições orçamentais o permitam, retomar-se-á a prática de incentivos à boa
gestão dos serviços e à melhoria do desempenho individual e coletivo.
● Garantir a qualidade e o profissionalismo dos agentes das Administrações Públicas,
nomeadamente, através do desenvolvimento do sistema de formação inicial e
contínua, geral e especializada, orientado em função das reais necessidades de
modernização e eficácia do serviço público, bem como, do aproveitamento racional
das competências profissionais dos trabalhadores das Administrações e
desenvolvê-las, designadamente tendo em vista a sua qualificação para as funções
necessárias à Administração em articulação com a política de emprego público.
– Desenvolverá o sistema de formação inicial e contínua, geral e especializada,
orientada em função das reais necessidades de modernização e eficácia do
serviço público;
– Promoverá o aproveitamento racional das competências profissionais dos
trabalhadores das Administrações e desenvolvê-las-á, designadamente tendo em
vista a sua qualificação para as funções necessárias à Administração em
articulação com a política de emprego público;
– Providenciará pelo desenvolvimento, racionalização, integração e
complementaridade da capacidade formativa existente no país, pública ou
privada, designadamente mediante protocolos com instituições do ensino
superior. Sempre que se justifique, neste esforço serão também envolvidas
capacidades existentes noutros países e instituições internacionais ou
supranacionais;
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– Revitalizará o serviço central de estudo, planeamento, organização,
monitorização e avaliação da formação profissional na Administração de forma
a garantir a qualidade da oferta formativa e a sua adequação às necessidades e
capacidades do país;
– Facilitará a mobilidade dentro das Administrações Públicas e com as
administrações de outros Estados, em especial as dos Estados-Membros da UE,
e de organizações internacionais e supranacionais;
– Providenciará pelo reforço dos valores e da ética do serviço público,
promovendo a integridade no exercício de funções públicas e a cultura de
serviço;
– Adotará as medidas necessárias ao reforço do profissionalismo dos
trabalhadores das Administrações Públicas, com especial ênfase para as
tendentes ao reforço das garantias de isenção e ao reconhecimento do mérito na
seleção dos cargos dirigentes. A alta função pública, cujo profissionalismo deve
ser exemplar e transparente, merecerá atenção especial;
– Criará condições para que o conhecimento e saber-fazer dos que trabalham ou
trabalharam nas Administrações Públicas possam ser racionalmente
aproveitados na gestão e transmissão do conhecimento, designadamente através
da sua participação na formação, na partilha de boas práticas e na cooperação.
12. REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS
Os últimos anos foram marcados por um enquadramento internacional caracterizado
pela crise financeira global de 2007/2008, que criou pressões significativas originadas
no setor financeiro com consequências severas para a economia real e para os Estados,
desde logo com a crise das dívidas soberanas. Estas crises colocaram cada vez mais em
evidência diversas falhas ao nível da supervisão e regulação. Diversas instituições
financeiras foram intervencionadas ao longo dos últimos anos, resultando em prejuízos
diretos e indiretos avultados para a economia, para as cada vez mais pressionadas
finanças públicas e sobretudo para os cidadãos, bem como para a credibilidade e
reputação das diversas entidades reguladoras.
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Consideramos, assim, urgente uma reflexão profunda sobre a arquitetura institucional da
regulação financeira em Portugal, especialmente no que diz respeito aos conflitos de
interesse verificados entre autoridades de supervisão e de resolução e também
relativamente à eficácia preventiva dos processos de supervisão prudencial e
comportamental.
Assim, os principais eixos de atuação do XXI Governo serão:
● Melhorar o desenho institucional das funções de regulação e supervisão no setor
financeiro, nomeadamente tendo em conta o aumento da eficácia de supervisão
preventiva e a eliminação de conflitos de interesses no âmbito dos mecanismos de
resolução bancária;
● Dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e de
intervenção, nomeadamente preventiva, em termos de verificação de idoneidade
(com possibilidade de suspensão de funções quando haja indícios da prática de
factos ilícitos graves) e evitar práticas de gestão danosa, defesa da concorrência e
proteção dos consumidores;
● Garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva,
através de ganhos de eficiência e sinergias;
● Reduzir a dispersão de competências e melhorar a coordenação, colaboração e
troca de informações entre entidades de regulação/supervisão, reduzindo os
conflitos de interesses entre as diferentes entidades e entre as diferentes funções;
● Reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post, a fim de travar a rotação de
trabalhadores entre as entidades reguladoras e as empresas reguladas ou prestadoras
de serviços relevantes a essas entidades (revolving doors);
● Atribuir à Assembleia da República um papel relevante na quantificação de
objetivos e na avaliação dos resultados obtidos pelas entidades reguladoras,
aumentando assim o rigor, exigência, visibilidade e transparência das respetivas
atuações;
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● Obrigar à identificação dos beneficiários económicos últimos de participações qualificadas em instituições de crédito, bem como a divulgação de todas as
operações de concessão de crédito (ou similares) a membros dos órgãos sociais e a
titulares de participações qualificadas em instituições de crédito;
● Limitar o exercício de atividades não-financeiras por parte das instituições de
crédito, segregando o exercício da atividade de receção de depósitos com vista a
aumentar a proteção dos mesmos;
● Reforçar a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de
instrumentos financeiros a clientes não profissionais, impondo restrições à venda
de produtos financeiros sempre que tal configure um prejuízo para o cliente e
penalizando eventuais más práticas comerciais.
13. VALORIZAR A AUTONOMIA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
Sobre este modelo de descentralização política, constitucionalmente consagrado há 40
anos, considera o Governo existir uma necessidade imperiosa de mobilização das
regiões autónomas para um novo patamar de relacionamento e de partilha de
responsabilidades, e para uma mais eficaz concretização, dos objetivos fundacionais da
experiência autonómica e que são a da participação democrática dos cidadãos, o
desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem
como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os
portugueses.
Para isso, entende o Governo:
● Ser tempo de ultrapassar uma perspetiva demasiado redutora e simplista do
potencial e do papel que as regiões autónomas podem desempenhar, evoluindo para
uma visão que assenta no relacionamento entre o Estado e as autonomias regionais
com base na complementaridade, na concertação e na contratualização. Nesse
âmbito, assumem particular relevância os recursos, humanos e materiais, para
assegurar, nessa parte do território nacional, as funções do Estado;
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● Chamar as regiões autónomas para uma renovada e visível participação nas
matérias que interessam ao País no seu todo, nomeadamente em processos de
decisão ao nível europeu;
● A valorização das regiões autónomas, enquanto ativos do País, passa pela extensão
da plataforma continental portuguesa que, neste momento, se encontra em análise
nas Nações Unidas. São os arquipélagos portugueses, sobretudo os Açores, que dão
consistência e dimensão a esta pretensão portuguesa, e são as regiões autónomas
que constituem os imprescindíveis interlocutores para uma melhor efetivação das
competências nacionais que sobre ela passarão a incidir. Esta é uma das áreas em
que a as regiões autónomas constituirão, por excelência, a entidade para a sua
eficaz operacionalização;
● Outro domínio em que a valorização da ação das regiões autónomas reverterá,
também, em benefício do Estado, prende-se com o aproveitamento do enorme
potencial que encerra o relacionamento privilegiado que as regiões autónomas têm
com entidades infra-estaduais estrangeiras, como províncias, estados federados,
entre outros.
Nestes casos, a contratualização e a mobilização de recursos nacionais a favor dessas
relações privilegiadas que, no plano económico, político ou cultural, as regiões
autónomas podem desenvolver são consideradas pelo Governo como essenciais.
14. DESCENTRALIZAÇÃO, BASE DA REFORMA DO ESTADO
O Governo considera que a transferência de competências para órgãos com maior
proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses
órgãos, reafirmando o aprofundamento da democracia local e o valor do respeito da
autonomia administrativa e financeira das autarquias locais. Para tal, o Governo
pretende a:
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● Reforço do papel e poderes efetivos das autarquias no modelo de organização das
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), designadamente
estabelecendo-se a eleição do respetivo órgão executivo por um colégio eleitoral
formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os
presidentes de junta de freguesia) da área de intervenção, respondendo o órgão
executivo da CCDR, com três a cinco membros, perante o conselho regional e
sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras
funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica;
● Transformação das atuais áreas metropolitanas, reforçando a sua legitimidade
democrática, com órgãos diretamente eleitos, sendo a assembleia metropolitana
eleita por sufrágio direto dos cidadãos eleitores, o presidente do órgão executivo o
primeiro eleito da lista mais votada e os restantes membros do órgão eleitos pela
assembleia metropolitana, sob proposta do presidente.
Por outro lado, o princípio da subsidiariedade deve ser assumido como orientador da
decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências
(nacional, regional ou local), pelo que o Governo promoverá a transferência de
competências para os níveis mais adequados:
● As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes
permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de
âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e
resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de
equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos
concelhos que as integram;
● As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação
Intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional
resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas.
Serão revistas as atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de
contas;
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● Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa
dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências
em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e
da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo;
● As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e
exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação
municipal;
● O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a
anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de
Lisboa e Porto.
Neste domínio o Governo dará, ainda, coerência territorial à administração
desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do
Estado nas CCDR. É prioritária a generalização da rede de serviços públicos de
proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais.
No âmbito das políticas de descentralização administrativa, será igualmente promovida
a avaliação da reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos
que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os
casos mal resolvidos, bem como, a alteração das regras de financiamento local, de modo
a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas
competências, mas permita restabelecer a capacidade financeira, assegurando a
convergência com a média europeia de participação na receita pública:
● A participação dos municípios nos impostos do Estado (IRS, Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e IVA), a repartir segundo critérios de
promoção da coesão social e territorial;
● A participação direta nas receitas geradas no município, através da derrama de IRC
e de participações de base territorial no IRS e no IVA;
● A arrecadação de impostos e de taxas locais em áreas de competência municipal.
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15. DEFENDER O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, PROMOVER A SAÚDE
A crise e a fraca definição de políticas levaram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) a
gastar pior os recursos escassos e gerou graves problemas e desigualdades no acesso,
tendo-lhe faltado visão estratégica e capacidade para executar as reformas organizativas
indispensáveis. O revigoramento e a recuperação do SNS e do seu desempenho
constituem, por isso, um dos mais árduos desafios para a próxima década, sendo um
teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social. Os portugueses mais
vulneráveis sentem hoje a falta de acessibilidade, a desumanização e a perda de
qualidade do SNS.
É, por isso, urgente dotar o SNS de capacidade para responder melhor e mais depressa
às necessidades dos cidadãos do SNS, simplificando o acesso, aproveitando os meios de
proximidade, ampliando a capacidade de, num só local, o cidadão obter consulta, meios
de diagnóstico e de terapêutica que ali possam ser concentrados, evitando o constante
reenvio para unidades dispersas e longínquas. O SNS só poderá ser amigável se a sua
administração for simplificada e modernizada através da criação de um SIMPLEX da
Saúde que torne transparente, informada e acolhedora a circulação do utente nos
diversos níveis do sistema.
Temos que repor o equilíbrio famílias-Estado no financiamento da Saúde. Os atuais
32% a cargo das famílias têm que ser progressivamente revertidos para valores que não
discriminem o acesso, nem tornem insolventes as famílias.
As políticas a desenvolver na área da saúde visam melhorar a equidade de acesso dos
cidadãos aos cuidados de saúde e a qualidade dos serviços que são prestados pelo SNS,
permitindo impactos positivos no estado de saúde da população. Estes objetivos serão
prosseguidos no contexto dos desafios que se colocam, nomeadamente o
envelhecimento da população, a diminuição da taxa de natalidade e o aumento do
número de doentes crónicos. Para concretizar estes objetivos estabelecem-se como
prioridades revigorar e recuperar o desempenho do SNS, através da implementação de
uma política de saúde de proximidade e em defesa do Estado Social.
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Repor o equilíbrio na partilha do financiamento entre as famílias e o Estado é uma
prioridade, tendo em atenção os elevados custos a cargo das famílias, que têm de ser
progressivamente revertidos para valores que não discriminem o acesso.
É fundamental relançar a reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados
continuados integrados a idosos e a cidadãos em situação de dependência, ao mesmo
tempo que se terá que concretizar uma reforma hospitalar que aposte no relançamento
do SNS.
É igualmente uma prioridade integrar as prestações de saúde com as da Segurança
Social, tanto a nível local como a nível regional e central envolvendo também os
municípios (enquanto estruturas fundamentais para a gestão de serviços públicos numa
dimensão de proximidade). Só com um apoio coordenado dos diferentes instrumentos
do Estado Social se poderá dar satisfação, de forma integrada, às necessidades do
cidadão idoso e com dependência, evitando a descoordenação de apoios atualmente
existente.
A estratégia a implementar na área da saúde visa, também, a promoção da inclusão de
pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso
e adequação do apoio terapêutico, bem como assegurar os cuidados de saúde nas
situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental.
A nível europeu, destaca-se o objetivo de intensificar a cooperação com os restantes
países com especial destaque no planeamento integrado e na articulação efetiva da rede
de oferta de serviços de saúde em ambos os lados da fronteira, evitando assim
redundâncias e desperdícios.
A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva, que garanta,
nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde
de excelência.
A reforma da saúde assenta num conjunto de medidas desenvolvidas a partir de nove
eixos de atuação:
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Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública
A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos
sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações
problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação,
assegurando que os perfis e planos locais de saúde são construídos de forma a potenciar
os recursos, valorizando as pessoas. Para este eixo, destacam-se as seguintes medidas:
● Criar um Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;
● Implementar os Planos Locais de Saúde em cumprimento do Plano Nacional de
Saúde;
● Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção
primária e da prevenção secundária;
● Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;
● Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável e de
prevenção do consumo de álcool e dos demais produtos geradores de dependência;
● Recuperar a importância, no contexto do SNS, da Rede Nacional de Saúde Mental;
● Avaliar e atualizar o Programa Nacional de Vacinação;
● Revogar a alteração à Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, com entrada em
vigor logo no início de 2016.
Reduzir as desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde
O objetivo deste eixo estratégico é superar a desigualdade entre cidadãos no acesso à
saúde, através das seguintes medidas:
● Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente seja
referenciado;
● Redução global do valor das taxas moderadoras;
● Reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes de acordo com as
condições clínicas e económicas dos utentes do SNS;
● Combate às desigualdades de acesso e de diferenciação positiva, entre as quais:
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– Praticar políticas de diferenciação positiva orientadas para os cidadãos mais
vulneráveis, para as mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas e em
situação de dependência;
– Prestar especial atenção às crianças em risco e em perigo, desenvolvendo a
capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades
competentes nesta matéria;
– Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração
autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos
participativos na gestão do SNS.
Reforçar o poder do cidadão no Serviço Nacional de Saúde, promovendo
disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços
Para reforçar o poder do cidadão no SNS serão adotadas as seguintes medidas:
● Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem em que
unidades desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras
de referenciação do SNS;
● Simplificar os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, no âmbito do
programa SIMPLEX;
● Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a
manter pessoas mais velhas e os doentes por mais tempo no seu ambiente familiar,
desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;
● Incentivar a participação das pessoas mais velhas na vida profissional e social;
● Criar o Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos
utilizadores do SNS na definição das políticas;
● Criar incentivos legais e fiscais que influenciem direta ou indiretamente o ambiente
e os comportamentos determinantes de saúde e de doença.
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Expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários
É f undamental assegurar a centralidade da rede de cuidados de saúde primários na
política de saúde, expandindo e melhorando a sua capacidade. Neste âmbito, destacam-
se as seguintes medidas:
● Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de
diagnóstico e de terapêutica);
● Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio
complementar em áreas como a psicologia, a oftalmologia, a obstetrícia, a pediatria
e a medicina física e de reabilitação);
● Criar um programa de prevenção para a Gestão Integrada da Doença Crónica
(hipertensão, a diabetes, a doença cardiovascular e a doença oncológica);
● Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da Saúde Oral e da Saúde Visual;
● Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de
família atribuído;
● Criar 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando por esta via a atribuição
de médicos de família a mais 500 mil habitantes.
Melhoria da gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da
articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor
Este eixo estratégico assenta na definição das seguintes medidas:
● Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na
autonomia e na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao
desempenho;
● Promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes
em regime de parceria público-privada para habilitar tecnicamente a decisão
política em função da defesa interesse público;
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● Criar um Sistema Integrado de Gestão do Acesso - SIGA, que facilite o acesso e a
liberdade de escolha dos utentes no SNS, nomeadamente em áreas onde o tempo de
espera ainda é significativo: consultas de especialidade, internamentos, meios
auxiliares de diagnóstico e terapêutica;
● Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à
gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade.
Expansão e melhoria da integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros
serviços de apoio às pessoas em situação de dependência
Em articulação com as autarquias, a rede de cuidados continuados será articulada com a
rede de ação social, visando:
● Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;
● Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados
continuados integrados em todas as suas tipologias (esforço conjunto com as
organizações do terceiro setor e o setor privado, com especial incidência nos
grandes centros urbanos);
● Reconhecer e apoiar os cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes
nos seus domicílios;
● Reforçar a componente de saúde mental na Rede Integrada de Cuidados
Continuados.
Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de
Saúde
Para a defesa do SNS é fundamental aperfeiçoar a gestão dos seus recursos humanos e
promover a valorização dos profissionais de saúde, fomentando novos modelos de
cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões. Para isso, é
fundamental:
● Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e
pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios de
Estado;
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● Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às
necessidades de profissionais de saúde do SNS;
● Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos
favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;
● Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que
respeita à repartição de competências e responsabilidades.
Melhorar a governação do Serviço Nacional de saúde
O aumento da eficiência do SNS será apoiada pela melhoria dos instrumentos de
governação visando:
● Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos
e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de
espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de
forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;
● Aperfeiçoar o atual modelo de contratualização dos serviços, introduzindo
incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços,
inseridos nos contratos de gestão;
● Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades
prestadoras de serviços;
● Clarificar as funções de acionista, financiador, regulador e prestador dentro do
SNS, terminando com as ambiguidades derivadas de sobreposições de várias
funções;
● Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de
mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;
● Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da
procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;
● Introduzir medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da
informação relativa ao desempenho do SNS;
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● Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os
setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica);
● Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e
dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;
● Abrir a gestão da Direção Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública e representantes legitimamente designados pelos seus
beneficiários, pensionistas e familiares;
● Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o
rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente
por:
– Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos
doentes crónicos em ambulatório;
– Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos (em
valor) para os 30%, tendo em conta a margem para a baixa de preço que
subsiste;
– Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.
Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde
Em 2016 é imperativo reforçar políticas e programas de melhoria da qualidade dos
cuidados de saúde, nomeadamente:
● Apostar na promoção da saúde e no combate à doença;
● Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na
melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do
utente;
● Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação
das boas práticas e de garantia da segurança do doente;
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● Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as
intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os
centros universitários e de investigação relevantes;
● Apoiar a investigação científica, nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em
especial, de administração de serviços de saúde criando mecanismos específicos de
financiamento.
16. COMBATER O INSUCESSO ESCOLAR, GARANTIR 12 ANOS DE
ESCOLARIDADE
A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social
e igualdade de oportunidades, sendo igualmente alicerces do crescimento económico e
sustentabilidade do país. O contributo da educação e formação é determinante para o
concretizar da visão de uma sociedade coesa, moderna e democrática, pelo que o
Governo atribui prioridade às políticas que procuram garantir a igualdade de acesso de
todas as crianças à escola pública, promover o sucesso educativo de todos e superar o
défice de qualificações da população portuguesa.
A principal linha de atuação do Ministério da Educação será o combate ao insucesso
escolar, garantido 12 anos de escolaridade. Neste âmbito serão desenhadas e
implementadas políticas públicas destinadas ao alargamento da rede e qualificação da
educação de infância, ao desenvolvimento de um ensino básico integrado e que
promova uma variedade de aprendizagens comuns a todas as crianças, à valorização do
ensino secundário e diversificação da sua oferta formativa, ao reforço da ação social
escolar, à valorização dos profissionais da educação, ao centrar das escolas na
aprendizagem dos alunos e, por último, à modernização dos modelos e instrumentos de
aprendizagem.
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Serão mobilizados para este desígnio todos os agentes e setores da sociedade
portuguesa, envolvendo os diferentes departamentos governamentais, os pais, as escolas
e as autarquias. Para a concretização destes objetivos estratégicos, o XXI Governo
desenhará e implementará políticas públicas destinadas a todos os níveis de ensino
tendo, no entanto, um especial enfoque no ensino básico pois este nível de ensino viu a
sua trajetória de melhoria progressiva interrompida neste passado recente. Assim, é
objetivo reduzir o insucesso escolar no ensino básico para metade até ao final da
legislatura. Para tal combate ao insucesso escolar será desenvolvido um Programa
Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua,
projetos locais de inovação pedagógica e enriquecimento e valorização curricular.
Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar:
Começar bem vale sempre a pena
A expansão da educação pré-escolar tem um papel decisivo na promoção do sucesso
escolar, constituindo a base essencial do futuro escolar das crianças, pelo que deverá ser
retomado o investimento no alargamento da rede e na qualificação da educação de
infância.
Para tal, serão implementadas as seguintes medidas:
● Universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos
cinco anos;
● Planos específicos de desenvolvimento das aprendizagens, que garantam que todas
as crianças desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;
● Tutela pedagógica sobre todos os estabelecimentos da rede nacional, pública ou
solidária, de educação pré-escolar;
● Diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção do
insucesso escolar num momento em que a ação é mais eficaz;
● Programas de acompanhamento e formação dos educadores, articulados com as
ações previstas para o 1.º ciclo do ensino básico.
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Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico integrado, global e
comum a todas as crianças
Importa inverter a trajetória de aumento do insucesso escolar no ensino básico e voltar a
um percurso de melhoria progressiva deste indicador central do sistema educativo,
garantido que todas as crianças e jovens concluem os primeiros anos de escolaridade
com uma educação de qualidade, alicerçada numa ampla variedade de aprendizagens,
rejeitando a dualização precoce.
