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Quarta-feira, 23 de março de 2016 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.o 19/XIII:

Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

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DECRETO N.º 19/XIII

Orçamento do Estado para 2016

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, constante

dos mapas seguintes:

a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os

orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;

c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação

social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de

Cidadania e do Sistema Previdencial;

d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas;

e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas;

f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços

integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;

g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas;

h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;

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j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos

serviços e fundos autónomos e da segurança social.

2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos

códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações

previstas na presente lei.

Artigo 2.º

Valor reforçado

1- Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro,

independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao

cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução

orçamental.

2- Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de

soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas

legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.

CAPÍTULO II

Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título

excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das

finanças, as verbas a seguir identificadas:

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a) O inscrito na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras —

Reserva»;

b) 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional;

c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e

serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e

dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento

nacional.

2 - Excetuam-se da cativação prevista no número anterior:

a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as

transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.),

inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da

educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de

outras instituições públicas de investigação;

b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações

Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros;

c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando

afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela

mediação pública;

d) A despesa relativa à transferência, da entidade contabilística «Gestão

Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» para a

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., das receitas provenientes da

concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta entidade, a que se

refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de

dezembro, alterada pelas Portarias n.os 296/2012, de 28 de setembro, e

11/2014, de 20 de janeiro;

e) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223,

«Outros serviços de saúde»;

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f) As dotações previstas na Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio (Lei de

Programação Militar), e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio (Lei das

Infraestruturas Militares).

3 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades

com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas

cativações constantes do presente artigo.

4 - O reforço por razões excecionais do agrupamento 02 do orçamento de atividades

está sujeito a autorização do membro do Governo competente em razão da matéria,

desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma

cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea c) do n.º 1 sobre

o valor do reforço e na mesma fonte de financiamento.

5 - As verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 devem ter por

referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do agrupamento 02,

«Aquisição de bens e serviços».

6 - Nas situações previstas no número anterior, podem as entidades redistribuir

respetivamente, no âmbito dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e

serviços», as verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1, desde que

mantenham o total de verbas cativadas.

7 - A cativação das verbas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 pode ser redistribuída

entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços

integrados e serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro

do Governo, mediante despacho deste.

8 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projetos, devem incidir sobre projetos

não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em

projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a

concurso.

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9 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for

aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incluindo as

verbas mencionadas no n.º 3, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas

competências próprias.

10 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças

Públicas e, bem assim, as entidades públicas reclassificadas que não recebam

transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da

administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de

um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos

médios inferiores a € 1 500 000.

11 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.º 7 do

artigo 12.º e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística,

I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.

12 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.º 1,

quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo competente

em razão da matéria, no âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida

seja obtida no mesmo agrupamento económico.

13 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central

os valores que, após a aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1, excedam 2% das

despesas do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» face à execução

orçamental de 2015.

14 - Ficam excecionadas do disposto do número anterior:

a) As despesas das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

b) As despesas inscritas nas rubricas 020222 «Serviços de saúde» e 020223

«Outros serviços de saúde»;

c) As despesas associadas a projetos ou atividades cofinanciados por fundos

europeus, desde que a respetiva candidatura se encontre aprovada.

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15 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a

cativação que decorrem do previsto no n.º 13 ser objeto de exceção mediante prévia

autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em

razão da matéria.

Artigo 4.º

Consignação de receitas ao capítulo 70

As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado

resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as

empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro,

são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação, da

oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com

personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a

natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem

como da cedência de utilização de imóveis do Estado, pode reverter, total ou

parcialmente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área

das finanças e em razão da matéria, para o serviço ou organismo proprietário ao qual

o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se

destine a despesas de investimento, ou:

a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres

constantes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e da respetiva

regulamentação;

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b) À despesa com a utilização de imóveis;

c) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e

operação dos serviços e forças de segurança;

d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aquisição de imóveis para

aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da

Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I.P.), no caso do património do Estado afeto a

esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo

responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria.

2 - O despacho referido no número anterior autoriza ainda a Direção Geral do Tesouro e

Finanças (DGTF) a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do

produto proveniente das respetivas operações patrimoniais.

3 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento

e da cedência de utilização de imóveis, quando exista, constitui receita do Estado.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) O estatuído no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o

previsto em legislação específica aplicável às instituições de ensino superior,

em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;

b) A aplicação do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de

7 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro,

64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-

Lei n.º 36/2013, de 11 de março, pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro, e n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da

percentagem do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de

imóveis do Estado, que vier a ser fixada por despacho do membro do

Governo responsável pela área das finanças, e das contrapartidas recebidas

em virtude da implementação do princípio da onerosidade, ao abrigo da

alínea a) do artigo 7.º da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro.

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Artigo 6.º

Transferência de património edificado

1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I.P.), e o

Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.), relativamente ao

património habitacional que lhes foi transmitido por força da extinção do Instituto de

Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE, I.P.), e a CPL,

I.P. podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades

previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto,

alterado pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de

dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de

março, e pelas Leis n.ºs 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014 de 31 de

dezembro, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque

habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas

municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de

solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa,

desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os

agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das

suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os

direitos e as obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade

resolúvel e ainda os denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros.

2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos

de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título

bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

3 - Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser

estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias

proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei

n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 172/90, de 30 de maio,

342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho.

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4 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços

acessíveis, ficando sujeito ao regime do arrendamento apoiado para habitação ou de

renda condicionada.

5 - O património transferido para os municípios e empresas municipais ou de capital

maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de

cessão a que se refere o n.º 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de

renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado

pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores.

6 - O IGFSS, I.P. pode transferir para o património do IHRU, I.P. a propriedade de

prédios ou das suas frações, bem como os denominados terrenos sobrantes dos

bairros referidos no n.º 1, aplicando-se o disposto nos números anteriores.

7 - A CPL, I.P. no que concerne aos imóveis que constituem a urbanização Nossa

Senhora da Conceição, sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode

transferir para o património do IHRU, I.P. a propriedade dos prédios ou das suas

frações, nos termos do presente artigo.

8 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o

IHRU, I.P. ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos

contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada, mediante

despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.

Artigo 7.º

Transferências orçamentais

O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências

constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

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Artigo 8.º

Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no

âmbito do Programa Polis

O Ministério do Ambiente pode proceder, na respetiva esfera de competências, à

alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante

autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante

de € 6 000 000.

Artigo 9.º

Alterações orçamentais

1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de

alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos

membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público

empresarial, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de

novos programas orçamentais.

2 - O Governo fica autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável

pela área das finanças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias

à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa

Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do

Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), Mecanismo

Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE) e do Portugal 2020,

independentemente de envolverem diferentes programas.

3 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se revelem

necessárias para garantir o encerramento do QREN e do Terceiro Quadro

Comunitário de Apoio (QCA III).

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4 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais, do orçamento do

Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e

da Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa

Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I.P.) e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012,

das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de maio,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados

que tenham passado a ser subscritores da CGA nos termos do Decreto-Lei

n.º 124/79, de 10 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 210/79, de 12 de julho, e

121/2008, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis n.ºs 301/79, de 18 de agosto, e 295/90,

de 21 de setembro.

5 - O Governo fica autorizado a transferir, do orçamento do Ministério da Defesa

Nacional para o orçamento da CGA, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei

n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento dos

complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo diploma.

6 - Fica o Governo autorizado a transferir do orçamento Ministério da Economia para o

da Justiça o montante de € 150 000 e para a Agência para a Modernização

Administrativa, I. P. (AMA, I.P.), o montante de € 246 800, visando a adaptação dos

sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de

janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13

de outubro, e 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro.

7 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da

afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da

progressiva eliminação da redução remuneratória na Administração Pública prevista

na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, independentemente de envolverem

diferentes programas.

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8 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que se revelem

necessárias a garantir, nos termos da lei orgânica do Governo, o exercício de poderes

partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos

membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas.

9 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos da lei

orgânica do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos

e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

da defesa nacional, do mar e da agricultura, independentemente de envolverem

diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do

Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo

responsável pela área das finanças.

Artigo 10.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas

reclassificadas

1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas

gerais são inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental

a que pertence.

2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que não

constem dos mapas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, não podem

receber direta ou indiretamente transferências ou subsídios com origem no

Orçamento do Estado.

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Artigo 11.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos

autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais

podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor

da CGA, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções

Públicas (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Segurança Social e da

DGTF, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da

não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de

Investimento (FEEI).

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões

autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante da transferência anual.

3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais,

salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem

ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece

o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada

pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015,

de 4 de setembro.

4 - Quando a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela

Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10

de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015 de

11 de setembro, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de

execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja tempestivamente

prestada ao Ministro das Finanças, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes

seja imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de

fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja

devidamente sanada.

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5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou

de diminuição de receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja

a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental

a que respeita pelo membro do Governo de que depende o serviço ou o organismo

em causa.

Artigo 12.º

Transferências para fundações

1 - Como medida de estabilidade orçamental, as transferências a conceder às fundações

identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março,

não podem exceder os montantes concedidos nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 e

março, e 75-A/2014, de 30 de setembro.

2 - Nas situações em que o serviço ou o organismo da administração direta e indireta do

Estado, incluindo instituições do ensino superior público, responsável pela

transferência não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação

destinatária identificada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8

de março, o montante global anual a transferir por aquele, no ano de 2016, não pode

exceder o montante global anual de transferências da média do triénio 2013 a 2015

para a fundação destinatária.

3 - Ficam fora do âmbito de aplicação do presente artigo as transferências realizadas:

a) Para pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política

Agrícola Comum (PAC) e as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de

financiamento à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos,

definidas a nível nacional;

b) Que tenham por destinatárias as instituições de ensino superior públicas de

natureza fundacional, previstas no Capítulo VI do Título III da Lei n.º 62/2007,

de 10 de setembro;

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c) Pelos institutos públicos da área de competência do trabalho, solidariedade e

segurança social e pelos serviços e organismos da área de competência da

ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da saúde, ao abrigo de

protocolo de cooperação celebrado com as uniões representativas das

instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no

âmbito de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos

rendimentos sociais de inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados (RNCCI) e Fundo de Socorro Social;

d) Na sequência de processos de financiamento por concursos abertos e

competitivos para projetos científicos, nomeadamente os efetuados pela FCT,

I.P., para centros de investigação por esta reconhecidos como parte do Sistema

Nacional de Ciência e Tecnologia;

e) No âmbito de protocolos de cooperação, as associadas a contratos plurianuais

de parcerias em execução, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico

Europeu 2009-2014 e, bem assim, as que tenham origem em financiamento

europeu ou em apoios competitivos que não se traduzam em contratos de

prestação ou de venda de serviços à comunidade;

f) Pelos serviços e organismos da área de competências do Ministro da Educação,

ao abrigo de protocolos e contratos celebrados com entidades privadas e com

entidades do setor social e solidário e da economia social, nos domínios da

educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, incluindo as

modalidades especiais de educação;

g) Pelos serviços e organismos da área de competências do Ministro da Saúde, ao

abrigo de protocolos celebrados com entidades do setor social e solidário e da

economia social;

h) Ao abrigo de protocolo celebrados com fundações que não tenham recebido

transferências suscetíveis de integrar o disposto nos n.ºs 1 e 2 ou que respeitem

a apoios pontuais.

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4 - A realização das transferências previstas nos artigos anteriores depende da prévia

verificação pela entidade transferente:

a) Do cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-

A/2013, de 8 de março, e no n.º 1 do artigo 20.º da Lei

n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 e

março, e 75-A/2014, de 30 de setembro;

b) Da confirmação do cumprimento, por parte dos serviços e organismos da

administração direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino

superior público, que efetuam a transferência, das obrigações previstas na Lei

n.º 1/2012, de 3 de janeiro;

c) Da validação da situação da fundação à luz da Lei-Quadro das Fundações,

aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei

n.º 150/2015 de 10 de setembro.

5 - Ficam proibidas quaisquer transferências de serviços e organismos da administração

direta e indireta do Estado, incluindo instituições do ensino superior público, para as

fundações que não acederam ao censo desenvolvido em execução do disposto na Lei

n.º 1/2012, de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas

impossibilitaram a respetiva avaliação.

6 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em

razão da matéria, podem as fundações, em situações excecionais e especialmente

fundamentadas, beneficiar de montante a transferir superior ao que resultaria da

aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 18_______________________________________________________________________________________________________________

7- Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por transferência todo e

qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio,

indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento,

remuneração, gratificação, reembolso, doação, participação ou vantagem financeira e

qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade,

temporário ou definitivo, que seja concedido por serviços e organismos da

administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais,

empresas públicas e entidades públicas empresariais do setor público empresarial,

empresas públicas regionais, intermunicipais, entidades reguladoras independentes,

outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas

públicas, proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias

daqueles ou de quaisquer outras.

Artigo 13.º

Cessação da autonomia financeira

O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o

regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não

tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da lei

de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada

e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no

n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, sem que para tal tenham sido

dispensados nos termos do n.º 3 do referido artigo.

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23 DE MARÇO DE 2016 19_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença

Fica o membro do Governo responsável pela área da saúde autorizado, com

possibilidade de delegação, a proceder ao encontro de contas entre a Direção-Geral de

ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes de comparticipações

pagas pelas regiões autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados.

Artigo 15.º

Política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com

deficiência

Tendo em conta o disposto no artigo 49.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que

define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e

participação da pessoa com deficiência, o Governo publicita informação sobre as verbas

inscritas nos orçamentos de cada serviço, bem como da respetiva execução, referentes à

política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Artigo 16.º

Vida independente

São implementados projetos-piloto no âmbito da vida independente, para pessoas com

deficiência dependentes da assistência por terceira pessoa, baseados em sistemas de

assistência pessoal personalizada orientada pelo utilizador.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 20_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 17.º

Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas

vítimas

Considerando o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que

estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e

à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.ºs 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-

B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, cada ministério deve

inscrever no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da

violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, dando conhecimento das

mesmas, bem como da sua execução, ao membro do Governo responsável pela área da

igualdade.

CAPÍTULO III

Disposições relativas a trabalhadores do setor público

SECÇÃO I

Carreira e estatuto remuneratório

Artigo 18.º

Prorrogação de efeitos

1 - Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os

efeitos dos artigos 38.º a 46.º e 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujas

medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.

2 - O disposto no artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, não prejudica a

aplicação do n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,

com efeitos à data da entrada em vigor daquele decreto-lei

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23 DE MARÇO DE 2016 21_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 19.º

Estratégia plurianual de combate à precariedade

1 - Durante o ano de 2016, o Governo define uma estratégia plurianual de combate à

precariedade.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser promovido, no prazo de seis

meses, um levantamento de todos os instrumentos de contratação utilizados pelos

serviços, organismos e entidades da Administração Pública e do Setor Empresarial

do Estado, nomeadamente com recurso a Contratos Emprego-Inserção, estágios,

bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.

Artigo 20.º

Pagamento do subsídio de Natal

1 - Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações

correspondentes ao 13.º mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a

que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, são pagos

mensalmente por duodécimos.

2 - O valor do subsídio de Natal a abonar às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º

da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, nos termos do número anterior, é apurado

mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência

a remuneração auferida no mês do pagamento de cada um dos duodécimos, nos

termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo, conjugado

com o disposto na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro.

3 - Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o

pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma,

independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão,

têm direito a receber mensalmente, no ano de 2016, a título de subsídio de Natal,

um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 22_______________________________________________________________________________________________________________

4 - O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês

respetivo.

5 - O subsídio de Natal do pessoal na situação de reserva e do pessoal desligado do

serviço a aguardar aposentação ou reforma é pago pela entidade de que dependa o

interessado, com base no valor indicado na comunicação prevista no artigo 99.º do

Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

6 - Ao valor do subsídio de Natal que couber em cada mês é deduzida a contribuição

extraordinária de solidariedade (CES), calculada nos termos do disposto na Lei

n.º 159-B/2015, de 30 de dezembro, aplicando-se a taxa percentual que couber a

uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do referido subsídio mensal, bem

como as quantias em dívida à CGA, I.P. e as quotizações para a ADSE.

7 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente

penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determinada

percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela

totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido da CES e das retenções na fonte a

título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em

dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE.

8 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente

atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam

sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes

trabalhadores.

9 - O disposto no presente artigo não se aplica também aos titulares de cargos e demais

pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das

entidades públicas empresariais que integrem o sector público empresarial se, em

razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente

decréscimo de receitas.

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23 DE MARÇO DE 2016 23_______________________________________________________________________________________________________________

10-Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, qualquer situação em que o

subsídio de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes ao 13.º mês

venham a ser pagos por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do

seu valor deve resultar sempre da soma dos duodécimos que, por força dos números

anteriores, competiriam aos seus beneficiários em cada um dos meses do ano de

2016, descontando os duodécimos que, a esse título, já tenham sido pagos.

Artigo 21.º

Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de

segurança social

1 - O pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e

sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de

dezembro, é realizado em duodécimos.

2 - Para as pensões iniciadas durante o ano, o primeiro pagamento inclui

obrigatoriamente o montante referente aos duodécimos do montante adicional que já

se tenham vencido.

3 - Nas situações de cessação da pensão, os montantes pagos a título de montantes

adicionais de pensão consideram-se devidos e como tal não são objeto de restituição.

4 - O regime fixado no presente artigo não é aplicável às pensões automaticamente

atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam

sujeitas às medidas previstas na presente lei para o subsídio de Natal destes

trabalhadores.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 24_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 22.º

Reposição da renovação automática do Rendimento Social de Inserção

O Governo procede, durante o ano de 2016, a uma revisão das regras de renovação do

RSI, no sentido de esta prestação ser renovada automaticamente após o período de

atribuição de 12 meses.

SECÇÃO II

Outras disposições

Artigo 23.º

Duração da mobilidade

1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei,

cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo

entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2016.

2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de

mobilidade cujo termo ocorra até à entrada em vigor da presente lei, nos termos do

acordo previsto no número anterior.

3 - No caso de acordo de cedência de interesse público a que se refere o n.º 1 do artigo

243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho, a prorrogação a que se referem os números anteriores

depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças e da Administração Pública.

4 - Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência

do presidente do órgão executivo.

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23 DE MARÇO DE 2016 25_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 24.º

Registos e notariado

1 - É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram, no ano de 2016, a

possibilidade de uma prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da

licença de que beneficiam, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 107.º e no n.º 2

do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004,

de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei

n.º 15/2011, de 25 de janeiro, e pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro, no artigo

161.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, alterada pelas Leis n.ºs 12-A/2010, de 30

de junho, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e no artigo 55.º da Lei n.º 66-B/2012,

de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2013, de 24 de julho, e 83/2013, de 9

de dezembro.

2 - Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e

oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão dos respetivos estatutos

profissionais cujo processo deve ser iniciado até ao final de 2016, aos vencimentos

daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de

exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro,

e mantidas em vigor nos anos subsequentes.

Artigo 25.º

Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança

social

Sem prejuízo da revisão do regime de acesso à profissão e exercício da atividade de

ama, previsto no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho, o prazo definido no n.º 1 do

artigo 41.º do referido diploma é prorrogado por um ano além do estabelecido.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 26_______________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Admissões de pessoal no setor público

Artigo 26.º

Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

1 - No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de

ensino superior e do emprego científico jovem, as instituições de ensino superior

públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo

jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as mesmas não impliquem um

aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes

e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao maior valor anual

dos últimos três anos, acrescido das alterações remuneratórias previstas no artigo 2.º

da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e no artigo 2.º da Lei n.º 159-A/2015, de 30

de dezembro.

2 - Para além do disposto no n.º 1, está autorizada a contratação a termo de docentes e

investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no

âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, cujos

encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I.P., ou receitas

próprias provenientes daqueles programas, projetos e prestações de serviço.

3- Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e do ensino superior podem emitir parecer prévio favorável à contratação

de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores

para além dos limites estabelecidos nos n.ºs 1 e 2, fixando, caso a caso, o número

de contratos a celebrar e o montante máximo a despender, desde que

cumulativamente observados os seguintes requisitos:

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a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a

eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina

o recrutamento;

b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos

previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ou por recurso a pessoal

colocado em situação de requalificação ou a outros instrumentos de

mobilidade.

4- Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, as instituições de

ensino superior devem, preferencialmente, recorrer à utilização de receitas próprias.

5- Por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior,

ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho

Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, é criado um grupo de

monitorização e de controlo orçamental como garante da contenção da despesa no

quadro orçamental definido, o qual deve elaborar um relatório trimestral para

supervisão pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do

ensino superior, sem prejuízo do regime previsto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 125.º da

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

6- Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino

superior públicas não é aplicável o procedimento prévio previsto no n.º 1 do artigo

265.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto.

7- O presente artigo não se aplica às instituições de ensino superior militar e policial.

8- As contratações efetuadas em violação do disposto no presente artigo são nulas e

fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 28_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 27.º

Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional

1 - Durante o ano de 2016, a FCT, I.P., pode financiar até ao limite máximo de 400

novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação

científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições públicas e

privadas do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no montante de

despesa pública total de € 13 450 000.

2 - Para efeitos da contratação de doutorados prevista no número anterior, as

instituições públicas do SCTN celebram contratos de trabalho em funções públicas

a termo resolutivo, sem dependência de parecer dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Artigo 28.º

Contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e

empresas públicas

1 - As pessoas coletivas de direito público dotadas de independência e que possuam

atribuições nas áreas da regulação, supervisão ou controlo, designadamente aquelas

a que se refere a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o n.º 3 do artigo 48.º da lei-

quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e que

não se encontrem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 23.º da presente

lei, apenas podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de

vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, em situações

excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de

execução orçamental.

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2 - Durante o ano de 2016, as empresas públicas e as entidades públicas empresariais

do setor público empresarial apenas podem proceder ao recrutamento de

trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado

ou a termo, em situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do

disposto no decreto-lei de execução orçamental.

3 - São nulas as contratações de trabalhadores efetuadas em violação do disposto nos

números anteriores.

Artigo 29.º

Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado

O Governo prepara anualmente um relatório do qual constam as remunerações fixas, as

remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com

caráter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos

demais colaboradores da empresa e titulares dos órgãos de gestão previstos nos artigos

1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de

31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, o qual deve ser

enviado à Assembleia da República e objeto de divulgação, nos termos do artigo 53.º do

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de

setembro.

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Artigo 30.º

Quadros de pessoal no setor público empresarial

1 - Durante o ano de 2016, as empresas do setor público empresarial e suas

participadas devem prosseguir uma política de ajustamento dos seus quadros de

pessoal, adequando-os às efetivas necessidades de uma organização eficiente,

apenas podendo ocorrer aumento dos encargos com pessoal, relativamente aos

valores de 2015, corrigidos dos encargos decorrentes da reposição salarial, em

situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no

decreto-lei de execução orçamental.

2 - No que respeita aos trabalhadores das empresas locais é aplicável o disposto no

artigo 32.º.

