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Quarta-feira, 23 de março de 2016 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 17 a 20/XIII):

N.º 17/XIII — Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

N.º 18/XIII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

N.º 19/XIII — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. (a)

N.º 20/XIII — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

(a) É publicado em Suplemento.