Com vista ao alcançar destes objetivos ir-se-á proceder:
● À promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico,
atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e
revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva
dos alunos;
● Ao incentivo da flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes
possibilidades de gestão pedagógica e gerindo com autonomia os recursos, os
tempos e os espaços escolares;
● À rejeição da dualização precoce, garantido que todas as modalidades de
organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e o seu progresso
escolar;
● À priorização do 1.º ciclo do ensino básico, com vista a que, no final da legislatura,
a retenção seja residual;
● À generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em todo o ensino básico;
● Ao apoio das escolas e agrupamentos no desenvolvimento de processos de
avaliação interna, que contribuam para a regulação e autorregulação das
aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos;
● À realização das Provas de Aferição nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, em
substituição das provas finais nos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
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Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridade obrigatória: valorizar o
ensino secundário e diversificar a oferta formativa
A valorização do ensino secundário, através da consolidação e aprofundamento da sua
diversidade, qualidade e valor de todas as ofertas formativas, é essencial para o
cumprimento da escolaridade de 12 anos. Assim, a escolaridade obrigatória deve ser
inclusiva e promover o sucesso de todos e, para a concretização deste objetivo, será
desenvolvido um programa que ajude os alunos a delinear os seus percursos escolares e
projetos de vida, procurando garantir progressivamente uma aproximação entre as
percentagens de jovens que frequentam os cursos de natureza profissionalizante e os que
frequentam os cursos de científico-humanísticos.
Valorizar o ensino secundário e diversificar a oferta formativa
Neste âmbito procurar-se-á melhorar a qualidade dos cursos científico-humanísticos,
através da criação de Programas de Desenvolvimento do ensino experimental, da
resolução de problemas e de todas as componentes de formação técnica, tecnológica,
artística e física; e também através do apoio às escolas e agrupamentos no
desenvolvimento de sistemas de avaliação interna que contribuam para melhorar
efetivamente as aprendizagens e o ensino e que constituam elementos fundamentais de
regulação e de autorregulação das práticas curriculares.
Diversificar a oferta formativa e valorizar o ensino profissional e artístico
Nesta segunda linha de ação, será implementada uma agenda de valorização do ensino
profissional, promovendo a sua qualidade de resposta, a sua relação com o mercado de
trabalho e a valorização do seu contributo para a promoção da equidade e do sucesso
educativo através de:
● Alargamento do leque de cursos e qualificações contempladas no ensino
secundário e pós-secundário profissional;
● Diversificação pedagógica do ensino profissional e promoção de uma maior
ligação da escola à comunidade e à família;
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● Programas de formação contínua dos formadores do ensino profissional, com vista
à valorização do estatuto destes;
● Programas Plurianuais de Financiamento das escolas profissionais, com base numa
análise de mérito, de modo a criar condições de estabilidade ao financiamento da
rede de escolas profissionais;
● Impulsionar o ensino profissional para jovens, valorizando e dinamizando as
ofertas de dupla certificação;
● Promover a identificação de necessidades de formação profissional, reforçando a
relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho e estabelecendo
dinâmicas de cooperação com os parceiros sociais e com os conselhos empresariais
regionais;
● Produção de indicadores de empregabilidade e de prosseguimento dos cursos
profissionais e vocacionais, em complemento do já realizado para os indicadores de
resultados escolares;
● Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado, do nível básico
ao nível secundário, apoiando a celebração de parcerias.
Mobilizar a Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso
escolar
A ação social deve ser mobilizada para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e
jovens em situações de maior fragilidade social e económica, de modo a desempenhar
um papel ativo no combate à pobreza, desigualdades e abandono escolar. Existirá assim
um reforço da Ação Social Escolar não apenas na vertente escolar mas também no
apoio, orientação e mediação educativa e social. Será igualmente desenvolvido um
programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos formalmente
adotados para o ensino básico e secundário.
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Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, valorizando os seus
profissionais
É necessário recentrar as escolas no processo de ensino e aprendizagem dos alunos e
promover uma maior valorização dos seus profissionais. Assim, importa consolidar e
alargar significativamente o regime de autonomia, administração e gestão das escolas e
agrupamentos, como elemento central do esforço de descentralização das competências
até agora concentradas no Ministério da Educação, com reforço da legitimidade e da
responsabilidade dos seus órgãos de administração e gestão. Este esforço tem como
elemento fundamental a consolidação da autonomia pedagógica das escolas e dos
professores, valorizando a função docente.
Para alcançar estes objetivos, ir-se-á proceder ao desenvolvimento de:
● Novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das
escolas, revogando desde já o regime de requalificação, e procurando realizar um
diagnóstico de necessidades permanentes, com vista à estabilidade;
● Processo de descentralização de competências, através da consolidação da
autonomia pedagógica das escolas e professores;
● Revisão do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível
do ensino básico e secundário.
Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem
No que se refere à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos
modelos e instrumentos de aprendizagem, serão desenvolvidas e aprofundadas medidas
como:
● Programa Nacional para a Inovação na Aprendizagem;
● Estratégia de recursos digitais educativos;
● Promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) no
âmbito do currículo;
● Lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação
educativa;
● Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior
autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é
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aprendizagem dos alunos;
● Processo de simplificação na administração central da educação para uma maior
autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, que é
aprendizagem dos alunos;
● Manutenção e operação das Redes de área Local das Escolas;
● Rede Alargada da Educação (Internet);
● Videovigilância das Escolas (Serviços de monitorização);
● SIGA - Sistema de Integrado de Gestão de Alunos;
● Monitorização de segurança remota e piquetes nas escolas (videovigilância);
● Manutenção dos equipamentos de videovigilância; Implementação de sistema de
gestão de identidades de docentes (single sign-on);
● Desenvolvimento de software para suporte à Portaria n.º 321/2013, de 28 de
outubro (Competências TIC);
● Sistema de Ticketing e helpdesk com funcionalidades de atualização de inventário
TI das escolas;
● Implementação de um sistema de comunicações unificadas de voz sobre IP nas
escolas;
● Sistema de Gestão de Segurança da Informação [projeto com cofinanciamento no
âmbito do Sistema de apoio à modernização e capacitação da Administração
Pública (SAMA)];
● Chave Móvel Digital Educação (projeto com cofinanciamento no âmbito do
SAMA);
● Cloud Escolar;
● Equipamentos em escolas Parque Escolar e com obras POVT (Programa
Operacional Valorização do Território).
17. INVESTIR NA JUVENTUDE
Após a celebração dos 20 anos do Programa Mundial de Ação para a Juventude das
Nações Unidas em 2015, a juventude viu reforçada a importância da transversalidade e
do seu envolvimento na definição, implementação e avaliação das políticas públicas.
Assim, é fundamental continuar a chamar à participação os mais jovens, promovendo a
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sua inclusão e facilitando-lhes as condições necessárias para que possam assumir-se
enquanto atores de mudança e de desenvolvimento.
No quadro de Cooperação Europeia em Matéria de Juventude, pretende-se reforçar o
processo do Diálogo Estruturado enquanto espaço prioritário de discussão e definição
da política pública, apoiando os diferentes intervenientes a torná-lo mais articulado.
Este processo europeu tem vindo a revelar-se cada vez mais consequente,
nomeadamente, através da integração nas Recomendações do Conselho de várias
propostas da juventude saídas da Conferência Europeia de Juventude do Luxemburgo.
O Plano de Ação para a Juventude da União Europeia 2015-2018, que prioriza a
inclusão social, a participação, a transição para o mercado de trabalho, a saúde mental, a
era digital e as migrações será acompanhado de perto, prosseguindo-se uma abordagem
transversal que garanta aos jovens o acesso aos seus direitos.
A educação detém forte centralidade no desenvolvimento de cada jovem, sendo ela
também o grande garante da justiça social e da igualdade de oportunidades. Assim,
encara-se a educação numa perspetiva holística, valorizando todos os processos de
aprendizagem que acontecem nos espaços educativos formais, não formais ou
informais, estabelecendo pontes obrigatórias que serão necessárias reforçar e
valorizando as organizações de juventude enquanto estruturas fundamentais de
promoção da cidadania e da participação e de desenvolvimento de competências
facilitadoras de projetos de vida felizes para todos os jovens.
A dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e junto das Nações Unidas da ação em
torno da política de juventude servirão ainda para reforçar os laços entre jovens e
decisores políticos destes diferentes espaços de cooperação e onde Portugal tem
assumido ao longo dos anos um papel preponderante.
Para a prossecução de tais objetivos estratégicos, serão adotadas as seguintes medidas:
● Priorizar a educação para a cidadania, fomentando o estreitamento entre o sistema
formal de educação, as organizações de juventude e o setor da educação não
formal;
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● Articular interministerialmente com as tutelas e programas que têm impacto na
vida dos jovens, nomeadamente, no que respeita ao emprego e ao
empreendedorismo, ao ensino superior, à habitação, à natalidade, à saúde, à
qualidade de vida, ao desporto, à cultura, ao ambiente, à agricultura, aos
transportes, à sustentabilidade da segurança social, ao combate à pobreza, à
igualdade, à inclusão e às migrações;
● Debater a Lei do Associativismo Jovem e demais instrumentos legislativos
relacionados, incentivando os jovens a participar nas áreas e nas formas que mais
lhes interessarem e apoiando o movimento associativo na procura de modelos de
governação mais adaptados às novas formas de socialização da juventude, abertos e
participativos, mas também eficientes e eficazes, numa lógica de capacitação e
empoderamento de cada jovem e dos seus espaços mais ou menos formais de
participação;
● Reforçar a intervenção do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no
sentido de assegurar que as melhores respostas serão sempre dadas aos jovens,
valorizando o seu capital humano e potenciando as infraestruturas que têm de estar
ao serviço da juventude;
● Garantir um trabalho integrado e conjunto com a Agência Nacional Erasmus+
Juventude em Ação e a Movijovem;
● Trabalhar no processo de reconhecimento e validação de aprendizagens adquiridas
em contexto não formal e informal, incentivando o movimento associativo jovem a
ser um agente ativo e proponente dos mecanismos que terão de ser definidos até
2018;
● Criar espaços de proximidade, consulta e debate com a juventude, associações
juvenis e demais atores do setor;
● Procurar condições para identificar e valorizar o talento jovem em diferentes áreas,
promovendo a igualdade de oportunidades e a mobilidade social dos jovens;
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● Contribuir para a promoção do Voluntariado Jovem e da Ocupação de Tempos
Livres, implementando programas, apoiando e desenvolvendo uma rede de
entidades no território nacional que possam desenvolver projetos, em várias áreas
de intervenção, e que permitam responder às instituições e às populações na
resolução de necessidades e problemas, que ao mesmo tempo contribuem para a
capacitação dos jovens;
● Reforçar a cooperação ao nível europeu, lusófono, ibero-americano e junto das
nações unidas em matérias de política de juventude.
18. PROMOVER A EDUCAÇÃO DE ADULTOS E A FORMAÇÃO AO LONGO
DA VIDA
Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema
de aprendizagem ao longo da vida e sua ação estratégica para a próxima década
A segunda grande linha de atuação do Ministério da Educação refere-se ao investimento
na educação de adultos e formação ao longo da vida, através da criação de um
Programa de Educação e Formação de Adultos que assegure a superação do défice de
qualificações escolares da população ativa portuguesa e a melhoria da qualidade dos
processos de educação-formação de adultos.
Para alcançar estes objetivos, será implementado um conjunto de medidas que procuram
impulsionar a aprendizagem ao longo da vida para todos, promovendo a
compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas educativas e
formativas disponíveis através de:
● Intervenção dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), na
sua dimensão de encaminhamento e orientação ao longo da vida;
● Consolidação do sistema de reconhecimento, validação e certificação de
competências escolares e profissionais;
● Promoção da complementaridade entre os processos de reconhecimento de
competências e as ofertas de educação e formação de adultos;
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● Dinamização de redes locais para a qualificação, com o objetivo de diagnosticar
necessidades de qualificação que conduzam ao alinhamento da rede de oferta de
cursos de Educação e Formação de Adultos com o diagnóstico efetuado;
● Promoção de experiências de aprendizagem e de reconhecimento de competências
em contexto de trabalho e com as empresas;
● Criação de percursos de educação-formação diferenciados em funções de grupos
específicos;
● Substituição progressiva do ensino recorrente por cursos de educação e formação
de adultos, ensaiando uma fase piloto de ensino à distância.
Ainda sobre esta linha de atuação, afigura-se igualmente necessário:
● Promover a qualidade da rede de operadores do SNQ através da implementação e
certificação de mecanismos e sistemas de garantias alinhados com o Quality
Assurance Reference Framework for Vocational Educational and Training
(EQAVET), do acompanhamento e monitorização das ofertas de dupla certificação
e do acompanhamento e monitorização da rede de CQEP;
● Dinamizar o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) na melhoria das
qualificações, envolvendo os Conselhos Setoriais para a Qualificação através da
consolidação da referenciação de todas as ofertas de dupla certificação ao CNQ, da
atualização dos referenciais de qualificação e evolução para o desenho de
qualificações baseadas em resultados de aprendizagem.
Criar um Programa de Educação e Formação de Adultos que consolide um sistema
de aprendizagem ao longo da vida e a sua ação estratégica para a próxima década
O Governo pretende revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central
do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem
ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de
aprendizagem, nomeadamente pelo:
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● Estímulo às redes locais para a qualificação que permitam coordenar e concertar a
nível regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu
ajustamento à procura, com a necessária articulação com os organismos centrais
responsáveis pelas políticas e financiamento das diferentes modalidades de
qualificação.
19. MODERNIZAR, QUALIFICAR E DIVERSIFICAR O ENSINO SUPERIOR
Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior
O Governo pretende avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um
debate público, visando a sua modernização e adequação aos novos contextos:
● Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes
deslocados que associe Estado, universidades e municípios.
O objetivo primordial do Governo é fazer de Portugal um país da ciência, da cultura e
do conhecimento. O nosso compromisso é esse: apostar no conhecimento. E apostar no
conhecimento, é antes de mais apostar nas pessoas. Trata-se, pois, de assumir o
investimento na ciência e no conhecimento como um projeto coletivo para o futuro do
país, criando as condições necessárias para elevar a qualificação da população ativa e
reduzir a distância que nos separa dos países mais desenvolvidos da Europa.
Nesse contexto, Portugal deve acelerar o seu esforço de qualificação de modo a atingir,
em 2020, a meta de 40% de diplomados de ensino superior na faixa etária 30-34 anos.
Dado que, em 2014, a percentagem de diplomados nesta idade era ainda 31.3%,
enquanto a média europeia (UE28) atingia já os 37.9%, importa alargar e democratizar
o acesso ao ensino superior, reforçar e modernizar as suas instituições e processos,
promover a modernização contínua e sistemática das aprendizagens dos estudantes,
estimular o emprego jovem e a atração de recursos humanos qualificados.
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A atuação do Governo durante a presente legislatura será orientada pela adoção de
medidas que apoiem a consolidação do ensino superior como motor de progresso,
nomeadamente através da garantia de existência de políticas públicas estáveis,
consensualizadas e focadas no desenvolvimento científico do País e na sua crescente
abertura e relevância internacional.
O Governo promoverá o aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de
ensino superior, num contexto de exigente consolidação orçamental e
coresponsabilização das entidades, bem como a articulação entre as políticas de
sistemas de ensino superior e ciência. Esse esforço deve ser feito acompanhado pela
disponibilidade das universidades e politécnicos para proceder à reestruturação das
respetivas redes e da oferta formativa à escala nacional e regional, promovendo a
qualidade e tornando ainda mais eficiente o uso dos recursos públicos.
Assim, constituem-se como linhas de orientação durante a presente legislatura:
● O alargamento e democratização do ensino superior;
● O aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior;
● A garantia da diversidade institucional, potenciando a capacidade formativa
instalada;
● O estímulo à melhoria dos níveis de sucesso educativo;
● O apoio à maior empregabilidade dos diplomados;
● O reforço dos instrumentos de internacionalização das instituições de ensino
superior.
As prioridades políticas acima identificadas serão concretizadas através da adoção das
medidas que se enunciam em seguida.
No âmbito do alargamento e democratização do ensino superior, o Governo irá:
● Avaliar o regime de acesso ao ensino superior e promover um debate público,
visando a sua modernização e adequação aos novos contextos;
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● Reforçar a Ação Social Escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de
estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a
transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos
para assegurar serviços de alimentação, alojamento e transportes;
● Reestruturar e desburocratizar o sistema de ação social escolar, de modo a
conseguir ganhos de eficiência e responder melhor às necessidades dos estudantes
carenciados nos diferentes ciclos de ensino;
● Criar um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes
deslocados que associe Estado, universidades e municípios;
● Estimular o ensino à distância nas instituições de ensino superior, para este
representar um modelo alternativo e efetivo, nomeadamente face aos objetivos de
qualificação superior de ativos;
● Reduzir os constrangimentos existentes à prossecução de estudos de ensino
superior, em especial para os estudantes que concluam os Cursos Técnicos
Superiores Profissionais.
O reforço do número de estudantes e o alargamento do ensino superior incluem
necessariamente a garantia dos recursos para o desenvolvimento do sistema num
contexto de exigente consolidação orçamental e de aprofundamento de autonomia das
instituições, visando:
● Estimular um quadro de financiamento estável a longo prazo, com base em
objetivos e com definição plurianual, envolvendo financiamentos-base, projetos de
modernização pedagógica, projetos de reforço de equipamentos e infraestrutura;
● Garantir o reforço da autonomia das instituições de ensino superior, nomeadamente
a administrativa e financeira.
Os Portugueses precisam de um quadro diferenciado de instituições que estimule a
qualificação de todos os portugueses e favoreça formas de colaboração e de partilha de
recursos entre instituições, sempre que adequado. Assim, o Governo irá:
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● Incentivar o processo de contínuo melhoramento da rede pública de
estabelecimentos e programas, através de processos de reforço, cooperação ou
associação entre instituições, e tendo em conta critérios de cobertura territorial,
procura social, especialização e internacionalização;
● Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superior, universitário e
politécnico, potenciando a capacidade instalada;
● Lançar medidas de apoio à atração e renovação contínua de docentes e de
especialistas para as instituições de ensino superior, que estimule mecanismos de
recrutamento mais competitivo, de promoção e qualificação interna e de joint
appointments com custos partilhados;
● Promover uma melhor integração entre as instituições de ensino superior e as
políticas de desenvolvimento regional.
A elevação da qualificação da população ativa passa não apenas pelo aumento do
número de estudantes e pelo reforço das condições das instituições de ensino mas
também pelo estímulo à conclusão da formação por maior número de pessoas. Desse
modo, o Governo trabalhará no sentido de melhorar os níveis de sucesso educativo,
nomeadamente através das seguintes medidas:
● Criar um programa de apoio à modernização pedagógica, através de concurso para
projetos de base competitiva, garantindo a implementação sistemática de práticas
pedagógicas verdadeiramente centradas no estudante e estimulando a sua
autonomia;
● Aprofundar e especializar a formação pedagógica dos docentes do ensino superior,
garantindo a formalização do trabalho sistemático e estimulando projetos de
modernização pedagógica em todas as áreas do conhecimento e a cooperação entre
instituições;
● Incentivar programas com elevada flexibilidade curricular e segundo as melhores
práticas internacionais (designadamente com adoção de major/minor) com o
objetivo de estimular a adequação das formações aos desafios que emergem;
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● Estimular uma melhor integração entre ensino e investigação, tentando garantir a
todos os estudantes a prática efetiva de atividades de investigação científica durante
os seus estudos.
Com o propósito de garantir o sucesso da transição para o mercado laboral e a maior
empregabilidade dos diplomados, também se atuará no sentido de criar programas de
apoio a estágios curriculares com corresponsabilização institucional da empregabilidade
sustentável e duradoura dos mais jovens. Dentro desse contexto a atividade governativa
irá:
● Apoiar a institucionalização e sistematização de estágios curriculares e
extracurriculares e a flexibilização de horários e curricula em todos os anos de
licenciaturas e mestrados;
● Associar os estágios curriculares a mecanismos de apoio à empregabilidade dos
licenciados e graduados;
● Incentivar a colaboração entre universidades, institutos politécnicos e empresas e
outros empregadores, de modo a aprofundar a ligação territorial das instituições do
ensino superior e a facilitar a transição entre a academia e a inserção profissional.
Por fim, o Governo irá garantir a aposta na internacionalização das instituições de
ensino superior, adotando as seguintes medidas:
● Reforço dos instrumentos de apoio à dinamização de parcerias para acesso aos
programas de financiamento de mobilidade (Erasmus+ e outros), assim como
iniciativas para a criação de circulação entre estudantes do ensino superior de
língua portuguesa;
● Reforço de parcerias internacionais e criação de instrumentos de acesso a
plataformas de financiamento da mobilidade;
● Desenvolvimento de um programa específico de apoio à criação e desenvolvimento
de redes temáticas entre instituições universitárias com parceiros internacionais.
Reforço do apoio à divulgação internacional das instituições de ensino superior,
promovendo Portugal como destino de formação superior graduada e pós-graduada, no
espaço da língua portuguesa e em outros idiomas.
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20.REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DEMOCRATIZANDO A INOVAÇÃO
Ao longo dos últimos 25 anos assistimos a uma transformação assinalável na quantidade
e qualidade do conhecimento científico e tecnológico produzido e difundido em
Portugal. O reforço das instituições científicas e de ensino superior e a exposição dos
investigadores portugueses a mais e melhores centros de conhecimento a nível
internacional, complementados por políticas públicas de financiamento da atividade
científica, permitiram sustentar mecanismos de transferência de conhecimento entre
gerações de cientistas e entre estes e a sociedade nas suas diferentes dimensões.
No entanto, este percurso foi interrompido em 2011, quando foi rompido o amplo
compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o argumento de
financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à ciência,
sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema científico é
sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.
Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e
políticas públicas erradas, com alteração de todos os procedimentos sem os calibrar e
testar convenientemente. Todos, instituições de ensino superior, docentes, cientistas e
estudantes, criticaram as políticas fundadas na ignorância e no preconceito, assentes na
fúria de destruir o que estava bem feito e que tinha garantido o sucesso da ciência e a
superação do atraso científico português. Descredibilizou-se a prática da avaliação
científica independente e impossibilitou-se a utilização dos seus resultados como
ferramenta de gestão estratégica no interior das instituições.
É agora fundamental recuperar a confiança no sistema de ciência e tecnologia e
assegurar a previsibilidade dos incentivos públicos, garantindo um planeamento
adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das instituições e a gestão
de carreiras, assim como o restabelecimento de clareza, transparência e regularidade no
funcionamento dos agentes de política científica. Este objetivo é prioritário, juntamente
com a garantia de que a ciência é considerada um direito inalienável de todos os
portugueses.
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Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos
O Governo pretende desenvolver um programa de reforço de centros tecnológicos
enquanto instituições intermediárias entre a produção e a difusão de conhecimento pelas
empresas, a ser implementado com base nas melhores práticas internacionais.
Adicionalmente, o Governo pretende:
● Incluir ações de âmbito regional em estreita associação entre parceiros locais e
instituições de ensino superior para o apoio a unidades de tecnologia aplicada;
● Reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior,
incluindo institutos politécnicos, estimulando a sua ligação a atores locais e
estimulando economias regionais.