Artigo 31.º

Gastos operacionais das empresas públicas

1 - Durante o ano de 2016, as empresas públicas, com exceção dos hospitais entidades

públicas empresariais, devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de

gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto

no decreto-lei de execução orçamental.

2 - O crescimento do endividamento das empresas públicas, considerando o

financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado, fica limitado a

3%.

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Artigo 32.º

Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e demais entidades da

administração local

1 - As autarquias locais e demais entidades da administração local podem proceder ao

recrutamento de trabalhadores, nos termos e de acordo com as regras previstas na

legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas

Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4

de setembro, e pela presente lei, no que diz respeito às regras de equilíbrio

orçamental, cumprimento dos limites de endividamento e demais obrigações de

sustentabilidade das respetivas finanças locais.

2 - No final de cada trimestre, as autarquias locais prestam à Direção-Geral das

Autarquias Locais (DGAL) informação detalhada acerca da evolução do

cumprimento dos objetivos consagrados no número anterior.

3 - O incumprimento do dever de informação previsto no número anterior determina a

retenção das transferências do Orçamento do Estado até um máximo de 20% do

montante total das mesmas.

4 - O montante a que se refere o número anterior é reposto no mês seguinte àquele em

que a autarquia local passa a cumprir o dever de informação previsto no n.º 2.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 32_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 33.º

Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de

rutura

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os municípios que, em 31 de dezembro

de 2015, se encontravam na situação prevista na alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo

58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31

de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015, de 4 de setembro, estão

impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à

constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo,

para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de

extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não

possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente

constituído.

2 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a assembleia municipal

pode autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número

anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde

que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Seja impossível a ocupação dos postos de trabalho em causa por

trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído;

b) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o

cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente

estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no setor de

atividade a que aquele se destina, bem como a sua evolução global na

autarquia em causa;

c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos em causa estão

previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam;

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23 DE MARÇO DE 2016 33_______________________________________________________________________________________________________________

d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação

previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pela Lei

n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

e) Não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de

dezembro de 2015.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um

plano de ajustamento municipal, nos termos previstos na Lei n.º 53/2014, de 25 de

agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, o referido plano deve observar

o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.

4 - Para efeitos do disposto nos n.ºs 2 e 3, os órgãos autárquicos com competência em

matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam à assembleia municipal os

elementos demonstrativos da verificação dos requisitos ali estabelecidos.

5 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas em violação

do disposto nos números anteriores.

6 - As necessidades de recrutamento excecional de pessoal resultantes do exercício de

atividades advenientes da transferência de competências da administração central

para a administração local nos domínios da educação, da saúde, da ação social, da

cultura, do atendimento digital assistido e da fiscalização, regulação e disciplina de

trânsito rodoviário não estão sujeitas ao regime constante do presente artigo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 34_______________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 34.º

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores

com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com

a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da

presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com

contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais,

sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos

remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de

descanso semanal obrigatório e complementar e feriados.

3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos

referidos no n.º 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e da saúde.

SECÇÃO V

Aquisição de serviços

Artigo 35.º

Contratos de aquisição de serviços

1 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a

renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente

em 2015 não podem ultrapassar os valores pagos em 2015.

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2 - Para efeitos da aplicação do número anterior, é considerado o valor total agregado

dos contratos sempre que, em 2016, a mesma contraparte preste mais do que um

serviço ao mesmo adquirente.

3 - O disposto no n.º 1 aplica-se a contratos celebrados por:

a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,

alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 47/2013,

de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, incluindo

institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que

dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas

áreas de regulação, supervisão ou controlo;

b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou

maioritariamente público e entidades do setor empresarial local e regional;

c) Fundações públicas, de direito público e de direito privado, e outros

estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;

d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de

12 de setembro.

4 - Para efeitos da aplicação do n.º 1 é considerado o valor total do contrato de

aquisição de serviços, exceto no caso das avenças previstas na alínea b) do n.º 2 do

artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, em

que se considera o valor a pagar mensalmente.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 36_______________________________________________________________________________________________________________

5 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área

das finanças, exceto no caso das instituições do ensino superior e do Camões –

Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., nos termos e segundo a tramitação a

regular por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação

de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito

de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e

pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de

agosto, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que

respeita a:

a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença;

b) Contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica.

6 - O parecer previsto no número anterior depende da:

a) Verificação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,

alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 47/2013,

de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto, e da inexistência

de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções

subjacentes à contratação em causa, cujo procedimento é definido por portaria

prevista nos termos do diploma que institui e regula o sistema de

requalificação de trabalhadores em funções públicas;

b) Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade

requerente;

c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1.

7 - A verificação do disposto na segunda parte da alínea a) do número anterior pode ser

oficiosamente apreciada em qualquer fase do procedimento e determina a

convolação do pedido no procedimento de mobilidade aplicável.

8 - Não estão sujeitas ao disposto nos n.ºs 1 e 5:

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23 DE MARÇO DE 2016 37_______________________________________________________________________________________________________________

a) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços essenciais

previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas

Leis n.ºs 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 de junho, 6/2011, de 10

de março, 44/2011, de 22 de junho, e 10/2013, de 28 de janeiro, ou de outros

contratos mistos cujo tipo contratual preponderante não seja o da aquisição de

serviços ou em que o serviço assuma um caráter acessório da disponibilização

de um bem;

b) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos

ou serviços adjudicantes ao abrigo de acordo-quadro;

c) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços entre si

por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.º 1;

d) As renovações de contratos de aquisição de serviços, nos casos em que tal

seja permitido, quando os contratos tenham sido celebrados ao abrigo de

concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que o

critério de adjudicação tenha sido o do mais baixo preço.

e) A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços no âmbito

da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19, criada pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2014, de 5 de junho.

9 - O disposto no n.º 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015,

de 7 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei

n.º 66/2013, de 27 de agosto, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009,

de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31

de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, aplica-se aos contratos previstos no

presente artigo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 38_______________________________________________________________________________________________________________

10 - Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 5 é da competência do presidente do

órgão executivo e depende da verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e c)

do n.º 6, bem como da alínea b) do mesmo número, com as devidas adaptações,

sendo os seus termos e tramitação regulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo

6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis

n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de

novembro.

11 - A aplicação à Assembleia da República dos princípios consignados nos números

anteriores processa-se por despacho do Presidente da Assembleia da República,

precedido de parecer do Conselho de Administração.

12 - Com exceção dos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de

avença, estão excecionados do parecer prévio previsto no n.º 5 a celebração e ou as

renovações de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de

€ 10 000.

13 - As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e

Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P.E.) e do Turismo de Portugal,

I. P., que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática,

ficam excecionadas da aplicação do disposto nos n.ºs 1 e 5 do presente artigo.

14 - Não estão sujeitas ao disposto no n.º 5:

a) A aquisição de bens e serviços necessários à atividade operacional das Forças

Armadas e das forças e serviços de segurança e os contratos de prestação de

serviços necessários às atividades estritamente operacionais das unidades

militares, bem como os necessários ao cumprimento do regime previsto no

Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de

outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de

11 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho;

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23 DE MARÇO DE 2016 39_______________________________________________________________________________________________________________

b) As aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias, no âmbito das

atividades de investigação criminal e serviços de estrangeiros e fronteiras e do

sistema penal;

c) As aquisições de serviços financeiros diretamente relacionados com o

pagamento de prestações sociais e de cobrança de receitas da segurança social,

do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de

Compensação do Trabalho (FGCT) por parte do IGFSS, I.P., bem como o

Regime Público de Capitalização (RPC);

d) As aquisições de serviços financeiros, designadamente de transação,

liquidação, custódia e comissões por parte do IGFSS, I.P., no âmbito das suas

atribuições e da gestão e administração do património dos fundos sob a sua

gestão;

e) As aquisições de serviços de médicos no âmbito do sistema de verificação de

incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por

doenças profissionais, por parte do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS,

I.P.);

f) As aquisições de serviços que respeitem diretamente ao processo de

planeamento, gestão, avaliação, certificação, auditoria e controlo de fundos

europeus estruturais e de investimento no âmbito da assistência técnica dos

programas operacionais pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.,

pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, pelas

Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e pelos demais órgãos,

serviços e outras estruturas da Administração Pública que sejam beneficiários

de operações cofinanciadas no âmbito do Portugal 2020, na condição de prévia

existência de cabimento orçamental nos termos legalmente aplicáveis e de

previsão dos encargos para os anos seguintes em sede do orçamento do serviço

ou estabelecimento em questão;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 40_______________________________________________________________________________________________________________

g) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades

desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM,

I.P.), no âmbito das suas atribuições;

h) As aquisições de serviços que respeitem diretamente às atividades

desenvolvidas pela AMA, I.P., no âmbito das suas atribuições

15 - Sempre que os contratos de aquisição de serviços estejam sujeitos a autorização

para assunção de encargos plurianuais deve o requerente juntar a autorização obtida

na instrução do pedido de parecer referido no n.º 5.

16 - A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços a que se referem

os n.ºs 8, 12 e 14 deve ser obrigatoriamente comunicada ao membro do Governo

responsável pela área das finanças no prazo de 30 dias.

17 - O cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio,

alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, exceto nos casos previstos na

alínea a) do n.º 5 do presente artigo em que se imponha a verificação do disposto na

alínea a) do n.º 6, dispensa o parecer previsto no n.º 5, sendo a verificação do

disposto nas alíneas b) e c) do n.º 6 feita no âmbito daquele regime.

18 - São nulos os contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados em

violação do disposto no presente artigo.

19 - O disposto no presente artigo não prejudica os efeitos da extinção da redução

remuneratória prevista na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro.

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23 DE MARÇO DE 2016 41_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 36.º

Disposições específicas na aquisição de serviços de mediação imobiliária

1 - O IGFSS, I. P. e a DGTF, bem como os restantes organismos públicos com

personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a

natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública,

podem celebrar, com recurso a procedimentos por negociação ou ajuste direto, com

consulta obrigatória a pelo menos três entidades, até aos limiares comunitários,

contratos para a aquisição de serviços de mediação imobiliária, para as vertentes de

alienação e arrendamento, relativos ao seu património imobiliário não afeto ao

regime de habitação social e que permitam, em termos globais, o aumento de

receita ou a diminuição de despesa pública.

2 - As entidades referidas no n.º 1 enviam trimestralmente para o membro do Governo

responsável pela área das finanças a informação relativa ao grau de execução dos

contratos realizados.

3 - A contratação de outras situações excecionais, relativas a imóveis do IGFSS, I. P.,

suscetíveis de serem enquadradas nos termos do n.º 1 carece de autorização prévia

do membro do Governo responsável pela área da segurança social, a qual pode ser

delegada no conselho diretivo do IGFSS, I. P.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 42_______________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO VI

Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 37.º

Fator de sustentabilidade

1 - As pensões de invalidez e as pensões de aposentação e de reforma atribuídas pela

CGA, I. P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da

inscrição do subscritor na Caixa, ficam sujeitas, em matéria de fator de

sustentabilidade, ao regime que sucessivamente vigorar para as pensões de

invalidez do sistema previdencial do regime geral de segurança social.

2 - O fator de sustentabilidade a aplicar aos pedidos de aposentação voluntária que não

dependa de verificação de incapacidade que tenham sido recebidos pela CGA, I. P.,

até 31 de dezembro de 2013 e venham a ser despachados depois desta data é o que

vigorou em 2013, salvo se o regime aplicável em 2014 for mais favorável.

Artigo 38.º

Tempo relevante para aposentação

1 - O período, posterior à entrada em vigor da presente lei, na situação de redução ou

suspensão do contrato de trabalho por subscritores da CGA, I. P., que, não sendo

titulares de contrato de trabalho em funções públicas, tenham celebrado acordo de

pré-reforma com as respetivas entidades empregadoras releva para aposentação nos

termos em que tal relevância é estabelecida no âmbito do regime geral de segurança

social, com as especificidades do presente artigo.

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23 DE MARÇO DE 2016 43_______________________________________________________________________________________________________________

2 - A contagem do tempo referido no número anterior pressupõe que, enquanto durar a

situação nele prevista, o subscritor e a entidade empregadora mantenham o

pagamento de contribuições à CGA, I. P., calculadas, à taxa normal, com base no

valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao

cálculo da prestação de pré-reforma.

3 - A relevância para aposentação de período anterior à data em que o subscritor

completa 55 anos de idade está limitada aos casos em que a responsabilidade pelo

encargo com a parcela da pensão que considera esse período não pertence à

CGA, I. P.

Artigo 39.º

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou

disponibilidade

Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, da Guarda

Nacional Republicana (GNR), de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança

Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária (PJ),

da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda

Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Situações de saúde devidamente atestadas;

b) Serem atingidos ou ultrapassados, respetivamente, o limite de idade ou de

tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos

termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de

completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em vista a adequação

dos efetivos existentes em processos de reestruturação organizacional;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 44_______________________________________________________________________________________________________________

c) De exclusões de promoções por não satisfação de condições gerais de

promoção ou por ultrapassagem nas promoções em determinado posto ou

categoria, quando tal consequência resulte dos respetivos termos estatutários;

d) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já estarem reunidas as

condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao

abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade a subscritores da CGA, I. P.,

independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

CAPÍTULO IV

Finanças Regionais

Artigo 40.º

Transferências orçamentais para as regiões autónomas

1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada

pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de

31 de dezembro, são transferidas as seguintes verbas:

a) € 179 914 733, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 174 581 712, para a Região Autónoma da Madeira.

2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são

transferidas as seguintes verbas:

a) € 71 965 893, para a Região Autónoma dos Açores;

b) € 69 832 685, para a Região Autónoma da Madeira.

3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no

âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências

decorrentes dos n.ºs 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de

2016, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos

48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

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4 - As verbas previstas nos n.ºs 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais

ajustamentos decorrentes da atualização, até final de 2015, dos dados referentes ao

PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais –

SEC 2010.

Artigo 41.º

Necessidades de financiamento das regiões autónomas

1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei

n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de

julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11

de setembro, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar

contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que

impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 - Exceciona-se do referido no número anterior o valor dos empréstimos destinados

exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de projetos com a

comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de

fundos de apoio aos investimentos inscritos no Orçamento da União Europeia e o

valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no

n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, os quais não são considerados para

efeitos da dívida total das regiões autónomas nos termos do artigo 40.º da Lei

Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro e desde que a referida dívida total não

ultrapasse 50% do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 46_______________________________________________________________________________________________________________

3 - No ano de 2016, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem contrair

dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em

atraso, até ao limite de € 75 000 000, mediante autorização do membro do Governo

responsável pela área das finanças.

Artigo 42.º

Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da

Madeira

Em 2016, pode ser suspensa, nos termos a definir conjuntamente pelo Governo da

República e pelo Governo Regional da Madeira, a aplicação à Região Autónoma da

Madeira do disposto nos artigos 16.º e 40.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de

setembro, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 43.º

Norma repristinatória

É repristinado, durante o ano de 2016, o disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei Orgânica

n.º 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das

iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da

intempérie de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,

pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, e pelas Leis n.ºs 13/2014, de 14 de

março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.

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CAPÍTULO V

Finanças locais

Artigo 44.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 - A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, inclui as

seguintes participações:

a) Uma subvenção geral fixada em € 1 748 520 958, para o Fundo de Equilíbrio

Financeiro (FEF);

b) Uma subvenção específica fixada em € 163 325 967, para o Fundo Social

Municipal (FSM);

c) Uma participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na

respetiva circunscrição territorial fixada em € 474 475 058, constante da

coluna 5 do mapa XIX anexo, correspondendo o montante a transferir para

cada município à aplicação da percentagem deliberada aos 5% da

participação no IRS do Orçamento do Estado para 2015, indicada na coluna 7

do referido mapa.

2 - O produto da participação no IRS referido no número anterior é transferido do

orçamento do subsetor Estado para os municípios.

3 - Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a coleta líquida de IRS

de 2014 e de 2015, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, devem ser

efetuados, para cada município, no período orçamental de 2016.

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4 - O montante do FSM indicado na alínea b) do n.º 1 destina-se exclusivamente ao

financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação

pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores

identificados na alíneaa) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do

ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008,

de 28 de julho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de

dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro,

83-C/2013, de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, a distribuir

conforme o ano anterior.

5 - No ano de 2016, fica suspensa a aplicação do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, bem como as demais normas que contrariem o disposto no n.º 1.

6 - O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 266 822 891,

que inclui os seguintes montantes:

a) € 186 296 969, relativo ao Fundo de Financiamento de Freguesias;

b) € 3 105 577, relativo à majoração prevista no n.º 2 do artigo 8.º da Lei

n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro;

c) € 69 650 361, relativo às transferências para o município de Lisboa previstas

no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei

n.º 85/2015, de 7 de agosto;

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23 DE MARÇO DE 2016 49_______________________________________________________________________________________________________________

d) € 7 769 984, a distribuir pelas freguesias referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º

da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11

de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30

de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis

n.ºs 25/2015, de 30 de março, e 69/2015, de 16 de julho, para satisfação das

remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado

pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos

montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos

eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não

permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento

do formulário eletrónico próprio até ao final do 2.º trimestre de 2016.

7 - No ano de 2016, fica suspensa a aplicação do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 85.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, vigorando, com as

devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 85.º daquela lei.

8 - No ano de 2016, a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de

8 de novembro, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, tem em conta o Índice

de Preços no Consumidor – Área Metropolitana de Lisboa.

9 - Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do

n.º 6 constam do mapa XX anexo.

Artigo 45.º

Transferências para as freguesias do município de Lisboa

1 - As transferências previstas no artigo 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que

estabelece a reorganização administrativa de Lisboa, alterada pela Lei n.º 85/2015, de

7 de agosto, referidas na alínea c) do n.º 6 do artigo anterior, para as freguesias do

município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município.

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2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzidas, por ordem sequencial, e

até esgotar o valor necessário para as transferências para as freguesias, as receitas do

município de Lisboa provenientes de:

a) Fundo de Equilíbrio Financeiro;

b) Participação variável do IRS;

c) Derrama de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC);

d) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos

números anteriores é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

4 - No ano de 2016, não se aplica a regra prevista no n.º 3 do artigo 17.º da Lei

n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pela Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto.

Artigo 46.º

Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

1 - Em 2016, na determinação dos fundos disponíveis das entidades do subsetor local,

incluindo as entidades públicas reclassificadas neste subsetor, devem ser

consideradas as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas

subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,

republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do

artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei

n.º 99/2015, de 2 de junho.

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23 DE MARÇO DE 2016 51_______________________________________________________________________________________________________________

2 - Nas entidades referidas no n.º 1 que tenham pagamentos em atraso em 31 de

dezembro de 2015, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses

seguintes, prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21

de fevereiro, na sua redação atual, tem como limite superior 85% da média da receita

efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos

montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário.

Artigo 47.º

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas

multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de

parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei

n.º 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias,

um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de

pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos.

2 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que estabeleçam um

plano de reestruturação de dívida por acesso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM),

nos termos do capítulo III da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei

n.º 69/2015, de 16 de julho.

3 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.º 7 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16

de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, os acordos entre municípios e respetivos

credores que visam o pagamento de dívidas reconhecidas em decisão judicial

transitada em julgado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 52_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 48.º

Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de

resgate de contrato de concessão

1 - O limite previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, pode ser excecionalmente ultrapassado pela contração

de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento decorrente do

cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado relativa a contrato

de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento

público de água e ou saneamento de águas residuais urbanas ou do resgate de

contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a

extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário.

2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos acordos homologados por

sentença judicial ou arbitral ou acordo extrajudicial com o mesmo âmbito nos casos

relativos a situações jurídicas constituídas antes de 31 de dezembro de 2015 e

refletidos na conta do município relativa a esse exercício.

3 - O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros,

não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão

judicial ou arbitral transitada em julgado ou pelo resgate de contrato de concessão.

4 - Ao empréstimo previsto no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, podendo o

respetivo prazo de vencimento, em situações excecionais e devidamente

fundamentadas, ir até 35 anos.

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23 DE MARÇO DE 2016 53_______________________________________________________________________________________________________________

5 - A possibilidade prevista nos n.ºs 1 e 2 não dispensa o município do cumprimento do

disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, exceto se o município tiver acedido ao FAM, nos

termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de

julho.

Artigo 49.º

Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos

efetuados pelas autarquias locais

O regime estabelecido no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que

estabelece o regime da administração financeira do Estado, aditado pelo Decreto-Lei

n.º 29-A/2011, de 1 de março, e alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, é

aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e

contributiva.

Artigo 50.º

Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os

municípios e entidades intermunicipais

1 - O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades

intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos

seguintes orçamentos:

a) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura no domínio da cultura;

b) Orçamento afeto ao Ministério da Saúde no domínio da saúde;

c) Orçamento afeto ao Ministério da Educação no domínio da educação,

conforme previsto nos n.ºs 2 a 4;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 54_______________________________________________________________________________________________________________

d) Orçamento afeto ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

no domínio da ação social direta;

e) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da

fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário.

2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a:

a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e

apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;

b) Ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

c) Para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de

execução ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho,

alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de

dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro,

83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela

presente lei, ou outros contratos interadministrativos de delegação de

competências, que os municípios tenham celebrado ou venham a celebrar nos

termos do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, quanto às dotações

inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:

i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário;

ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

iii) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e

secundário.

3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a

pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para

as remunerações da função pública.

4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento

do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea c) do n.º 2 não são atualizadas.

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23 DE MARÇO DE 2016 55_______________________________________________________________________________________________________________

5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante

portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das

autarquias locais e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado.

Artigo 51.º

Transferência de património e equipamentos

1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios

afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do

n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de

julho, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de

dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro,

83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela presente lei.

2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número

anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as

estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.º do

Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho.

3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos

escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida

para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato

interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30 de março, e

69/2015, de 16 de julho.

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Artigo 52.º

Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

1 - Tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento

orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada

pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do

artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, as transferências para as áreas

metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16

de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais

do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte

integrante.

2 - Em 2016, fica suspenso o cumprimento do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015,

de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.

Artigo 53.º

Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000 para

os fins previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos

programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição

territorial.

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23 DE MARÇO DE 2016 57_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Retenção de fundos municipais

Em 2016, é retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada município do continente,

constituindo essa retenção receita própria da DGAL, nos termos da alínea c) do n.º 2 do

artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica

da DGAL, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, e pelo

Decreto-Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, devendo a atribuição de receitas àquela

Direção-Geral ser objeto de revisão no decurso do corrente ano.

Artigo 55.º

Redução do endividamento

1 - Até ao final do ano de 2016, as entidades incluídas no subsetor da administração

local reduzem, para além das já previstas no Programa de Apoio à Economia Local

(PAEL), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, no mínimo, 10% dos

pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados, em setembro de 2015, no

Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL).

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os municípios reduzem, até ao final do

primeiro semestre de 2016, e em acumulação com os já previstos no PAEL, no

mínimo, 5% dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL em

setembro de 2015.

3 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos municípios que se encontrem

vinculados a um Programa de Ajustamento Municipal, nos termos da Lei

n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho.