O percurso de desenvolvimento e convergência do sistema científico e tecnológico
português com a Europa no que concerne os principais indicadores de I&D, a que se
assistiu ao longo dos últimos 25 anos, foi interrompido em 2011, quando foi rompido o
amplo compromisso social e político com a ciência, usando sistematicamente o
argumento de financiar apenas a «excelência» e de aumentar a seletividade no acesso à
ciência, sobretudo com base em processos de avaliação avulsos. Nenhum sistema
científico é sustentável se assente apenas num grupo restrito e exclusivo de cientistas.
Os resultados das políticas dos quatro últimos anos mostram opções mal informadas e
políticas públicas erradas, provocando uma disrupção profunda no funcionamento e
coerência do sistema científico e tecnológico nacional. É agora fundamental recuperar a
confiança no sistema de ciência e tecnologia, bem como a credibilidade dos agentes de
política científica, nomeadamente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
(FCT, I. P.) e da sua capacidade na avaliação e coordenação nacional da política de
ciência e tecnologia.
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É necessário assegurar uma gestão coerente do financiamento sectorial para a ciência,
bem como a previsibilidade dos incentivos públicos, com o objetivo de garantir um
planeamento adequado das prioridades e um enquadramento conveniente das
instituições e a gestão de carreiras. Na base de um sistema científico e tecnológico
sustentável e competitivo está a qualificação dos recursos humanos, pelo que é crucial
estimular continuamente a formação avançada e o emprego científico de doutorados.
As grandes linhas de orientação apresentadas têm o objetivo de modernizar o sistema
científico e tecnológico e recuperar a trajetória de afirmação nacional como país de
conhecimento. Para atingir este desígnio de sociedade avançada, será necessário:
● Reforçar os instrumentos de internacionalização do sistema científico, por forma a
promover a afirmação da ciência portuguesa no exterior, mas também afirmar a
Língua Portuguesa como língua de ciência;
● Reforçar a Administração Pública com investigadores doutorados, rejuvenescendo
e qualificando o sector público;
● Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos
seus investigadores, com o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego para
os jovens doutorados;
● Reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação
científica das unidades de I&D;
● Reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades de I&D,
estimulando a atividade científica e tecnológica bem como a sustentabilidade e a
previsibilidade no funcionamento das instituições;
● Reforçar os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e
tecnológica, articulando medidas no domínio da cultura, educação e economia, no
sentido de democratizar a cultura científica;
● Alargar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos, num programa em estreita
articulação com parceiros locais e estímulo ao crescimento e criação de instituições
e redes que atuem na consolidação e valorização do conhecimento.
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O Governo defende o reforço dos instrumentos de internacionalização do sistema
científico, nomeadamente através das seguintes medidas:
● Reforçar a participação de Portugal em programas europeus e outras redes e
parcerias internacionais, sobretudo de âmbito transatlântico, bem como com
instituições científicas internacionais e centros de renome internacional;
● Apostar na diplomacia científica e na relação com as diásporas científicas,
capacitando a nossa rede consular no mundo para o diálogo sistemático com as
diásporas científicas e as redes de conhecimento que emergem, sobretudo junto das
instituições científicas e grupos empresariais líderes a nível mundial;
● Relançar o Programa «Ciência GLOBAL», facilitando o envolvimento nacional na
capacitação de investigadores dos países africanos de língua portuguesa, numa
lógica de uso do português para capacitação científica e tecnológica e para
promoção de indústrias culturais.
A qualificação do setor público exige um reforço da Administração Pública com
investigadores doutorados. Dentro deste contexto, a atividade governativa irá:
● Dotar os organismos públicos de profissionais mais qualificados e reforçar o
investimento em ciência e tecnologia, aumentando as oportunidades de emprego
para os jovens doutorados;
● Estabelecer um contingente da renovação da Administração Pública de
investigadores doutorados a serem integrados em laboratórios e outros organismos
públicos, incentivando a participação das instituições no processo de recrutamento
e a mobilidade dos investigadores;
● Agir como facilitador do reforço do emprego científico seguindo as orientações dos
organismos internacionais e as melhores práticas internacionais.
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Reforçar o sistema científico e tecnológico nacional e contrariar a precariedade dos seus
investigadores é crucial para aumentar as oportunidades de emprego para os jovens
doutorados, garantir a formalização do emprego científico após o doutoramento,
contribuir para a maior atratividade do território nacional para captar jovens altamente
qualificados e, ainda, garantir o rejuvenescimento das instituições científicas, atraindo
mais e melhores cientistas de todo o mundo e facilitar um quadro que estimule a
mobilidade de investigadores. Com estes objetivos, o Governo irá:
● Relançar um novo programa de apoio a cátedras de investigação para docentes dos
quadros das universidades públicas, com financiamento público até à reforma ou
jubilação daqueles que as ocupem;
● Reforçar o programa do emprego científico, substituindo progressivamente a
atribuição de bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação,
para investigadores doutorados, de um muito maior número de novos contratos de
Investigador;
● Reforçar o programa do potencial humano e de formação avançada, em todas as
áreas do conhecimento, de um modo a dar a todos a quem seja reconhecido mérito
absoluto oportunidade de estudar e de se doutorar em Portugal.
Com o objetivo de recuperar a confiança dos agentes científicos nos processos de
avaliação e atribuição de financiamento às atividades de I&D, o Governo trabalhará no
sentido de reforçar as instituições científicas e garantir um novo programa de avaliação
científica das unidades de I&D, nomeadamente através das seguintes medidas:
● Criação de um novo programa de avaliação científica das unidades de I&D, tendo
por base um processo inicial de auditoria aos processos de avaliação e de consulta à
comunidade científica com vista à redefinição de metodologias;
● Criação de um novo «Regime jurídico das instituições de ciência e tecnologia», de
modo a garantir um quadro de longo prazo para reforçar a autonomia das
instituições científicas e garantir a sua correta avaliação.
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Com o propósito de reforçar e dar estabilidade ao financiamento de projetos e atividades
de I&D, o Governo irá trabalhar no sentido de:
● Reforçar e sistematizar o concurso anual para apoio a projetos de I&D pela FCT, I.
P., garantindo a periodicidade e previsibilidade das avaliações e a diversidade da
tipologia de concursos;
● Estimular os programas mobilizadores temáticos de grande escala, orientados para
a solução de desafios da sociedade e economia e reforçando a cooperação científica
e tecnológica internacional.
O Governo irá trabalhar no sentido de reforçar os programas e instrumentos de
promoção da cultura científica e tecnológica. Para isso, o Governo adotará políticas
articuladas no domínio da cultura, educação e economia no sentido de promover a
democratização da cultura científica e incentivará as seguintes medidas:
● Reforço da Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência
Viva, incluindo a criação e dinamização de clubes de ciência em todos os
agrupamentos de escolas, públicas e privadas, do ensino básico e secundário;
● Reforço da cultura científica e do ensino das ciências, por meio de financiamentos
competitivos com avaliação por pares;
● Reforço dos museus e centros interativos de ciência, por meio da mobilização de
apoios nacionais e locais, assim como novas ações para atrair novos públicos,
incluindo os mais idosos;
● Lançamento de um programa sistemático de apoio a projetos intergeracionais entre
investigadores, estudantes do ensino superior e associações juvenis, com o objetivo
de reforçar a cultura científica dos jovens e o debate intergeracional em torno do
conhecimento.
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Ala rgar o âmbito e reforçar os centros tecnológicos enquanto instituições intermediárias
entre a produção e a difusão de conhecimento pelas empresas, é central para melhorar o
acesso aos mercados e valorizar o posicionamento estratégico português, bem como
reforçar a confiança na rede distribuída de instituições de ensino superior. Neste
contexto, com base nas melhores práticas internacionais, o Governo irá:
● Promover ações de âmbito regional que promovam uma estreita associação entre
parceiros locais e instituições de ensino superior para o apoio a unidades de
tecnologia aplicada.
Estimular o crescimento e a criação de instituições e redes que atuem na consolidação e
valorização do conhecimento, criando emprego qualificado, aumentando a
competitividade externa e a valorização dos nossos recursos, território e relação com a
lusofonia e o Atlântico.
21. REAGIR AO DESAFIO DEMOGRÁFICO
O desafio demográfico tem causas económicas, sociais e culturais e agravou-se com a
crise e com a emigração maciça de jovens, o que contribuiu para enfraquecer ainda mais
a população ativa e a natalidade. Assim, importa favorecer a natalidade e a
parentalidade, bem como uma gestão adequada da política de migração, designadamente
ao nível do retorno dos trabalhadores e das suas famílias que saíram do País.
As políticas públicas nos domínios da natalidade, parentalidade e das migrações devem
ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade demográfica do País,
garantindo condições para que os cidadãos nacionais possam fazer, nestes planos,
escolhas individuais verdadeiramente livres. Neste sentido, o Governo defende que para
fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas devem agir nos vários
domínios que podem contribuir para o reforço da qualidade de vida da população
residente em Portugal.
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Esta ação deve abranger:
● O domínio da natalidade e da parentalidade, no qual as políticas deverão criar
condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável, promover a
conciliação entre trabalho e a vida pessoal e familiar, promover a igualdade nas
responsabilidades familiares e remover obstáculos legais à natalidade e à
parentalidade;
● O domínio da emigração, onde os objetivos principais das políticas serão a
eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados, o
estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional e das deslocações de
emigrantes a Portugal;
● O domínio da imigração, cujas políticas terão como objetivos fundamentais a
atração de imigrantes, da legalidade da imigração, o desenvolvimento de uma
sociedade intercultural e o aprofundamento da integração dos imigrantes.
Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável,
promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar
O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental criar condições
públicas para o exercício de uma parentalidade responsável e, em simultâneo, promover
a conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar de modo a:
● Alargar a rede de creches nos grandes centros urbanos, aumentando o número de
lugares em creche e aproximando o grau de cobertura aos valores médios europeus,
apostando nomeadamente na rede de creches em articulação dos municípios;
● Estimular a oferta de serviços que permitam a conciliação entre trabalho e a vida
pessoal e familiar, a nível local e apoiar as empresas para que estas possam
disponibilizar mais mecanismos de conciliação;
● Promover a criação de creches locais partilhadas por agrupamentos de empresas,
sendo desejável a celebração de acordos em sede de negociação coletiva,
contribuindo os trabalhadores abrangidos com uma mensalidade proporcional ao
respetivo rendimento;
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● Propor em sede de Concertação Social que, para trabalhadores e trabalhadoras com
filhos menores de 12 anos, a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de
trabalho e bancos de horas, individuais ou coletivos, exija a sua autorização
expressa;
● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar
políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam de forma
equilibrada a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e
teletrabalho.
Remover obstáculos legais à natalidade e à parentalidade
O Governo considera que para a promoção da natalidade é fundamental remover
obstáculos legais no âmbito da parentalidade, nomeadamente:
● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução
medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição;
● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães
com filhos, independentemente do estado civil dos pais;
● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães
com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade;
● Alargar aos avôs e às avós, ou a outros parentes com a tutela legal de menores,
novos mecanismos legais de redução, adaptação de horários ou justificação de
faltas para assistência aos netos.
Conciliação entre trabalho e vida pessoal
O Governo defende que, para fazer face aos desafios demográficos, as políticas públicas
devem agir nos vários domínios que podem contribuir para o reforço da população que
vive em Portugal, designadamente pela criação de condições públicas para o exercício
de uma parentalidade responsável, promovendo a conciliação entre o trabalho e a vida
pessoal. A independência económica e a organização da vida profissional, familiar e
pessoal são pressupostos essenciais para a consolidação de uma efetiva igualdade entre
mulheres e homens. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre
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várias áreas governamentais, em especial com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social e o Ministério da Educação, aprofundar as políticas de conciliação
entre a vida familiar e a vida profissional para homens e mulheres, designadamente
através das seguintes ações:
● Criar condições públicas para o exercício de uma parentalidade responsável,
promovendo a conciliação entre trabalho e família bem como a igualdade nas
responsabilidades familiares e removendo os obstáculos legais à natalidade e à
parentalidade;
● Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos
instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação entre
trabalho e vida familiar, e à prevenção e combate às desigualdades de género e ao
assédio sexual e moral no local de trabalho;
● Assegurar o funcionamento da escola pública a tempo inteiro até aos 14 anos, para
que o sistema público assegure uma resposta para os pais cujos horários de trabalho
não são compatíveis com a permanência na escola apenas durante uma parte do dia;
● Criar um selo de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar
políticas de promoção da conciliação, em que homens e mulheres estejam, de
forma equilibrada, a utilizar licença parental partilhada, flexibilidade de horário e
teletrabalho;
● Clarificar que as faltas motivadas por tratamentos no âmbito de reprodução
medicamente assistida são justificadas e não implicam a perda de retribuição, e que
todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães com filhos,
independentemente do estado civil dos progenitores;
● Clarificar que todas as medidas de apoio à parentalidade se destinam a pais e mães
com filhos residentes em Portugal, independentemente da sua nacionalidade.
Dinamizar as relações entre emigrantes e sociedade nacional
Com o objetivo de criar uma relação efetiva às comunidades emigrantes, que permitirá
incluir todos os portugueses na estratégia de desenvolvimento económico e social do
País, para além da promoção da língua e cultura portuguesas junto das nossas
comunidades emigrantes:
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● Apoiar a ligação entre essas redes de emigrantes e as universidades, centros de
I&D, empresas e organismos públicos centrais e locais;
Eliminar obstáculos ao regresso dos emigrantes e à sua circulação;
● Dinamizar as relações entre emigrantes e a sociedade nacional;
Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes
qualificados e empreendedores;
● Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à
comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto
mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de
promoção da imagem de Portugal no mundo;
● Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua
comunidade e ao País;
● Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de
estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.
Política para a imigração, acolhimento de refugiados e integração de grupos étnicos
As políticas públicas no domínio da imigração, acolhimento de refugiados e integração
de grupos étnicos devem ter por objetivo central contribuir para a sustentabilidade
demográfica do País, o seu crescimento e o desenvolvimento de uma sociedade
intercultural. É necessário, portanto, de acordo com uma ação concertada entre várias
áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, promover os canais de imigração legais, o desenvolvimento de uma
sociedade intercultural e aprofundar a integração dos imigrantes, relativamente aos
quais o Governo pretende implementar, designadamente as seguintes medidas
● Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses;
● Promover a educação intercultural desde os três anos de idade, incluir a temática da
interculturalidade na formação de professores e valorizar as escolas com boas
práticas (continuação da atribuição do selo intercultural);
● Agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, para que os interessados
possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão;
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● Promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e
promovam a interculturalidade, à semelhança do que se tem vindo a fazer com o
Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros;
● Adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados;
● Garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular de pensões, através da
realização de acordos com os estados de acolhimento.
Promover uma agenda para a qualidade de vida de todos
A qualidade de vida começa pelo bem-estar físico, mental e emocional de cada um de
nós. A responsabilidade individual com a saúde e a prevenção da doença e o seu
tratamento podem ser facilitadas e potenciadas por ações de iniciativa ou apoio público.
Num país muito envelhecido, as políticas devem adaptar-se a essa realidade. As redes
digitais de contacto e informação, os programas de envelhecimento ativo e o desporto
são instrumentos cruciais da qualidade de vida de cada um, pelo que o Governo propõe:
Lançar, em ligação estreita com as autarquias locais, de programas de cidades vilas
amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida (renovação urbana,
domótica e transportes);
● Promover a mobilidade inclusiva para todos os cidadãos, criando sistemas de
mobilidade acessíveis e auto sustentáveis economicamente para a população com
mais de 65 anos;
● Inserir a população idosa em programas de serviço comunitário com o objetivo de
apoiar e auxiliar o ensino de jovens desfavorecidos;
● Um programa de aplicação e valorização de aplicações digitais que melhorem a
vida nas cidades, como a monitorização da qualidade da água e do ar "online"; b)
Bilhete de transportes intermodal único no telemóvel; c) Informação municipal útil
por georreferenciação; d) aquisição de bilhetes por telemóvel para oferta cultural e
lúdica ou através do portal municipal; e) os Serviços Municipais ubíquos; f)
Internet nos transportes públicos e nos parques e jardins; g) os centros comerciais
virtuais nas zonas de comércio tradicional;
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● Prosseguir com a eliminação de barreiras à mobilidade no espaço público,
promover Portugal como destino turístico amigo das pessoas com mobilidade
limitada;
Promover a qualidade de vida;
● Uma nova geração de políticas de habitação.
Promover o desporto enquanto forma de realização pessoal e para uma vida
saudável
O Governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo
impulso ao desenvolvimento do desporto e aumentar significativamente a sua prática.
Aposta-se numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de
qualidade de vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o
desenvolvimento motor com a aptidão física. Uma estratégia que invista na oferta
desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do
desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das
infraestruturas e equipamentos existentes.
Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos,
começando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas da
saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do
território.
Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem
discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional
é enquadrada por quatro fatores essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura
de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os
agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor desporto.
Para o efeito, serão adotadas as seguintes medidas:
● Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade
física e desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, visando criar
hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a qualidade
de vida e da saúde. A medida será realizada em cooperação e parceria com as
autarquias, o associativismo desportivo, o ensino superior e a iniciativa privada;
● Articular a política desportiva com a escola, reforçando a educação física e a
atividade desportiva nas escolas e estabelecimentos de ensino superior,
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compatibilizando a atividade desportiva com o percurso escolar e académico e
valorizando e apoiando o ressurgimento de um quadro de competições desportivas
nas escolas;
● Promover a qualificação dos técnicos e agentes que intervêm no desporto,
aumentar a qualificação técnica dos treinadores, e atualizar os instrumentos de
diagnóstico da realidade desportiva, em cooperação e parceria com o sistema de
ensino e a formação profissional;
● Apoiar os atletas e técnicos de alto rendimento, os projetos olímpico e paralímpico
e a participação desportiva de alto rendimento;
● Implementar um programa de deteção de talentos, promover a dimensão
internacional do desporto português, e reforçar a cooperação com os países da
CPLP, Ibero-Americanos e da UE;
● Simplificar a relação contratual do Estado no apoio ao desporto, modernizar e
reformar os serviços da Administração Pública do desporto, e valorizar a
intervenção dos agentes e instituições desportivas no Conselho Nacional do
Desporto;
● Implementar o programa de ética desportiva e assumir a responsabilidade pública
pela gestão do património desportivo. Criar um programa que permita rentabilizar
todos os espaços públicos ou com financiamento público do País com potencial
para a prática de atividades desportivas, permitindo que qualquer cidadão possa
efetuar uma reserva online de qualquer um desses espaços para a prática
desportiva;
● Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro
Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas
desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas
desportivas de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de
Projeto e a Carta Desportiva Nacional;
● Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que
constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes
do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade,
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mecenato e fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada
através da responsabilidade social empresarial;
● Valorizar o movimento associativo desportivo e as coletividades de base local na
promoção do desporto para todos.
Promover a qualidade da defesa do consumidor
O Governo orientará a sua atuação no sentido de assegurar um elevado nível de
proteção do consumidor em todas as áreas objeto de políticas públicas, designadamente
através da revisão e reforço do quadro legislativo e de outras iniciativas suscetíveis de
garantir uma efetiva e adequada proteção dos consumidores, considerando em especial
os mais vulneráveis, tais como as crianças, os jovens e os seniores. Esta atuação terá
como principal objetivo o reforço da informação disponível ao consumidor, para que
este possa desempenhar um papel mais ativo no mercado, exercendo os seus direitos de
forma mais informada e responsável e contribuindo para a promoção da competitividade
das empresas. A qualidade de vida dos portugueses será melhor se estes forem
consumidores mais informados, mais exigentes e mais ativos.
A ação governativa visará ainda facilitar o acesso à justiça pelos consumidores, através
da promoção da consolidação e divulgação dos meios de resolução alternativa de
conflitos de consumo, e incentivando o recurso dos consumidores a uma justiça
acessível, simples, rápida e a custos muito reduzidos, bem como a adesão a estes
mecanismos por parte das empresas.
Por último, serão desenvolvidos novos instrumentos que permitam promover o contacto
dos consumidores com as autoridades públicas competentes e, simultaneamente, agilizar
o processamento das reclamações e pedidos de informação apresentados, numa ótica de
modernização administrativa que permita uma maior celeridade e eficácia na resolução
de conflitos e que promova a denúncia de infrações.
A política de defesa do consumidor será definida em torno de três grandes eixos de
atuação.
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+
● O primeiro, relativo ao reforço da informação disponível aos consumidores,
assumirá como prioridade dotar os consumidores da informação e conhecimentos
necessários à aquisição de bens e serviços no exercício esclarecido dos seus
direitos, incentivando a utilização dos instrumentos adequados às respetivas
necessidades, preferências e disponibilidades, atendendo especialmente aos
consumidores vulneráveis – entre outros, crianças, adolescentes, seniores,
imigrantes, pessoas com deficiência – e aos setores económicos em que se regista
um maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais
(energia, águas, resíduos e comunicações eletrónicas), serviços financeiros (crédito
à habitação e aos consumidores, comissões bancárias) e a economia digital
(comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e
proteção de dados pessoais);
● O segundo, relativo ao reforço da proteção do consumidor no sistema jurídico
português, será concretizado através da revisão e reforço do quadro normativo em
vigor, bem como de implementação de medidas que permitam uma efetiva
aplicação do mesmo pelas autoridades públicas competentes, sobretudo em
matérias cruciais para os consumidores, como o acesso à justiça, os direitos dos
consumidores no quadro dos serviços regulados (serviços de comunicações
eletrónicas, de pagamentos e crédito, energia e turismo), e o apoio aos
consumidores endividados;
● O terceiro, relativo à cooperação e ao funcionamento em rede, no âmbito do
renovado e reforçado Conselho Nacional do Consumo, permitirá assegurar a
promoção de uma participação mais determinante dos consumidores na sociedade e
no mercado.
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A prossecução destes eixos de atuação exige o acompanhamento permanente e a
participação ativa das instâncias da UE responsáveis pelo debate de temas da política do
consumidor nas diferentes vertentes, tal como de outras organizações internacionais
como a OCDE e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o
Desenvolvimento, pressupondo ainda um relacionamento próximo com países terceiros
que constituem parceiros privilegiados de Portugal.
No âmbito da política de defesa do consumidor, serão adotadas, designadamente, as
seguintes medidas:
● Reforçar a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais, de modo a
salvaguardar os direitos das famílias que, colocadas em situação de
vulnerabilidade, não dispõem de capacidade económica para cumprir as suas
obrigações contratuais;
● Consagrar a arbitragem necessária para os litígios relativos a determinados setores,
com a criação de secções especializadas junto de um ou mais centros de
arbitragem, ou junto dos reguladores dos setores;
● Modernizar o regime jurídico relativo ao livro de reclamações, de forma a agilizar
procedimentos e a otimizar este instrumento na perspetiva das entidades
reguladoras sectoriais e das entidades de fiscalização de mercado;
● Lançar a Plataforma Única do Consumidor como único ponto de entrada das
reclamações e pedidos de informação dos consumidores, inicialmente restrito aos
serviços públicos essenciais, de modo a tornar mais célere e eficaz a resposta aos
consumidores, a garantir o tratamento eficaz das suas reclamações, a promover a
resolução de conflitos, e a melhorar a operacionalidade e a coordenação das
diferentes entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
● Prosseguir o apoio, aconselhamento e acompanhamento dos consumidores
endividados e reforçar as iniciativas de formação financeira no quadro da atividade
da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado;
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● Aprovar e integrar o Referencial para a Educação do Consumidor nos currículos do
ensino básico e secundário para a sensibilização e informação das crianças e
adolescentes nesta matéria com vista ao consumo responsável e sustentável;
● Avaliar e regular a fidelização contratual, e simplificar a utilização de contratos de
adesão;
● Avaliar e rever o regime jurídico aplicável ao desbloqueamento dos equipamentos
móveis;
● Alterar o regime jurídico aplicável à publicidade, com especial atenção ao regime
jurídico relativo à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos
consumidores e utentes através de call centers, de forma a estabelecer a criação de
lista de consumidores que não queiram ser contactados para efeitos de
promoção/publicidade a produtos ou serviços;
● Melhorar a confiança dos consumidores no recurso ao meio interativo e digital,
assegurando a aplicação efetiva da legislação de defesa o consumidor.
22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma
sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem
as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a
realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que
gera a oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas
se não for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise
habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma
nova geração de política é prioritária.
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O Governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto
d e edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros
históricos e em zonas urbanas ou periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério
de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a
aposta na reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação
universal, devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova,
precisamos sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em
simultâneo, vários propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a
qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão;
promove uma maior eficiência energética; e estimula o setor da construção civil,
criando emprego numa área bastante afetada pela crise.
Reabilitação urbana e habitação
Reabilitação urbana
Na procura de uma nova geração de políticas de habitação, o período 2016-2019 será
marcado por um enfoque na reabilitação urbana, tanto de edifícios, como do espaço
público.
Com esse intuito, o Governo irá definir e implementar um Fundo Nacional de
Reabilitação do Edificado, financiado por verbas do Fundo de Estabilização Financeira
da Segurança Social, sem prejuízo de outras fontes e formas de financiamento.
A prioridade na reabilitação urbana irá incidir nos centros históricos e em zonas urbanas
e periurbanas degradadas, carecidas de um esforço sério de requalificação e com um
défice de equipamentos ou serviços essenciais. As ações de reabilitação devem ocorrer
de forma disseminada, atendendo a critérios como o estado de conservação e a ocupação
dos imóveis. Com esta orientação procura-se favorecer o repovoamento dos centros
urbanos, melhorar a qualidade de vida de segmentos socioeconómicos fragilizados,
promover uma maior eficiência energética e estimular o setor da construção civil,
criando emprego, assim o Governo irá:
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● Promover a reabilitação dos edifícios degradados e a reocupação dos edifícios e
fogos devolutos, designadamente aplicando os incentivos e benefícios fiscais à
reabilitação a quaisquer territórios urbanos;
● Associar ao investimento na reabilitação urbana um aumento da resistência sísmica
do edificado e uma forte componente de eficiência energética, fomentando a
utilização de materiais isolantes e inteligentes, bem como de equipamentos que
permitam uma poupança de energia, o aproveitamento solar para efeitos térmicos
e/ou a microgeração elétrica, com vista a reduzir a pegada ecológica;
● Criar um «Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado», com capitais e gestão
pública (sendo que parte do capital inicial pode ser incorporado através da entrega
de edifícios públicos a necessitar de reabilitação), mas ao qual os privados possam
aceder mediante a entrega do seu edifício/fração. Este fundo terá a cargo a
reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a
respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de
«habitação acessível», recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio
prazo;
● Financiar, mediante procedimento concursal, pelo menos 25 Planos de Ação Locais
para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas
em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal. Estes
planos consistirão num compromisso a médio prazo (8 anos) com a reabilitação de
uma dada área, devendo ser dotados dos recursos necessários para operarem uma
transformação efetiva nos territórios em que atuem, invertendo tendências de
declínio e promovendo um desenvolvimento local sustentado, que se mantenha
após a intervenção;
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● Inventariar prédios disponíveis (municipais ou privados) e criar condições,
mediante a cooperação entre governo local, proprietários e empreendedores, para a
instalação de negócios âncora, serviços partilhados e/ou equipamentos urbanos de
proximidade, promovendo a economia local e, em simultâneo, a reconversão de
zonas envelhecidas ou degradadas;
● Consolidar as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, favorecendo, em estreita articulação
com as autarquias locais, a sua reconversão e legalização;
● Dar ênfase à conservação. A regulamentação da construção e do urbanismo esteve
durante longas décadas orientada para a construção nova e não para a conservação
de edifícios. Recentemente, este desequilíbrio foi parcialmente colmatado mediante
a aprovação de «regimes excecionais» relativos à reabilitação urbana, que a tratam
como um caso particular e temporário. Todavia, a nova realidade impõe não só que
a reabilitação deixe de ser encarada como «a exceção», mas também que as
intervenções de conservação sejam tratadas de forma prioritária;
● Reforçar a capacidade dos municípios se substituírem aos proprietários
incumpridores e realizarem obras coercivas e condicionadas em prédios devolutos
ou em ruína em resultado de heranças indivisas, prevendo ainda mecanismos de
ressarcimento das obras que tornem estas operações financeiramente viáveis por
parte dos municípios;
● Rever o regime do arrendamento, de forma a adequar o valor das rendas ao estado
de conservação dos edifícios, estimulando assim a respetiva reabilitação;
● Simplificar regras e procedimentos, de modo a acelerar a realização de obras de
conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana;
● Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo;
● Promover a descarbonização enquanto medida de concretização das metas
ambientais com as quais Portugal se comprometeu internacionalmente.
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Habitação social e acessível
A construção das cidades tem uma forte componente habitacional, sendo necessária uma
política pública que compense a lógica imobiliária e que permita a fixação nos centros
urbanos de famílias jovens e outros agregados com rendimentos médios. Perspetiva-se o
reforço do conceito de «habitação acessível», de promoção pública ou privada, para dar
resposta às novas necessidades habitacionais da população. Deste modo, pretende-se
alargar a oferta de habitação para arrendamento, na qual os senhorios deverão praticar
valores de rendas moderados dirigidos à classe média, isto é, com intuito lucrativo, mas
abaixo do preço normal de mercado nas zonas em causa. A oferta de habitação social
dirigida a famílias de baixos rendimentos, com rendas calculadas com base no seu
rendimento e não nas características do alojamento, será intensificada.
● Concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação
destinadas a arrendamento em regime de «habitação acessível»;
● Disponibilização de edifícios/frações públicas para venda a custos reduzidos, com
o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em
regime de «habitação acessível», designadamente por jovens, durante um número
mínimo de anos;
● Criação de bolsas de «habitação acessível», nomeadamente através da mobilização
de verbas – em montante não superior a 10% – do Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social para investimento em prédios de rendimento
(aquisição e reabilitação de fogos devolutos com vista a arrendamento em regime
de «habitação acessível»), que garantam não só uma taxa de retorno em linha com
a rentabilidade média daquele fundo (eventualmente combinando as rendas
acessíveis com rendas a preços de mercado), como possam contribuir para outros
objetivos importantes a nível nacional, como a reabilitação urbana e repovoamento
e rejuvenescimento dos centros históricos;
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● Criação de um seguro de rendas, destinado a proteger os senhorios de «habitação
acessível» contra o risco de incumprimento; ● Revisão e aprofundamento do Programa Porta 65, associando-o expressamente ao
conceito de «habitação acessível», de modo a facilitar e alargar o acesso dos jovens
ao mercado de arrendamento, preferencialmente de imóveis reabilitados, e
estendendo este programa também ao arrendamento comercial, com vista a
favorecer a abertura de novas lojas e o lançamento de projetos empreendedores por
jovens;
● Eliminação do regime de incentivos fiscais atribuídos aos Fundos de Investimento
Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de
reabilitação urbana;
● Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o
direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos,
sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento.
Incentivos e benefícios fiscais à reabilitação urbana
No que se refere a incentivos e benefícios fiscais, pretende-se dar prioridade à
reabilitação urbana em detrimento da construção nova, sobretudo quando estiver
presente o objetivo do arrendamento posterior por valores de rendas que permitam o
acesso da classe média.
Fundos europeus estruturais e de investimento
O modelo de governação para os fundos estruturais e de investimento (nacionais e
europeus), para o período de 2016-2019, visa garantir uma maior eficiência na
integração das políticas ambientais e a descarbonização progressiva da economia,
fomentando uma sociedade mais justa e um crescimento mais sustentável.
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Considerando que os fundos estruturais e de investimento constituem um instrumento financeiro privilegiado para alcançar os desígnios nacionais no domínio do ambiente, destacam-se os seguintes compromissos do XXI Governo Constitucional nesta matéria:
● Criar um «Superfundo Ambiental» agregador dos fundos ambientais de âmbito
nacional atualmente existentes (Fundo Português de Carbono, Fundo de Proteção
dos Recursos Hídricos, Fundo de Intervenção Ambiental e Fundo para a
Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de
Eficiência Energética) e integrador de novas medidas que se venham a revelar
necessárias, de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para
atuar na mitigação e adaptação das alterações climáticas, na preservação dos
recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos;
● Desenvolver o Programa-Quadro Comunitário de Investigação & Inovação
(Horizonte 2020), que visa o apoio financeiro à investigação, desenvolvimento
tecnológico e demonstração no domínio do ambiente, energia e transportes.
O Governo assegurará a correta transição entre os fundos atualmente existentes, e que
serão integrados no «Superfundo Ambiental», numa perspetiva de transparência e de
mobilização dos recursos financeiros disponíveis, que visem a concretização de projetos
e programas em todas as temáticas ambientais.
Prevenir as penhoras habitacionais
Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de
famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. O Governo considera urgente
acautelar estas situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias
resultantes de penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Para este fim, o
Governo mobilizará um amplo conjunto de instrumentos:
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● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a
dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa
de morada de família nos restantes casos;
● Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as
autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de
sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os
credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a
dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a
sua casas;
● Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido
por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do
rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor,
a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da
avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos
concedidos para a conclusão da compra e venda);
● Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de
imóveis em processo de execução.
Relançar a política de habitação social
Nos anos recentes, a prossecução de uma política de habitação social estagnou, no
momento em que se agravaram as condições sociais, o risco de pobreza e o desemprego,
acompanhados de uma redução significativa dos apoios sociais. A nova crise
habitacional que se vive justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da
política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas
respostas, pelo que o Governo pretende:
● Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo
(PIMP) e Programa Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e
criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;
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● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na
reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social;
● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a
reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de
recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja
situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a
uma habitação comum;
● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da
participação e do envolvimento dos inquilinos sociais;
Disponibilização, através da Segurança Social e das Redes Sociais Locais, e em
articulação com as autarquias, de um serviço de aconselhamento descentralizado
para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de
casa iminente ou já consumada.
23. MAR: UMA APOSTA DE FUTURO
O desígnio político do Ministério do Mar passa pela coordenação transversal dos
assuntos do mar, através do reforço da cooperação interministerial na definição e
acompanhamento de uma Estratégia Nacional para o Mar.
Numa perspetiva de médio e longo prazo, assume-se a promoção do conhecimento
científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a definição e
coordenação da execução das políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e
exploração dos recursos, contribuindo para uma presença efetiva no mar, promovendo
os seus usos e uma economia sustentável do mar, das pescas, do transporte marítimo e
dos portos, potenciando a gestão dos fundos nacionais e europeus relativos ao mar,
numa lógica progressiva de simplificação de procedimentos administrativos, que
assegure uma maior segurança e clareza nas relações com a Administração Pública,
diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade.
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Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional – o Mar Territorial, a Zona
Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no
âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas –,
constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do país. A extensão
da plataforma continental converterá o território português em cerca de 4.000.000 km².
Os recursos que estes espaços encerram – biológicos, genéticos, minerais, energéticos,
etc. –, abrem perspetivas de exploração que podem transformar o futuro de Portugal.
A concretização deste desígnio deve assentar numa estratégia a médio e longo prazos,
dirigida à prospeção e exploração dos novos espaços e recursos, sustentada no
conhecimento científico e no desenvolvimento tecnológico e visando dar corpo a um
tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar.
Por outro lado, importa consolidar as atividades marítimas tradicionais (pesca,
transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e
valorizar a posição estratégica de Portugal no Atlântico, reforçando e modernizando os
portos nacionais e ligando-os à rede transeuropeia de transportes em resposta à
intensificação dos transportes marítimos. Por fim, confrontados com as implicações das
alterações climáticas (que se manifestam em particular na elevação do nível médio das
águas do mar e no aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos
climáticos), há que tomar medidas que atenuem os impactos negativos de que temos já
ampla demonstração na nossa zona costeira. Este é um programa que responde com
clareza aos desafios da economia azul e da economia verde, ao mesmo tempo que
afirma a nossa soberania e reforça a posição de Portugal no Mundo, tirando partido da
sua centralidade euro-atlântica. O Governo assume uma aposta nas atividades
económicas tradicionalmente ligadas ao mar, mas também na procura de novas áreas de
excelência e de criação de oportunidades de negócio que levem à geração de emprego
qualificado, ao aumento das exportações e à reconversão de áreas em declínio em
indústrias marítimas emergentes. Apostamos de forma arrojada no conhecimento, na
inovação e na conservação do meio marinho como motores do desenvolvimento
económico. Enfrentamos o desafio da simplificação sem facilitismo. Cruzamos o uso
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sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional,
captando mais riqueza na concretização do «Mar Português».
Estabelecer uma presença efetiva no nosso mar
Para o efeito, o Governo irá:
● Implementar um dispositivo de fiscalização e intervenção coerente, que integre
navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância de modo a assegurar a
observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e
jurisdição nacionais. Importa, nomeadamente, assegurar a vigilância da ZEE, nos
Açores, para lá das 100 milhas, de modo a evitar a captura abusiva de recursos
piscícolas por parte de embarcações estrangeiras;
● Garantir uma capacidade adequada de defesa e segurança do nosso mar,
suficientemente dissuasora da reivindicação externa de interesses antagónicos aos
de Portugal;
● Defender intransigentemente o interesse público nas relações contraruais a
empreender.
Promover um melhor ordenamento do mar
O Governo promoverá uma revisão do enquadramento normativo aplicável ao
ordenamento do mar, assegurando a sua compatibilização com outros programas
setoriais e especiais, clarificando e conferindo estabilidade às opções de planeamento
efetuadas, salvaguardando as autonomias regionais e estabelecendo prioridades de ação
que afirmem Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, valoriza os
serviços dos ecossistemas marinhos, aposta em negócios e indústrias de valor
acrescentado e tecnologicamente evoluídas, criando as condições necessárias para a
valorização das dimensões económica, ambiental e social.
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«Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar
O Governo criará um «Fundo Azul» para o desenvolvimento da economia do mar, a
investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho. Este instrumento
será financiado pela afetação de parte das receitas da taxa de utilização do espaço
marítimo e mediante outros recursos alternativos gerados a partir da iniciativa privada a
nível nacional e internacional, bem como através do Orçamento do Estado e de fundos
europeus.
Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar
O Governo irá lançar um programa dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar,
centrado na recuperação e reforço do investimento em I&D no mar e na criação de
emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Este programa permitirá:
● Qualificar a I&D nacional em ciência e tecnologia do mar, nas áreas prioritárias
para o país;
● Instalar nos Açores um Centro de Observação Oceânica, com valências fixas e
móveis, suportado nas parcerias internacionais existentes e a desenvolver no
âmbito do Horizonte 2020, em particular a sua componente para o Atlântico. A
partir deste investimento serão estruturados programas e subprogramas de
investigação, em cooperação com redes internacionais (designadamente de âmbito
atlântico) dedicadas às ciências do mar, que ajudarão a responder a diversas linhas
de investigação científica na área do mar, incluindo nos domínios da robótica,
biologia, oceanografia e vulcanologia;
● Recriar mecanismos formativos específicos e dedicados para a capacitação superior
de ativos em ciências do mar;
● Aumentar o número de doutorados em ciências do mar nos centros de investigação
e de formação, apoiando programas de teaming e potenciando a sua inserção nas
empresas e na indústria;
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● Aumentar a produção científica nacional e I&D nas ciências do mar, criando um
programa específico de projetos de I&D que inclua a participação de empresas;
● Estabelecer incentivos para empresas tecnológicas, criando unidades de
conhecimento com potencial de ser explorado economicamente, designadamente
através do registo de patentes;
● Promover o emprego na indústria naval (construção de equipamento e navios de
suporte para Oil & Gas (O&G) e Mining Offshore – engenharia e técnicos
qualificados);
● Fomentar a produção de competências, o desenvolvimento de tecnologias e de
novos materiais indispensáveis à intervenção em offshore.
Aproveitar os recursos genéticos marinhos
O crescimento da exploração dos recursos genéticos marinhos e o potencial que eles
encerram, especialmente para as indústrias farmacêutica, agroalimentar e cosmética,
revela uma área de futuro. No espaço marítimo português existem perspetivas muito
promissoras relativamente a estes recursos. A liderança deste processo deve caber ao
setor público e ser afirmativa. Assim, o Estado deverá ultrapassar a posição passiva, de
destinatário de pedidos de autorização de investigação científica marinha, para uma
posição de promotor de dinâmicas entre empresas investidoras e comunidade científica,
potenciando a participação portuguesa nas atividades marinhas emergentes.
Cluster Tecnológico Deep Sea Oil and Mining Portugal
Para tirar partido de todo o potencial que se abre com o alargamento da plataforma
continental portuguesa e do potencial científico e tecnológico que o País tem
desenvolvido sobretudo nas áreas das engenharias, devemos apostar na criação de um
cluster tecnológico e de investigação aplicada nas áreas dos campos petrolíferos e
minerais digitais e da engenharia naval offshore e submarina, visando-se o surgimento
de start-ups nestas áreas.
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Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos Garantir uma proteção efetiva do capital natural e dos serviços dos ecossistemas
marinhos é essencial para a sua valorização no âmbito da economia azul. Neste âmbito,
o Governo irá:
● Promover a introdução de selos de sustentabilidade nas diferentes áreas, incluindo
pesca, embarcações, portos, marinas, biotecnologia, atividade extrativa, etc.;
● Definir uma rede nacional ecologicamente coerente de áreas marinhas protegidas,
tomando como base e ampliando a experiência da Região Autónoma dos Açores;
● Implementar planos de gestão das áreas marinhas protegidas, mapear os serviços
dos respetivos ecossistemas marinhos e assegurar a monitorização da fauna
marinha e das capturas acidentais provocadas pela indústria pesqueira;
● Sensibilizar todos os envolvidos nas atividades da economia do mar e a sociedade
em geral para a importância do capital natural azul e para a necessidade da sua
valorização.
Promover medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex
Também relativamente ao mar há que eliminar burocracia, no âmbito do programa
Simplex, tornando o Estado mais ágil e facilitando o exercício de atividades
económicas. Pretende-se maior celeridade, mas com garantia de qualidade e
responsabilidade do processo de decisão, assegurando maior segurança e clareza nas
relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando
a competitividade. Assim, o Governo irá:
● Simplificar o Regulamento de Inscrição Marítima, designadamente com vista a
agilizar a formação de marítimos;
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● Implementar a Janela Única Logística, como uma extensão do sistema da Janela
Única Portuária, atualmente em funcionamento em todos os portos nacionais,
alargando-o a todos os meios de transporte terrestres, camião e comboio, em todos
os portos portugueses e na ligação aos portos secos nacionais e espanhóis até
Madrid;
● Criar a Fatura Única por Escala de Navio, passando a ser única a representação de
todas as entidades do Estado nos portos [Autoridade Portuária (AP), Autoridade
Marítima Nacional (AM), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e Superintendência do Material (SM)], implicando
uma redução direta dos custos por escala de navio e uma economia de cerca de
600.000 folhas de papel/ano para cada 3.000 navios;
● Introduzir o conceito legal de «porto seco», visando facilitar a concentração e o
desembaraço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime
simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador
nacional;
● Criar a «Plataforma Mar», guichet único para licenciamentos das atividades
económicas a realizar em meio marinho;
● Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções das embarcações de recreio e
de pesca e relativas às cartas náuticas, bem como os procedimentos e exigências
excessivas associadas à práticas de desportos náuticos.
Promover o transporte marítimo
Atendendo à sua posição geográfica, Portugal pode e deve afirmar-se como uma
potência, não só em termos portuários e logísticos, mas também ao nível do transporte
marítimo. Assim, o Governo irá:
● Apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional, mediante um
benchmarking europeu que permita replicar em Portugal as condições legais e
fiscais mais favoráveis encontradas, no respeito pelas regras europeias e
internacionais aplicáveis.
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Por esta via, pretende-se aumentar o número de navios com pavilhão nacional e dotar o
País de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência quase absoluta
atualmente existente do shipping internacional e aumentando simultaneamente a oferta
de emprego para os tripulantes portugueses;
● Melhorar as condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas,
eliminando os condicionalismos ao acesso de empresas ao mercado, reforçando os
mecanismos de controlo e garantindo as escalas e os tempos de entrega das
mercadorias;
● Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta
dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados
portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com
os transportadores rodoviários para que se constitua como uma alternativa
sustentável.