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4 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar à

retenção, no montante equivalente ao do valor em falta, da receita proveniente das

transferências do Orçamento do Estado até ao limite previsto no artigo 39.º da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.

5 - O montante referente à contribuição de cada município para o FAM não releva para

o limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de

julho, e 132/2015, de 4 de setembro.

Artigo 56.º

Fundo de Regularização Municipal

1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo anterior integram o Fundo

de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a

fornecedores dos respetivos municípios.

2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são

realizados de acordo com o previsto no artigo 67.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de

julho, e 132/2015, de 4 de setembro.

3 - O disposto no número anterior não se aplica aos municípios que acedam ao

mecanismo de recuperação financeira previsto na Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto,

alterada pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, a partir da data em que a Direção

Executiva do FAM comunique tal acesso à DGAL.

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23 DE MARÇO DE 2016 59_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 57.º

Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no

artigo 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014,

de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, é

transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante

de € 415 061 304.

2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao

dia 15 do mês correspondente.

Artigo 58.º

Fundo de Emergência Municipal

1 - A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei

n.º 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 000 000.

2 - É permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), previsto no

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da

declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições

excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.

3 - É permitido o recurso ao FEM pelos municípios identificados na Resolução do

Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos contratos-

programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual.

4 - Nas situações previstas no n.º 2, mediante despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, pode ser autorizada a

transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 53.º para o FEM.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 60_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 59.º

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquanto autoridade

florestal nacional, autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos

seguintes termos:

a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no

âmbito do Fundo Florestal Permanente;

b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes

florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, nos termos a definir por

despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da

agricultura e da administração interna.

Artigo 60.º

Despesas urgentes e inadiáveis

Excluem-se do âmbito de aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei

n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de dezembro, e

66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, as

despesas urgentes e inadiáveis a efetuar pelos municípios quando resultantes de

incêndios e ou catástrofes naturais e cujo valor, isolada ou cumulativamente, não exceda

o montante de € 50 000.

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Artigo 61.º

Realização de investimentos

Os municípios com contratos de reequilíbrio ou planos de ajustamento referidos no

artigo 86.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de

31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não carecem de

autorização prévia dos membros do Governo competentes em razão da matéria para

assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano

de reequilíbrio financeiro, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano

para este tipo de despesas.

Artigo 62.º

Liquidação das sociedades Polis

1 - O limite da dívida total previsto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de

julho, e 132/2015, de 4 de setembro, não prejudica a assunção de passivos resultantes

do processo de liquidação das sociedades Polis.

2 - Caso a assunção de passivos resultante do processo de liquidação das sociedades

Polis cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o

município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo

52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31

de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro.

3 - O aumento dos pagamentos em atraso, em resultado do disposto no número anterior,

não releva para efeitos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada

pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de

31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março.

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Artigo 63.º

Operações de substituição de dívida

1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em

matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, no ano de 2016, os municípios cuja

dívida total prevista no n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente

líquida cobrada nos três exercícios anteriores, podem contrair empréstimos a médio e

longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros

empréstimos em vigor a 31 de dezembro de 2015, desde que com a contração do

novo empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Não aumente a dívida total do município;

b) Diminua o serviço da dívida do município;

c) O valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo

capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos

encargos totais com o empréstimo a liquidar antecipadamente;

d) Não exista um reforço das garantias reais ou pessoais eventualmente

prestadas pelo município.

2 - Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de

penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode

incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na

alínea c) do número anterior.

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3 - Os municípios que não cumpram o limite da dívida total, nos termos do artigo 52.º da

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de

dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, e não reúnam as

condições previstas no n.º 3 do artigo 58.º da mesma lei, podem recorrer à assistência

financeira do FAM, caso a operação prevista no n.º 1 se revele insuficiente para os

objetivos de equilíbrio financeiro dos municípios.

Artigo 64.º

Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de

imóveis

1- Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2017,

orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à

média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos

últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.

2- A receita orçamentada a que se refere o número anterior pode ser excecionalmente de

montante superior se for demonstrada a existência de contrato já celebrado para a

venda de bens imóveis.

3- Se o contrato a que se refere o número anterior não se concretizar no ano previsto, a

receita orçamentada e a despesa daí decorrente devem ser reduzidas no montante não

realizado da venda.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 64_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Segurança social

Artigo 65.º

Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP,

I. P.), é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do orçamento da segurança

social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua

operacionalização.

2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução

de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE)

pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da solidariedade e da segurança

social.

Artigo 66.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas da

solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação

de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem

os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua

irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.

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23 DE MARÇO DE 2016 65_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 67.º

Alienação de créditos

1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular

correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de

processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.

2 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:

a) Do contribuinte devedor;

b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida

respeite ao período de exercício do seu cargo;

c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.

Artigo 68.º

Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de

empresas e insolvência e processos especiais de revitalização

Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos

especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de

Empresas, compete ao IGFSS, I. P., definir a posição da segurança social, cabendo ao

ISS, I. P., assegurar a respetiva representação.

Artigo 69.º

Transferências para capitalização

Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação

de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social (FEFSS).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 66_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 70.º

Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, que estabelece o regime

jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas

de direito público, alterada pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e pela Lei

n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, fica o FEFSS autorizado a prestar garantias sob a

forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira

de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo IGFSS, I. P..

Artigo 71.º

Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o

ano de 2016

1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem

receitas próprias:

a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional,

€ 526 456 400;

b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., destinadas à política de

emprego e formação profissional, € 3 281 298;

c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das

condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho,

€ 22 261 234;

d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.,

destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 736 893;

e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à

política de emprego e formação profissional, € 995 008.

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23 DE MARÇO DE 2016 67_______________________________________________________________________________________________________________

2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira,

respetivamente, € 8 415 443 e € 9 823 521, destinadas à política do emprego e

formação profissional.

Artigo 72.º

Medidas de transparência contributiva

1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas

prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

2 - A segurança social e a CGA, I. P., enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de

cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas

de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à

habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos

pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, I. P., através de modelo

oficial.

3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os valores dos rendimentos

apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS,

relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da

segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o

prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do segundo mês seguinte,

sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial.

4 - A AT envia à segurança social a informação e os valores dos rendimentos das vendas

de mercadorias e produtos e das prestações de serviços relevantes para o apuramento

da obrigação contributiva das entidades contratantes, nos termos do Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 68_______________________________________________________________________________________________________________

5 - A AT e os serviços competentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, podem proceder à tomada de posições concertadas com vista à

cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de IRC, em dificuldades

económicas.

6 - No âmbito do disposto no número anterior, a AT e os serviços competentes do

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social procedem à troca das

informações relativas àquelas empresas que sejam necessárias à tomada de posição

concertada, em termos a definir por despacho conjunto dos ministros responsáveis

pelas áreas das finanças e da segurança social.

7 - Para permitir a tomada de posições concertadas, o despacho referido no nº 2 do

artigo 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a

todo o tempo, a alteração da competência para os atos da execução.

Artigo 73.º

Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais

É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do Indexante dos

Apoios Sociais (IAS), mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo

3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro, sendo atualizado nos termos legais

em 2017.

Artigo 74.º

Beneficiários do passe social

O Governo fica obrigado, durante o ano de 2016, na estrita defesa do interesse público,

a promover alterações às regras do Passe Social + de forma a aumentar o número de

beneficiários.

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23 DE MARÇO DE 2016 69_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de

atividade

1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de

atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas

situações seguintes:

a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que

vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego ou de

subsídio por cessação de atividade e tenham filhos ou equiparados a cargo;

b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio

de desemprego ou de subsídio por cessação de atividade e não aufira pensão

de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.

2 - A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10 % para cada um dos

beneficiários.

3 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe

de ser titular do subsídio por cessação de atividade ou do subsídio de desemprego e,

neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou,

permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por

essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego ou do

subsídio por cessação de atividade em relação ao outro beneficiário.

4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, considera-se agregado monoparental o

previsto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na redação

dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, alterado e republicado pelo

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de

6 de janeiro.

5 - A majoração prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de

atribuição.

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6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários:

a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio por cessação

de atividade à data da entrada em vigor da presente lei;

b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego ou de

subsídio por cessação de atividade estejam dependentes de decisão por parte

dos serviços competentes;

c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego

ou do subsídio por cessação de atividade durante o período de vigência da

presente norma.

Artigo 76.º

Contribuições dos trabalhadores independentes para a segurança social

1- Durante o ano de 2016, o Governo procede à revisão da base de cálculo das

quotizações e contribuições para a segurança social dos trabalhadores independentes,

garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente

auferidos pelos contribuintes, tendo como referencial os meses mais recentes de

remunerações.

2- Na revisão prevista no n.º 1, é avaliado o alargamento da proteção social dos

trabalhadores independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a

filho.

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23 DE MARÇO DE 2016 71_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 77.º

Abono de família para crianças e jovens

Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens são atualizados por

Portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de

30 dias, nas seguintes percentagens:

a) 0,5% em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

b) 0,5% em relação ao 3.º escalões de rendimentos.

Artigo 78.º

Bonificações por deficiência

A bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, prevista no

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, é objeto de uma atualização de

3% através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e

administração pública e da solidariedade e segurança social.

Artigo 79.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

1- O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o

complemento solidário para idosos, alterado pelos Decretos-Leis n.º 236/2006, de 11

de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, passa a

ter a seguinte redação:

“Artigo 9.º

1- O valor de referência do complemento é de € 5059/ano, sendo objeto de

atualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e

do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a evolução dos

preços, o crescimento económico e a distribuição de riqueza.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 72_______________________________________________________________________________________________________________

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………”

2- O montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído aos

pensionistas é recalculado com base no valor de referência previsto no número anterior.

Artigo 80.º

Medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração

1- É criada uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, a

atribuir aos desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que

tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou

subsequente.

2- A prestação social é atribuída durante um período de 180 dias e concretiza-se na

concessão de uma prestação pecuniária mensal de valor igual a 80% do montante do

último subsídio social de desemprego pago.

3- Têm direito à prestação social referida nos números anteriores os beneficiários que se

encontrem em situação de desemprego não subsidiado, após cessação do período de

concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente, desde que, à data

da apresentação do requerimento, se verifiquem as seguintes condições de atribuição:

a) Terem decorrido 360 dias após a data da cessação do período de concessão do

subsídio social de desemprego;

b) Estarem em situação de desemprego involuntário;

c) Terem capacidade e disponibilidade para o trabalho e com inscrição ativa no

centro de emprego;

d) Preencherem a condição de recursos legalmente prevista para acesso ao

subsídio social de desemprego.

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23 DE MARÇO DE 2016 73_______________________________________________________________________________________________________________

4- Os serviços competentes devem notificar atempadamente e por escrito todos os

beneficiários elegíveis para que estes possam efetuar o respetivo requerimento, que

deve ser apresentado nos serviços de segurança social da área de residência do

beneficiário, no prazo máximo de 90 dias a contar do dia seguinte ao do termo do

período previsto na alínea a) do n.º 3.

5- A prestação social é devida a partir da data de apresentação do requerimento.

6- A não apresentação do requerimento no prazo estabelecido no n.º 4 implica a perda

do direito à prestação social.

7- A prestação social abrange os beneficiários desempregados não subsidiados que, à

data da entrada em vigor da presente lei, ainda não tenham ultrapassado o período

previsto na alínea a) do n.º 3.

8- A prestação social cessa antes do termo do período de 180 dias nos casos de

incumprimento injustificado dos deveres e comunicações previstos nos artigos 41.º

e 42.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com as devidas adaptações,

bem como quando deixem de se verificar as condições de atribuição previstas nas

alíneas b), c) e d) do n.º 3.

9- O pagamento da prestação social dá lugar ao registo de remunerações por

equivalência à entrada de contribuições pelo valor auferido.

10- A prestação social prevista no presente artigo enquadra-se no âmbito do subsistema

de solidariedade, nos termos da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.

11- A esta prestação social aplicam-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, as

disposições relativas ao subsídio social de desemprego previstas no Decreto-Lei

n.º 220/2006, de 3 de novembro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 74_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VII

Operações ativas, regularizações e garantias do Estado

Artigo 81.º

Concessão de empréstimos e outras operações ativas

1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças,

com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações

de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 3 500 000 000, incluindo

a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes

referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, sendo este limite

aumentado pelos reembolsos dos empréstimos que ocorram durante o ano de 2016.

2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos

serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a

€ 1 239 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este

limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos.

3 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças,

com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos

anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remir os créditos daqueles

resultantes.

4 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das

condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 82.º

Mobilização de ativos e recuperação de créditos

1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças,

com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros ativos

financeiros do Estado, detidos pela DGTF, a proceder às seguintes operações:

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a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os

devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também,

em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem

prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições

originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na

regularização dos créditos adquiridos pela DGTF respeitantes a dívidas às

instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas

dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente

fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos

concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial para a Reparação

de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de

Autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham

um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento

social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem

como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis,

valores mobiliários e outros ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outros entes públicos ou no

quadro do exercício do direito de credor preferente ou garantido em sede de

venda em processo executivo ou em liquidação do processo de insolvência.

2 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças,

com a faculdade de delegação, a proceder:

a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não,

quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do

Estado;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 76_______________________________________________________________________________________________________________

b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação

indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser

precedida de procedimento por negociação ou realizada por ajuste direto;

c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais

exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de

processos de saneamento económico-financeiro;

d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre

cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham

a sua sede;

e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente

fundamentados, se verifique que não se justifica a respetiva recuperação;

f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos

do Estado, em casos devidamente fundamentados.

3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e

condições das operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 83.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças,

com a faculdade de delegação:

a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos

de reestruturação e de saneamento financeiro;

b) A assumir passivos e responsabilidades ou adquirir créditos sobre empresas

públicas e estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos

estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de

processos de liquidação;

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23 DE MARÇO DE 2016 77_______________________________________________________________________________________________________________

c) A adquirir créditos sobre regiões autónomas, municípios, empresas públicas

que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional

e entidades públicas do setor da saúde, no quadro do processo de

consolidação orçamental.

2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por

dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro responsável pela área das

finanças, com a faculdade de delegação, a regularizar as responsabilidades

decorrentes das ações de apuramento de conformidade e financeiro de decisões da

Comissão Europeia detetadas no pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas

no âmbito da União Europeia pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola

(FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu

Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da

Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), referentes a

campanhas anteriores a 2014.

Artigo 84.º

Limite das prestações de operações de locação

O Governo fica autorizado, em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 8.º da

Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio, a

satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento

público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 60 000 000.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 78_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 85.º

Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento

1 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o encerramento do QCA

III e do QREN e a execução do Portugal 2020, o financiamento da PAC, do FEP,

incluindo iniciativas europeias e Fundo de Coesão (FC), e do Fundo Europeu de

Apoio aos Carenciados (FEAC) devem ser regularizadas até ao final do exercício

orçamental de 2017.

2 - As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do

disposto no número seguinte, exceder em cada momento:

a) Relativamente aos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo FSE, pelo FC e por iniciativas

europeias, € 2 100 000 000;

b) Relativamente aos programas cofinanciados pelo FEOGA, pelo FEADER,

pelo IFOP, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

(FEAMP) e pelo FEP, € 430 000 000.

3 - Os montantes referidos no número anterior podem ser objeto de compensação entre

si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do

fundo compensador.

4 - Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações efetuadas e não regularizadas

até 2015.

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23 DE MARÇO DE 2016 79_______________________________________________________________________________________________________________

5 - As operações específicas do Tesouro efetuadas para garantir o pagamento dos apoios

financeiros concedidos no âmbito do FEAGA devem ser regularizadas aquando do

respetivo reembolso pela União Europeia, nos termos dos Regulamentos (CE)

n.ºs 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho, e 1306/2013, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 17 de dezembro, ambos relativos ao financiamento da PAC.

6 - Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento

do QCA III e do QREN e da execução do Portugal 2020, relativamente aos

programas cofinanciados pelo FSE, incluindo iniciativas europeias, o Governo fica

autorizado a antecipar pagamentos por conta das transferências da União Europeia

com suporte em fundos da segurança social que não podem exceder a cada

momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de

€ 342 000 000.

7 - A regularização das operações ativas referidas no número anterior deve ocorrer até

ao final do exercício orçamental de 2017, ficando, para tal, o IGFSS, I. P.,

autorizado a ressarcir-se nas correspondentes verbas transferidas pela União

Europeia.

8 - As operações específicas do Tesouro referidas no presente artigo devem ser

comunicadas trimestralmente pelo IGCP, E.P.E. à Direção-Geral do Orçamento

(DGO) com a identificação das entidades que às mesmas tenham recorrido e dos

respetivos montantes, encargos e fundamento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 80_______________________________________________________________________________________________________________

9 - As entidades gestoras de fundos europeus estruturais e de investimento devem

comunicar trimestralmente à DGO o recurso às operações específicas do Tesouro

referidas no presente artigo, identificando as entidades da administração central

beneficiárias das antecipações de fundos, o respetivo montante, programa,

iniciativa, encargos com juros e o motivo do recurso a estas operações.

Artigo 86.º

Princípio da unidade de tesouraria

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, e salvaguardando o disposto no n.º 4 do artigo 48.º

da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,

alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do

disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, toda a

movimentação de fundos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos,

incluindo os referidos no n.º 5 do artigo 2.º da referida lei, é efetuada por recurso aos

serviços bancários disponibilizados pelo IGCP, E.P.E., salvo disposição legal em

contrário ou em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo serviço ou

organismo que solicita a exceção, como tal reconhecidos por despacho do membro

do Governo responsável pela área das finanças, pelo prazo máximo de 2 anos, após

parecer prévio do IGCP, E.P.E.

2 - As entidades mencionadas no número anterior estão obrigadas a depositar em contas

na tesouraria do Estado a totalidade das suas disponibilidades, incluindo receitas

próprias, seja qual for a origem e ou natureza dessas disponibilidades.

3 - São dispensados do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria:

a) As escolas do ensino não superior;

b) Os serviços e organismos que, por disposição legal, estejam excecionados do

seu cumprimento;

c) Os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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23 DE MARÇO DE 2016 81_______________________________________________________________________________________________________________

4 - O princípio da unidade de tesouraria é aplicável às instituições do ensino superior

nos termos previstos no artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

5 - O incumprimento do disposto nos números anteriores pode constituir fundamento

para a retenção das transferências e recusa das antecipações de fundos disponíveis,

nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

6 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos mencionados no

n.º 1 promovem a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no regime

da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho,

alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro,

mediante a abertura de contas bancárias junto do IGCP, E. P. E., para recebimento,

contabilização e controlo das receitas próprias.

7 - As empresas públicas não financeiras devem, salvo disposição legal em contrário,

manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto do IGCP, E. P. E., nos

termos do n.º 1, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do

Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho, alterado pelas Leis

n.ºs 3-B/2000, de 4 de abril, e 107-B/2003, de 31 de dezembro.

8 - As receitas de todas as aplicações financeiras que sejam efetuadas em violação do

princípio da unidade de tesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertem para o

Estado.

9 - Não sendo possível individualizar na execução orçamental os montantes que possam

vir a obter o despacho a que se refere o n.º 1, não é aplicada a sanção prevista no

n.º 5.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 82_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 87.º

Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas

coletivas de direito público

1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2016

é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 3 000 000 000, sem prejuízo do

disposto no artigo 100.º.

2 - Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito,

de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo

Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 000 000 000.

3 - O Estado pode conceder garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para

cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas, sempre que

tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, até ao

limite máximo de € 127 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1.

4 - O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas coletivas de

direito público, em 2016, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em

€ 110 000 000.

5 - No ano de 2016, pode o IGFSS, I. P., conceder garantias a favor do sistema

financeiro, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito da cooperação

técnica e financeira pelas instituições particulares de solidariedade social, sempre que

tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao

limite máximo de € 52 000 000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no

âmbito dos acordos de cooperação.

6 - O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos

projetos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.ºs 1 e 4, a qual deve igualmente

incluir a respetiva caracterização física e financeira individual, bem como a

discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado,

para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

Página 83

23 DE MARÇO DE 2016 83_______________________________________________________________________________________________________________

7- Sem prejuízo do disposto no n.º 1 e no artigo 90.º, o Estado pode conceder garantias

a favor de pessoas coletivas de direito público para cobertura de responsabilidades

por estas assumidas no âmbito da sua atividade, até ao limite máximo de € 2 000 000

000, o qual acresce ao limite fixado no n.º 1.

Artigo 88.º

Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

1 - Os saldos das dotações afetas às rubricas da classificação económica «Transferências

correntes», «Transferências de capital», «Subsídios», «Ativos financeiros» e «Outras

despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 2016, no capítulo 60 do

Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja

realizável até 15 de fevereiro de 2017, desde que a obrigação para o Estado tenha

sido constituída até 31 de dezembro de 2016 e seja nessa data conhecida ou

estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.

2 - As quantias referidas no número anterior são depositadas em conta especial destinada

ao pagamento das respetivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de

fevereiro de 2017.

Artigo 89.º

Encargos de liquidação

1 - O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental

inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças, a satisfação das obrigações das

entidades extintas cujo ativo restante foi transmitido para o Estado em sede de

partilha, até à concorrência do respetivo valor transferido.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 84_______________________________________________________________________________________________________________

2 - É dispensada a prestação de caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das

Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro,

quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitido para o

Estado.

3 - Nos processos de liquidação que envolvam, em sede de partilha, a transferência de

património para o Estado, pode proceder-se à extinção de obrigações, por

compensação e por confusão.

Artigo 90.º

Programas de assistência financeira

1- Fica o Governo, através do membro responsável pela área das finanças, autorizado a

proceder à realização da quota-parte do financiamento de programas de assistência

financeira, até ao montante máximo de € 106 900 000.

2- A operação prevista no número anterior deve ser precedida de audição do referido

membro do Governo pela Assembleia da República.

Artigo 91.º

Mecanismo de apoio em favor de refugiados

1- Fica o Governo, através do membro responsável pela área das finanças, autorizado a

proceder à realização do cofinanciamento de mecanismos europeus em favor dos

refugiados, até ao montante máximo de € 24 353 415.

2- A operação prevista no número anterior deve ser precedida de audição do membro do

Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros pela Assembleia da

República.

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23 DE MARÇO DE 2016 85_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 92.º

Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições

financeiras internacionais

1 - A emissão das notas promissórias, no âmbito da participação da República

Portuguesa nos aumentos de capital e nas reconstituições de recursos das instituições

financeiras internacionais já aprovadas ou a aprovar através do competente

instrumento legal, compete à DGTF.

2 - Sem prejuízo do que se encontra legalmente estabelecido neste âmbito, sempre que

ocorram alterações ao calendário dos pagamentos das participações da República

Portuguesa nas instituições financeiras internacionais, aprovado em Conselho de

Governadores, e que envolvam um aumento de encargos fixados para cada ano, pode

o respetivo montante ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, desde que se

mantenha o valor total do compromisso assumido.