Valorizar a pesca e as atividades económicas ligadas à pesca
Um dos mais importantes e relevantes recursos marítimos é o seu pescado, importando
valorizar esta atividade económica enquanto projeto empresarial competitivo, dadas as
nossas tradições neste setor. Para o efeito, o Governo defende:
● Uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, tendo em conta as
componentes económica, social e ambiental;
● O desenvolvimento do setor da transformação de pescado, reforçando a aposta na
atividade conserveira e em indústrias inovadoras relacionadas com a fileira da
transformação dos produtos da pesca e da aquicultura, designadamente através de
parcerias tecnológicas e de conhecimento entre as universidades, o setor e as
empresas;
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● A criação de uma marca para o pescado nacional, bem como de um sistema de
rastreabilidade e informação ao consumidor que identifique o pescado nacional, da
produção ao consumidor final;
● O apoio à aquisição da primeira embarcação por jovens pescadores com a criação
de uma linha de crédito «Jovens pescadores», destinada ao financiamento
sustentável do investimento apoiado no âmbito do Programa Operacional MAR
2014-2020 (PO MAR 2014-2020), através da elaboração de protocolos com
entidades bancárias;
● A criação de parcerias entre organizações de pescadores e organismos científicos
independentes, tendentes à valorização do pescado e à sustentabilidade dos
recursos, no âmbito dos Grupos de Ação Local Pescas;
● O reforço das Organizações de Produtores, com maior integração na cadeia de
valor agroalimentar, por via de uma escala acrescida e uma clara orientação para o
mercado;
● A certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
● A reestruturação da 1ª venda, através de um maior envolvimento das organizações
de produtores e associações de comerciantes, designadamente com vista a permitir
a venda direta da pesca local;
● A possibilidade de exercício, em simultâneo, da atividade marítimo-turística e da
pesca profissional, como forma de melhorar a rentabilidade da frota;
● A prioridade na hierarquização de candidaturas ao PO MAR 2014-2020,
designadamente na melhoria das condições de segurança a bordo e aumento da
eficiência energética das embarcações, através da reconversão/aquisição de
motores com menores emissões poluentes;
● A criação de uma Linha de crédito «Pequena Pesca» destinada ao financiamento
sustentável do investimento apoiado no âmbito do PO MAR 2014-2020, através da
elaboração de protocolos com entidades bancárias;
● O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera em águas internacionais,
através do reforço dos acordos bilaterais com países terceiros, designadamente dos
negociados no quadro da UE;
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● A melhoria das condições de segurança e de operacionalidade das infraestruturas
portuárias de pesca;
● O aprofundamento das relações bilaterais de pesca com Espanha, Noruega e
Canadá.
Adotar medidas no domínio do bem-estar animal
● Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil
de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior
consciencialização em matéria de bem-estar animal;
● Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia,
melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;
● Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no
sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população
e de prevenção do abandono;
● Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à
consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;
● Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua
restrição e adequação às melhores práticas.
Aposta na aquicultura
Importa favorecer o aumento da produção aquícola e a sua diversificação, tanto para
consumo interno como para exportação, fixando objetivos concretos de quantidades de
produção. Assim, o Governo irá:
● Proceder à definição e ordenamento de zonas destinadas à prática da aquicultura;
● Retomar a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários e rias,
mediante procedimentos de licenciamento simplificados;
● Lançar um programa de aquicultura offshore;
● Criar uma plataforma comum para gestão de informação de estabelecimentos de
aquicultura;
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● Apoiar a introdução, com as devidas cautelas, de novas espécies; ● Promover o consumo de espécies provenientes da aquicultura produzidas em
Portugal;
● Desenvolver produtos com certificação de origem de valor acrescentado no
mercado;
● Fomentar tecnologias e equipamentos inovadores e a utilização de energias
renováveis;
● Implementar o seguro aquícola e criar instrumentos financeiros para
caucionamento mútuo e capital de risco, de modo a alavancar o investimento e
facilitar o acesso ao crédito bancário em condições mais vantajosas.
Defender e potenciar o litoral
Uma das grandes mais-valias do território português é a extensão do seu litoral, quer do
continente, quer das ilhas, bem como os múltiplos usos e oportunidades que o mesmo
potencia. Neste domínio, o Governo irá:
● Explorar as interações terra-mar, visando transformar a orla costeira portuguesa
numa região marítima de referência internacional, em termos de qualidade e
inovação;
● Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do
território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as
múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor;
● Adotar medidas que contrariem a crescente erosão das áreas vulneráveis da zona
costeira, estudando seriamente as suas causas e envolvendo no processo de decisão
as populações, os governos regionais, os municípios costeiros, os centros de
investigação e outras partes interessadas;
● Adotar uma postura firme de reposição da legalidade e combate às construções
comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, intervindo
prioritariamente nas zonas de maior risco, com a requalificação e preservação dos
valores ambientais e salvaguardando as primeiras habitações em núcleos
residenciais piscatórios;
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● Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas.
Explorar a interação mar-ar
É necessário, ainda, adotar uma visão integrada que articule o espaço marítimo e o
espaço aéreo nas suas diferentes potencialidades, afastando de vez, não só a dicotomia
terra-mar, como a dicotomia terra/mar-ar. Para o efeito, o Governo irá:
● Reforçar os meios de regulação do setor aéreo por forma a assegurar que a
atividade aeroportuária e do transporte aéreo se encontrem alinhadas com a
estratégia de desenvolvimento nacional e os requisitos de competitividade para o
transporte aéreo em espaço europeu e intercontinental.
24. AFIRMAR O INTERIOR
Unidade de missão para a valorização do interior
O interior de Portugal continental goza de uma posição privilegiada no contexto ibérico
que não tem sido devidamente valorizada em todo o seu potencial de ligação com o
resto da Península e, desde logo, nos territórios transfronteiriços. O «interior» está,
afinal, no centro do mercado ibérico, um mercado com cerca de 60 milhões de
consumidores e um gigantesco volume de trocas.
Deste modo, o Governo defende que é preciso um novo olhar para o «interior», uma
nova visão que identifique as regiões de fronteira como uma nova centralidade no
mercado ibérico e, para tal, promoveu:
● A criação de uma unidade de missão para a valorização do interior, na dependência
direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades criar, implementar e
supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover
o desenvolvimento do território do interior.
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Valorização dos espaços de produção
Nas últimas décadas foi feito um grande esforço e investimento na valorização e
qualificação dos espaços de consumo, aumentando a atratividade das cidades, espaços
públicos e zonas ribeirinhas, entre outros. Sem negar a mais-valia destas ações na
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e do crescimento do turismo, torna-se
estratégico redirecionar estes esforços de valorização para os espaços de produção do
país, em particular os do interior, que em muitos casos registam um forte declínio e
subaproveitamento de recursos, com potencial para a criação de emprego e riqueza. O
Governo pretende, deste modo, priorizar a qualificação e promoção da atratividade dos
espaços de produção, quer do setor primário como do secundário, com vista a aumentar
o emprego, a atratividade para o investimento, o aproveitamento de recursos, a
modernização e a fixação da população, designadamente no interior. Será dada
prioridade ao investimento na modernização dos produtos e infraestruturas de produção
endógenas, regionais e, frequentemente tradicionais, de forma a dotá-los dos requisitos
necessários para serem atrativos e competitivos nos dias de hoje, ao mesmo tempo que
dão origem a produtos únicos e com valor acrescentado no mundo global.
Concelhos empreendedores em rede
O Governo vai lançar um pacote de incentivos à partilha de espaços de trabalho e à
incubação de empresas no interior, promovendo a troca de informação, a cooperação e a
mobilidade de ideias e pessoas entre diferentes regiões, contribuindo também para a
ocupação, refuncionalização e requalificação de edifícios e espaços industriais
abandonados ou obsoletos.
Plataformas regionais para a empregabilidade
O Governo pretende promover uma articulação reforçada das ofertas formativas das
instituições de ensino superior e de formação profissional com as necessidades das
empresas instaladas nos diferentes territórios do interior, através da constituição de
plataformas de diálogo e parceria.
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Intercâmbio de conhecimento aplicado entre os centros de Investigação e
Desenvolvimento Tecnológico (I&DT) e as comunidades rurais
A inovação e o desenvolvimento tecnológico são essenciais para o crescimento
económico e a competitividade. Os centros de investigação estão cada vez mais no
cerne da economia e são os motores da inovação. No entanto, estes estão
maioritariamente localizados nas grandes áreas urbanas e, por vezes, pouco voltados
para as questões, desafios, conhecimento e potencial das regiões mais periféricas,
nomeadamente do interior e áreas rurais. É também nestas regiões mais isoladas que
persistem saberes e produtos de cariz local, com processos, técnicas e expressões
singulares em risco de se perderem, quer por estarem a desaparecer os portadores desse
mesmo conhecimento, quer por falta de competitividade e atualização dos bens
produzidos. Assim, ao incentivar um intercâmbio de conhecimento, com uma forte
vertente aplicada, entre os centros de I&DT e as comunidades rurais, o Governo
pretende:
● Preservar e transmitir os conhecimentos, saberes e produtos tradicionais, não
deixando que se perca uma riqueza fundamental do país;
● Capitalizar a diversidade e singularidade das produções regionais, que são
crescentemente uma mais-valia no mundo globalizado e um fator de
competitividade e diferenciação;
● Estudar e desenvolver novos produtos que aliem a tradição e a inovação, criando
um tipo de riqueza enraizado nos territórios e que promovem os materiais,
recursos, cultura e imagem nacionais;
● Criar produtos que dependam essencialmente de recursos endógenos para a sua
produção e com grande potencial de exportação;
● Promover a criação de emprego e riqueza em áreas em declínio, combatendo o
êxodo rural e as assimetrias territoriais.
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Valorizar e promover os produtos regionais
O Governo irá lançar um programa integrado de certificação e promoção de produtos
regionais, designadamente conjugando técnicas artesanais com fatores de inovação,
evidenciando os seus elementos diferenciadores e aumentando a sua competitividade
nos mercados externos aos territórios de origem.
Parcerias Urbano-Rurais
As cidades e centros urbanos de pequena e média dimensão desempenham um papel
essencial no desenvolvimento equilibrado do território, bem como na promoção da
coesão territorial. As ligações e interdependências destes centros com as áreas
circundantes, em particular as rurais, são fundamentais para ambos os territórios e para
sedimentar o desenvolvimento regional, em particular do interior. Nestes termos, as
opções e políticas de desenvolvimento do Governo nestas áreas devem ser pensadas de
modo integrado e localizado, nomeadamente em termos de funções, transportes
públicos, acessibilidades, qualidade de vida, revitalização económica, competitividade e
aumento da produtividade, salvaguarda e valorização do património cultural e natural e
aumento da atratividade turística. Para tal, importa criar parcerias urbano-rurais que
possam desenvolver e implementar de forma integrada um programa de
desenvolvimento regional ou local, que capitalize as complementaridades e sinergias
entre os territórios e coordene as diversas políticas setoriais em prol de uma estratégia
de desenvolvimento para a área em causa.
As Parcerias Urbano-Rurais visam, assim, a conceção e implementação de estratégias
de desenvolvimento territorial, com base num modelo de governança específico, que
defina claramente as responsabilidades e competências dos diversos atores
intervenientes, para um horizonte plurianual mínimo de três anos, permitindo a
programação e financiamento de ações específicas a médio prazo, em especial nas
dimensões da mobilidade, redes de equipamentos, circuitos curtos de abastecimento
alimentar e gestão integrada do sistema azul (água) e das infraestruturas verdes.
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Incentivo à fixação e atração de jovens O Governo lançará um pacote de medidas que favoreça a atração e fixação de jovens no
interior, designadamente através do apoio a projetos empreendedores de base
tecnológica, da reabilitação de construções abandonadas nas vilas e aldeias, da
instalação de jovens agricultores e de jovens empresários rurais e de ações de
discriminação positiva no apoio à natalidade. Será também lançada uma rede nacional
de hotspots em territórios de baixa densidade.
Intensificar a cooperação transfronteiriça
De forma a alcançar uma mais estreita cooperação transfronteiriça, o Governo irá:
● Negociar com as autoridades espanholas um conjunto de medidas comuns que
permitam melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivam em regiões
fronteiriças e reduzir custos para as empresas portuguesas e espanholas,
designadamente através da eliminação de tarifas de roaming e da supressão de
taxas de utilização de cartões de débito e crédito entre os dois países;
● Adotar um registo comercial comum, acessível online, que permita uma maior
integração e reconhecimento fiscal pelos dois países, eliminando fatores de dupla
burocracia e garantindo que cidadãos e empresas não necessitem de estar registados
e fazer declarações fiscais sucessivas nos dois países;
● Regulamentar e harmonizar titulações académicas em âmbitos de formação
especializada, que permitam partilhar recursos entre as universidades e outras
instituições de ensino superior nas áreas de fronteira (incluindo programa de
estudos conjuntos e duplos graus), criando incentivos para mobilidade de docentes,
alunos e funcionários;
● Assegurar um planeamento integrado e uma articulação efetiva da rede de oferta de
serviços de saúde (assim como em outros domínios considerados prioritários pelos
municípios) em ambos os lados da fronteira, evitando deste modo redundâncias e
desperdícios.
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Fomentar a produção e o emprego nos territórios de fronteira
O Governo implementará um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao
aumento da produção nos territórios fronteiriços, designadamente através de um
benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego. Deste modo,
o montante do incentivo à interioridade dependerá da percentagem de trabalhadores da
empresa com domicílio fiscal em regiões desfavorecidas ou de baixa densidade. Este
critério revela-se especialmente adequado a empresas multi-estabelecimento, evita
fraudes decorrentes da localização fictícia da sede legal das empresas em zonas do
interior e é facilmente comprovável mediante informação disponível.
25. PROMOVER A COESÃO TERRITORIAL E A SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
O ordenamento do território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que
devem estar ao serviço do desenvolvimento territorial, garantindo uma coordenação das
várias políticas setoriais. De resto, a valorização da dimensão territorial das políticas
públicas constitui um importante desafio, para que o novo ciclo de utilização de fundos
europeus permita desenvolver o País em termos equilibrados e inclusivos, promovendo
uma efetiva coesão territorial. É assim no território nacional como um todo, mas muito
em particular nas cidades, que desempenham um papel decisivo como motores da
competitividade territorial, do progresso económico-social e da inovação associada a
exigentes padrões de sustentabilidade ambiental. Neste contexto adquire especial
relevância, a par da fruição de espaços verdes e da qualidade do ar, a prestação dos
serviços públicos essenciais de fornecimento de água e de saneamento básico, a que se
junta ainda a recolha, tratamento e valorização de resíduos. Estes constituem, sem
dúvida, setores de relevante interesse público e peças fulcrais para a qualidade de vida
dos cidadãos. Como tal, impõe-se manter estas importantes funções sob titularidade
e/ou controlo público, num delicado e virtuoso equilíbrio entre a Administração Central
e o poder local, havendo que corrigir decisões irrefletidas e bastante danosas tomadas no
passado. Mas as preocupações ambientais não se cingem ao ciclo urbano da água ou à
gestão dos resíduos, nem tão-pouco se circunscrevem ao universo citadino. Na verdade,
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as principais ameaças ambientais da atualidade são as alterações climáticas e a perda de
biodiversidade. Para ambas é preciso encontrar uma resposta sólida, que contribua
solidariamente para a proteção do planeta, mas não deixe de atender às especificidades
nacionais.
Relativamente às alterações climáticas, há que atuar em duas vertentes: na mitigação
das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e na adaptação a um clima mais
instável. Sendo que, quanto à mitigação do aquecimento global, a UE tem assumido
uma posição de liderança e Portugal tem condições especialmente propícias para estar
na vanguarda deste movimento. Ainda assim, importa ter presente que, por mais que
façamos para travar o efeito de estufa, alguns dos seus efeitos irão sempre fazer-se
sentir, provavelmente com bastante intensidade. Nesta medida, e designadamente tendo
em vista a nossa ampla exposição costeira, temos de nos tornar mais resilientes aos
impactos das alterações climáticas. Será necessário identificar, nos diversos domínios
setoriais, quais as mudanças estruturais e comportamentais a adotar para lidarmos com
um clima mais violento e imprevisível. Relativamente à biodiversidade, importa
promover uma gestão adequada e uma fruição ampla dos parques naturais, mas não só.
A diversidade biológica deve ser apreendida como um ativo estratégico, inclusivamente
passível de valoração económica, mesmo para lá das áreas protegidas ou dos sítios da
Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a necessidade de uma ação
determinada para a requalificação dos ecossistemas dos rios e zonas húmidas. Tal
iniciativa deverá ser concebida em estreita cooperação com as autoridades espanholas,
no caso dos rios internacionais.
Integrar o desenvolvimento territorial e o ordenamento do território O ordenamento do
território e o planeamento rural e urbano são instrumentos que devem estar ao serviço
do desenvolvimento territorial que, por definição, é um conceito mais abrangente e
implica a coordenação de várias políticas setoriais. Contudo, a integração e
interdependência entre o ordenamento/planeamento e o desenvolvimento territorial não
tem sido uma realidade em Portugal. Os dois domínios têm estado separados, o que tem
originado uma situação contraditória e contraproducente: por um lado, os instrumentos
de gestão territorial (IGT) detêm uma programação estratégica a médio prazo, mas falta-
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lhes uma programação operacional realmente efetiva. Por outro lado, o desenvolvimento
territorial é frequentemente reduzido à aplicação dos fundos europeus, residindo aqui os
instrumentos de programação operacional das intervenções sobre os territórios, mas sem
estreita ligação com os IGT e quase sempre obrigando a uma duplicação e sobreposição
de planos e estratégias. É, assim, necessário e urgente integrar estes dois domínios, que
têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência, promovendo por esta
via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz
operacionalização do mesmo. É ainda necessário dotar os programas regionais de uma
verdadeira perspetiva regional, mediante a sua realização por órgãos que tenham maior
legitimidade política de representação dos territórios e cidadãos da região, ao invés de
se reduzirem, como atualmente, a meros instrumentos de programação das políticas
setoriais da Administração Central com incidência sobre o território.
Promover estratégias territoriais ancoradas no desenvolvimento local
A importância e o impacto que as iniciativas de desenvolvimento local podem ter no
desenvolvimento territorial (regional e mesmo nacional) são hoje reconhecidas pelas
mais diversas entidades internacionais, como a UE e a OCDE. Neste contexto, a UE
reforçou mesmo os instrumentos de promoção de iniciativas de desenvolvimento local e
de territorialização das políticas públicas. No entanto, a transposição destes
instrumentos foi feita de forma deficiente para o quadro nacional, nomeadamente no
que se refere à promoção das iniciativas de desenvolvimento local e no reconhecimento
do seu potencial para catapultar o desenvolvimento a escalas territoriais superiores.
O Governo irá corrigir estes problemas e adotar estratégias territoriais verdadeiramente
ancoradas no desenvolvimento local, o que passará por:
● Reforçar o papel e a autonomia dos municípios em matéria de ordenamento de
território e de desenvolvimento local, designadamente mediante o reforço dos
instrumentos de concertação, consulta e audição dos municípios face às
implicações locais dos programas da Administração Central e o reforço da
autonomia dos municípios em sede de elaboração dos planos de urbanização e de
pormenor;
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● Reforçar a abrangência, capacidade estratégica, representatividade territorial e
meios de financiamento dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento de base
local;
● Criar incentivos à inovação social e à animação territorial;
● Contrariar o não-surgimento espontâneo de iniciativa e auto-organização local,
mediante a capacitação dos agentes locais e a criação de apoios a este tipo de
iniciativas.
Programa «Territórios do Futuro»
O Governo irá fomentar a realização de parcerias de investigação aplicada entre
unidades do ensino superior, autarquias, empresas e outras entidades, em domínios
decisivos para o futuro das cidades e das regiões que sejam particularmente exigentes
em conhecimento, inovação e internacionalização (economia circular, mobilidade
elétrica, domótica, tecnologias de informação, novas infraestruturas urbanas, etc.).
Programa «Cidades Inteligentes»
Fruto do reconhecimento de que as cidades podem desempenhar um papel central na
criação de emprego e no crescimento, o Governo irá prever e incentivar intervenções
integradas de desenvolvimento urbano sustentável, geridas pelos municípios, que
respondam aos desafios energético-ambientais da atualidade: menos poluição, mais
eficiência energética, maior produção renovável de energia, menos emissões de GEE,
melhor mobilidade, mais emprego, mais inclusão e maior proximidade entre os
cidadãos. Tais intervenções assentarão fundamentalmente no recurso às novas
tecnologias, permitindo a alavancagem de investimento privado e o surgimento de
novas formas de negócio nas cidades, com base na informação gerada pela aplicação
das soluções integradas.
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Descarbonização da economia Portugal deve tornar-se progressivamente menos dependente do consumo de
combustíveis fósseis. Assim o Governo irá atuar com o conjunto abrangente e
diversificado de medidas nos vários setores (residencial e dos serviços, transportes e
agricultura). Para cada um destes setores, e partindo das medidas previstas neste Plano,
o Governo aprovará planos calendarizados de descarbonização.
Adaptação aos novos contextos climáticos
Independentemente dos resultados obtidos ao nível da redução das emissões de GEE, as
alterações climáticas irão manifestar-se de forma progressivamente mais intensa,
exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros efeitos, o nosso território – em
especial no litoral e nas maiores cidades – está sujeito à ocorrência de fenómenos
meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, imprevisíveis e de maior
danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai
2015/2025, identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e atenuar as principais
vulnerabilidades detetadas, bem como reforçar a preparação e a capacidade de resposta
às catástrofes.
Para o efeito, o Governo irá:
● Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de
Adaptação às Alterações Climáticas, em termos transversais e setoriais;
● Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou
intermunicipais de adaptação às alterações climáticas, em função das realidades
locais, com transposição necessária para os planos de ordenamento do território,
designadamente em sede de Plano Diretor Municipal;
● Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo
o seu desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou
intermunicipais de riscos, bem como planos de emergência por parte das
autoridades locais;
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● Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes,
designadamente dos equipamentos de saúde;
● Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação
rápida a catástrofes.
Proteger a natureza e evitar a perda de biodiversidade
A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos que não
podem, como tem sucedido, ser continuamente subalternizados em nome de outros
valores conflituantes. É, por isso, fundamental garantir o investimento público neste
setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento.
Neste campo, o Governo irá:
● Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que
estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo o
planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas protegidas, bem como da
orla marítima, dos estuários e das albufeiras;
● Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando
práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e
pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com
maior comodidade e eficiência energética;
● Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua
visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas
e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa
duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de
interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de
divulgação dos parques naturais;
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● Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente
através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas
de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de
lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques
naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade
da visita;
● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património
natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis,
permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por
informação digital;
● Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em
articulação com os municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto
público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com
funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o
sequestro de carbono;
● Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de
definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas.
Garantir o acesso e a qualidade dos serviços públicos de águas, saneamento e
resíduos
O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do
lixo constituem necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas
internacionalmente enquanto direitos humanos, cuja concretização importa garantir, não
só em termos de disponibilidade universal, como de acessibilidade económica,
qualidade de serviço e integridade ambiental, mas também de sustentabilidade
financeira. Existe neste setor, todavia, um acumulado de decisões erráticas, contratos
deficientes e más práticas de gestão que urge corrigir, em benefício dos cidadãos. Como
tal, o Governo irá:
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● Travar o processo de privatização da Empresa Geral do Fomento, S. A., com
fundamento na respetiva ilegalidade e desde que tal não implique o pagamento de
indemnizações ao concorrente escolhido, de modo a inverter a excessiva
concentração e a forte distorção da concorrência existentes no setor dos resíduos;
● Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos
municípios;
● Integrar o ciclo urbano da água, no sentido de uma articulação entre o fornecimento
de água e as redes de drenagem valorizando o papel das autarquias na recolha de
modelos de gestão que permitam uma maior racionalização na afectação de
recursos;
● Definir um programa de aproveitamento da água reciclada, que proceda ao fecho
do ciclo da água, integrando as autarquias no processo;
● Renegociar, em conjunto com as autarquias, os contratos de concessão de primeira
geração celebrados ao longo das últimas décadas, em alta e em baixa, cujo
desempenho deixa muito a desejar quanto ao nível de serviço prestado e que,
paradoxalmente, proporcionam aos concessionários taxas de rentabilidade
absolutamente desproporcionadas e inaceitáveis à luz das regras de um mercado
saudável, com elevados encargos financeiros para o cidadão;
● Definir princípios iguais a nível nacional para a promoção de um tarifário social da
água, designadamente tendo em atenção os agregados familiares com menores
rendimentos e as famílias numerosas;
● Configurar e tornar efetiva uma garantia de serviços mínimos, considerados
essenciais à dignidade da pessoa humana, relativamente ao acesso a certos serviços
básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos,
entre outros;
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● Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através
da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando,
entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as
bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências
ambientais e os interesses nacionais;
● Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza
dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado
potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais;
● Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos;
● Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R´s,
designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em
vigor.
Medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex
O retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no
ambiente através do desígnio da simplificação administrativa de procedimentos, melhor
regulamentação e reforço da eficácia de implementação da legislação ambiental resulta
num compromisso reforçado deste Governo.
Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os apoios à modernização
administrativa e capacitação da Administração Pública, com vista à adoção de soluções
facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos e das empresas,
visando a redução de custos de contexto da atividade económica.
Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços,
impulsionada por alterações legislativas, regulamentares e outras que venham a ser
implementadas.
Considera-se premente consolidar, integrar e operacionalizar os sistemas de informação
sobre Ambiente, garantindo o acesso facilitado ao cidadão, e promover a
disponibilização de informação e partilha de conhecimento em tempo útil.
Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes:
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● No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e simplificar a articulação entre o
regime de avaliação de impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de
controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos
burocráticos desproporcionados. Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental
(LUA) deverá ser consolidado, no sentido de:
– Proceder à efetiva articulação dos múltiplos procedimentos administrativos de
controlo administrativo prévio em matéria ambiental;
– Consagrar o licenciamento industrial zero, para as instalações que já reúnam
todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias;
– Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental,
bem como custos de contexto desproporcionados.
Garantir uma maior eficácia da política de ambiente
De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a
concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá:
● Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais
atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de
Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo para
a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de
Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade
financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e
na reparação de danos ecológicos;
● Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o
ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão
e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de
informação a instituições internacionais;
● Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public
procurement);
● Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais,
designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais,
definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro
obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente;
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● Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da
promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e
lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos
cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços;
● Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de
tratamento de solos contaminados (brownfields);
● Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve,
por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão
paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e
atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos
ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água;
● Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização
para a adoção de práticas ambientalmente adequadas.
26. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO
RURAL
A ação do Governo assentará em três eixos principais: a exploração do potencial
económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma
gestão florestal sustentável, procurando a eficácia em matéria de resultados, a eficiência
em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas
desfavorecidas, a pequena agricultura ou os jovens agricultores.
Para tal, o Governo pretende:
● Melhorar a qualidade dos produtos, a garantia da segurança alimentar e incrementar
a produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das
fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado
nacional;
● Reforçar o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das
zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e
reforço das estratégias e parcerias locais.
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● Reforçar o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-
industriais;
● Apoiar a melhoria das organizações de produtores e a gestão interprofissional,
assegurando a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes
bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a
gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a
promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas
agrossilvopastoris e da floresta de montanha).
O desígnio político é valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural:
No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, as Grandes Opções assentam em três
eixos principais:
● A exploração do potencial económico da agricultura;
● A promoção do desenvolvimento rural;
● O fomento da gestão florestal sustentável.
Visa-se em geral nestes três eixos a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em
matéria de custos e a equidade em matéria de descriminação positiva para as zonas
desfavorecidas, a pequena agricultura e os jovens agricultores.
Em matéria de valorização económica das atividades agrícolas e florestais e respetiva
canalização para o mercado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da
qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da
produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras
agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional,
na linha do macro objetivo específico, da obtenção do equilíbrio na balança comercial
agrícola no horizonte alargado de duas legislaturas.
As grandes linhas de orientação são:
● Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando
o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas
rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço
de estratégias e parcerias locais;
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● Estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas
rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer
e recreio e de serviços ambientais;
● Incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as
associações de desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;
● Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a
produtividade das principais fileiras silvo-industriais. Apoiar a melhoria das
organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da
proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos;
● Dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do
Estado e promover a floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas
agrosilvopastoris e da floresta de montanha;
● Criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da
floresta de uso múltiplo.
Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes políticas:
● Assegurar a eficiência na transferência de apoios públicos;
● Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens
agricultores;
● Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar;
● Estimular as formas de organização do sector, da comercialização, da distribuição e
da internacionalização;
● Promover a competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela
transferência de conhecimento, experimentação, investigação e inovação nestes
domínios;
● Expandir e tornar mais atrativo o regadio;
● Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção
essenciais;
● Promover a reforma do sector florestal:
– Promover a proteção dos recursos o que constitui um desígnio nacional
prioritário para a sustentabilidade da floresta portuguesa, mitigando os incêndios
florestais e a incidência de pragas e doenças, nomeadamente revendo e
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melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional
de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e
criando subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais
pragas e doenças;
– Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando e desenvolvendo
diferentes modelos de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção
Florestal (ZIF), os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, as sociedades
de Gestão Florestal, bom como apoiar o movimento associativo florestal, bem
como incentivando e estimulando a certificação da gestão florestal sustentável e
a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal;
– Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os
valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;
– Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e
azinheira apoiando o desenvolvimento das fileiras, criando estímulos para a
certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos
proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de
matéria-prima nacional à indústria de base florestal;
– Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido
crescimento;
– Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva
elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios
sob gestão das ZIF;
– Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação de sistemas florestais de
uso múltiplo que promovam uma gestão ordenada dos recursos, e promovam o
aumento do contributo da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da
produção de cogumelos silvestres, de frutos secos e de outros produtos não
lenhosos tais como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rural,
como forma de estimular a geração de riqueza no interior do país;
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– Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos
modelos de silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-
ambientais prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e
o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais;
– Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal,
instrumento de política sectorial essencial para a gestão territorial e
ordenamento da floresta nacional.
27. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
O desempenho energético tem um impacto muito importante na competitividade da
economia, razão pela qual é essencial continuar a investir neste sector de forma a,
nomeadamente, torná-lo mais competitivo e sustentável.
O desígnio central da política energética deve assim ser a redução dos custos
energéticos, aproximando-os das médias europeias, para as empresas e consumidores
domésticos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética, do combate à
dependência externa, da diversificação das fontes primárias e da continuação da redução
das “rendas excessivas” dos seus principais operadores.
Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico
e a inovação.
Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa
Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção das energias renováveis,
nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta última como um
bem transacionável, numa lógica de exportação. A partir de determinada escala, porém,
é necessário reforçar as interligações elétricas com a Europa, o que permitirá
rentabilizar o facto de termos o maior número de horas de exposição solar da UE,
afirmando-nos como um fornecedor de energia limpa para todo o espaço económico
europeu.
Por outro lado, face às instabilidades geopolíticas recentes, o terminal de Gás Natural
Liquefeito (GNL) de Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás natural
para o centro da Europa, constituindo-se assim como uma alternativa relevante a outros
abastecimentos. Para tal, será necessário investir em gasodutos de ligação com Espanha
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e desta com o centro da Europa.
Neste âmbito, o Governo irá:
● Dar prioridade, nas negociações europeias, ao desenvolvimento das redes europeias
de energia e ao reforço das interligações, designadamente entre a Península Ibérica
e o resto da Europa;
● Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias
permitam o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território
nacional;
● No âmbito do conjunto de projetos incluídos no programa Connecting European
Facility, promover a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos com
Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL,
designadamente Sines, e aos principais centros de consumo;
● Insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa
além-Pirenéus, de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos
provenientes de leste até cerca de 20% das suas atuais importações de gás natural.
Incentivo às renováveis
Portugal, atendendo às suas condições naturais, pode e deve estar na vanguarda da
promoção das fontes renováveis no consumo final de energia. Para tal, o Governo
pretende:
● Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas
obras não se iniciaram;
● Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com pouco impacto ambiental e
bastante potencial para, de forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da
construção), preferencialmente dotadas de sistemas de bombagem reversível (para
armazenamento de energia);
● Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE com maior número de horas de
exposição solar e bastante vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou eólicas
cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-Membros
(designadamente por via do reforço das interligações);
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● Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias locais, um programa de
microgeração em estabelecimentos públicos (escolas, centros de saúde,
equipamentos desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), designadamente a
partir da energia solar. O investimento inicial ficará, em grande medida, a cargo de
empresas de serviços energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de
vários anos, em função das receitas obtidas com a venda da eletricidade produzida.
Serão negociadas com a banca linhas de crédito dedicadas, com condições
especiais, a que as ESE poderão recorrer para financiar a instalação dos
equipamentos de microgeração;
● Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de
subsidiação, seja para autoconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. A
fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem custos para o sistema, será
admitida a possibilidade de, no regime de autoconsumo, a energia em excesso
injetada na rede compensar os consumos de eletricidade em horas de vazio;
● Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia,
relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes
renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema
elétrico;
● Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico);
● Incentivar a utilização de biomassa florestal, designadamente proveniente de
resíduos, limpezas ou desbastes, não só para diversificar as fontes de energia, mas
também como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta portuguesa e
a prevenção de incêndios;
● Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável (designadamente
eólica) em áreas offshore.
Energia mais limpa e mais barata
Ao contrário da ideia propalada, energia limpa (produzida a partir de fontes renováveis)
não é, necessariamente, sinónimo de tarifas mais caras. Uma parte considerável dos
Custos de Interesse Económico Geral, que encarecem a tarifa da eletricidade, não está
relacionada com a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.
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De resto, uma política hostil às energias renováveis não levou à redução do preço da
eletricidade, nem tão-pouco à redução do défice tarifário. Pelo contrário, não obstante a
retórica austeritária e de redução de custos, o défice tarifário aumentou nos últimos
quatro anos, superando já os 5 000 milhões de euros. O Governo demonstrará que é
possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem
aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo
progressivamente o défice tarifário.
Para o efeito, o Governo irá:
● Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais
de financiamento nos mercados financeiros;
● Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do
Equilíbrio Contratual, em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o
risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já
instalados;
● Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do
que se fez em Espanha;
● Renegociar as concessões no setor da energia, para assegurar uma partilha
equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos
ganhos entretanto obtidos;
● Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das
tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de
mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de
certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da
eletricidade renovável);
● Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados
familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a
condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com
a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos
emitida pela AT permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa
social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados
de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota
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de rendimentos da AT e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social
dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia;
● Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no
universo das comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de
Portugal, S. A..
Estimular a concorrência e a competitividade energéticas
O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos
anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram
plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado
continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os
operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas,
introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das
empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa.
Estimular a concorrência e a competitividade energéticas
O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos
anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram
plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado
continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os
operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas,
introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das
empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o
Governo irá:
● Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás,
designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de
ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de
consumo;
● Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade
das tarifas, consumos e faturações de energia.
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Impulso à eficiência energética
Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado – responsável por elevados desperdícios de
energia, com consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de
despesa pública – o Governo pretende implementar medidas ativas de eficiência
energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito mais eficiente do
ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Para
tal, e com vista a alcançar um paradigma energeticamente mais eficiente, o Governo irá:
● Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por
parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas,
armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.);
● Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas
produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e
aumentando a respetiva competitividade;
● Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na
reabilitação urbana, com preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados,
das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de
poupança e/ou produção eficiente de energia;
● Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente
dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes;
● Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como
combustível o gás natural, de menor intensidade carbónica, designadamente
mediante soluções flexfuel para veículos pesados;
● Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário
detalhado de ações de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das
compras públicas – decomposto ao nível de cada ministério;
● Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração
Pública por soluções mais eficientes (LED, por exemplo);
● Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência
Energética na Administração Pública – ECO.AP. Este programa deve ser
simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e poupança
associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de
água, consumos de papel e resíduos produzidos;
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● Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um
concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades
administrativas, quer ESE serão convidadas a apresentar projetos de eficiência
energética na Administração Pública;
● Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da redução
de consumos e da adoção de estratégias de eficiência;
● Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas
pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte
de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes
infraestruturas urbanas;
● Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação
pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções
mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada
ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em
baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente
concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou
intermunicipal, em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública
funcionará como critério de escolha;
● Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de
serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns
projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo, da
responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
● Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros
equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B;
● Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência
energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem,
financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo
remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.
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Promover um transporte público de qualidade
É necessário proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade,
cómodos, rápidos, integrados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos,
horários, custos, etc.) para o utilizador. Por outro lado, através de uma mobilidade mais
inclusiva pretende-se fomentar a coesão social, maximizando a acessibilidade de todos
os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as desigualdades de oportunidades no
trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:
● Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de
qualidade (rodoviário e ferroviário, coletivo e individual, com ou sem condutor),
com horários e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores;
● Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de
diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, e que sejam em si
centralidades que contribuam para o desenvolvimento local;
● Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários
e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com
recurso a diversos modos de transporte, incluindo não só os transportes públicos
pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta,
elétrico, elevadores);
● Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem
numa base comum e acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador,
nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, aos horários em tempo
real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a
desmaterialização dos sistemas de bilhética;
● Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de
mobilidade (Cartão da Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos
os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos
em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos;
● Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes
de grupo (para 5 ou mais pessoas);
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● Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até
aos 25 anos;
● Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte
de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e
promoção de soluções de transporte público sempre que este seja eficiente;
● Promover períodos experimentais do sistema de transportes públicos para pessoas
que habitualmente optam pelo automóvel nas suas deslocações pendulares.
Implementar novos conceitos de mobilidade
A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos
de mobilidade urbana, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário,
combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e,
simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste
domínio, o Governo irá:
● Estimular os modos de transporte suaves, como a bicicleta e o pedonal;
● Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de
mobilidade suave;
● Favorecer a mobilidade suave não só no interior de cada concelho, mas também ao
nível intermunicipal, reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da
partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação de áreas verdes
comunicantes;
● Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, tendo em conta três perfis de
utilizadores e três diferentes funções: a prática desportiva, a prática de turismo e
lazer e a mobilidade urbana;
● Permitir o transporte de bicicletas em transportes públicos (designadamente no
comboio e no metro);
● Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento,
favorecendo o uso do transporte público e a mobilidade suave, em especial a
mobilidade pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobilidade jovem e da
acessibilidade por cidadãos seniores;
● Incentivar os operadores de serviços de car sharing e bike sharing;
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● Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid Transit, que combinam a
capacidade e velocidade do metro ligeiro a um custo muito inferior;
● Promover serviços de transporte flexível e on demand, sempre que tal seja
adequado, nomeadamente em regiões e horários de baixa procura.
Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica
Tendo sido travado o projeto da mobilidade elétrica, o que inviabilizou assim a
formação de um cluster industrial no nosso País em torno desta tecnologia.
Importa, agora, retomar o desígnio da mobilidade elétrica, vital para substituir
progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com
as inerentes emissões de GEE, por um maior consumo de eletricidade renovável.
Desenvolver o cluster tecnológico da energia
O próximo Governo deve assegurar a manutenção do cluster eólico criado no nosso País
e fomentar o surgimento de um cluster equivalente em redor da energia fotovoltaica. A
par disso, a mobilidade elétrica constitui uma oportunidade única de desenvolvimento
dum novo cluster tecnológico e industrial – abarcando pontos de carregamento, gestão
de redes inteligentes de carga, bem como baterias e outros componentes para a indústria
de veículos elétricos – que não podemos desperdiçar. Assim, o Governo desenhará, no
âmbito do Portugal 2020, programas e linhas de apoio que permitam estimular:
● A investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de
produção de eletricidade a partir de fontes renováveis;
● A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções
de armazenamento energético;
● A indústria de componentes para os veículos elétricos, motores elétricos e baterias,
bem como da infraestrutura de carregamento;
● O upgrade da indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas –
motos, scooters e bicicletas – para o segmento elétrico;
● A formação de técnicos para as indústrias de fabrico e reparação de veículos
elétricos e seus componentes;
● A criação de laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade
elétrica: ao nível dos veículos, com destaque para novas aplicações da mobilidade
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elétrica, como os transportes públicos, o transporte de mercadorias ou a logística
urbana; e do carregamento inteligente, integrado com as smart grids e geração de
energia renovável descentralizada, com destaque para o V2G (vehicle to grid) e
V2H (vehicle to home).
28. INVESTIR NA CULTURA
A Cultura é, por excelência, um pilar da democracia, o fator identitário nacional, e
reflete expressivamente o modo como as comunidades se relacionam com o seu
património cultural, com as artes, e com a criação intelectual. Democratizar o acesso e o
envolvimento da população com todas as áreas da Cultura constitui um desígnio maior
da governação, que deverá ser assumido na sua transversalidade sectorial. Tal significa
contar com o envolvimento ativo de todos os departamentos governamentais como fator
chave e decisivo das políticas de coesão nacional, de redução das assimetrias territoriais,
fomentando o desenvolvimento e a estabilidade territorial das populações. Cultura e
qualidade de vida são indissociáveis.
Nesse sentido, e de modo a tornar tangíveis os resultados da ação governativa, impõe-se
privilegiar e estimular ativamente o trabalho em rede, desenvolvido aos diversos níveis
da administração central, regional e local, com o necessário envolvimento por parte dos
diversos agentes e criadores culturais, potenciando e otimizando os recursos existentes,
de modo a garantir um efetivo acesso das comunidades à cultura e à produção cultural.
O aprofundamento da descentralização administrativa, com uma maior
responsabilização das estruturas territoriais, dotadas progressivamente de meios
técnicos e de investimento reforçados, com maior aproximação às realidades locais, será
indutor de um progressivo crescimento da atividade cultural, no quadro do crescimento
económico e social do país.
O património cultural, especialmente nas suas vertentes de conservação, recuperação,
reabilitação, valorização e divulgação, deverá ser entendido e assumido como um
recurso económico essencial ao desenvolvimento sustentável do território, como fator
de empregabilidade e coesão, em estreita articulação com as diferentes áreas da
economia nacional.
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As artes, a formação de públicos, a produção criativa e as artes performativas deverão
igualmente ser estimuladas pelo fomento de redes nacionais e territoriais, disseminando
a sua ação de proximidade junto das populações e multiplicando, assim, a oferta e a
procura, bem como a importância do seu serviço na vida das comunidades, em estreita
articulação com os municípios, as escolas e os demais agentes regionais e locais.
A língua portuguesa, a cultura lusófona e o património de expressão portuguesa no
mundo, constituem também ativos estratégicos que deverão ser politicamente
assumidos, e devidamente enquadrados na política cultural do Governo.
Património Cultural
● Reforçar os pólos de decisão regionais, dando maior proximidade territorial à ação
cultural.
● Criar e operacionalizar de fundos interministeriais que permitam articular o acesso
a investimentos de natureza cultural e patrimonial, extensivos à iniciativa privada.
● Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos para jovens até aos 30
anos, durante os fins-de-semana e feriados.
● Revitalizar as redes patrimoniais existentes, como a rede de Mosteiros Portugueses
Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial e a Rota das Catedrais.
● Desenvolver a oferta pública de museus e monumentos nacionais, e flexibilizar o
seu modelo de gestão, com maior autonomia.
● Consolidar e aumentar os acervos de arte contemporânea, no quadro do modelo
existente, com uma melhor articulação dos intervenientes.
● Lançar as bases e desenvolver o projeto de criação de um Arquivo Sonoro
Nacional.
● Intensificar e sistematizar a digitalização dos arquivos e fontes documentais
nacionais.
● Promover estratégias e metodologias para o tratamento e divulgação do património
arquivístico comum aos países da CPLP.
● Valorizar o acervo arquivístico da RTP, pela sua articulação com o Arquivo
Nacional das Imagens em Movimento.
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● Lançar um programa faseado de recuperação do património classificado, assente na
mobilização de fundos comunitários e na simplificação de procedimentos para a
realização de intervenções, que passará também pelo investimento na formação de
mão-de-obra qualificada, em articulação com os diferentes sectores da reabilitação
do edificado.
● Criar mecanismos de cooperação ativa entre o turismo e a cultura, no quadro de
uma crescente procura no sector do turismo cultural.
Valorização Económica da Atividade Cultural e Artística
● Colaboração com áreas como a educação, juventude e o turismo, numa abordagem
transversal das artes, articulada entre a administração central, regional e local,
promotores e produtores privados, para aprofundamento da relação da criação
artística e das indústrias culturais e criativas com outros domínios, numa lógica de
benefício mútuo.
● Elaboração de um plano que integre os diversos setores envolvidos, para a
consolidação de uma estratégia de formação, acesso a financiamento,
internacionalização e proteção da propriedade intelectual adequada ao potencial
económico da criatividade.
● Criação de uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção
nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais.
● Fomento de meios e conteúdos digitais para um maior acesso à informação sobre o
setor cultural e criativo, desde a divulgação de iniciativas artísticas a programas de
financiamento nacionais e internacionais.
● Dinamização do setor artístico, procurando a proximidade e o diálogo com os
agentes culturais, propondo soluções de transparência e simplificação dos
procedimentos de acesso ao financiamento e tentando reforçar e, onde necessário,
reajustar o processo de avaliação e acompanhamento destas entidades.
● Analisar o quadro normativo de apoio às artes, num ambiente colaborativo e de
auscultação, visando a sua atualização ao contexto nacional e internacional em que
os agentes culturais operam e procurando a simplificação dos procedimentos de
acesso.