CAPÍTULO VIII

Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 93.º

Financiamento do Orçamento do Estado

1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do

Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia

administrativa e financeira, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento

líquido global direto, até ao montante máximo de € 8 910 000 000.

2 - Entende-se por endividamento líquido global direto o resultante da contração de

empréstimos pelo Estado, atuando através do IGCP, E.P.E., bem como:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 86_______________________________________________________________________________________________________________

a) A dívida resultante do financiamento de outras entidades, nomeadamente do

setor público empresarial, incluídas na administração central; e

b) A dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja

reconhecida como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de

dívida na ótica de Maastricht.

3 - O apuramento da dívida relevante para efeito do previsto nas alíneas a) e b) do

número anterior é feito numa base consolidada, só relevando a dívida que as

entidades indicadas naquelas disposições tenham contraído junto de instituições que

não integrem a administração central.

4 - Ao limite previsto no n.º 1 pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na

lei.

Artigo 94.º

Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

1 - Fica o IHRU, I. P., autorizado:

a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 50 000 000, para o financiamento

de operações ativas no âmbito da sua atividade;

b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.º 1 do artigo 110.º da Lei

n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por

câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades

públicas, para ações no âmbito do Programa Reabilitar para Arrendar e para a

recuperação do parque habitacional degradado de que é proprietário.

2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite

global previsto no artigo anterior.

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23 DE MARÇO DE 2016 87_______________________________________________________________________________________________________________

3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo

da alínea b) do n.º 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere

o n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis

n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015 de 4 de

setembro, é de 30 anos.

Artigo 95.º

Condições gerais do financiamento

1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras

operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores

mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da

taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de

menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos

seguintes valores:

a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto

estabelecidos nos termos do artigo 93.º e 99.º;

b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas

respetivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da

dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da

amortização e, no segundo caso, segundo o respetivo custo previsível de

aquisição em mercado;

c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública,

determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objeto de redução.

2 - As amortizações de dívida pública que forem efetuadas pelo Fundo de Regularização

da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas

para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior.

3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao

abrigo do disposto no n.º 1 não pode ser superior a 50 anos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 88_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 96.º

Dívida denominada em moeda diferente do euro

1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada

momento, 15 % do total da dívida pública direta do Estado.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o

montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de

derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não

se encontre coberto.

Artigo 97.º

Dívida flutuante

Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão

da emissão de dívida pública fundada, o Governo fica autorizado a emitir dívida

flutuante, sujeitando-se o montante acumulado de emissões vivas em cada momento ao

limite máximo de € 20 000 000 000.

Artigo 98.º

Compra em mercado e troca de títulos de dívida

1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transação dos títulos de dívida

pública direta do Estado, aumentando a respetiva liquidez, e tendo em vista a

melhoria dos custos de financiamento do Estado, o Governo fica autorizado, através

do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a

proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efetuar operações de compra

em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando

antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do

mercado.

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23 DE MARÇO DE 2016 89_______________________________________________________________________________________________________________

2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente

modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo

membro do Governo responsável pela área das finanças e devem:

a) Salvaguardar os princípios e objetivos gerais da gestão da dívida pública

direta do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98,

de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;

b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.

Artigo 99.º

Gestão da dívida pública direta do Estado

1 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a

realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública direta do Estado:

a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;

b) Reforço das dotações para amortização de capital;

c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou

do contrato, ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições

dos mercados financeiros assim o aconselharem.

2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das

finanças, com a faculdade de delegação, a:

a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de

dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação

desses valores em mercado primário;

b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de

operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida

pública direta do Estado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 90_______________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista

fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados

financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado,

pode o IGCP, E.P.E., emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da

Dívida Pública subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida

pública.

4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar

cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000.

CAPÍTULO IX

Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados

pelo Banco Europeu de Investimento

Artigo 100.º

Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado

Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias para reforço da estabilidade

financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros, com vista ao

financiamento da economia, até ao limite máximo de € 24 670 000 000, o qual acresce

ao limite fixado no n.º 1 do artigo 87.º, ficando o beneficiário sujeito às medidas de

fiscalização e acompanhamento previstas na lei, bem como, em caso de incumprimento,

às medidas de defesa do interesse patrimonial do Estado previstas na respetiva

regulamentação.

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23 DE MARÇO DE 2016 91_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 101.º

Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de

Investimento

1 - O Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional,

para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos

financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou

do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos

desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo

Estado, aprovado pela Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis

n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o qual se aplica

com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.

2 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior enquadram-se no limite fixado

no n.º 1 do artigo 87.º, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de

projetos objeto da garantia.

CAPÍTULO X

Outras disposições

Artigo 102.º

Transportes

1- São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em

instrumento legal e regulamentar.

2- Nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias, um processo de negociação

coletiva com vista à sua inclusão nestes instrumentos regulamentares, mantendo-se

os direitos referidos no n.º 1, nas condições que vigoraram até 31 de dezembro de

2012, até à sua inclusão em instrumentos regulamentares.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 92_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 103.º

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

1 - De acordo com o disposto no artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do

Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, para o ano de 2016

ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos,

considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados

entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.

2 - A declaração de suficiência orçamental e de cativação das respetivas verbas a que se

refere o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, deve identificar o seu

autor, nominal e funcionalmente.

Artigo 104.º

Fundo Português de Carbono

1 - O Governo fica autorizado, através dos membros responsáveis pelas áreas das

finanças e do ambiente, com a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização

do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de

divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolvimento, inovação e

demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos

impactes das alterações climáticas.

2 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 2 do artigo 3.º

do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31

dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis

n.ºs 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, à execução das

ações previstas no número anterior.

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23 DE MARÇO DE 2016 93_______________________________________________________________________________________________________________

3 - As receitas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) que sejam

atribuídas ao Fundo Português de Carbono, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei

n.º 71/2006, de 24 de março, alterado pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro,

29-A/2011, de 1 de março, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82-D/2014, de 31 de

dezembro, são transferidas do orçamento do subsector Estado para o Fundo

Português de Carbono.

Artigo 105.º

Contratos-programa na área da saúde

1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I. P., com

os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de

cuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto,

alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e do n.º 2 do artigo 1.º do regime

jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.º 27/2002, de 8 de

novembro, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio.

2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar

pelos governos regionais, através do membro responsável pela área da saúde, e pelas

demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço

Regional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, são autorizados

pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da

saúde e podem envolver encargos até um triénio.

3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes

com a sua assinatura, são publicados na 2.ª série do Diário da República e, no caso

das regiões autónomas, no Jornal Oficial da respetiva região.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 94_______________________________________________________________________________________________________________

4 - O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde,

I. P. (ACSS, I. P.) e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

(SPMS, E. P. E.), relativo às atividades contratadas no âmbito do desenvolvimento

dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de

compras a prover ao SNS, pode estabelecer encargos até ao limite de um triénio,

mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças

e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior.

5 - Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação

da RNCCI podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a sua

assinatura.

6 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros

hospitalares, dos hospitais e unidades locais de saúde com natureza de entidade

pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

7 - A celebração de acordo de cedência de interesse público por parte de órgãos e

serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo definido no artigo 1.º da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20

de junho, de trabalhadores com relação jurídica de emprego público integrados no

SNS, carece apenas de parecer prévio favorável a emitir pelo membro do Governo

responsável pela área da saúde.

Artigo 106.º

Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde

realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários:

a) Da ADSE, regulada pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;

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23 DE MARÇO DE 2016 95_______________________________________________________________________________________________________________

b) Dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD), regulados

pelo Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei

n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de

julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015,

de 15 de maio;

c) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), regulada

pelo Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei

n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de

julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de

15 de maio.

2 - Os saldos da execução orçamental de 2015 das entidades tuteladas pelo Ministério da

Saúde, excluindo os centros hospitalares e unidades locais de saúde, são integrados

automaticamente no orçamento da ACSS, I. P., de 2016.

3 - Os saldos da execução orçamental de 2015 dos centros hospitalares e unidades locais

de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2016 e consignados

ao pagamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2015.

4 - O disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 28 de dezembro, não prejudica

os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença

dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais

trabalhadores em funções públicas.

Artigo 107.º

Receitas do Serviço Nacional de Saúde

1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I. P., implementa as medidas necessárias à

faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou

contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de

penalizações, no âmbito dos contratos-programa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 96_______________________________________________________________________________________________________________

2 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos com prestações de saúde exclui, na

medida dessa responsabilidade, a do SNS.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona

mecanismos de resolução alternativa de litígios.

4 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis cativações.

Artigo 108.º

Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM

Os saldos apurados na execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM

transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2016.

Artigo 109.º

Encargos dos sistemas de assistência na doença

A comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM,

relativamente a medicamentos, é assumida pelo SNS.

Artigo 110.º

Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao

SNS

1 - Em 2016, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais

pagam ao ACSS, I.P., pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos

seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação

nos termos do número seguinte.

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2 - No método de capitação, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor

resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados

no SIIAL, a 1 de janeiro de 2016, por 31,22% do custo per capita do SNS publicado

pelo INE, I.P.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as entidades podem optar pela aplicação do

método do custo efetivo, nos termos dos números seguintes.

4 - No método do custo efetivo, o montante a pagar por cada entidade corresponde ao

custo em que o SNS incorre pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos

aos seus trabalhadores.

5 - Se a entidade optar pela aplicação do método do custo efetivo:

a) Até dez dias úteis após a entrada em vigor da presente lei, deve reportar à

DGAL, através do SIIAL, os números de utente do SNS dos trabalhadores

referidos no número anterior;

b) A DGAL comunica à ACSS, I. P., os números referidos na alínea anterior,

devendo ambas as entidades assegurar a total confidencialidade e reserva dos

dados;

c) A ACSS, I. P., envia trimestralmente a cada entidade a nota de reembolso

com os custos efetivamente incorridos pelos respetivos trabalhadores em

todos os estabelecimentos do SNS;

d) A ACSS, I. P., comunica trimestralmente à DGAL o montante que haja sido

faturado a cada entidade conforme previsto na alínea anterior;

e) Caso a entidade discorde do valor faturado pela ACSS, I. P., deve apresentar

reclamação fundamentada e sem efeito suspensivo junto daquela;

f) Quaisquer reembolsos devidos são efetuados diretamente pela ACSS, I. P., à

respetiva entidade;

6 - No caso de a entidade não realizar o previsto na alínea a) do número anterior ou

reportar números de utente do SNS em número inferior ao do total dos trabalhadores

registados no SIIAL a 1 de janeiro de 2016, o método aplicável é o da capitação

previsto no n.º 1.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 98_______________________________________________________________________________________________________________

7 - Transitoriamente, até que ocorra a atualização de dados previstos no presente artigo,

as entidades permanecem no método de pagamento que lhes foi aplicado em 2015.

8 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção pela

DGAL nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao

limite previsto no artigo 39.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas

Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho e 132/2015 de 4 de

setembro, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes.

Artigo 111.º

Responsabilidade financeira do Estado e das regiões autónomas na prestação dos

cuidados de saúde

1- Os utentes dos serviços regionais de saúde (SRS) das regiões autónomas têm direito

aos cuidados de saúde prestados pelas instituições do SNS nas mesmas condições

dos utentes deste serviço e estes têm direito à prestação de cuidados de saúde pelas

instituições do SRS nas mesmas condições dos respetivos utentes.

2- A responsabilidade financeira na prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos

utentes dos SRS das regiões autónomas e a destes para com os utentes do SNS rege-

se pelo princípio da reciprocidade.

3- O disposto no número anterior não se aplica aos subsistemas de saúde, que são

responsáveis financeiramente pelos cuidados de saúde prestados aos respetivos

beneficiários.

4- As dívidas liquidadas à presente data e derivadas da prestação de cuidados de saúde

pelo SNS aos utentes dos SRS, e destes aos utentes do SNS são regularizadas nos

termos a acordar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais,

que, para o efeito, constituirão um grupo de trabalho conjunto.

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5- As normas previstas no presente artigo produzem efeitos a partir da data da entrada

em vigor dos diplomas aprovados pelas Assembleias Legislativas das Regiões

Autónomas que estabeleçam a reciprocidade dos cuidados prestados pelos SRS, ou

entidades neles integrados, aos utentes do SNS.

Artigo 112.º

Redução das taxas moderadoras

Durante o ano de 2016, o Governo promove a redução do valor das taxas moderadoras

até ao limite de 25% do seu valor total.

Artigo 113.º

Contratação de médicos aposentados

1 - Em 2016, os médicos aposentados sem recurso a mecanismos legais de antecipação

que, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, exerçam funções em

quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, pessoas coletivas

públicas ou empresas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação,

acrescida de 75% da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso,

escalão ou posição remuneratória, bem como o regime de trabalho, detidos à data da

aposentação.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade

contratada pressuponha uma carga horária inferior à que, nos termos legalmente

estabelecidos, corresponda ao regime de trabalho detido à data da aposentação, o

médico aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de

trabalho semanal.

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 100_______________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em

cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês.

4 - O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do

interessado, e produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em

vigor da presente lei.

5 - Os médicos que à data de entrada em vigor da presente lei se encontrem na situação

de aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação ficam abrangidos

pelo disposto no presente regime.

6 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 53/2015, de 15 de abril, é proporcional ao período de trabalho semanal

contratado, sendo aplicado, com as necessárias adaptações, o disposto,

nomeadamente, nos Decretos-Leis n.º 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008, de 22

fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro.

7 - A aplicação do disposto no presente regime pressupõe a ocupação de vaga, sendo

que a lista de utentes atribuída é considerada para efeitos dos mapas de vagas para

os concursos de novos especialistas em medicina geral e familiar.

Artigo 114.º

Renovação dos contratos dos médicos internos

1 - Os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo

resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato médico em 1 de janeiro

de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de

prosseguir para a formação especializada, podem, a título excecional, manter-se em

exercício de funções.

Página 101

23 DE MARÇO DE 2016 101_______________________________________________________________________________________________________________

2 - Os termos e as condições em que os médicos internos referidos no número anterior

exercem funções são definidos por despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças.

3 - O disposto no presente artigo produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.

Artigo 115.º

Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Durante o ano de 2016, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa

dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções

não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da

jubilação.

Artigo 116.º

Sistema integrado de operações de proteção e socorro

1- A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para as

associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou

para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar

pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a

missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de

proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).

2- Para a aplicação no ano de 2016 do disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Lei

n.º 94/2015, de 13 de agosto, o montante atribuído às associações humanitárias de

bombeiros resulta do duodécimo de dezembro do ano anterior, multiplicado por

doze, tendo o financiamento o limite global anual do orçamento de referência,

previsto no n.º 2 do artigo 4.º da mesma lei.

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 102_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 117.º

Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos

Durante o ano de 2016, a receita do ISP cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é

consignada, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida

nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020, preferencialmente em projetos

dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção

dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta verba ser transferida

do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do Instituto de Financiamento da

Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP).

Artigo 118.º

Depósitos obrigatórios

1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S.A.),

em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a

conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I.

P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas

Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P.,

independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal

com jurisdição sobre os mesmos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem

notificar a CGD, S.A, para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos

que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda

efetuada.

Página 103

23 DE MARÇO DE 2016 103_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 119.º

Processos judiciais eliminados

Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos

judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados

na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P.

Artigo 120.º

Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da

República

1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos

Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da

verba global atribuída à Assembleia da República.

2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos -

Assembleia da República - orçamento privativo - funcionamento são alterados em

conformidade com o disposto no número anterior.

Artigo 121.º

Energia elétrica e gás natural

1- Os descontos sociais existentes para o acesso ao serviço essencial de fornecimento de

energia elétrica e de gás natural são redesenhados, com vista à definição de um

modelo único e automático e ao alargamento do atual número de beneficiários

efetivos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e no Decreto-Lei n.º

101/2011, de 30 de setembro, sem diminuição do valor do desconto a praticar face

aos descontos sociais em vigor até à presente data.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 104_______________________________________________________________________________________________________________

2- O valor do desconto da tarifa social, aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 138-

A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de

novembro, e do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, deve ser atualizado no

prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei através de despacho do

membro do Governo responsável pela energia, ouvida a Entidade Reguladora dos

Serviços Energéticos, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º dos diplomas

mencionados.

Artigo 122.º

Transferência de IVA para a segurança social

Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2

de novembro, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de

dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da

segurança social o montante de € 773 586 539.

Artigo 123.º

Financiamento do Programa Escolhas

1 - O financiamento do Programa Escolhas 2016-2018, previsto nas alíneasa) e b) do

n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, é

assegurado pela dotação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, as dotações dos correspondentes departamentos

governamentais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro, consideram-se, respetivamente,

deduzidas e integradas na dotação orçamental da Presidência do Conselho de

Ministros, tendo em conta o financiamento do programa já efetuado entre 1 de

janeiro de 2016 e a data de entrada em vigor da presente lei.

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23 DE MARÇO DE 2016 105_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 124.º

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação

A Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de

autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos

europeus.

Artigo 125.º

Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior

No ano letivo 2016/2017, como medida excecional, é suspensa a aplicação do regime de

atualização constante da parte final do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de

agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 49/2005, de 30 de agosto e

62/2007, de 10 de setembro, mantendo-se em vigor os valores mínimo e máximo da

propina fixados para o ano letivo de 2015/2016.

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 106_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 126.º

Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público

Fica o Governo autorizado a aprovar em 2016 um regime geral das taxas e emolumentos

das instituições de ensino superior público que estabeleça critérios objetivos na fixação

de valores a cobrar pela prática de atos académicos, em coordenação com o Conselho de

Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos

Superiores Politécnicos, auscultados os representantes das associações de estudantes, e

no respeito pela autonomia das instituições, que assegure, nomeadamente:

a) A aplicação dos mesmos princípios de criação de taxas e emolumentos a todas

as instituições de ensino superior públicas, nomeadamente através da existência

de critérios de fixação de valores máximos a cobrar;

b) A definição de um elenco das taxas e emolumentos que podem ser cobrados

por cada instituição pelos serviços académicos prestados, salvaguardando a

existência de serviços públicos que decorrem da propina cobrada ao estudante

pela frequência do ciclo de estudos e que não devem ser objeto de taxas ou

emolumentos suplementares;

c) A existência de um regime específico de taxas e emolumentos a aplicar aos

estudantes que beneficiem de bolsa de ação social escolar.

Artigo 127.º

Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do

ensino básico

1- No início do ano letivo de 2016/2017 são distribuídos gratuitamente os manuais

escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.

Página 107

23 DE MARÇO DE 2016 107_______________________________________________________________________________________________________________

2- A distribuição dos manuais escolares é feita pelas escolas aos encarregados de

educação, mediante documento comprovativo.

3- Cada aluno tem direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e

por ano letivo.

4- É criado um grupo de trabalho, por despacho do membro do Governo responsável

pela área da educação, tendo como missão a definição de um programa de aquisição

e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar

progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a

escolaridade obrigatória.

5- O Governo define os procedimentos e condições de distribuição e recolha dos

manuais escolares, bem como o alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos

de ensino da escolaridade obrigatória.

Artigo 128.º

Rede de radares meteorológicos

O Governo deve, na defesa do interesse público, concretizar a instalação da rede de

radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A, de 8 de

outubro, e a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010, de 11 de agosto.

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 108_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XI

Impostos diretos

SECÇÃO I

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 129.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Os artigos 68.º, 68.º-A, 69.º, 76.º, 77.º, 78.º, 78.º-A, 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 87.º e

126.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do

IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho,

passam a ter a seguinte redação:

Artigo 68.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………...:

Taxas

Rendimento coletável (percentagem)

(euros) Normal Média

(A) (B)

Até 7 035 14,50 14,500

De mais de 7 035 até 20 100 28,50 23,600

De mais de 20 100 até 40 200 37 30,300

De mais de 40 200 até 80 000 45 37,613

Superior a 80 000 48 -

Página 109

23 DE MARÇO DE 2016 109_______________________________________________________________________________________________________________

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7 035, é

dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que

nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse

escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col. (A)

respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 68.º-A

[…]

1 - ………………………………………………………………………………

2 - ………………………………………………………………………………

3 - No caso de tributação conjunta, o procedimento referido nos números

anteriores aplica-se a metade do rendimento coletável, sendo a coleta

obtida pela multiplicação do resultado dessa operação por dois.

4 - (Revogado).

5 - (Revogado).

6 - (Revogado).

Artigo 69.º

[…]

1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente

de pessoas e bens ou unidos de facto, nos casos em que haja opção pela

tributação conjunta as taxas aplicáveis são as correspondentes ao

rendimento coletável dividido por dois.

2 - (Revogado).

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 110_______________________________________________________________________________________________________________

3 - As taxas fixadas no artigo 68.º aplicam-se ao quociente do rendimento

coletável, multiplicando-se por dois o resultado obtido para se apurar a

coleta do IRS.

4 - (Revogado).

5 - (Revogado).

Artigo 76.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento

líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do

regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente de 0,75,

exceto quando estejam em causa rendimentos previstos nas alíneas d) ou

g) do n.º 1 do artigo 31.º, caso em que se aplicam os coeficientes aí

previstos.

3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é

notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo

de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao

disposto no artigo 70.º e sendo apenas efetuadas as deduções previstas no

n.º 3 do artigo 97.º.

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 77.º

Prazo e fundamentação da liquidação

1 - (Anterior corpo do artigo).

Página 111

23 DE MARÇO DE 2016 111_______________________________________________________________________________________________________________

2 - A fundamentação da liquidação é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo

77.º da lei geral tributária, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ainda, sem qualquer

encargo para os sujeitos passivos, a informação relevante da liquidação,

nomeadamente a relativa às deduções à coleta na mesma consideradas, a

qual pode ser obtida no Portal das Finanças ou nos serviços de finanças.

4 - A notificação da liquidação deve conter, obrigatoriamente, referência ao

procedimento previsto no número anterior.

Artigo 78.º

[…]

1- ……………………………………………………………………….......

2- ……………………………………………………………………….......

3- ……………………………………………………………………….......

4- ……………………………………………………………………….......

5- ……………………………………………………………………….......

6- ……………………………………………………………………….......

7- A soma das deduções à coleta previstas nas alíneas c) a h) e k) do n.º 1

não pode exceder, por agregado familiar, e, no caso de tributação

conjunta, após aplicação do divisor previsto no artigo 69.º, os limites

constantes das seguintes alíneas:

a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €

7 035, sem limite;

b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a

€ 7 035 e inferior a € 80 000, o limite resultante da aplicação da

seguinte fórmula:

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 112_______________________________________________________________________________________________________________

€ 1 000 + [(€ 2 500 - € 1 000) x [€80 000 – Rendimento Coletável]]

€ 80 000 - € 7 035

c) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a

€ 80 000, o montante de € 1 000.

8- ……………………………………………………………...……………

9- …………………………………………………………………………...

10- …………………………………………………………………………...

11- …………………………………………………………………………...