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● Incentivar os estágios profissionais, tanto da área artística como da área técnica, no
sentido de facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho.
● Valorização dos Teatros Nacionais como pólos de criação nacional, incentivando a
prossecução de projetos plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial
para a sua missão. Pretende-se conjugar instituições com um importante legado
histórico, colocando-as igualmente ao serviço da fruição e da criação nacional e
internacional contemporânea, descentralizando a sua ação pelo território nacional;
● Continuar a promover o investimento no cinema e no audiovisual nacional,
incentivando a sua produção, a descoberta de novos talentos, a capacidade de
produção, a inovação e as potencialidades nacionais.
● Simplificar e tornar mais acessível o apoio público ao cinema.
● Promoção de projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de
cinema, como é o caso da Festa do Cinema.
● Aprofundar o Plano Nacional de Cinema, criado com o objetivo de formar públicos
escolares para o cinema, alargando o seu âmbito, progressiva e sustentadamente, ao
território nacional, com vista ao acréscimo do número de escolas e alunos
envolvidos, de professores abrangidos pelas ações de formação, dos momentos de
visionamento e dos filmes disponíveis.
● Com o objetivo de colmatar a falta de oferta cinematográfica no interior do país,
promover novas edições do «Cinema Português em Movimento».
Divulgar os criadores nacionais no estrangeiro
● Reforço da política de internacionalização das artes, através do apoio aos agentes
culturais, do acolhimento de programadores e curadores estrangeiros, e da
representação institucional nos principais eventos internacionais das várias áreas
artísticas.
● Estabelecimento de parcerias estratégicas intersectoriais com vista a reforçar
mecanismos de circulação e extensão do ciclo de vida dos projetos expositivos nas
participações e representações portuguesas em alguns dos principais eventos
internacionais de arquitetura, artes plásticas e design.
● Desenvolver ações que promovam a visibilidade do cinema e do audiovisual
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português, melhorem a sua competitividade no panorama internacional e sobretudo
o reconhecimento da sua qualidade e singularidade.
● Privilegiar a afirmação do cinema e do audiovisual português nos festivais e feiras
do setor, como Berlim e Cannes, com o intuito de reforçar a promoção
internacional do cinema e do audiovisual português, e reforçar iniciativas que
visem atrair o interesse de distribuidores e exibidores e demais parceiros
estrangeiros, como o Programa CPLP Audiovisual e o 1.º Mercado Internacional
do Audiovisual dos Países de Língua Portuguesa.
● Analisar mecanismos e instrumentos que potenciem a internacionalização de
Portugal como destino da produção cinematográfica e audiovisual de forma
sustentada e a longo prazo.
Comunicação Social
● Assegurar as liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação
social.
● No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado
assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta digital
terrestre, a concentração e a transferência da propriedade, e a política de incentivos
aos órgãos de comunicação social.
Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em
rede entre a administração central e local
O Governo assume como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da
Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como
interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho
em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e
capacidade. Para tal, o Governo pretende:
● Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de
apoio à criação de âmbito territorial local;
● Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e
apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que
permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e
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criar mecanismos transparentes de cofinanciamento de projetos culturais entre a
Administração central, regional e local e promotores e produtores privados.
29. GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL
Neste âmbito, a atuação do Governo assume o compromisso de defender e fortalecer o
Estado Social, de implementar uma estratégia de combate à pobreza e à exclusão social,
de implementar políticas que promovam o emprego digno e o salário justo, de garantir a
sustentabilidade da Segurança Social e a reposição dos mínimos sociais.
O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da
situação do sistema de Segurança Social, procurando melhorar a respetiva
sustentabilidade (financeira, económica e social), encontrando novas fontes de
financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a
convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do
sistema.
Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a
avaliação rigorosa da evolução do sistema
Pela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social -
um ativo valioso que pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e
facilitar o acesso dos cidadãos à informação, bem como reforçar a solidariedade entre as
gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e previsibilidade nas regras e
garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos e
oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá
resultar de estudos prévios transparentes, disponibilizando informação estatística
rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá:
● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o
impacto das medidas tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios
financeiros dos sistemas de pensões, bem como os novos desafios decorrentes das
transformações demográficas e do mercado de trabalho;
● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando
informação atualizada, rigorosa e clara para o escrutínio de todos;
● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da
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Segurança Social, contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de
recomendações;
● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação
atempada dos dados relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a
evolução das políticas face aos seus objetivos e avaliar impactos sociais, bem como
avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as políticas no
terreno;
● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social, bem como o seu reforço.
Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua
sustentabilidade, equidade e eficácia redistributiva
A melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do
sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a
esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a
taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em
termos de equidade e de combate à evasão e à fraude.
Neste quadro, propõe-se o Governo a:
● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social,
através da diversificação das suas fontes de financiamento;
● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título
definitivo;
● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto,
quer legislativas;
● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;
Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais
Neste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à
fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na
cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos,
melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com
vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança
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Social. O Governo irá:
● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da
implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na
deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão
contributiva;
● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a
direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar
situações de incumprimento;
● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do
aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos
procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com
particular enfoque na viabilização das empresas;
● Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos
indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente
através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico
de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do
cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a
celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de
compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial.
Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da
Segurança Social
A retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações
(CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma
década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma
igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um
regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização
progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo
das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as
discrepâncias que ainda subsistem.
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Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais
A confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida,
na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base
no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente
entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento
com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão ser integrados e
complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento
adequados.
Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:
● Proceder a uma avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de
cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e de simplificação da
malha de prestações sociais, assegurando sempre nas medidas que dele resultem a
proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do
sistemas;
● Promover a desmaterialização dos processos de atendimento, privilegiando o
atendimento online, mas conciliando-o com um atendimento telefónico com uma
efetiva capacidade de resposta e com horários adaptados às necessidades dos
cidadãos, e com um atendimento presencial com adequada cobertura territorial,
focado em particular naqueles que tenham maior dificuldade no acesso aos
restantes canais de atendimento (por ex., através da disponibilização de serviços
públicos em balcões especificamente dirigidos a cidadãos seniores);
● Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira
contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a
receber e a submissão online de requerimentos, assim como a exploração do
potencial dos dispositivos móveis enquanto canais emergentes de comunicação,
garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e
beneficiários e a Segurança Social.
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30. MELHOR JUSTIÇA FISCAL
Um sistema fiscal justo deve tratar de forma diferente quem tem mais rendimentos e
contribuir para a correção de desigualdades injustificáveis que impeçam quem tem
menos rendimentos de beneficiar de efetivas oportunidades de desenvolvimento e
evolução social.
Além disso, um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras
relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para
tomar decisões. A vida das pessoas e o sucesso dos projetos empresariais depende de
uma certa estabilidade e previsibilidade. Não é possível planear e programar projetos de
vida e tomar decisões relativas a investimentos pessoais e empresariais sem um quadro
fiscal minimamente estável destinado a garantir que uma boa decisão tomada num certo
contexto fiscal não se transforma numa má decisão por esse contexto ter mudado.
Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento
dos impostos e à eficácia na sua cobrança. Numa situação em que é exigido mais às
pessoas e às empresas é especialmente inaceitável que alguns tentem fugir às suas
obrigações de cidadania, sendo o pagamento de impostos uma delas. Justiça fiscal
implica, pois, que todos assumam os seus deveres na medida das suas possibilidades,
sem que alguns fiquem isentados de o fazer.
Mas a cobrança e o pagamento de impostos não pode ser feito a todo o custo, sem olhar
a meios. Tem de existir proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela
máquina fiscal, bem como um reforço e agilização dos meios ao dispor do cidadão para
reagir à injustiça na liquidação e cobrança dos impostos. Com exageros que tragam mais
encaixe imediato, mas que provoquem injustiças que não possam ser aceites, não existe
um sistema fiscal próprio de um Estado de Direito.
Para o Governo, um tratamento fiscal justo passa por adotar regras que reduzam
desigualdades inaceitáveis, por garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal,
pelo combate sem tréguas à fuga ao pagamento de impostos e pela eliminação de
exigências fiscais excessivas e desproporcionadas. Para isso, o Governo irá adotar as
seguintes medidas:
● Aumentar a progressividade do IRS, nomeadamente através do aumento do número
de escalões;
● Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos;
● Criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma
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sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o
rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e
ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias
não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação. Este imposto
deve ter em conta a necessidade de evitar fenómenos de múltipla tributação
internacional de sucessões;
● Eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015, que
tem uma natureza regressiva, e a sua substituição por uma dedução por cada filho
que não tenha o carácter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do
ponto de vista da receita fiscal;
● Revisão da tributação municipal do património, ponderando a introdução da
progressividade no imposto municipal sobre imóveis (IMI);
● Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos
de IMI em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo
valor;
● Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
● Criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção
nos territórios fronteiriços, designadamente através de um benefício fiscal, em IRC,
modulado pela distribuição regional do emprego;
● Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a «participation exemption»
(regressando ao mínimo de 10% de participação social), e o prazo para reporte de
prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos);
● Reconhecendo a importância da garantia de políticas estáveis e justas para a retoma
do investimento privado, criar um quadro de estabilidade na legislação fiscal,
nomeadamente garantindo que as alterações aos aspetos fundamentais dos regimes
fiscais são feitas apenas uma vez na legislatura (por proposta de lei a apresentar até
ao final do 1.º semestre de 2016);
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● Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado ou outras entidades públicas
possa compensá-lo com créditos que a administração tributária e a Segurança
Social tenham para com essa pessoa ou empresa. A medida destina-se a pessoas
singulares com rendimentos abaixo de um valor a fixar e a pequenas e médias
empresas com receitas inferiores a um determinado valor. Os montantes de
imposto/Segurança Social dispensados de pagamento serão abatidos às
transferências que venham a ser efetuadas para as entidades públicas que tinham os
valores em dívida, no quadro do seu financiamento através do Orçamento do
Estado;
● Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a
dívidas de valor inferior ao valor do bem executado, e suspensão da penhora da
casa de morada de família nos restantes casos;
● Eliminar exigências de envio de documentos e informação duplicada, inútil ou
excessiva para efeitos fiscais, bem como eliminar obrigações declarativas e
obrigações de conservação de informação, sempre que possível;
● Revisão de valores desproporcionados e excessivos de coimas e juros por
incumprimento de obrigações tributárias e introdução de mecanismos de cúmulo
máximo nas coimas aplicadas por contraordenações praticadas por pessoas
singulares e micro e pequenos empresários, designadamente por incumprimento de
obrigações declarativas;
● Limitar a realização excessiva de inspeções tributárias sucessivas e permanentes a
pessoas singulares e PME;
● Redução dos custos associados à arbitragem tributária, para que os contribuintes
com menores recursos ou com questões tributárias de valor reduzido possam
também beneficiar desta forma rápida, ágil e eficaz de resolução de conflitos em
matéria fiscal;
● Agilizar as situações e condições em que pode ser negociado e aceite um plano de
pagamentos por dívidas tributárias e à Segurança Social.
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31. COMBATER A POBREZA
A estratégia do Governo para o combate à pobreza, adotando uma abordagem
integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar,
potenciando sinergias e apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas
crianças e nas suas famílias, propõe-se assentar em dois eixos, designadamente
● O desenho de uma estratégia nacional de combate à pobreza das crianças e jovens
que, de forma integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio
público de referência às famílias; e
● A reposição dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos em situação
de maior vulnerabilidade (como o Rendimento Social de Inserção e o
Complemento Solidário para Idosos).
No que respeita ao primeiro eixo, com um horizonte temporal definido e metas a atingir,
propõe-se articular um conjunto de medidas direcionadas para as crianças e jovens com
medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos dos respetivos agregados familiares.
As medidas dirigidas para a redução da pobreza monetária deverão ser complementadas
com outras dirigidas à promoção da igualdade de oportunidades, nomeadamente em
termos de acesso à educação de qualidade e de combate ao insucesso escolar, bem como
a cuidados de saúde adequados. A estratégia a definir deverá ser centrada no território,
privilegiando as áreas mais marcadas por situações críticas de pobreza infantil.
Entre as medidas a considerar, neste domínio, destacam-se as seguintes:
● Aumentar os montantes do abono de família, do abono pré-natal e da majoração
para as famílias monoparentais beneficiárias destas prestações;
● Reformular as classes de rendimento de acesso ao abono de família para que as
crianças em situação de pobreza, em particular, as que se encontram em situação de
pobreza extrema tenham acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de
vida, reconfigurando o abono de família por forma a permitir a conjugação com
medidas complementares do lado dos serviços públicos (de educação e saúde);
● Mobilizar a Ação Social Escolar para melhorar e aprofundar os apoios às crianças e
jovens em situação de maior fragilidade social e económica;
● Construir um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a
partir do acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família,
possibilitando uma ação mais integrada do sistema de proteção social, em casos de
acionamento.
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No âmbito dosegundo eixo, destaca-se a restituição do nível de proteção do
Complemento Solidário para Idosos (CSI) e o seu restabelecimento enquanto elemento
central do combate à pobreza entre idosos, assumindo o Governo os seguintes
compromissos:
● Repor o valor de referência do CSI no montante anual de 5022 euros, restaurando
os valores anuais anteriormente em vigor e permitindo, desta forma, que voltem a
beneficiar desta prestação idosos que ficaram excluídos, bem como a atualização da
prestação aos idosos que sofreram uma redução no seu valor nominal;
● Avaliar a hipótese de se simplificar a malha de prestações mínimas que concorrem
para o mesmo fim de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se uma
diferenciação positiva para carreiras mais longas.
Releva-se ainda, neste eixo, a dignificação do Rendimento Social de Inserção (RSI). O
RSI visa garantir mínimos sociais protegendo os grupos de maior fragilidade e
vulnerabilidade, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma
componente de integração e inclusão, que se concretiza mediante a celebração de
acordos de inserção com os beneficiários da prestação. Nos anos mais recentes, o RSI
foi sujeito a um conjunto significativo de alterações legislativas, não apenas nos valores
de referência e na capitação aplicável, que determinam o montante da prestação, mas
também nas condições de acesso à prestação e de manutenção da mesma. Além disso,
os programas de inserção foram-se descaraterizando.
De forma a dignificar o RSI, repondo a sua eficácia como medida de combate à pobreza
extrema, o Governo irá repor os níveis de proteção às famílias portuguesas, de modo a
reintroduzir, de forma consistente, níveis de cobertura adequados, reforçando assim a
capacidade integradora e inclusiva desta prestação. Reavaliará ainda a eficácia dos
programas de inserção, no sentido de promover uma adequação das medidas às
características dos beneficiários e dos agregados familiares em que se inserem, para que
promovam uma efetiva inclusão social.
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Dignificar o trabalho reduzindo efetivamente a percentagem de trabalhadores em
situação de risco de pobreza, através do complemento salarial
Com o objetivo de combater situações de pobreza entre os trabalhadores, o governo
criará uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual, que constitui um crédito
fiscal, que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos
salários e de elevada rotação do emprego ao longo do ano, não auferem rendimentos os
coloquem acima da linha de pobreza.
Estabilizar e desenvolver a cooperação com o setor solidário
Atento ao importante papel desenvolvido pelas organizações não-governamentais da
área social, o Governo deverá dar particular atenção à cooperação com o setor solidário
em domínios como o combate à pobreza, à atuação de proximidade no apoio às famílias
e às comunidades, e à integração de grupos sujeitos a riscos de marginalização.
Neste sentido, proporá com carácter de urgência a renovação do Pacto para a
Cooperação e Solidariedade, que deverá pautar-se pelos seguintes princípios:
● Estabilidade de médio prazo da relação do Estado com as instituições sociais;
● Definição de um eficaz quadro operativo do papel regulador das instituições
públicas em matéria de cooperação;
● Reforço da prioridade à diferenciação positiva enquanto pilar do modelo de
cooperação;
● Garantia da conciliação entre sustentabilidade institucional e acessibilidade aos
serviços sociais.
32. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUAL
A promoção da igualdade e da não discriminação é encarada como um imperativo ético,
jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais, exigindo os
desafios neste domínio um modelo de organização social assente num novo paradigma
das relações sociais entre as pessoas e a sua interação no território.
No domínio das políticas de igualdade, a agenda é ambiciosa e procura sustentar a
integração das comunidades imigrantes e de refugiados, a garantia da liberdade
religiosa, e o combate às discriminações em função da orientação sexual ou de género.
Porém, a eliminação das discriminações legais implica que se dê continuidade ao
combate cultural contra o preconceito e a subsistência de discriminações de facto.
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A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de
futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética
empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e
territorial.
Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminação
Uma das principais conclusões do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para
Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a
realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de
instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro
das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior
eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar
a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a
articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais.
Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes
medidas:
● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não
Discriminação;
● Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como
instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com
competências na área da Igualdade e Não Discriminação [v.g. Comissão para a
Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), Instituto Nacional para a Reabilitação
(INR), Alto Comissariado para as Migrações (ACM), Comissão para a Igualdade
no Trabalho e no Emprego (CITE), Comissão da Liberdade Religiosa, etc.];
● Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a
estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às
discriminações;
● Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de
legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio.
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Promover a igualdade entre homens e mulheres
Os desafios que hoje se colocam à promoção da igualdade entre mulheres e homens
enquadram-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua
interação com o território, um mundo que nos devolva o lugar da comunidade,
valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Neste contexto, o Governo desenvolverá
uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de
ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez
que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de
discriminação. Na concretização destes objetivos, e de acordo com uma ação concertada
entre várias áreas governamentais o Governo promoverá o desenvolvimento das
seguintes ações:
● Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as
empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e
indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas.
● Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos
instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida
familiar com a vida profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao
assédio no local de trabalho.
● Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e
homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este
indicador vem registando nos últimos anos;
● Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença
efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade
parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de
género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada
pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela
mulher é de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à
licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização
partilhada dos tempos de licença.
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Mulheres, Paz e Segurança
O Governo reconhece a estreita ligação entre as questões da paz, segurança,
desenvolvimento e a promoção dos direitos das mulheres no contexto de conflitos
armados. A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000)
sobre Mulheres, Paz e Segurança foi a primeira Resolução deste órgão a alertar para o
impacto desigual que os conflitos armados têm sobre as mulheres e os homens e para a
necessidade de promoção da transversalidade da dimensão da igualdade de género na
prevenção, gestão e resolução de conflitos armados e em todas as fases dos processos de
construção da paz, com aplicação tanto a países em processos de conflito armado e de
recuperação de conflitos, como em países em paz. Nesse sentido implementará um
conjunto de medidas, através de um Plano Nacional de Ação para a implementação da
Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre
Mulheres, Paz e Segurança.
Promover a inclusão das pessoas com deficiência
No domínio da promoção da inclusão das pessoas com deficiência, salienta-se a
prioridade a dar à sua inclusão, que impõe uma ação transversal, desde uma escola
inclusiva a um território sem barreiras, passando pelo aperfeiçoamento de mecanismos
de apoio social e por uma estratégia de emprego digno para todos. A inclusão das
pessoas com deficiência constitui, assim, uma prioridade central da agenda para a
igualdade, que terá como objetivos prioritários a identificação e o reconhecimento de
diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que
carecem de respostas e de apoios distintos, uma vez que os desafios que se colocam à
sua integração são de natureza diversa.
Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas a:
● Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens,
adultos e idosos com deficiência ou incapacidade;
● Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os
diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular
de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e
organizações do setor público e solidário;
● Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens e desvantagens
de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/
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incapacidade;
● Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios
Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais,
desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade
comunicacional;
● Apostar numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da
educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens
que deles necessitem;
● Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida.
Discriminação em função da orientação sexual e identidade de género
O modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas
relações sociais de género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres
vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada, tomando em
consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste
quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década
tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países
empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias
áreas governamentais, em especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se
implementar medidas no sentido de:
● Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de
procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres
solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são
condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos
à restante população.
● Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a
necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de
melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero.
● Valorizar as políticas públicas direcionadas a erradicar a discriminação com base
na orientação sexual, alocando expressamente à CIG a missão da promoção de
políticas públicas, transversais e abrangentes para toda a Administração Pública,
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em particular no domínio da formação e sensibilização.
Promover as condições para a realização da liberdade religiosa
O Estado Português está vinculado a compromissos e orientações internacionais da
União Europeia, do Conselho da Europa e das Nações Unidas que visam assegurar o
exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a promoção do princípio
da igualdade e da não discriminação. O domínio da liberdade religiosa convoca um
debate público central e exigente no que concerne à garantia das condições de exercício
da liberdade religiosa, num quadro de um Estado laico e capaz de promover o Diálogo
Interreligioso e Interconfessional. O governo propõe-se concretizar tais compromissos
através das seguintes medidas:
● Reconfiguração da Comissão da Liberdade Religiosa, aumentando a sua
abrangência e operatividade, reforçando o pluralismo da sua composição (de forma
a integrar representantes de outras confissões com expressão crescente) e a sua
missão de promoção da convivência e diálogo entre confissões e, entre estas e os
não-crentes;
● Introdução de uma iniciativa nacional para o Diálogo Inter-Religioso, aproveitando
as condições excecionais de bom relacionamento entre confissões e comunidades
que Portugal apresenta, prevenindo a ocorrência de fenómenos discriminatórios,
travando o risco de crescimento de abordagens radicais, extremistas ou
fundamentalistas (como as que temos assistido noutros contextos), e promovendo
canais eficientes de diálogo entre crentes e não-crentes, o Estado e demais poderes
púbicos, e as várias comunidades radicadas no País.
33. UM PORTUGAL GLOBAL
O Governo conferirá à política externa uma constante atenção nestes próximos quatro
anos de governação afirmando Portugal na Europa e no Mundo. É essencial para tanto
uma atuação e presença reforçada de Portugal no amplo tecido de relações externas.
Sendo que a identidade nacional é, em primeira instância, europeia, lusófona, ibero-
americana e atlântica, Portugal deve privilegiar nas suas relações externas a participação
em organizações e fóruns multilaterais desses espaços prioritários de atuação.
Complementarmente, o País tem interesses específicos e estratégicos noutras geografias
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e deve potenciar o facto de ser um país aberto ao mundo, cultivando relações
económicas, culturais, científicas e políticas com todas as regiões e valorizando a
participação noutras organizações internacionais relevantes, como o Conselho da
Europa, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), a OCDE, a
Organização Mundial do Comércio (OMC)], entre outras. No plano destas relações
multilaterais, Portugal terá como traves-mestras da sua política externa a defesa dos
valores democráticos e dos direitos humanos, o combate ao terrorismo e aos conflitos
armados, e a promoção de um desenvolvimento sustentável, em especial no que respeita
à luta contra as alterações climáticas. A sua participação ativa no sistema das Nações
Unidas, através de uma intervenção qualificada nos principais órgãos, agências
especializadas, fundos e programas, é um elemento essencial para a afirmação no
Mundo.
Portugal deve também promover, tendo em vista a prossecução dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, modelos de desenvolvimento sustentado, tanto em
termos ambientais como económicos e sociais, combatendo tendências de
competitividade global que se baseiem na erosão de direitos sociais ou na sobre-
exploração de recursos. Em consonância, Portugal deve dar o exemplo na cooperação
pelo desenvolvimento, em especial com os países e regiões do globo com quem temos
laços históricos, seja na forma de cooperação para o desenvolvimento com políticas de
capacitação institucional, desenvolvimento socioeconómico, governação e segurança,
seja na forma de ajuda humanitária e de emergência, seja na forma de programas de
cooperação técnico-militar.
No plano das relações bilaterais, para além da importância do diálogo luso-espanhol, da
articulação com os nossos parceiros europeus e dos óbvios vínculos ao mundo lusófono,
devem ser reforçadas as relações atlânticas e com os países da América Latina, bem
como estreitados os elos com as potências emergentes, não esquecendo as ligações a
vários estados, designadamente do Magrebe e Ásia-Pacífico.
Uma das linhas de atuação deste Governo para potenciar a diplomacia económica, a
internacionalização das empresas portuguesas e a promoção do comércio externo é, por
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um lado, cultivar as relações de excelência com os nossos parceiros comerciais de
sempre, como sejam, os países Europeus, e, por outro, procurar novas redes de
relacionamento económicos, i.e., abrir novos canais de exportação e de investimento.
Importa ainda neste contexto encarar as comunidades portuguesas no estrangeiro como
uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, pretendendo o Governo
fomentar, por um lado, o investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal
em setores prioritários (turismo, comércio e indústria, cultura), e, por outro lado,
valorizar e apoiar as empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro,
designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas
entre empresas.
O reconhecimento da lusofonia como um espaço económico, educativo e identitário,
implica uma atuação política capaz de cumprir os desígnios definidos que passem pela
valorização linguística e pela promoção de uma CPLP mais forte através da aposta na
cooperação diplomática, com vista ao desenvolvimento político, económico, científico,
cultural e social do espaço lusófono.
Sendo a Língua Portuguesa um dos grandes ativos de Portugal e das comunidades
portuguesas espalhadas pelo mundo, é importante reconhecê-la como um fator de
identidade e como uma mais-valia cultural, científica, política e económica. Assim, a
valorização da língua portuguesa assume-se como uma estratégia que envolve todo o
Governo, devendo abranger diferentes áreas como a cidadania, a economia, a cultura, o
ensino e o património.
No que respeita às comunidades portuguesas no estrangeiro, importa valorizar a sua
força, quer económica, quer cultural, quer política. É, assim, crucial estimular a ligação
dos emigrantes com a sua pátria, apoiá-los nos países de acolhimento e salvaguardar os
seus direitos enquanto cidadãos nacionais. Os emigrantes portugueses no mundo são os
melhores embaixadores de Portugal, pelo que valorizando essa diáspora está-se
automaticamente a valorizar Portugal. Assim, e no que respeita ao vetor das
comunidades de portugueses no estrangeiro, o Governo tem como principais linhas de
atuação as seguintes: (i) Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às
entidades públicas nacionais; (ii) Potenciar o exercício da cidadania e a
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representatividade das comunidades; (iii) Reforçar a solidariedade para com as
Comunidades; (iv) Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas; e (v)
Dinamizar a rede associativa e a juventude.
34. PROMOVER A LÍNGUA PORTUGUESA E A CIDADANIA LUSÓFONA
A afirmação da Língua Portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural,
científica, política e económica é um dos desígnios deste Governo na sua ação externa.
Associada está também a definição de uma estratégia conjunta e concertada para
consolidar o português no mundo, que reforce a sua utilização quer nos sistemas de
ensino de vários países, quer nas organizações internacionais. O reconhecimento da
Língua Portuguesa como língua oficial de trabalho e a valorização cultural e turística do
património linguístico comum deve ser uma prioridade que só terá repercussão se
houver uma estratégia ajustada com os demais países de Língua Portuguesa. A
promoção da cultura portuguesa é outro dos objetivos deste Governo no âmbito da sua
ação externa. Assim, neste âmbito, o Governo procurará dinamizar, em parceria com os
estados na CPLP, e no quadro próprio das parcerias de cooperação instituídas, as
seguintes medidas:
● Harmonização ortográfica da língua portuguesa e da terminologia técnica e
científica, nos termos dos acordos estabelecidos;
● Estabelecimento de parcerias com os organismos académicos especializados e com
as instituições congéneres dos demais países lusófonos para aperfeiçoar os
instrumentos de acompanhamento da evolução da língua portuguesa;
● Criação de um espaço económico da Língua Portuguesa que favoreça o exercício
do comércio e do investimento;
● Criação do estatuto da Empresa do Espaço de Língua Portuguesa;
● Desenvolvimento de um espaço de cooperação multifacetado da CPLP, no âmbito
da investigação científica em torno do mar, do comércio internacional, da
valorização da orla costeira, da promoção da pesca e da exploração económica e
ambientalmente sustentável dos recursos marinhos;
● Desenvolvimento de um programa de intercâmbio universitário vocacionado
especificamente para a circulação de estudantes de língua portuguesa, instituindo-
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se um Erasmus na CPLP, dirigido a estudantes e professores;
● Desenvolvimento de um espaço comum para o ensino à distância assente no uso
das tecnologias da informação e comunicação e no aproveitamento das redes
sociais, em colaboração com entidades públicas e do setor social;
● Desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre os serviços públicos
dos diferentes países da CPLP, à semelhança do que já acontece entre Cabo Verde
e Portugal;
● Potenciar a presença do português nos sistemas de ensino de vários países
europeus, africanos e americanos, designadamente através de plataformas digitais
de suporte para e-learning, numa parceria entre as universidades e o Instituto
Camões;
● Potenciar a utilização do Português como língua oficial em organizações
internacionais, em especial no sistema das Nações Unidas
● Valorização, classificação e promoção do património comum ou partilhado,
nomeadamente no quadro do Património Mundial da UNESCO;
● Retomar o Programa da Rede Bibliográfica da Lusofonia e a presença de Portugal
nos principais certames internacionais do livro, na dupla vertente de cooperação
com as comunidades de língua portuguesa e intensificação da internacionalização
da literatura portuguesa;
● Fomentar o traçado de itinerários turístico-culturais, com percursos locais,
nacionais e internacionais, tendentes à definição de uma Rota do Património
Comum da CPLP;
● A promoção de políticas comuns de língua que envolvam conteúdos culturais e
identitários.
A promoção da cidadania lusófona constitui também uma prioridade. O Governo
pretende neste âmbito aprofundar a dimensão da cooperação política e social o que
passará por alargar o leque de direitos de cidadania, fomentando o diálogo e a
cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar as seguintes
medidas:
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● A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de
reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais
como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das
qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a
portabilidade dos direitos sociais;
● A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a
sua efetiva aplicação;
● A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço
económico da Língua Portuguesa;
● A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;
● O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço
económico da Língua Portuguesa;
● A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias
relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos
cidadãos e não aplicados na CPLP.
Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento
A política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política
externa nacional, mas o seu modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais
eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro conceptual e as prioridades introduzidas
pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a Ajuda Pública ao
Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá:
● O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da
cooperação, em prol de um conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas
como prioritárias para a intervenção nacional;
● A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes
de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser
valorizados;
● A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e
valorizando a capacidade de execução pelo Instituto Camões de projetos da União
Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando a APD portuguesa como
instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos
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considerados prioritários, e promovendo projetos em parceria com outros atores
públicos e privados;
● Maior eficiência na implementação dos programas de cooperação, através do
reforço dos meios de gestão descentralizada, de acompanhamento e avaliação
regulares da execução dos projetos;
● O reforço da capacidade e eficácia das instituições públicas da cooperação,
nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos e a
aposta na valorização dos recursos humanos;
● A promoção e acompanhamento dos esforços de implementação, a nível nacional e
internacional, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda
2030.
Uma Política para a Emigração
A valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem
fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que
portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal.
Historicamente, Portugal conferiu à política externa uma constante atenção na área da
lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje,
perante a nova vaga de emigração, a necessidade de uma política também focada no
retorno. Tais prioridades devem agora guiar o Governo, com destaque para a afirmação
da língua portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o
estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste contexto, e
de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o
Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, o Governo pretende proceder à implementação das seguintes medidas:
● A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados;
● O estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional;
● A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal;
● Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes
qualificados e empreendedores.
● Estimular a valorização institucional do emigrante e o seu sentimento de pertença à
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comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto
mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de
promoção da imagem de Portugal no mundo;
● Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua
comunidade e ao País;
● Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de
estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.
Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um gabinete de
apoio ao jovem emigrante que, utilizando os balcões locais de atendimento
existentes nas embaixadas e nos consulados portugueses, promova o
acompanhamento social e administrativo destes jovens e a divulgação de
informação sobre a existência de estímulos legais ao regresso ao país de origem.
Políticas no âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas
Cada cidadão nacional emigrado representa o nosso país. É, assim, essencial valorizar
este ativo da política externa, através de medidas diversas nas várias dimensões das suas
vivências. O Governo procurará nestes próximos quatro anos de governação
implementar nas suas relações com as comunidades portuguesas as seguintes medidas:
● Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas
nacionais:
– Modernizar a rede consular, nomeadamente através do desenvolvimento do
acesso a serviços em linha ou serviços móveis, numa preocupação de
simplificação e de proximidade com os utentes;
– Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Cidadão e das
Comunidades, desmaterializando muitos atos consulares, garantindo o seu
acesso por cidadãos em qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de
deslocação a postos consulares;
– Proceder a uma mais ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes
em termos fiscais, laborais ou de direitos a pensão de reforma.
● Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades;
– Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação
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dos cidadãos residentes no estrangeiro;
– Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares;
– Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência
no estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de
residência;
– Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa
na diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude.
● Reforçar a solidariedade para com as Comunidades;
– Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos
emigrantes mais necessitados;
– Aperfeiçoar mecanismos de vigilância das condições de trabalho e de
alojamento dos emigrantes em situação de maior precariedade, atuando
decisivamente para salvaguardar condições básicas de dignidade humana;
– Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em
vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas
famílias;
– Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através da
celebração de novos acordos com países com os quais não existe qualquer
instrumento internacional, atendendo ao contingente migratório com estes
países.
● Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas
– Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comunidades no domínio das artes
e da cultura, quer através da itinerância de exposições e espetáculos, quer
reconhecendo e valorizando os artistas portugueses e luso-descendentes;
– Adequar a oferta de professores e de cursos à procura de aulas no ensino de
Português no estrangeiro, de forma a expandir esta modalidade de ensino e
abranger todas as regiões com grandes concentrações de portugueses;
– Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e
atualizados, em particular apostando no online e nos serviços de programas
internacionais da rádio e televisão pública.
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● Dinamizar a rede associativa e a juventude
– Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e
federações de associações e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa,
com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento;
– Criar um programa de intercâmbio jovem entre Portugal e as comunidades,
inspirado nos modelos INOV-Contacto e INOV-Artes, dirigido a jovens
portugueses residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes experiências
profissionais em território nacional;
– Facilitar a validação e o reconhecimento de qualificações, diplomas e
competências, valorizando a formação no estrangeiro.
Continuar Portugal nas comunidades portuguesas
As possibilidades de desenvolvimento económico em ligação com a diáspora não foram
ainda totalmente exploradas e a margem de manobra é muito significativa. Um esforço
sério e empenhado neste domínio trará resultados consideráveis para o crescimento do
País a muito curto mas também a longo prazo, com resultados duradouros. Para tal, o
Governo pretende:
● Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia
portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de
comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, entre outras.
Políticas no âmbito da política externa
O multilateralismo é um dos princípios básicos da orientação política externa
portuguesa. No período de 2016 a 2019, Portugal desenvolverá este princípio através do
empenhamento no sistema das Nações Unidas e nas organizações multilaterais a que
pertence. Serão importantes:
● A participação nas diferentes dimensões e estruturas do trabalho das Nações
Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos
Humanos (2015-2017), para as Candidaturas portuguesas a diferentes lugares da
Organização, para a Aliança das Civilizações e para a promoção dos direitos
humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do
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Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);
● A ação no quadro do Conselho da Europa e, em particular, no seu Centro Norte-
Sul, sedeado em Lisboa, assim como na Organização para a Cooperação e
Segurança Europeia;
● A conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP, a ser aprovada em 2016, e a
apresentação da candidatura ao lugar de Secretário Executivo, para o próximo
mandato, assim como, em geral a consolidação e incremento das atividades da
Comunidade;
● A participação na organização das Cimeiras Ibero-Americanas;
● O empenhamento nos fóruns regionais de cooperação, desenvolvimento e
segurança, tirando todo o partido da capacidade nacional de interlocução com
diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do
mediterrâneo (5+5), na relação com África, a União Africana, e as organizações
regionais africanas, assim como com organizações regionais na América Latina.
Políticas no âmbito das relações bilaterais
A política externa portuguesa alicerça-se numa dupla capacidade: por um lado, assumir
uma relação bilateral privilegiada com países a que nos unem elos geoistóricos
particulares, como é o caso dos Estados Unidos, da Espanha e do Brasil, entre outros; e,
por outro lado, desenvolver relações bilaterais, políticas, económicas e culturais, com
países situados em todas as regiões do mundo. Este é um dos ativos principais da nossa
política externa, que deve ser preservado e reforçado. Assim deve ser dado especial
destaque, no período de 2016 a 2019, ao desenvolvimento das seguintes relações
bilaterais:
● Com os Estados Unidos, visando, no quadro dos acordos existentes, e tendo
sobretudo em vista a construção de uma solução para a Base das Lajes, e no quadro
dos programas de cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino
superior, em curso e a desenvolver;
● Com a Espanha, atenta a vizinhança geográfica e os interesses partilhados, a
comum participação na UE e na UEM e o nível de integração económica atingido
no espaço ibérico;
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● Com o Brasil, considerados os laços históricos profundos, a responsabilidade
partilhada na difusão e promoção da língua portuguesa, sólidas relações
económicas e as possibilidades de parceria na cooperação com outros países
lusófonos;
● Com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, valorizando também
no plano bilateral os recursos e possibilidade de cooperação e parceria;
● Com os países africanos da África Ocidental, Oriental e do Sul, consideradas quer
as relações históricas, quer os interesses comuns em matéria económica, de
segurança e de estabilização institucional, quer, sendo o caso, a presença de
comunidades portuguesas;
● Com os países do Magrebe, do Médio Oriente e do Mundo árabe em geral, tendo
em conta os desafios de segurança na vizinhança Sul e as possibilidades de
aprofundamento do relacionamento bilateral quer no plano económico quer
cultural;
● Com os países latino americanos, diversificando e aprofundando as relações
diplomáticas, culturais e económicas, atentas as afinidades históricas e o potencial
de desenvolvimento de tais países;
● Com os países da Europa de Leste e da Ásia Central, tendo designadamente em
vista os interesses comuns em termos estratégicos e de relacionamento económico
e comercial;
● Com os países da Ásia do Sul e do Sudeste, assim como os da grande região Ásia-
Pacífico, incluindo a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul e a Indonésia, em
relações às quais é necessário aproveitar os recentes impulsos diplomáticos,
aprofundando os laços económicos existentes suscetíveis de lançarem mais
oportunidades para a economia nacional no contexto da globalização.
Políticas no âmbito da diplomacia económica e do apoio à internacionalização da
economia
Para promover o comércio externo, o investimento direto estrangeiro e o investimento
português no estrangeiro, assim como para desenvolver as parcerias existentes e
procurar novos mercados de exportação serão, para além das medidas já referidas,
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desenvolvidas as seguintes:
● O desenvolvimento do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do
investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a
eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos
humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como
verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas;
● A articulação, criando sinergias e ganhos de escala, entre a rede comercial e de
turismo e a rede diplomática e consular portuguesa;
● A dinamização da diversificação da economia portuguesa, criando condições para o
investimento, a inovação e a internacionalização, através da promoção de projetos
inovadores, estabelecimento de parcerias estratégicas de colaboração, e divulgação
de Portugal em feiras internacionais nos vários setores da economia;
● A dinamização das relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de
facilitação da internacionalização e de promoção da imagem de Portugal no
mundo;
● O desenvolvimento do trabalho das Comissões Mistas em curso no contexto das
relações bilaterais e potenciar novos contextos de cooperação;
● A avaliação de condições para uma tributação mais favorável de custos e
investimentos com promoção internacional;
● A captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e
acesso a mercados internacionais, nomeadamente reavaliando o atual regime fiscal,
incluindo o aplicável aos residentes fiscais não habituais, de forma a privilegiar as
áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e
internacionalização da economia;
● A articulação entre as políticas de inovação com as de exportação e
internacionalização, visando acelerar a chegada ao mercado internacional dos
resultados inovadores, com vista a maximizar a posição de Portugal na cadeia de
valor produtivo e, simultaneamente, ajudando a mudar a imagem externa da
economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os
setores;
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● A participação do País nas redes internacionais de cooperação de I&D empresarial;
● A dinamização das possibilidades de acesso aos mecanismos de créditos regionais
e internacionais por partes das empresas portuguesas;
● A promoção do investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal;
● A valorização e apoio a empresas de portugueses e lusodescendentes no
estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias
internacionais estratégicas entre empresas.
35. UMA NOVA POLÍTICA PARA A EUROPA
Apesar da evolução verificada nos últimos anos, sentem-se ainda de modo acentuado os
efeitos da opção europeia pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a
divergência económica e social acentuou-se e o risco da deflação instalou-se. Não foi a
rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do
desemprego e das divergências na Zona Euro. Foi uma crise financeira global e
posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de
austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no
investimento e mais globalmente na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta
de a união monetária não ter sido acompanhada do reforço da coesão, o que acentuou as
divergências económicas e os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro.
Defender uma nova política orçamental
Na UE deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais.
Assim, a posição orçamental deve ser encarada como um todo. É preciso ter em conta e
agir efetivamente tanto relativamente aos Estados-Membros com défice, como quanto
aos que tenham superávite, pois ambos os fenómenos provocam desequilíbrios na
economia da União Europeia que se refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta
abordagem favorecerá decisivamente o combate à deflação na Europa.
Devem ser criados instrumentos que realmente favoreçam a coesão das economias
europeias, envolvendo na sua criação e escrutínio o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais. No âmbito da coordenação de políticas devem ser ainda dados
passos que combatam o dumping fiscal e social.
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As decisões na Zona Euro, que transcendem em muito assuntos financeiros e opções de
política europeia fundamental, devem ser adotadas no quadro dos principais órgãos da
União Europeia: Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu.
Política Macroeconómica, Orçamental e Monetária
Deve ser dada atenção aos períodos de realização de investimento tendente a favorecer
as condições de competitividade das economias europeias, nomeadamente quanto à
consideração da comparticipação nacional dos investimentos suportados por fundos
provenientes da própria União Europeia.
Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo no contexto da melhoria e
normalização das condições de refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas
as oportunidades para, de um modo cooperante entre Estados e instituições, reduzir o
peso do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais.
Importa consolidar a evolução verificada, nos últimos anos, na visão do Banco Central
Europeu (BCE) enquanto financiador de último recurso na Europa.
Aprofundar a Coesão Social na UE
A Europa precisa de mais convergência económica mas também de coesão social e do
reforço das condições de vida dos povos europeus, seriamente atingidas nos últimos
anos. É preciso definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção
social a garantir no espaço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos
instrumentos financeiros e políticos necessários.
Por isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem
vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo:
● A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar
novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de
vida para todos no centro da ação dos líderes europeus;
● A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo
na garantia e financiamento de prestações sociais;
● A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam
de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos
europeus.
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Quadro institucional da União Europeia
O atual quadro institucional europeu tem sido muitas vezes ultrapassado ou substituído
por mecanismos ad hoc, que secundarizam alguns Estados-membros.
Com vista a assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da austeridade,
Portugal procurará defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente
aos desafios da cooperação e integração. Neste sentido, serão empreendidas medidas
que visem assegurar:
● A defesa dos interesses nacionais na revisão das Perspetivas Financeiras 2014-2020
e na preparação das perspetivas subsequentes;
● Explorar todas as vias para garantir espaço orçamental e para financiar
investimento, com vista a assegurar a competitividade das economias;
● A maximização das potencialidades dos fundos estruturais e de investimento, como
é o caso do Fundo Europeu de Investimento Estratégico;
● O reforço do orçamento da União Europeia com vista a apoiar esforços de
convergência.
Políticas no âmbito da política europeia
No âmbito da política europeia, para além das medidas já elencadas, serão
empreendidas medidas de políticas que assegurem:
● A defesa dos interesses europeus e nacionais no desenvolvimento da União
Económica e Monetária;
● A consolidação da UE como espaço de livre circulação e o aperfeiçoamento dos
princípios e mecanismos que o consubstanciam;
● A promoção do combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes;
● O desenvolvimento de uma política equilibrada face às migrações e à promoção
das respostas conjuntas a crises humanitárias e, em particular, no que respeita ao
acolhimento de pessoas refugiadas e requerentes de asilo;
● O desenvolvimento de uma política de cooperação e paz, quer a Sul, quer a Leste,
com a atenção específica, da parte de Portugal, à relação com o espaço regional do
Mediterrâneo.
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DECRETO N.º 20/XIII
APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016 –
2019
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada
pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aprovando o
quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019.
Artigo 2.º
Quadro Plurianual de programação orçamental
1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para
o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 - Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos.
Artigo 3.º
Alterações orçamentais
Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e
área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais.
Aprovado em 16 de março de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Limites de Despesa coberta por receitas gerais
(milhões de euros)
Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159
P002 - Governação 110
P003 - Representação Externa 285
P008 - Justiça 742
P009 - Cultura 275
Subtotal agrupamento 4 571 4 684
Segurança P006 - Defesa 1 722
P007 - Segurança Interna 1 613
Subtotal agrupamento 3 335 3 360
Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397
P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081
P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586
P013 - Saúde 7 971
Subtotal agrupamento 28 035 28 434
Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541
P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546
P014 - Planeamento e Infraestruturas 762
P015 - Economia 202
P016 - Ambiente 80
P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 295
P018 - Mar 36
Subtotal agrupamento 12 462 12 902
Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.