Artigo 78.º-A

[…]

1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português

e até ao seu montante são deduzidos:

a) Por cada dependente o montante fixo de € 600;

b) Por cada ascendente que viva efetivamente em comunhão de

habitação com o sujeito passivo, desde que aquele não aufira

rendimento superior à pensão mínima do regime geral, o montante

fixo de € 525.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 78.º-C

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

Página 113

23 DE MARÇO DE 2016 113_______________________________________________________________________________________________________________

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - Caso as despesas de saúde tenham sido realizadas fora do território

português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do Portal das

Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou documento

equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o disposto no artigo

128.º.

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 78.º-D

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - Caso as despesas de educação e formação tenham sido realizadas fora do

território português, pode o sujeito passivo comunicá-las através do

Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura ou

documento equivalente que as suporte, sendo ainda de observar o

disposto no artigo 128.º.

9 - ……………………………………………………………………………..

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 114_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 78.º-E

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 1, o limite da dedução à coleta

aí previsto é elevado para os seguintes montantes, sendo o rendimento

coletável, no caso de tributação conjunta, o que resultar da aplicação do

divisor previsto no artigo 69.º:

a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a €

7 035, um montante de € 800;

b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a

€ 7 035 e inferior a € 30.000, o limite resultante da aplicação da

seguinte fórmula:

€ 502 + [(€ 800 - € 502) x [€30 000 – Rendimento Coletável]]

€ 30 000 - € 7 035

5- Não obstante o disposto nas alíneas b) a d) do n.º 1, os limites das

deduções à coleta aí previstos são elevados para os seguintes montantes,

sendo o rendimento coletável, no caso de tributação conjunta, o que

resultar da aplicação do divisor previsto no artigo 69.º:

a) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável inferior a

€ 7 035, um montante de € 450;

b) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável superior a

€ 7 035 e inferior a € 30 000, o limite resultante da aplicação da

seguinte fórmula:

Página 115

23 DE MARÇO DE 2016 115_______________________________________________________________________________________________________________

€ 296 + [(€ 450 - € 296) x [€ 30 000 – Rendimento Coletável]]

€ 30 000 - € 7 035

6- ……………………………………………………………………………..

7- ……………………………………………………………………………..

8- ……………………………………………………………………………..

Artigo 78.º - F

[...]

1- ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) Secção M, classe 75000 – atividades veterinárias.

2- O valor do incentivo, calculado nos termos do presente artigo, pode ser

atribuído:

a) À mesma igreja ou comunidade religiosa radicada em Portugal, à

mesma pessoa coletiva de utilidade pública de fins de beneficência,

de assistência ou humanitários ou à mesma instituição particular de

solidariedade social constante da lista oficial de instituições,

escolhida pelo sujeito passivo para receber a consignação de quota

do IRS prevista na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei

n.º 16/2001, de 22 de junho;

Página 116

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 116_______________________________________________________________________________________________________________

b) À mesma organização não-governamental de ambiente e à mesma

pessoa coletiva de utilidade pública de fins ambientais constante da

lista oficial de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para

receber a consignação de quota do IRS prevista nos n.ºs 5 e 7 do

artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto

das organizações não-governamentais de ambiente, alterada pela

Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro;

c) À mesma pessoa coletiva de utilidade pública que desenvolva

atividades de natureza e interesse cultural, constante da lista oficial

de instituições, escolhida pelo sujeito passivo para receber a

consignação de quota do IRS prevista no artigo 152.º deste Código.

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………..

Artigo 87.º

[…]

1 - São dedutíveis à coleta por cada sujeito passivo com deficiência uma

importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada

dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com

deficiência que esteja nas condições da alínea b) do n.º 1 do artigo

78.º-A, uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

Página 117

23 DE MARÇO DE 2016 117_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 126.º

Entidades emitentes e utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial

1 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial devem

emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as

importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação

de serviços, ou pelo valor facial dos títulos emitidos e possuir registo

atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades

adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do

correspondente valor facial.

2 - As entidades emitentes dos títulos de compensação extrassalarial são

obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do

mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes

de títulos de compensação extrassalarial, bem como o respetivo montante

discriminado por tipo de compensação extrassalarial, em declaração de

modelo oficial.

3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades utilizadoras de

títulos de compensação extrassalarial de cumprir o disposto no artigo

119.º, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da

tributação nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º ou que

não cumpram outros requisitos de isenção ou exclusão tributária.

4 - As entidades utilizadoras de títulos de compensação extrassalarial devem

possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das

entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição

ou comprovativos do pré-carregamento ou crédito disponibilizado,

mencionando os respetivos formatos, montantes atribuídos e tipos de

título de compensação extrassalarial.

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 118_______________________________________________________________________________________________________________

5 - A diferença entre os montantes dos títulos de compensação extrassalarial

adquiridos ou pré-carregados e dos atribuídos ou disponibilizados,

deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse

da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas não

documentadas.

6 - Consideram-se títulos de compensação extrassalarial todos os títulos,

independentemente do seu formato, designadamente em papel, em cartão

eletrónico ou integralmente desmaterializados, que permitam aos seus

detentores efetuar pagamentos, sempre que à utilização destas formas de

compensação corresponda um desagravamento fiscal.”

Artigo 130.º

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

É aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código

do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, o

artigo 152.º, com a seguinte redação:

“Artigo 152.º

Consignação a favor de instituições culturais com estatuto de utilidade

pública

1- Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser

destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva de utilidade pública

que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, por indicação

na declaração de rendimentos.

Página 119

23 DE MARÇO DE 2016 119_______________________________________________________________________________________________________________

2- As verbas destinadas a entregar às entidades referidas no n.º 1 devem ser

inscritas em rubrica própria no Orçamento do Estado.

3- A Autoridade Tributária e Aduaneira publica na página das declarações

eletrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações,

previsto no artigo 60.º, todas as entidades que se encontram em

condições de beneficiar da consignação fiscal prevista no n.º 1.

4- Da nota demonstrativa da liquidação de IRS deve constar a identificação

da entidade beneficiada, bem como o montante consignado nos termos do

n.º 1.

5- As verbas referidas no n.º 1, respeitantes a imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares liquidado com base nas declarações de

rendimentos entregues dentro do prazo legal, devem ser transferidas para

as entidades beneficiárias até 31 de março do ano seguinte ao da entrega

da referida declaração.

6- A consignação fiscal prevista no presente artigo não é cumulável com a

consignação fiscal prevista na Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, nem com

a consignação fiscal prevista na Lei n.º 35/98, de 18 de julho, sendo

alternativa face a essas consignações.”

Artigo 131.º

Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares

1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 10.º-A, 16.º, 31.º, 38.º,

78.º, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 84.º, 101.º e 127.º do Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 442-A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de

dezembro, e alterado pela Lei n.º 67/2015, de 6 de julho.

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 120_______________________________________________________________________________________________________________

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no CIRS, nos termos da

autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Alterar o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do

artigo 10.º-A para 31 de agosto;

b) Alterar a forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual a

que se refere o n.º 10 do artigo 16.º, visando implementar um procedimento

eletrónico;

c) Clarificar que a dedução relativa a contribuições obrigatórias para regimes de

proteção social a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º tem como limite o

rendimento líquido que resulta da aplicação dos coeficientes previstos nas

alíneas b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo;

d) Corrigir a remissão relativa ao número anterior constante do n.º 8 do artigo

31.º para o n.º 5 do mesmo artigo;

e) Eliminar, da parte final do n.º 3 do artigo 38.º, a proibição relativa à

realização de operações sobre as partes sociais que beneficiem de regimes de

neutralidade;

f) Corrigir as remissões relativas às alíneas a) a h) e j) constantes do n.º 6 do

artigo 78.º, para as alíneas a) a i) e k) do n.º 1 do mesmo artigo;

g) Corrigir as remissões relativas ao Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto

constantes do n.º 1 do artigo 78.º-B, das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo

78.º-C, da alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-D, da alínea a) do n.º 2 do artigo

78.º-E, do n.º 1 do artigo 78.º-F e da alínea a) do n.º 1 do artigo 84.º, para

remissões para o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto;

h) Eliminar a referência a rendimentos da Categoria E da alínea a) do n.º 1 do

artigo 101.º;

i) Antecipar o prazo da entrega da declaração de modelo oficial a que se refere

o n.º 1 do artigo 127.º para o final do mês de janeiro;

j) Eliminar a referência a amortizações da alínea a) do n.º 1 do artigo 127.º;

Página 121

23 DE MARÇO DE 2016 121_______________________________________________________________________________________________________________

k) Atribuir natureza interpretativa às alterações a efetuar ao n.º 2 do artigo 31.º e

ao n.º 6 do artigo 78.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º.

Artigo 132.º

Deduções fixas e automáticas na educação

Com base nos dados relativos à liquidação do IRS referente a 2015, o Governo

apresenta à Assembleia da República uma proposta de revisão do regime das deduções

relativas a educação no IRS, propondo uma solução que evite os efeitos de

regressividade e as discriminações injustificadas do atual sistema e ponderando a

introdução de um sistema de dedução automático em função da matrícula em qualquer

grau de ensino.

SECÇÃO II

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 133.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Os artigos 9.º, 14.º, 51.º, 51.º-A, 51.º-C, 52.º, 53.º, 54.º-A, 69.º, 83.º, 84.º, 87.º, 88.º,

91.º-A, 95.º, 97.º, 117.º, 123.º e 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,

republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei

n.º 162/2014, de 31 de outubro, e pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro,

82-C/2014, de 31 de dezembro, 82-D/2014, de 31 de dezembro, e 5/2016, de 29 de

fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 122_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 9.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - O Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da

Dívida Pública - IGCP, E.P.E., está isento de IRC no que respeita a

rendimentos de capitais decorrentes de operações de swap, operações

cambiais a prazo e operações de reporte de valores mobiliários, tal como

são definidos para efeitos de IRS.

Artigo 14.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do

artigo 69.º, uma participação não inferior a 10% do capital social

ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou

reservas;

d) Detenha a participação referida na alínea anterior de modo

ininterrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Página 123

23 DE MARÇO DE 2016 123_______________________________________________________________________________________________________________

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

13 - …………………………………………………………………………...

14 - …………………………………………………………………………...

15 - …………………………………………………………………………...

16 - …………………………………………………………………………...

17 - …………………………………………………………………………...

18 - …………………………………………………………………………...

Artigo 51.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos

termos do n.º 6 do artigo 69.º, uma participação não inferior a 10%

do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os

lucros ou reservas;

b) A participação referida no número anterior tenha sido detida, de

modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou, se

detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário

para completar aquele período;

c) ……………………………………………………………………...;

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 124_______________________________________________________________________________________________________________

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………....

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável, independentemente da percentagem

de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua

titularidade, à parte dos rendimentos de participações sociais que, estando

afetas às provisões técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de

seguros, não sejam, direta ou indiretamente, imputáveis aos tomadores de

seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ………………………………………………………………………

7 - ……………………………………...……………………………………

8 - ………………………………………………………………...…………

9 - …………………………………………………………………..………

10 - …………………………………………………………………..………

11 - …………………………………………………………………..………

12 - …………………………………………………………………..………

13 - …………………………………………………………………………..

14 - …………………………………………………………………………..

Página 125

23 DE MARÇO DE 2016 125_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 51.º-A

[…]

1 - …………………………………………………………………………….

2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.º 1 do artigo anterior

deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve

corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da

consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a

que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.º.

3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva

para o território português, a contagem do período de um ano

mencionado na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior ou no n.º 1 do artigo

51.º-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra.

Artigo 51.º-C

Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de

capital próprio

1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos

passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as

mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa,

qualquer que seja o título por que se opere e independentemente da

percentagem da participação transmitida, de partes sociais detidas

ininterruptamente por um período não inferior a um ano, desde que, na

data da respetiva transmissão, se mostrem cumpridos os requisitos

previstos nas alíneas a), c) e e) do n.º 1 do artigo 51.º, bem como o

requisito previsto na alínea d) do n.º 1 ou no n.º 2 do mesmo artigo.

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 126_______________________________________________________________________________________________________________

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às mais-valias e menos-valias

realizadas mediante transmissão onerosa de partes sociais, bem como à

transmissão de outros instrumentos de capital próprio associados às

partes sociais, designadamente prestações suplementares, quando o valor

dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre bens imóveis situados em

território português, com exceção dos bens imóveis afetos a uma

atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista

na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou indiretamente,

mais de 50% do ativo.

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 52.º

[…]

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais

apurados em determinado período de tributação, nos termos das

disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-

os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, à

exceção dos sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título

principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou

industrial e que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6

de novembro, os quais podem fazê-lo em um ou mais dos doze períodos

de tributação posteriores.

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

Página 127

23 DE MARÇO DE 2016 127_______________________________________________________________________________________________________________

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

13 - …………………………………………………………………………...

14 - …………………………………………………………………………...

15 - …………………………………………………………………………...

Artigo 53.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de

atividades comerciais, industriais ou agrícolas só podem ser

deduzidos, nos termos e condições da parte aplicável do artigo 52.º,

aos rendimentos da mesma categoria num ou mais dos cinco

períodos de tributação posteriores;

b) As menos-valias só podem ser deduzidas aos rendimentos da

mesma categoria num ou mais dos cinco períodos de tributação

posteriores.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Página 128

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 128_______________________________________________________________________________________________________________

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 54.º-A

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos lucros imputáveis ao

estabelecimento estável, incluindo os derivados da alienação ou da

afetação a outros fins dos ativos afetos a esse estabelecimento, até ao

montante dos prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável que

concorreram para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo

nos cinco períodos de tributação anteriores ou nos 12 períodos de

tributação anteriores, no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

5 - Em caso de transformação do estabelecimento estável em sociedade, o

disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no n.º 3 do artigo 81.º não é aplicável

aos lucros e reservas distribuídos ao sujeito passivo por esta sociedade,

nem às mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de

capital ou da liquidação dessa sociedade, até ao montante dos prejuízos

imputáveis ao estabelecimento estável que concorreram para a

determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco períodos de

tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação anteriores no caso

de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de

novembro.

6 - ……………………………………………………………………………..

Página 129

23 DE MARÇO DE 2016 129_______________________________________________________________________________________________________________

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - No caso de aos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável

situado fora do território português deixar de ser aplicável o disposto no

n.º 1:

a) Não concorrem para a determinação do lucro tributável do sujeito

passivo os prejuízos imputáveis ao estabelecimento estável,

incluindo os derivados da alienação ou da afetação a outros fins dos

ativos afetos a esse estabelecimento, até ao montante dos lucros

imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram para a

determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco

períodos de tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação

anteriores no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 372/2007, de 6 de novembro, nos termos previstos no n.º 1;

b) Em caso de transformação do estabelecimento estável em

sociedade, não é aplicável o disposto nos artigos 51.º e 51.º-C e no

n.º 3 do artigo 81.º aos lucros e reservas distribuídos, nem às mais-

valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital e da

liquidação dessa sociedade, respetivamente, até ao montante dos

lucros imputáveis ao estabelecimento estável que não concorreram

para a determinação do lucro tributável do sujeito passivo nos cinco

períodos de tributação anteriores, ou nos 12 períodos de tributação

anteriores no caso de sujeitos passivos abrangidos pelo Decreto-Lei

n.º 372/2007, de 6 de novembro, nos termos previstos no n.º 1.

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 130_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 69.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………….......

2 - ……………………………………………………………………….......

3 - ……………………………………………………………………….......

4 - ……………………………………………………………………….......

5 - ……………………………………………………………………….......

6 - ……………………………………………………………………….......

7 - ……………………………………………………………………….......

8 - ……………………………………………………………………….......

9 - ……………………………………………………………………….......

10 - ……………………………………………………………………….......

11 - ……………………………………………………………………….......

12 - ……………………………………………………………………….......

13 - ……………………………………………………………………….......

14 - ……………………………………………………………………….......

15 - A renúncia à taxa referida na alínea d) do n.º 4 deve ser mantida por um

período mínimo de três anos.

Artigo 83.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………….......

2 - ……………………………………………………………………….......

3 - ……………………………………………………………………….......

4 - ……………………………………………………………………….......

5 - ……………………………………………………………………….......

Página 131

23 DE MARÇO DE 2016 131_______________________________________________________________________________________________________________

6 - ……………………………………………………………………….......

7 - ……………………………………………………………………….......

8 - ……………………………………………………………………….......

9 - ……………………………………………………………………….......

10 - ……………………………………………………………………….......

11 - ……………………………………………………………………….......

12 - ……………………………………………………………………….......

13 - ……………………………………………………………………….......

14 - ……………………………………………………………………….......

15 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou

direção efetiva em território português para outro Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado

a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à

estabelecida no âmbito da União Europeia, às componentes positivas ou

negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é

aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de

atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos.

Artigo 84.º

[…]

1 - O disposto nos n.ºs 1 e 15 do artigo anterior é aplicável, com as

necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a

um estabelecimento estável de entidade não residente situado em

território português, quando ocorra:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ………………………………………………………………………

2 - ……………………………………………………………………………..

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 132_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 87.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção

efetiva em território português que não exerçam, a título principal,

atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21%.

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 88.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

Página 133

23 DE MARÇO DE 2016 133_______________________________________________________________________________________________________________

13 - …………………………………………………………………………...

14 - …………………………………………………………………………...

15 - …………………………………………………………………………...

16 - …………………………………………………………………………...

17 - …………………………………………………………………………...

18 - …………………………………………………………………………...

19 - No caso de se verificar o incumprimento de qualquer das condições

previstas na parte final da alínea b) do n.º 13, o montante

correspondente à tributação autónoma que deveria ter sido liquidada é

adicionado ao valor do IRC liquidado relativo ao período de tributação

em que se verifique aquele incumprimento.

20 - Para efeitos do disposto no n.º 14, quando seja aplicável o regime

especial de tributação dos grupos de sociedades estabelecido no artigo

69.º, é considerado o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.º.

21 - A liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos

previstos no artigo 89.º e tem por base os valores e as taxas que

resultem do disposto nos números anteriores, não sendo efetuadas

quaisquer deduções ao montante global apurado.

Artigo 91.º-A

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) Detenha direta ou indiretamente, nos termos do n.º 6 do artigo 69.º,

uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos

direitos de voto; e

Página 134

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 134_______________________________________________________________________________________________________________

b) Desde que essa participação tenha permanecido na sua titularidade,

de modo ininterrupto, durante o ano anterior à distribuição ou seja

mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 95.º

[…]

1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.ºs 3, 6 e 8 do artigo

14.º, tenha sido efetuada a retenção na fonte por não se verificar o

requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto,

pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte

até à data em que se complete o período de um ano de detenção

ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos

rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária

e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data,

devendo ser feita a prova exigida nos nºs 4 ou 9 do mesmo artigo,

consoante o caso.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Página 135

23 DE MARÇO DE 2016 135_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 97.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) Lucros e reservas distribuídos a que seja aplicável o regime

estabelecido no n.º 1 do artigo 51.º, desde que a participação no

capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de

modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à

disposição;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………....

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 117.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

Página 136

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 136_______________________________________________________________________________________________________________

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 também não abrange as

entidades não residentes sem estabelecimento estável em território

português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou

sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

Artigo 123.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte

devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos.

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………………………………………..

Página 137

23 DE MARÇO DE 2016 137_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 130.º

[…]

1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do

artigo 9.º, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 10

anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de

tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega

da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º, com os

elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do

Governo responsável pela área das finanças.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………”

Artigo 134.º

Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

É aditado ao Código do IRC o artigo 121.º-A com a seguinte redação:

“Artigo 121.º-A

Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais

1 - As entidades residentes devem apresentar, relativamente a cada período

de tributação, uma declaração de informação financeira e fiscal por país

ou por jurisdição fiscal, sempre que se verifiquem cumulativamente as

seguintes condições:

Página 138

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 138_______________________________________________________________________________________________________________

a) Estarem abrangidas pela obrigação de elaboração de demonstrações

financeiras consolidadas, de acordo com a normalização

contabilística ou com outras disposições legais aplicáveis;

b) Deterem ou controlarem, direta ou indiretamente, uma ou mais

entidades cuja residência fiscal ou estabelecimento estável esteja

localizada em países ou jurisdições distintos, ou nestes possuírem

um ou mais estabelecimentos estáveis;

c) O montante dos rendimentos apresentado nas demonstrações

financeiras consolidadas relativas ao último período contabilístico

de base anual anterior ao período de reporte seja igual ou superior a

€ 750.000.000;

d) Não sejam detidas por uma ou mais entidades residentes obrigadas

à apresentação desta declaração, ou por uma ou mais entidades não

residentes que apresentem, diretamente ou através de entidade por

si designada, idêntica declaração num país ou jurisdição fiscal com

o qual esteja em vigor um acordo de troca automática de

informações dessa natureza.

2 - São igualmente obrigadas à apresentação de uma declaração de

informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal as

entidades residentes sempre que se verifiquem cumulativamente as

seguintes condições:

a) Sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por

entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação

de idêntica declaração ou em relação aos quais não esteja em vigor

um acordo de troca automática de informações dessa natureza;

Página 139

23 DE MARÇO DE 2016 139_______________________________________________________________________________________________________________

b) As entidades que as detêm ou controlam estivessem sujeitas à

apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal

por país ou por jurisdição fiscal, nos termos do número anterior,

caso fossem residentes em Portugal;

c) Não demonstrem que qualquer outra entidade do grupo, residente

em Portugal ou num país ou jurisdição fiscal com o qual esteja em

vigor um acordo de troca automática de declarações de informação

financeira e fiscal, foi designada para apresentar a referida

declaração.

3 - As comunicações previstas nos números anteriores devem ser enviadas à

Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do décimo segundo mês

posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por

transmissão eletrónica de dados, segundo modelo aprovado pelo membro

do Governo responsável pela área das finanças.

4 - Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em

Portugal, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja

sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e

fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos dos números

anteriores, deve comunicar eletronicamente, até ao final do período de

tributação a que respeitem os dados a reportar, a identificação e o país ou

jurisdição fiscal da entidade reportante do grupo.

5 - A declaração de informação financeira e fiscal inclui de forma agregada,

por cada país ou jurisdição fiscal de residência das entidades que

integrem o grupo ou de localização de estabelecimentos estáveis, os

seguintes elementos:

a) Rendimentos brutos, distinguindo entre os obtidos nas operações

realizadas com entidades relacionadas e com entidades

independentes;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 140_______________________________________________________________________________________________________________

b) Resultados antes do IRC e de impostos sobre os lucros, de natureza

idêntica ou análoga ao IRC;

c) Montante devido em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza

idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte;

d) Montante pago em IRC ou impostos sobre os lucros, de natureza

idêntica ou análoga ao IRC, incluindo as retenções na fonte;

e) Capital social e outras rubricas do capital próprio, à data do final do

período de tributação;

f) Resultados transitados;

g) Número de trabalhadores a tempo inteiro, ou equivalente, no final

do período de tributação;

h) Valor líquido dos ativos tangíveis, exceto valores de caixa ou seus

equivalentes;

i) Lista de entidades residentes em cada país ou jurisdição fiscal,

incluindo os estabelecimentos estáveis, e indicação das atividades

principais realizadas por cada uma delas;

j) Outros elementos considerados relevantes e, se for o caso, uma

explicação dos dados incluídos nas informações.

6 - Para efeitos deste artigo, considera-se que integram um grupo as

seguintes entidades:

a) Qualquer empresa incluída nas demonstrações financeiras

consolidadas ou que nestas estivesse incluída caso os títulos

representativos do capital da empresa fossem transacionados num

mercado regulamentado;

b) Qualquer empresa que tenha sido excluída das demonstrações

financeiras consolidadas com base na sua dimensão ou

materialidade; ou

Página 141

23 DE MARÇO DE 2016 141_______________________________________________________________________________________________________________

c) Qualquer estabelecimento estável de uma empresa, incluídas nas

alíneas anteriores, desde que esta prepare demonstrações

financeiras separadas para esse estabelecimento estável para fins

regulatórios, fiscais, financeiros ou de controlo de gestão.

7 - Para efeitos do presente artigo, não são considerados os acordos de troca

automática de informações em relação aos quais haja registo de

incumprimento sistemático, notificado pela Autoridade Tributária e

Aduaneira a qualquer das entidades do grupo.”

Artigo 135.º

Norma interpretativa

A redação dada pela presente lei ao n.º 6 do artigo 51.º, ao n.º 15 do artigo 83.º, ao n.º 1

do artigo 84.º, aos n.ºs 20 e 21 do artigo 88.º e ao n.º 8 do artigo 117.º do Código do

IRC tem natureza interpretativa.

Artigo 136.º

Norma transitória

1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo

70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em

ou após 1 de janeiro de 2016, um quarto dos resultados internos que tenham sido

eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em

vigor até à alteração promovida pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ainda

pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de

2015, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto

no n.º 2) da alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro,

nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data,

continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante

remanescente daqueles resultados.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 142_______________________________________________________________________________________________________________

2 - É devido, durante o mês de julho de 2016 ou, nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do

Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1

de janeiro de 2016, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à

aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC sobre o valor dos

resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número

anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao

primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016.

3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos

grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.º e seguintes do Código do IRC, no

decorrer do período previsto no n.º 1, o montante dos resultados internos referido

nesse n.º 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em

que aquele regime se aplique.

4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os

montantes referidos no n.º 1, que deverá integrar o processo de documentação fiscal,

nos termos do artigo 130.º do Código do IRC.

5 - A redação dada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 52.º do Código do IRC aplica-se

aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1

de janeiro de 2017.

6 - A redação dada pela presente lei ao n.º 2 do artigo 53.º do Código do IRC aplica-se

aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se

iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017.

7 - A redação dada pela presente lei aos nºs 4 e 5 e às alíneas a) e b) do n.º 9 do artigo

54.º-A, ao n.º 4 do artigo 123.º e ao n.º 1 do artigo 130.º do Código do IRC aplica-se

aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017.

8 - As alterações introduzidas nos artigos 14.º, 51.º, 51.º-A, 51.º-C, 91.º-A, 95.º e 97.º do

Código do IRC aplicam-se às participações detidas à data de entrada em vigor da

presente lei, contando-se o novo período de detenção desde a data da aquisição da

percentagem de 10% do capital social ou dos direitos de voto.

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23 DE MARÇO DE 2016 143_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 137.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, que transpõe a Diretiva

2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados membros

a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos

petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de

Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E.P.E., alterado pelo Decreto-Lei n.º

130/2014, de 29 de agosto, o artigo 25.º-A com a seguinte redação:

“Artigo 25.º-A

Regime fiscal

Estão isentos de IRC os resultados líquidos dos períodos realizados e

contabilizados separadamente, nos termos da lei, pela entidade central de

armazenagem nacional, na gestão das reservas estratégicas de produtos de

petróleo bruto e de produtos de petróleo.”

Artigo 138.º

Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 130/2014, de 29 de agosto, o capítulo VI-A, com a epígrafe: «Regime fiscal», que

integra o artigo 25.º-A.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 144_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 139.º

Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais

As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na

alíneaa) do n.º 1 do artigo 117.º e nos artigos 118.º e 119.º do Código do IRC, podem,

até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração,

sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.º do Regime Geral das

Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.

Artigo 140.º

Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas

1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime de isenção parcial para

os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual previsto no

50.º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos

apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e

desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e

extensão:

a) Abolir o regime estabelecido na atual redação do artigo 50.º-A do Código do

IRC para patentes e desenhos ou modelos industriais registados a partir de 30 de

junho de 2016;

b) Prever a manutenção da aplicação daquele regime, cujo direito tenha sido

adquirido até à data da abolição nos termos da alínea anterior, até 30 de junho de

2021;

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23 DE MARÇO DE 2016 145_______________________________________________________________________________________________________________

c) Consagrar um novo regime aplicável aos rendimentos de patentes e outros

direitos de propriedade intelectual, sujeitando esses benefícios a um limite

máximo proporcional às despesas qualificáveis incorridas, segundo a seguinte

fórmula:

Em que:

PI - Propriedade Intelectual

BF - Benefícios Fiscais

d) Prever a aplicação de uma majoração de 30% do limite máximo resultante da

aplicação da fórmula prevista na alínea anterior, em resultado do cômputo como

despesas qualificáveis de gastos relativos a atividades de investigação e

desenvolvimento contratadas pelo sujeito passivo ou de aquisição de patentes e

outros direitos de propriedade industrial;

e) Estabelecer regras transitórias e procedimentos de identificação e rastreamento

dos rendimentos e ganhos e dos gastos e perdas relevantes para efeitos da

aplicação da fórmula a que se refere a alínea c) em consonância com as

orientações e as práticas internacionalmente aceites.

3 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 106.º e 122.º do Código

do IRC.

4 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:

a) Determinar que, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos

grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada

uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a

esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial

por conta e de proceder à sua entrega;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 146_______________________________________________________________________________________________________________

b) Determinar que o montante do pagamento especial por conta a que se refere o

n.º 12 do artigo 106.º é calculado para cada uma das sociedades do grupo,

incluindo a sociedade dominante, nos termos do número dois do mesmo

artigo, deduzindo, nos termos do número três do mesmo artigo, o montante

dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da

declaração periódica de rendimentos de cada uma das sociedades do grupo;

c) Determinar que, quando for aplicável o regime especial de tributação dos

grupos de sociedades e alguma das sociedades do grupo apresente declaração

de substituição da declaração prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 120.º, a

sociedade dominante deve proceder à substituição da declaração periódica de

rendimentos do grupo prevista na alínea a) do mesmo número.

d) Atribuir natureza interpretativa às alterações a efetuar ao artigo 106.º.

Artigo 141.º

Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades

de investimento

Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo

fixo tangível e propriedades de investimento, com o seguinte sentido e extensão:

a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com

contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo fixo tangível afeto ao exercício

de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como as propriedades

de investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco

anos, existentes e em utilização na data da reavaliação;

b) Prever que tal reavaliação é efetuada por aplicação, ao custo de aquisição ou

equivalente, dos coeficientes de desvalorização monetária estabelecidos por

portaria do membro do Governo que tutela a área das finanças, tendo como

limite o valor de mercado de cada elemento;

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23 DE MARÇO DE 2016 147_______________________________________________________________________________________________________________

c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação fica sujeita a uma

tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016,

2017 e 2018;

d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias aplicáveis

aos ativos abrangidos por este regime;

e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem como os

procedimentos de controlo.

CAPÍTULO XII

Impostos indiretos

SECÇÃO I

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 142.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Os artigos 9.º e 12.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte

redação:

“Artigo 9.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

1) …………………………………………………………………….;

2) …………………………………………………………………….;

Página 148

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 148_______________________________________________________________________________________________________________

3) …………………………………………………………………….;

4) …………………………………………………………………….;

5) …………………………………………………………………….;

6) …………………………………………………………………….;

7) …………………………………………………………………….;

8) …………………………………………………………………….;

9) …………………………………………………………………….;

10) …………………………………………………………………….;

11) …………………………………………………………………….;

12) …………………………………………………………………….;

13) …………………………………………………………………….;

14) …………………………………………………………………….;

15) …………………………………………………………………….;

16) A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a

autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação,

definidas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos

Conexos, quando efetuadas pelos próprios titulares, seus

herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles,

ainda que o titular do direito seja pessoa coletiva, incluindo a

consignação ou afetação, imposta por lei, dos montantes

recebidos pelas respetivas entidades de gestão coletiva, a fins

sociais, culturais e de investigação e divulgação dos direitos de

autor e direitos conexos;

17) …………………………………………………………………….;

18) …………………………………………………………………….;

19) …………………………………………………………………….;

20) …………………………………………………………………….;

21) …………………………………………………………………….;

Página 149

23 DE MARÇO DE 2016 149_______________________________________________________________________________________________________________

22) …………………………………………………………………….;

23) …………………………………………………………………….;

24) …………………………………………………………………….;

25) …………………………………………………………………….;

26) …………………………………………………………………….;

27) …………………………………………………………………….;

28) …………………………………………………………………….;

29) …………………………………………………………………….;

30) …………………………………………………………………….;

31) …………………………………………………………………….;

32) …………………………………………………………………….;

33) …………………………………………………………………….;

34) …………………………………………………………………….;

35) …………………………………………………………………….;

36) …………………………………………………………………….;

37) ……………………………………………………………………..

Artigo 12.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) Os sujeitos passivos referidos no n.º 2) do artigo 9.º, que não sejam

pessoas coletivas de direito público, relativamente às prestações de

serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente

conexas, que não decorram de acordos com o Estado, no âmbito do

sistema de saúde, nos termos da respetiva lei de bases;

c) ……………………………………………………………………....

Página 150

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 150_______________________________________________________________________________________________________________

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………...…………….”

Artigo 143.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 1.1.5, 1.1.6, 1.6, 1.11, 2.5, 3, 3.7, 4, 4.2, 5.2.8 e 5.2.9 da Lista I anexa ao

Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

“1.1.5 - Pão;

1.1.6 - Seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.

1.6 - Frutas, legumes, produtos hortícolas e algas:

1.11. - Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e

bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico.

2.5 - …………………………………………………………………………..

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) Copos menstruais.

3 - Bens utilizados normalmente no âmbito das atividades de produção

agrícola e aquícola:

3.7 - Plantas vivas de espécies florestais, frutíferas e algas.

Página 151

23 DE MARÇO DE 2016 151_______________________________________________________________________________________________________________

4 - Prestações de serviços normalmente utilizados no âmbito das atividades

de produção agrícola e aquícola listados na verba 5:

4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e

aquícola, designadamente as seguintes:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) ………………………………………………………………………

5.2.8 – (Revogada).

5.2.9 – Criação de animais para experiências de laboratório.”

Artigo 144.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aditada à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a verba 1.6.5

com a seguinte redação:

“1.6.5. - Algas vivas, frescas ou secas.”

Artigo 145.º

Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte

redação:

Página 152

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 152_______________________________________________________________________________________________________________

“1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar

ou com entrega ao domicílio.

3 – Prestações de serviços:

3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das

bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou

adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias.

Quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual

é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias

taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento

da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de

preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a

operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais

elevada à totalidade do serviço.”

Artigo 146.º

Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As alterações introduzidas pela presente lei às verbas 1.8, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao

Código do IVA produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

Artigo 147.º

Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do

turismo regional

1 - A transferência a título do IVA destinada às entidades regionais de turismo é de €

16 403 270.

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23 DE MARÇO DE 2016 153_______________________________________________________________________________________________________________

2 - O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor

Estado para o Turismo de Portugal, I.P.

3 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número

anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, de 16 de

maio.

Artigo 148.º

Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado

1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 31.º, 59.º-B e 62.º do Código do IVA,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do IVA, nos termos da

autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Conferir tratamento idêntico a todos os sujeitos passivos, no âmbito do artigo

31.º, estabelecendo uma regra única no que concerne à determinação do prazo

legal para cumprimento da obrigação de apresentação da declaração de início de

atividade, independentemente de estarem, ou não, sujeitos a registo comercial;

b) Prever a submissão anual do pedido de compensação forfetária relativo às

operações agrícolas a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º-B, efetuadas pelos

sujeitos passivos no ano civil precedente;

c) Estabelecer o dia 31 de março de cada ano como termo do prazo para

submissão do pedido de compensação forfetária;

d) Prever um montante mínimo para o pagamento da compensação forfetária, que

tenha em consideração os custos administrativos do mesmo, face ao valor do

benefício a conceder;

e) Clarificar que a figura da compensação forfetária não tem a natureza jurídica

de restituição de imposto sobre o valor acrescentado;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 154_______________________________________________________________________________________________________________

f) Estabelecer os elementos que as faturas emitidas pelos sujeitos passivos

abrangidos pelo regime especial de tributação dos pequenos retalhistas devem

conter, afastando alguns dos requisitos previstos nos artigos 36.º e 40.º do

Código do IVA.

Artigo 149.º

Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações

Intracomunitárias

1 - Fica o Governo autorizado a alterar o n.º 3 do artigo 22.º do Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de

dezembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, relativo ao

modo de pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios

de transporte novos sujeitos a imposto sobre veículos.

2 - O sentido e extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da

autorização legislativa definida no número anterior, são os de prever que a exclusão

dos critérios estabelecidos na norma abranja também os sujeitos passivos que

possuam o estatuto de operador reconhecido previsto no Código do Imposto sobre

Veículos.

Artigo 150.º

Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho

1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de

julho, que introduz alterações ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado,

regulamentando os procedimentos a adotar nas isenções do IVA previstas nas alíneas

l), m), n) e v) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

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23 DE MARÇO DE 2016 155_______________________________________________________________________________________________________________

2 - O sentido e a extensão a introduzir no diploma legal, nos termos da presente

autorização legislativa, são os de prever, no artigo 3.º, um procedimento específico

para a concessão do benefício direto do IVA às organizações internacionais

reconhecidas por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade, de modo a

determinar, de forma expressa, que para estas organizações a concessão da isenção

direta do IVA, no momento da aquisição, se concretiza mediante um prévio

reconhecimento do direito à isenção por parte da administração fiscal portuguesa, a

quem deve ser dirigido requerimento para o efeito.

Artigo 151.º

Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

1 - Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de

julho, que regulamenta a isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do

Código do IVA relativa às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora

da União Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União

Europeia.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31

de julho, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os

seguintes:

a) Prever um mecanismo de controlo eletrónico das condições de verificação da

isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA relativa

às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da União

Europeia por um adquirente sem residência ou estabelecimento na União

Europeia;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 156_______________________________________________________________________________________________________________

b) Adaptar a legislação aos critérios previstos no artigo 147.º da Diretiva

2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema

comum de imposto sobre o valor acrescentado e no Regulamento de Execução

(UE) n.º 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece

medidas de aplicação da referida diretiva.

SECÇÃO II

Imposto do selo

Artigo 152.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 2.º, 4.º e 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de

11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

Página 157

23 DE MARÇO DE 2016 157_______________________________________________________________________________________________________________

i) ……………………………………………………………………...;

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) ……………………………………………………………………...;

n) ……………………………………………………………………...;

o) ……………………………………………………………………...;

p) ……………………………………………………………………...;

q) ……………………………………………………………………...;

r) ……………………………………………………………………...;

s) ……………………………………………………………………...;

t) O primeiro adquirente, nas operações de reporte, salvo se este não

for domiciliado em território nacional, caso em que os sujeitos

passivos do imposto são:

i) As contrapartes centrais, instituições de crédito, sociedades

financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas

e quaisquer outras instituições financeiras domiciliadas em

território nacional que tenham intermediado as operações;

ii) O primeiro alienante domiciliado em território nacional, caso

as operações não tenham sido intermediadas pelas entidades

referidas na subalínea anterior.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Não obstante o disposto no n.º 1, nos atos ou contratos da verba 1.1 da

Tabela Geral, são sujeitos passivos do imposto os adquirentes dos bens

imóveis.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, é sujeito passivo:

Página 158

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 158_______________________________________________________________________________________________________________

a) Em caso de pluralidade de locadores ou de sublocadores, aquele

que proceder à apresentação da declaração prevista no artigo 60.º

ou o primeiro locador ou sublocador identificado na referida

declaração, quando apresentada por terceiro autorizado, sem

prejuízo da responsabilidade de qualquer dos locadores ou

sublocadores, nos termos gerais, em caso de incumprimento da

obrigação declarativa;

b) No arrendamento e subarrendamento de prédio pertencente a

herança indivisa ou de parte comum de prédio constituído em

propriedade horizontal, a herança indivisa representada pelo cabeça

de casal e o condomínio representado pelo administrador,

respetivamente.

Artigo 4.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - Nas operações previstas na verba 21 da Tabela Geral, o imposto é devido

sempre que o primeiro adquirente ou o primeiro alienante sejam

domiciliados em território nacional, considerando-se domicílio a sede,

filial, sucursal ou estabelecimento estável que intervenham na realização

das operações.

Página 159

23 DE MARÇO DE 2016 159_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) Os empréstimos com caraterísticas de suprimentos, incluindo os

respetivos juros, quando realizados por detentores de capital

social a entidades nas quais detenham diretamente uma

participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha

permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou

desde a constituição da entidade participada, contando que, neste

caso, a participação seja mantida durante aquele período;

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) ……………………………………………………………………...;

n) ……………………………………………………………………...;

o) ……………………………………………………………………...;

p) ……………………………………………………………………...;

q) ……………………………………………………………………...;

r) ……………………………………………………………………...;

Página 160

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 160_______________________________________________________________________________________________________________

s) ……………………………………………………………………...;

t) ……………………………………………………………………...;

u) A constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de

segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do

Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Decreto-

Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - O disposto na alínea e) do n.º 1 apenas se aplica às garantias e operações

financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da

atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea.

Artigo 153.º

Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

A verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do

Selo, passa a ter a seguinte redação:

“17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros,

incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões –

4%.”.

Página 161

23 DE MARÇO DE 2016 161_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 154.º

Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo

As redações dadas ao n.º 1, n.º 3 e alínea b) do n.º 5, todos do artigo 2.º, ao n.º 8 do artigo

4.º, ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo e à verba 17.3.4 da Tabela Geral

do Imposto do Selo têm carácter interpretativo.

Artigo 155.º

Aditamento ao Código do Imposto do Selo

É aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo 70.º-A com a seguinte redação:

“Artigo 70.º-A

Desincentivo ao crédito ao consumo

Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018,

as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%.”.

Artigo 156.º

Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo

1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações aos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 49.º,

52.º, 56.º e 63.º-A do Código do Imposto do Selo.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no Código do Imposto do Selo, nos

termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Estabelecer no artigo 13.º os critérios para a definição do valor tributável dos

imóveis adquiridos por usucapião;

Página 162

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 162_______________________________________________________________________________________________________________

b) Estabelecer que à taxa de juro referida na parte final da alínea a) do n.º 3 do

artigo 15.º acresce, para efeitos de cálculo do fator de capitalização, um spread

de 4%;

c) Estabelecer que a alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º se aplica aos estabelecimentos

localizados em imóveis a que seja aplicado um coeficiente entre 1.8 e 3.5;

d) Tornar o disposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis em matéria de

liquidação, revisão oficiosa da liquidação, prazos de reclamação e impugnação

daquele imposto, aplicáveis às liquidações do imposto previsto na verba 28 da

Tabela Geral, com as necessárias adaptações;

e) Estabelecer que o cumprimento das obrigações previstas no artigo 52.º e no

artigo 56.º é efetuado por via eletrónica;

f) Alargar as restrições ao levantamento de valores previstos no artigo 63.º-A a

quaisquer participações sociais, depósitos de valores mobiliários, títulos e

certificados de dívida pública e depósitos de valores monetários.

SECÇÃO III

Impostos especiais de consumo

Artigo 157.º

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 12.º, 71.º, 74.º, 76.º, 89.º, 92.º, 94.º, 95.º, 101.º, 103.º, 104.º, 104.º-A, 105.º e

106.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 73/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Página 163

23 DE MARÇO DE 2016 163_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 12.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Não há lugar a cobrança do imposto quando o montante liquidado for

inferior a € 10.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - Para efeitos do n.º 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado ao

diretor da alfândega competente, no prazo previsto no n.º 2 do artigo

seguinte.

Artigo 71.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool

adquirido, € 7,98/hl;

b) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7°

plato, € 10,0/hl;

c) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 7° plato e

inferior ou igual a 11° plato, € 15,98/hl;

d) Superior a 1,2 %vol. de álcool adquirido e superior a 11° plato e

inferior ou igual a 13° plato, € 20,0/hl;

e) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13° plato e

inferior ou igual a 15° plato, € 23,99/hl;

Página 164

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 164_______________________________________________________________________________________________________________

f) Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15° plato, €

28,06/hl.

Artigo 74.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 72,86/hl.

Artigo 76.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1327,94/hl.

Artigo 89.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………....:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) Sejam utilizados em transportes públicos de passageiros, no que se

refere aos produtos classificados pelo código NC 2711;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

Página 165

23 DE MARÇO DE 2016 165_______________________________________________________________________________________________________________

i) ……………………………………………………………………...;

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………....

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 92.º

[…]

1- …………………………………………………………………………...:

Produto Código NC Taxa do imposto

(euros)

Mínima Máxima

[…] […] […] […]

Fuelóleo com teor 2710 19 63 a 15 44,92

de enxofre superior 2710 1969

a 1%

Fuelóleo com teor 2710 19 61 15 39,93

de enxofre inferior

ou igual a 1%

[…] […] […] […]

Página 166

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 166_______________________________________________________________________________________________________________

2- ……………………………………………………………………….......;

3- ……………………………………………………………………….......;

4- ……………………………………………………………………….......;

5- ……………………………………………………………………….......;

6- ……………………………………………………………………….......;

7- ……………………………………………………………………….......;

8- ……………………………………………………………………….......;

9- ……………………………………………………………………….......;

10- …………………………………………………………………..…….....;

11- …………………………………………………………………..……......

Artigo 94.º

[…]

1- ………………………………………………………………….………..;

2- ………………………………………………………………….………..;

3- ………………………………………………………………….………..;

4- ………………………………………………………………….………..:

Produto Código NC Taxa do imposto

(euros)

Mínima Máxima

[…] […] […] […]

Fuelóleo com teor 2710 19 63 a 15 44,92

de enxofre superior 2710 1969

a 1%

Fuelóleo com teor 2710 19 61 15 39,93

de enxofre inferior

ou igual a 1%

[…] […] […] […]

Página 167

23 DE MARÇO DE 2016 167_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 95.º

[…]

…………………………………………………………………………....….:

Produto Código NC Taxa do imposto

(euros)

Mínima Máxima

[…] […] […] […]

Fuelóleo com teor 2710 19 63 a 15 44,92

de enxofre superior 2710 1969

a 1%

Fuelóleo com teor 2710 19 61 15 39,93

de enxofre inferior

ou igual a 1%

[…] […] […] […]

Artigo 101.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - ……………………………………………………………………….......

3 - Os rolos de tabaco mencionados no número anterior são considerados

cigarrilhas ou charutos, consoante o seu peso seja igual ou inferior a 3 g

por unidade ou superior a 3 g por unidade, respetivamente.

4 - (Anterior n.º 3).

5 - (Anterior n.º 4).

6 - (Anterior n.º 5).

Página 168

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 168_______________________________________________________________________________________________________________

7 - (Anterior n.º 6).

8 - (Anterior n.º 7).

9 - (Anterior n.º 8).

10 - (Anterior n.º 9).

11 - (Anterior n.º 10).

12 - (Anterior n.º 11).

Artigo 103.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………:

a) Elemento específico - € 90,85;

b) ……………………………………………………………………....

5 - Os cigarros ficam sujeitos a um montante mínimo de imposto sobre o

tabaco que corresponde ao imposto mínimo total de referência deduzido

do montante do imposto de valor acrescentado correspondente ao preço

de venda ao público desses cigarros.

6 - O imposto mínimo total de referência, para efeitos do número anterior,

corresponde a 104% do somatório dos montantes que resultarem da

aplicação das taxas do imposto sobre o tabaco previstas no n.º 4 e da taxa

do imposto sobre o valor acrescentado aos cigarros pertencentes à classe

de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial

em vigor.

Página 169

23 DE MARÇO DE 2016 169_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 104.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser

inferior a:

a) Charutos – € 400 por milheiro;

b) Cigarrilhas – € 60 por milheiro.

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………..

5- ……………………………………………………………………………..

6- ……………………………………………………………………………..

7- ……………………………………………………………………………..

Artigo 104.º-A

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - …………………………………………………..………………………..:

a) Elemento específico – € 0,078/g;

b) ………………………………………………………………………

5 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

e restantes tabacos de fumar, ao rapé, ao tabaco de mascar e ao tabaco

aquecido, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser

inferior a € 0,169/g.

Página 170

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 170_______________________________________________________________________________________________________________

6 - Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso dos

módulos de venda ao público, expresso em gramas, constitua um número

decimal, esse peso é arredondado:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ………………………………………………………………………

Artigo 105.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) Elemento específico - € 18,50;

b) Elemento ad valorem - 41%.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 106.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………………

2 - Durante o período referido no número anterior, as introduções no consumo

de tabaco manufaturado efetuadas mensalmente, por cada operador

económico, não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da

aplicação de um fator de majoração, definido por portaria do membro do

Governo com a tutela da área das finanças, à quantidade média mensal do

tabaco manufaturado introduzido no consumo ao longo dos 12 meses

imediatamente anteriores.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Página 171

23 DE MARÇO DE 2016 171_______________________________________________________________________________________________________________

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………………………………………..

10 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 158.º

Introdução no consumo e comercialização de produtos de tabaco

1- Os produtos de tabaco que sejam introduzidos no consumo, nos termos do artigo 9.º

do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a partir da data de entrada em vigor da

presente lei, devem ostentar uma nova estampilha especial, cuja cor e preço são

regulados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.

2- Após 20 de maio de 2016, as embalagens de cigarros e de tabaco de corte fino

destinado a cigarros de enrolar introduzidas no consumo que tenham aposta a

primeira estampilha especial de 2016 apenas podem ser comercializadas desde que

sejam reintroduzidas em entreposto fiscal e, posteriormente, introduzidas no

consumo com a nova estampilha especial referida no número anterior.

3- Os prazos decorrentes dos números anteriores para introdução no consumo ou

comercialização das embalagens que tenham aposta a primeira estampilha especial

de 2016 podem ser prorrogados por portaria do membro do Governo com a tutela da

área das finanças, em relação quer aos cigarros, quer ao tabaco de corte fino

destinado a cigarros de enrolar, sem prejuízo do pagamento do imposto sobre o

tabaco nos termos vigentes à data da introdução no consumo.

Página 172

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 172_______________________________________________________________________________________________________________

4- Em derrogação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos IEC e

das demais disposições aplicáveis, o novo preço de venda ao público das embalagens

de cigarros ou de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar pode ser

impresso ou afixado nas respetivas embalagens, em termos a regular por portaria do

membro do Governo responsável pela área das finanças, caso se verifique:

a) A prorrogação do prazo de introdução no consumo das embalagens que tenham

aposta a primeira estampilha especial de 2016;

b) A reintrodução em entreposto fiscal e posterior introdução no consumo das

embalagens com a nova estampilha especial.

5- Excetuam-se do disposto no presente artigo as embalagens de cigarrilhas, as quais

podem continuar a ser introduzidas no consumo ou comercializadas com a primeira

estampilha de 2016, nos termos previstos no artigo 110.º do Código dos IEC.

SECÇÃO IV

Imposto sobre veículos

Artigo 159.º

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Os artigos 2.º, 7.º, 10.º e 51.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV),

aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2. º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………….…..;

Página 173

23 DE MARÇO DE 2016 173_______________________________________________________________________________________________________________

b) Ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados

ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de

equipamentos especiais para tal fim, bem como os veículos

dedicados ao transporte de doentes, nos termos regulamentados.

c) ………………………………………………………………..…….;

d)- …………………………..…………………………………………

Artigo 7. º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………....

TABELA A

Componente Cilindrada

Escalão de cilindrada (em Taxas por centímetros Parcela a abater (em euros)

centímetros cúbicos) cúbicos (em euros)

Até 1000 0,95 737,00

Entre 1001 e 1250 1,03 740,55

Mais de 1250 4,84 5362,67

Página 174

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 174_______________________________________________________________________________________________________________

Componente ambiental

Veículos a gasolina

Escalão de CO2 (em Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)

gramas por quilómetro)

Até 99 4,00 370,00

De 100 a 115 7,00 650,00

De 116 a 145 45,49 5110,00

De 146 a 175 53,00 6180,00

De 176 a 195 135,00 20450,00

Mais de 195 178,00 28900,00

Veículos a gasóleo

Escalão de CO2 (em Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros)

gramas por quilómetro)

Até 79 5,00 380,00

De 80 a 95 20,30 1600,00

De 96 a 120 68,58 6228,00

De 121 a 140 152,10 16380,00

De 141 a 160 169,15 18800,00

Mais de 160 232,33 28950,00

2- ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

Página 175

23 DE MARÇO DE 2016 175_______________________________________________________________________________________________________________

c) ……………………………………………………………………...;

d) ………………………………………………………………………

TABELA B

Componente Cilindrada

Escalão de cilindrada (em Taxas por centímetros Parcela a abater (em euros)

centímetros cúbicos) cúbicos (em euros)

Até 1250 4,60 2883,65

Mais de 1250 10,89 10506,16

3- ………………………………………………………………………………

4- Sempre que o imposto relativo à componente ambiental apresentar um

resultado negativo, será o mesmo deduzido ao montante do imposto da

componente cilindrada, não podendo o total do imposto a pagar ser

inferior a € 100, independentemente do cálculo que resultar da aplicação

da tabela A ou da tabela B.

5- ………………………………………………………………………………

6- ………………………………………………………………………………

7- ……………………………………………………………………………....

8- ………………………………………………………………………………

Página 176

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 176_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

[…]

………………………………………………………………………………

TABELA C

Escalão de cilindrada (em centímetros Valor (em euros)

cúbicos)

De 120 até 250 63,86

De 251 até 350 79,31

De 351 até 500 106,09

De 501 até 750 159,65

Mais de 750 212,18

Artigo 51.º

[...]

1- ……………………………………………………………………………:

a) Os veículos identificados pelo Despacho n.º 3974/2013, de 15 de

março, com as classes L, M ou S, adquiridos para funções

operacionais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil oupelas

associações humanitárias ou câmaras municipais para o conjunto

das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate aos

incêndios atribuídas aos seus corpos de bombeiros;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

Página 177

23 DE MARÇO DE 2016 177_______________________________________________________________________________________________________________

e) ……………………………………………………………………....

2- …………………………………………………………………………….

3- ……………………………………………………………………………”

SECÇÃO V

Lei da fiscalidade verde

Artigo 160.º

Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Os artigos 25.º e 54.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que procede à alteração

das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água,

resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um

regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de

veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, passam a

ter a seguinte redação:

“Artigo 25.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) € 2250, devido pela introdução no consumo de um veículo elétrico

novo sem matrícula;

b) Redução de ISV até € 1125, devido pela introdução no consumo de

um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula;

c) ………………………………………………………………………

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

Página 178

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 178_______________________________________________________________________________________________________________

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 54.º

[…]

O regime previsto nos artigos 25.º a 29.º vigora até 31 de dezembro de 2017,

sendo os valores previstos no n.º 1 reduzidos em 50% a partir de 1 de

janeiro de 2017.”

CAPÍTULO XIII

Impostos locais

SECÇÃO I

Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 161.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 3.º, 27.º, 38.º, 62.º, 112.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro, passam a ter a seguinte redação:

Página 179

23 DE MARÇO DE 2016 179_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 3.º

[…]

1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano,

exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção, nos

termos do n.º 3 do artigo 6.º, e os que tenham por destino normal uma

utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que:

a) Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como

destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e

silvícolas;

b) ………………………………………………………………..……..

2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um

aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente

aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos

ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas ou

silvícolas e estejam a ter, de facto, esta afetação.

3 - ……………………………………………………………………………:

a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de

rendimentos agrícolas ou silvícolas, quando situados nos terrenos

referidos nos números anteriores;

b) ……………………………………………………………………....

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - A qualificação dos rendimentos referidos no presente diploma é aquela

que é considerada para efeitos do imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares (IRS).

Página 180

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 180_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 27.º

[…]

1 - Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos

agrícolas ou silvícolas situados em prédios rústicos não são avaliados.

2 - O valor patrimonial tributário das edificações localizadas em prédios

rústicos, que não forem afetas à produção de rendimentos prevista no

n.º 1, é determinado de acordo com as regras aplicáveis na avaliação de

prédios urbanos.

3 - As edificações referidas no número anterior podem, a requerimento do

proprietário, usufrutuário ou superficiário, e desde que se prove a sua

afetação exclusiva à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, ser

inscritas na matriz predial rústica.

Artigo 38.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Os prédios comerciais, industriais ou para serviços, para cuja avaliação

se revele desadequada a expressão prevista no n.º 1, são avaliados nos

termos do n.º 2 do artigo 46.º.

4 - A definição das tipologias de prédios aos quais é aplicável o disposto no

numero anterior é feita por portaria do membro do Governo responsável

pela área das finanças, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação

de Prédios Urbanos.

Página 181

23 DE MARÇO DE 2016 181_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 62.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) Propor a lista de prédios a que se refere o n.º 4 do artigo 38.º.

2- ………………………………………………………………………..........

3- …………………………………………..…………………………............

4- ………………………………………………...………………………..….

Artigo 112.º

Taxas

1- ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ………………………………………………………………………

c) Prédios urbanos - de 0,3% a 0,45%.

2- …………………………………………………………………………...

3- …………………………………………………………………………...

4- …………………………………………………………………………...

5- …………………………………………………………………………...

6- …………………………………………………………………………...

7- …………………………………………………………………………...

Página 182

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 182_______________________________________________________________________________________________________________

8- …………………………………………………………………………...

9- …………………………………………………………………………...

10- …………………………………………………………………………...

11- …………………………………………………………………………...

12- …………………………………………………………………………...

13- (Revogado).

14- …………………………………………………………………………...

15- …………………………………………………………………………...

16- …………………………………………………………………………...

17- …………………………………………………………………………...

18- Os municípios abrangidos por programa de apoio à economia local, ao

abrigo da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, ou programa de ajustamento

municipal, ao abrigo da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, alterada pela

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, podem determinar que a taxa máxima

do imposto municipal prevista na alínea c) do n.º1, seja de 0,5 %, com

fundamento na sua indispensabilidade para cumprir os objetivos

definidos nos respetivos planos ou programas.

Artigo 130.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - O sujeito passivo, a câmara municipal e a junta de freguesia podem, a

todo o tempo, reclamar de qualquer incorreção nas inscrições matriciais,

nomeadamente com base nos seguintes fundamentos:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

Página 183

23 DE MARÇO DE 2016 183_______________________________________________________________________________________________________________

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) ……………………………………………………………………...;

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) ……………………………………………………………………...;

n) ……………………………………………………………………....

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 138.º

[…]

1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na

alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º são atualizados trienalmente, por aplicação

do coeficiente de desvalorização da moeda correspondente ao ano da

última avaliação ou atualização.

Página 184

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 184_______________________________________________________________________________________________________________

2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas

alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º são atualizados trienalmente por

aplicação de um coeficiente correspondente a 75% do fator de

atualização resultante da aplicação das regras do número anterior.

3 - Os coeficientes de desvalorização da moeda referidos nos números

anteriores são os fixados anualmente por portaria do membro do Governo

responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o

rendimento.”

Artigo 162.º

Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis

São aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, os artigos 11.º-A, 112.º-A e 140.º com a seguinte

redação:

“Artigo 11.º-A

Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos

rendimentos

1- Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o

prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e

permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja

efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do

agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o

valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e

urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor

anual do IAS.

Página 185

23 DE MARÇO DE 2016 185_______________________________________________________________________________________________________________

2- Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado

familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.

3- O rendimento referido no n.º 1 é determinado individualmente sempre

que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o

agregado familiar a que se refere o número anterior.

4- As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, sendo reconhecidas

oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária

e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da

verificação dos respetivos pressupostos.

5- O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do

seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e

de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.

6- A isenção a que se refere o n.º 1 abrange os arrumos, despensas e

garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo

edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente

pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da

habitação isenta.

7- Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que

alude o n.º 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito

passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.

8- Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se prédio ou parte

de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito

passivo ou do seu agregado familiar aquele no qual esteja fixado o

respetivo domicílio fiscal.

9- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31

de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar

de terceira idade pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo,

efetuando até aquela data prova, junto da Autoridade Tributária e

Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes

constituía a sua habitação própria e permanente.

Página 186

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 186_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 112.º-A

Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem

fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que

vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de

prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito

passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal

fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do

IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte

tabela:

Número de dependentes a Dedução fixa

cargo (em €)

1 20

2 40

3 ou mais 70

2 - A deliberação referida no número anterior deve ser comunicada à

Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazo previstos no

n.º 14 do artigo 112.º do Código do IMI.

3 - A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada

pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base

nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de

contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues.

4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a composição do agregado

familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a

que respeita o imposto.

Página 187

23 DE MARÇO DE 2016 187_______________________________________________________________________________________________________________

5 - Considera-se o prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria

e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele

estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.

6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos municípios, até 15

de setembro, o número de agregados com um, dois e três ou mais

dependentes que tenham, na sua área territorial, domicílio fiscal em

prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente.

Artigo 140.º

Regime de salvaguarda de prédios urbanos

1 - Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação

própria e permanente do sujeito passivo, a coleta do IMI respeitante a

cada ano não pode exceder a coleta do IMI devida no ano imediatamente

anterior adicionada, em cada um desses anos, do maior dos seguintes

valores:

a) € 75; ou

b) Um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial

tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação

anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos prédios em que se

verifique uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o

imposto, salvo nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o

cônjuge, descendentes e ascendentes.

3 - O aumento da coleta de IMI determinado por aumento de valor tributável

não resultante de mera atualização nos termos do artigo 138.º não é

aplicável, independentemente do valor do imóvel, a sujeitos passivos que

reúnam as condições legais para a isenção de IMI e tenham mais de 65

anos.”

Página 188

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 188_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 163.º

Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre os

Imóveis

As alterações introduzidas pela presente lei aos artigos 3.º e 27.º do Código do Imposto

Municipal sobre os Imóveis têm natureza interpretativa.

Artigo 164.º

Correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário

Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos comerciais, industriais ou para

serviços que foram atualizados, com referência a 31 de dezembro dos anos de 2012 a

2015, nos termos do n.º 2 do artigo 138.º do Código do IMI são atualizados

extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225.

Artigo 165.º

Envio aos municípios de lista atualizada de ausência de contratos de fornecimento

ou de consumos baixos

No âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 159/2006 de 8 de agosto, e para efeitos de

aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis, as empresas de

telecomunicações, gás, eletricidade e água enviam obrigatoriamente aos municípios, até

ao dia 1 de outubro de cada ano, uma lista anualmente atualizada da ausência de

contratos de fornecimento ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração

autónoma, através de comunicação eletrónica ou outro suporte informático.

Página 189

23 DE MARÇO DE 2016 189_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 166.º

Autorização legislativa no âmbito do imposto municipal sobre imóveis

Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com o

seguinte sentido e extensão:

a) Estabelecer que a data a considerar para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do

artigo 10.º é aquela em que forem concluídas as obras, conforme indicado na

declaração de inscrição na matriz;

b) Equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e

operacionalidade relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados

nos prédios de comércio, indústria e serviços;

c) Definir quem pode apresentar a impugnação referida no n.º 1 do artigo 77.º,

com fundamento em qualquer ilegalidade ou errónea quantificação do valor

patrimonial tributário do prédio;

d) Estabelecer que a um complexo de edifícios ou construções submetidos ao

regime de propriedade horizontal ou similar não se aplica ao disposto no n.º

1 do artigo 79.º, pelo que as frações autónomas são inscritas na matriz da

freguesia onde as mesmas se localizem;

e) Estabelecer que, para efeitos do n.º 2 do artigo 81.º, o serviço de finanças

averbe automaticamente na matriz predial o número de identificação fiscal

atribuído à herança indivisa, em todos os prédios inscritos em nome do autor

da herança;

f) Excetuar do n.º 1 do artigo 92.º os casos previstos na parte final do n.º 1 do

artigo 79.º;

g) Estabelecer que, para os efeitos do artigo 118.º, fica suspensa a liquidação do

imposto enquanto não for decidido o pedido de isenção do sujeito passivo

para os prédios destinados a habitação própria e permanente, ao abrigo do

n.º 9 do artigo 11.º-A do Código do IMI e do artigo 46.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais;

Página 190

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 190_______________________________________________________________________________________________________________

h) Estabelecer que os prazos de reclamação e impugnação previstos no artigo

129.º se contam a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da

primeira ou única prestação do imposto.

SECÇÃO II

Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 167.º

Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de

Imóveis

Os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 10.º, 12.º e 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de

novembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome

coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais

sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição,

por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique

a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de

sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto;

Página 191

23 DE MARÇO DE 2016 191_______________________________________________________________________________________________________________

e) A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento

imobiliário fechados de subscrição particular, independentemente

da localização da sociedade gestora, bem como operações de

resgate, aumento ou redução do capital ou outras, das quais resulte

que um dos titulares ou dois titulares casados ou unidos de facto

fiquem a dispor de, pelo menos, 75% das unidades de participação

representativas do património do fundo.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - …………..………………………………………………………………..:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do

capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial

ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida

personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos

participantes no ato de subscrição de unidades de participação de

fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição

particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios

na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis

como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente

da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de

subscrição particular;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………....

Página 192

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 192_______________________________________________________________________________________________________________

6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 4.º

[…]

O IMT é devido pelos adquirentes dos bens imóveis, sem prejuízo das

seguintes regras:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………....

Artigo 6.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) ……………………………………………………………………...;

Página 193

23 DE MARÇO DE 2016 193_______________________________________________________________________________________________________________

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) Os fundos de investimento imobiliário cujas unidades de

participação sejam integralmente detidas pelas entidades referidas

na alínea a).

Artigo 10.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - …………………………………………………...……………………….:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) No caso a que se refere a alínea g) do artigo 6.º, de documento

emitido pelas entidades competentes;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………….……………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

Página 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 194_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

1.ª …………………………………………………………………….;

2.ª …………………………………………………………………….;

3.ª …………………………………………………………………….;

4.ª …………………………………………………………………….;

5.ª …………………………………………………………………….;

6.ª …………………………………………………………………….;

7.ª …………………………………………………………………….;

8.ª …………………………………………………………………….;

9.ª …………………………………………………………………….;

10.ª …………………………………………………………………….;

11.ª …………………………………………………………………….;

12.ª Nos atos previstos nas alíneas e) e f) do n.º 5 do artigo 2.º, o valor

dos imóveis é o valor patrimonial tributário ou, caso seja superior,

aquele por que os mesmos entraram para o ativo das sociedades

ou para o património dos fundos de investimento imobiliário;

13.ª …………………………………………………………………….;

14.ª …………………………………………………………………….;

15.ª …………………………………………………………………….;

16.ª …………………………………………………………………….;

17.ª …………………………………………………………………….;

18.ª …………………………………………………………………….;

Página 195

23 DE MARÇO DE 2016 195_______________________________________________________________________________________________________________

19.ª Quando se verificarem as transmissões previstas nas alíneas d) e

e) do n.º 2 do artigo 2.º, o imposto é liquidado nos termos

seguintes:

a) ………………………………………………………………..;

b) ………………………………………………………………..;

c) Se a sociedade ou o fundo de investimento imobiliário vierem

a dissolver-se e todos ou alguns dos seus imóveis ficarem a

pertencer ao sócio, sócios, participante ou participantes que já

tiverem sido tributados, o imposto respeitante à nova

transmissão incidirá sobre a diferença entre o valor dos bens

agora adquiridos e o valor por que anteriormente o imposto

foi liquidado;

d) Pelo valor patrimonial tributário dos imóveis correspondente

à participação maioritária ou pelo valor total desses bens,

consoante os casos, preferindo em ambas as situações o valor

do relatório de avaliação para a sociedade gestora, se

superior.

20.ª ……………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 17.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

Página 196

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 196_______________________________________________________________________________________________________________

2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade

aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza

dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa

referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa

a transmissão do usufruto, uso e habitação ou direito de superfície, que

incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano

destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………”

SECÇÃO III

Imposto único de circulação

Artigo 168.º

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de

Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, passam

a ter a seguinte redação:

Página 197

23 DE MARÇO DE 2016 197_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 9.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

Combustível Utilizado Eletricidade Imposto anual segundo o ano da

matrícula (em euros)

Gasolina Cilindrada Outros Voltagem Posterior De 1990 a De 1981 a

(cm3) Produtos Total a 1995 1995 1989

Cilindrada

(cm3)

Até 1000 Até 1500 Até 100 17,73 11,18 7,85

Mais de 1000 até Mais de Mais de 100 35,59 20,00 11,18

1300 1500 até

2000

Mais de 1300 até Mais de 55,59 31,07 15,59

1750 2000 até

3000

Mais de 1750 até Mais de 141,04 74,39 32,15

2600 3000

Mais de 2600 até 256,12 139,47 71,02

3500

Mais de 3500 456,33 234,41 107,71

Página 198

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 198_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………...…….:

Escalão de Cilindrada (em Taxas (em Escalão de CO2 (em gramas Taxas (em

centímetros cúbicos) euros) por quilómetro) euros)

Até 1 250 28,29 Até 120 58,05

Mais de 1 250 até 1 750 56,78 Mais de 120 até 180 86,98

Mais de 1 750 até 2 500 113,45 Mais de 180 até 250 188,90

Mais de 2 500 388,27 Mais de 250 323,60

2 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta

obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes

coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território

nacional:

Ano Aq. Cat. B Coeficiente

2007 1,00

2008 1,05

2009 1,10

2010 e seguintes 1,15

Página 199

23 DE MARÇO DE 2016 199_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

[…]

………………………………………………………………………...……..:

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

2016

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em

euros)

Até 2500 ............................................ 32

2501 a 3500 ....................................... 52

3501 a 7500 ....................................... 124

7501 a 11999 ..................................... 201

Página 200

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 200_______________________________________________________________________________________________________________

Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t

Veículos a motor de peso bruto >= 12 t

Escalões de Ano da 1ª matrícula

peso bruto Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após

(em Com Com Com Com outro tipo de Com Com Com suspensão Com outro Com Com

quilogramas) suspensão outro tipo suspensão suspensão suspensão outro tipo pneumática ou tipo de suspensão outro tipo

pneumática de pneumática pneumática de equivalente suspensão pneumática de

ou suspensão ou ou suspensão ou suspensão

equivalente equivalente equivalente equivalente

Taxas anuais Taxas anuais (em Taxas anuais Taxas anuais (em Taxas anuais

(em euros ) euros ) (em euros ) euros ) (em euros )

2 EIXOS

12000 218 226 202 211 191 201 185 191 183 189

12001 a 12999 310 365 288 338 275 323 264 311 262 309

13000 a 14999 313 370 290 342 278 327 267 315 265 313

15000 a 17999 348 388 324 363 310 345 296 332 294 329

>= 18000 442 492 411 457 393 436 379 418 376 414

Página 201

23 DE MARÇO DE 2016 201_______________________________________________________________________________________________________________

3 EIXOS

< 15000 218 310 202 287 191 274 184 264 183 262

15000 a 16999 307 346 285 322 272 309 261 294 259 292

17000 a 17999 307 354 285 329 272 314 261 301 259 298

18000 a 18999 399 440 371 409 354 391 339 377 336 373

19000 a 20999 400 440 373 409 356 395 340 377 338 378

21000 a 22999 402 446 374 413 359 444 342 380 339 422

>= 23000 449 499 417 466 400 444 383 425 381 422

>= 4 EIXOS

< 23000 308 344 286 320 272 307 262 292 259 290

23000 a 24999 388 437 363 407 345 388 332 374 329 371

25000 a 25999 399 440 371 409 354 391 339 377 336 373

26000 a 26999 731 828 680 772 648 735 623 705 618 699

27000 a 28999 741 847 689 790 656 753 633 725 627 718

>= 29000 763 860 707 799 676 766 648 734 643 729

Página 202

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 202_______________________________________________________________________________________________________________

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Ano da 1ª matrícula

Até 1990 Entre 1991 e Entre 1994 e Entre 1997 e 2000e após

(inclusive) 1993 1996 1999

Escalões de Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro

peso bruto suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de

(em pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão

quilogramas) ou ou ou ou ou

equivalente equivalente equivalente equivalente equivalente

Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais

(em euros ) (em euros ) (em euros ) (em euros ) (em euros )

2+1 EIXOS

12000 217 219 201 203 190 193 184 186 182 185

12001 300 370 282 342 270 326 261 314 259 312

a

17999

18000 399 470 374 436 359 416 345 401 341 398

a

24999

25000 430 481 405 448 386 426 374 410 372 407

a

25999

>= 802 883 753 821 719 785 693 752 689 746

26000

Página 203

23 DE MARÇO DE 2016 203_______________________________________________________________________________________________________________

2+2 EIXOS

< 23000 296 340 280 317 267 301 258 290 257 288

23000 a 25999 384 433 362 405 342 386 333 372 331 369

26000 a 30999 732 834 686 777 653 741 634 712 628 705

31000 a 32999 791 856 742 796 707 763 685 731 680 725

>= 33000 841 1016 791 945 754 901 731 867 725 858

2+3 EIXOS

< 36000 745 838 698 781 667 745 646 716 640 708

36000 a 37999 822 892 774 836 738 798 713 774 706 768

>= 38000 852 1005 798 942 765 898 739 870 733 863

3+2 EIXOS

< 36000 739 815 693 757 662 725 640 694 636 693

36000 a 37999 757 863 712 802 680 768 654 735 649 734

38000 a 39999 759 918 713 852 681 814 656 782 650 780

>= 40000 883 1135 829 1057 791 1010 768 969 760 968

>= 3+3 EIXOS

< 36000 691 818 647 763 619 726 599 697 592 692

36000 a 37999 814 904 766 840 730 813 705 773 699 766

38000 a 39999 822 921 773 854 737 817 712 785 705 779

>= 40000 840 934 789 870 753 829 730 796 722 791

Página 204

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 204_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

Veículos de peso bruto inferior a 12 t

Escalões de peso bruto (em Taxas anuais (em

quilogramas) euros)

Até 2500 ............................................ 17

2501 a 3500........................................ 29

3501 a 7500 ....................................... 64

7501 a 11999 ..................................... 107

Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t

Veículos a motor de peso bruto >= 12 t

Escalões de Ano da 1ª matrícula

peso bruto Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após

(em Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro

quilogramas) suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de

pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão

ou ou ou ou ou

equivalente equivalente equivalente equivalente equivalente

Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais

(em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros )

Página 205

23 DE MARÇO DE 2016 205_______________________________________________________________________________________________________________

2 EIXOS

12000 126 130 118 122 112 116 108 111 107 110

12.001 a 12.999 147 190 138 179 132 171 128 166 127 165

13.000 a 14.999 149 191 140 180 134 172 130 167 129 165

15.000 a 17.999 182 264 171 246 164 236 158 228 156 227

Mais de 18.000 214 333 200 314 191 299 185 289 183 287

3 EIXOS

< 14.999 125 150 117 141 111 135 107 131 106 130

15.000 a 16.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167

17.000 a 17.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167

18.000 a 18.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219

19.000 a 20.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219

21.000 a 22.999 181 272 170 256 163 243 157 235 156 233

Mais de 23.000 271 339 255 319 242 305 235 293 233 291

>= 4 EIXOS

< 22.999 149 189 140 178 134 130 130 165 129 164

23.000 a 24.999 210 252 196 237 187 226 182 219 180 218

25.000 a 25.999 239 278 225 261 215 247 208 240 207 238

26.000 a 26.999 388 486 365 455 348 436 336 420 333 417

27.000 a 28.999 391 487 367 458 349 437 337 421 335 418

Mais de 29.000 440 655 412 616 395 588 381 569 378 564

Página 206

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 206_______________________________________________________________________________________________________________

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Veículos articulados e conjuntos de veículos

Ano da 1ª matrícula

Até 1990 Entre 1991 e Entre 1994 e Entre 1997 e 2000e após

(inclusivé) 1993 1996 1999

Escalões de Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro Com Com outro

peso bruto suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de suspensão tipo de

(em pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão pneumática suspensão

quilogramas) ou ou ou ou ou

equivalente equivalente equivalente equivalente equivalente

Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais Taxas anuais

(em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros ) (em Euros )

2 + 1 EIXOS

12000 124 125 116 116 110 110 107 107 106 106

12.001 147 188 138 177 132 169 128 164 127 163

a

17.999

18.000 189 248 178 233 165 223 165 216 164 214

a

24.999

25.000 239 353 225 331 209 316 209 307 207 304

a

25.999

Mais 363 485 339 455 314 433 314 419 312 416

de

26.000

Página 207

23 DE MARÇO DE 2016 207_______________________________________________________________________________________________________________

2 + 2 EIXOS

< 22.999 147 188 138 177 132 170 128 164 127 163

23.000 a 24.999 178 237 168 223 159 213 154 207 153 205

25.000 a 25.999 208 250 194 235 186 225 180 218 178 216

26.000 a 28.999 299 418 280 393 267 376 259 363 257 361

29.000 a 30.999 360 478 336 449 321 428 311 414 309 411

31.000 a 32.999 424 562 399 528 381 502 369 486 366 483

Mais de 33.000 565 658 530 619 505 591 489 571 485 567

2 + 3 EIXOS

< 35.999 415 477 390 448 372 426 361 413 358 410

36.000 a 37.999 445 626 417 587 398 561 385 543 382 538

Mais de 38.000 612 678 575 636 548 607 531 587 527 583

3 + 2 eixos

< 35.999 352 411 330 386 316 369 306 356 304 353

36.000 a 37.999 422 552 397 518 379 494 368 478 365 474

38.000 a 39.999 554 649 521 610 496 583 481 564 476 559

Mais de 40.000 768 894 720 838 687 801 665 775 658 769

>= 3 + 3 EIXOS

< 35.999 293 382 275 359 263 341 255 330 252 328

36.000 a 37.999 385 478 363 449 345 428 333 414 331 411

38.000 a 39.999 449 484 421 453 402 432 390 418 386 415

Mais de 40.000 462 653 432 614 413 586 400 567 397 563

Página 208

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 208_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

2016

Escalão de Taxa Anual em euros

Cilindrada

(em centímetros (segundo o ano da matrícula do veículo)

cúbicos) Posterior a Entre 1992 e 1996

1996

De 120 até 250 5,52 0,00

Mais de 250 até 350 7,81 5,52

Mais de 350 até 500 18,86 11,16

Mais de 500 até 750 56,68 33,38

Mais de 750 123,08 60,37

Artigo 14.º

[…]

A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2,63/kW.

Artigo 15.º

[…]

A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,66/kg, tendo o imposto

o limite de € 12 110.”

Página 209

23 DE MARÇO DE 2016 209_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 169.º

Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação

Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de

Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, com o seguinte sentido e

extensão:

a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto

as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em

nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1

do artigo 3.º;

b) Estabelecer, na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º, que estão isentos de

imposto os navios considerados abandonados que integrem o património

do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março;

c) Adequar, no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, os benefícios

concedidos em IUC aos concedidos em ISV, estabelecendo como limite o

nível de emissão de CO2 até 180g/Km, em veículos da categoria B;

d) Definir, no n.º 5 do artigo 5.º, que a isenção prevista no n.º 2 do mesmo

artigo não poderá ultrapassar o montante de 200€;

e) Prever a revisão oficiosa de IUC, quando ocorra erro imputável às

entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das

matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.º;

f) Definir as condições em que podem ser promovidos os cancelamentos de

matrículas de veículos, de forma oficiosa e gratuita, pela Autoridade

Tributária e Aduaneira, em caso de veículos registados em nome de

pessoas coletivas extintas e veículos registados há mais de um ano em

nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos

quaisquer herdeiros ou legatários ou todos os herdeiros conhecidos

tenham repudiado a herança.

Página 210

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 210_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XIV

Benefícios Fiscais

Artigo 170.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Os artigos 22.º-A, 24.º, 27.º, 44.º, 55.º, 66.º-A, 69.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, passam a ter a

seguinte redação:

“Artigo 22.º-A

[…]

1 - …………………………………………………………………………......

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável quando:

a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a

um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista

aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela

área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados:

i) Por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no

n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS ou na alínea i) do n.º 4

do artigo 87.º do Código do IRC, consoante o caso, tratando-

se de rendimentos distribuídos ou decorrentes do resgate de

unidades de participação;

ii) Nos termos da alínea e) do n.º 1, nos restantes casos.

Página 211

23 DE MARÇO DE 2016 211_______________________________________________________________________________________________________________

b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas

abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros

não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o

beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na

fonte a título definitivo à taxa prevista no n.º 12 do artigo 71.º do

Código do IRS ou na alínea h) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do

IRC, consoante o caso;

c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas,

direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades ou pessoas

singulares residentes em território nacional, exceto quando essa

entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia,

num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja

vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num

Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor

convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de

informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos

da alínea e) do n.º 1.

4 - ……………………………………………………………………….......

5 - ……………………………………………………………………….......

6 - ……………………………………………………………………….......

7 - ……………………………………………………………………….......

8 - ……………………………………………………………………….......

9 - ……………………………………………………………………….......

10 - ……………………………………………………………………….......

11 - ……………………………………………………………………….......

12 - ……………………………………………………………………….......

13 - ……………………………………………………………………….......

Página 212

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 212_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 24.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - Caso os requisitos referidos no n.º 1 deixem de verificar-se, cessa nessa

data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a

aplicar-se aos fundos de investimento referidos no n.º 1 o regime

previsto no artigo 22.º, considerando-se, para este efeito, como um

período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o

final do ano civil em que esta ocorreu.

11 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos

do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos

fundos de investimento referidos no n.º 1 que sejam pagos ou colocados

à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como

as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão

onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são

tributados nos termos previstos no artigo 22.º-A.

12 - (Anterior n.º 11).

Página 213

23 DE MARÇO DE 2016 213_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 27.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………:

a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em

território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em

mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se

verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições

relativamente à sociedade alienante:

i) Seja residente noutro Estado membro da União Europeia,

num Estado membro do Espaço Económico Europeu que

esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da

fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União

Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e

se encontre em vigor convenção para evitar a dupla

tributação que preveja a troca de informações;

ii) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo

2.º da Diretiva 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de

novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou

similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade

não seja inferior a 60% da taxa prevista no n.º 1 do artigo

87.º do CIRC;

iii) Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do

n.º 6 do artigo 69.º do CIRC, uma participação não inferior

a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade

objeto de alienação;

Página 214

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 214_______________________________________________________________________________________________________________

iv) Detenha a referida participação de modo ininterrupto,

durante o ano anterior à alienação;

v) Não seja parte de uma construção, ou série de construções,

artificial ou artificiais, com o principal objetivo, ou com um

dos principais objetivos, de obtenção de uma vantagem

fiscal.

b) ……………………………………………………………………...;

c) ………………………………………………………………………

3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 44.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

9 - …………………………………………………………………………...

10 - Os benefícios constantes das alíneas b) a m), o) e p) do n.º 1 cessam

logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram,

devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar

cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código

do Imposto Municipal sobre Imóveis, e os constantes da alínea n) do

n.º 1 cessam no ano, inclusive, em que os prédios venham a ser

desclassificados ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos

termos do n.º 3 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis.

Página 215

23 DE MARÇO DE 2016 215_______________________________________________________________________________________________________________

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

Artigo 55.º

[...]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam ainda isentos de IRC

os rendimentos obtidos por associações de pais, exceto no que respeita a

rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, desde

que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos e não isentos não

exceda o montante de € 7500.

Artigo 66.º-A

1- ……………………………………………………………………………:

2- ……………………………………………………………………………:

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………..

5- ……………………………………………………………………………..

6- ……………………………………………………………………………..

7- …………………………………………………………………………...

8- …………………………………………………………………………...

9- …………………………………………………………………………...

10- …………………………………………………………………………...

11- …………………………………………………………………………...

Página 216

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 216_______________________________________________________________________________________________________________

12- …………………………………………………………………………...

13- …………………………………………………………………………...

14- As cooperativas de habitação e construção estão isentas de imposto do

selo previsto na verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Artigo 69.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - O regime referido nos n.ºs 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou

concluídos até 31 de dezembro de 2016.

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 71.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………...

2 - …………………………………………………………………………...

3 - …………………………………………………………………………...

4 - …………………………………………………………………………...

5 - …………………………………………………………………………...

6 - …………………………………………………………………………...

7 - …………………………………………………………………………...

8 - …………………………………………………………………………...

Página 217

23 DE MARÇO DE 2016 217_______________________________________________________________________________________________________________

9 - …………………………………………………………………………...

10 - …………………………………………………………………………...

11 - …………………………………………………………………………...

12 - …………………………………………………………………………...

13 - …………………………………………………………………………...

14 - …………………………………………………………………………...

15 - Caso os requisitos referidos no n.º 1 deixem de verificar-se, cessa nessa

data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a

aplicar-se aos fundos referidos no n.º 1 o regime previsto no artigo 22.º,

considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o

período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que

esta ocorreu.

16 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos

do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos

fundos de investimento referidos no n.º 1 que sejam pagos ou colocados

à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como

as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão

onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são

tributados nos termos previstos no artigo 22.º-A.

17 - (Anterior n.º 16).

18 - (Anterior n.º 17).

19 - (Anterior n.º 18).

20 - (Anterior n.º 19).

21 - (Anterior n.º 20).

22 - (Anterior n.º 21).

23 - (Anterior n.º 22).

24 - (Anterior n.º 23).

25 - (Anterior n.º 24).

26 - (Anterior n.º 25).”

Página 218

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 218_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 171.º

Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

São aditados os artigos 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D e 40.º-A ao Estatuto dos Benefícios

Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, com a seguinte redação:

“Artigo 32.º-B

Regime fiscal dos empréstimos externos

1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do

estrangeiro representativos de contratos de empréstimo

Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E.P.E., em nome e em

representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não

residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o

empréstimo seja imputado.

2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à

verificação, pelo IGCP, E.P.E., da não residência dos credores em

Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território

português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento

do rendimento ou, caso o IGCP, E.P.E., não conheça nessa data o

beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.

Página 219

23 DE MARÇO DE 2016 219_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º-C

Operações de reporte com instituições financeiras não residentes

Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não

residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários

efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não

sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em

território português.

Artigo 32.º-D

Operações de reporte

Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de

valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores,

bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas

instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e

sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

Artigo 40.º-A

Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de

dívida emitida por entidades não residentes

1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores

mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por

entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território

português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a

ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações

assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros

Estados membros da União Europeia.

Página 220

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 220_______________________________________________________________________________________________________________

2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos

beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.º

do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos

de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de

novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 25/2006, de 8 de fevereiro, e

29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro.”

Artigo 172.º

Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

1-Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

2-O sentido e a extensão das alterações a introduzir no EBF, nos termos da autorização

legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Eliminar o disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 do referido artigo;

b) Estabelecer que os gastos suportados com a aquisição, em território português,

de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias,

transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% na

dedução como custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC

ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada.

c) Prever, para o transporte de mercadorias, que o limite previsto no n.º 1 do

artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável à majoração referida na alínea

anterior e permitir que a mesma seja considerada no cálculo dos pagamentos

por conta previstos no artigo 104.º do Código do IRC.

Página 221

23 DE MARÇO DE 2016 221_______________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XV

Procedimento, processo tributário e outras disposições

SECCÃO I

Lei geral tributária

Artigo 173.º

Alteração à Lei Geral Tributária

Os artigos 49.º, 63.º-A e 68.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-

Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 49.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………….

2 - …………………………………………………………………………….

3 - …………………………………………………………………………….

4 - O prazo de prescrição legal suspende-se:

a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados;

b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado,

que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação,

impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão

da cobrança da dívida;

c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de

impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público.

5- ……………………………………………………………………………

Página 222

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 222_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 63.º-A

[…]

1 - …………………………………………………………………………….

2 - …………………………………………………………………………….

3 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades

que prestem serviços de pagamento têm a obrigação de comunicar à

Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada

ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do

membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o

Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de

crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico,

efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram

rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma

identificar os mandantes das ordens de pagamento.

4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e

sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de

pagamento têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a

pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu

substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão

Financeira da Segurança Social, I. P., as informações respeitantes aos

fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros

meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos

passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido

pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes

das ordens de pagamento.

5 - …………………………………………………………………………….

6 - …………………………………………………………………………….

Página 223

23 DE MARÇO DE 2016 223_______________________________________________________________________________________________________________

7 - …………………………………………………………………………….

8 - …………………………………………………….……….……………...

Artigo 68.º-B

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ………………….………………………………………………….……..:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...

f) As pessoas singulares com rendimentos superiores a montante a

definir;

g) As pessoas singulares que detenham, direta ou indiretamente, ou

sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e

direitos, de valor superior a montante a definir;

h) As pessoas singulares, bem como as sociedades e outras entidades,

que não sendo abrangidas por qualquer das alíneas anteriores sejam

consideradas relevantes, atendendo à sua relação jurídica ou

económica com os sujeitos passivos abrangidos por essas alíneas.”

Página 224

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 224_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 174.º

Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária

A alteração ao n.º 4 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária tem aplicação imediata em

todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em

vigor da presente lei, mas nestes casos a suspensão do prazo de prescrição apenas se

inicia nessa data.

SECCÃO II

Procedimento e processo tributário

Artigo 175.º

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 7.º, 75.º, 177.º-A, 190.º, 191.º, 210.º, 215.º, 223.º, 227.º e 269.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99,

de 26 de outubro, republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei

n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 7.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos

administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração

tributária mediante protocolo.

Página 225

23 DE MARÇO DE 2016 225_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

[…]

1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade

competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão

periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da

situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico

regional, o dirigente máximo do serviço.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 177.º-A

[…]

1 - ……………………………………………………………………………:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da

legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de

execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais;

d) ………………………………………………………………………

2 - ……………………………………………………………………………..

Página 226

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 226_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 190.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os

elementos da citação previstos no n.º 1 podem referir-se à globalidade

das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam

e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados,

nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos dos

artigos seguintes.

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações assim efetuadas

contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas

podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos

passivos não abrangidos pela obrigação prevista no n.º 10 do artigo 19.º

da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço

de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao

Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal.

Artigo 191.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

Página 227

23 DE MARÇO DE 2016 227_______________________________________________________________________________________________________________

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por

transmissão eletrónica de dados, valendo como citação pessoal.

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 210.º

[…]

Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública

para contestar no prazo de 30 dias.

Artigo 215.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de

execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida

ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em

caso de não acesso à caixa postal eletrónica.

Página 228

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 228_______________________________________________________________________________________________________________

9 - A aplicação efetuada nos termos do número anterior não prejudica o

exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à

oposição à execução.

Artigo 223.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado

que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do

órgão de execução fiscal.

Artigo 227.º

Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos

Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é

notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas,

o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito.

Página 229

23 DE MARÇO DE 2016 229_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 269.º

[…]

1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da

execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via

eletrónica.

2 - É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade

da dívida exequenda e acrescido, em conformidade com o respetivo

documento de pagamento integral, se verifique serem devidos juros de

mora ou custas, desde que o seu valor total não seja superior a € 10.

3 - A extinção da execução fiscal, nos termos do número anterior, determina,

para todos os efeitos legais, a extinção da dívida de juros de mora ou

custas.”

Artigo 176.º

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

É aditado ao CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,

republicado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31

de dezembro, o artigo 199.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 199.º-A

Avaliação da garantia

1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e

seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do

garante apurado nos termos dos artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto

do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes

montantes:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 230_______________________________________________________________________________________________________________

a) Garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais

assumidas;

b) Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou

indiretamente, pelo garante;

c) Passivos contingentes;

d) Quaisquer créditos do garante sobre o executado.

2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde

ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital social

determinado nos termos do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo,

deduzido dos montantes referidos nas alíneas do número anterior.

3 - Sendo o garante uma pessoa singular, deve atender-se ao património

desonerado e aos rendimentos suscetíveis de gerar meios para cumprir a

obrigação, deduzidos dos montantes referidos nas alíneasdo n.º 1.”

Artigo 177.º

Disposição transitória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo

Tributário

1 - O artigo 199.º-A, aditado ao CPPT pela presente lei, tem aplicação imediata às

garantias que tenham sido aceites até à data da entrada em vigor da presente lei, mas

esta avaliação só determina o reforço ou a substituição dessas garantias quando o

valor apurado seja inferior a 80% do valor resultante da aplicação do n.º 6 do mesmo

artigo.

2 - A alteração introduzida ao artigo 269.º do CPPT pela presente lei, tem aplicação

imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à

data da entrada em vigor da presente lei.

Página 231

23 DE MARÇO DE 2016 231_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 178.º

Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações

1 - É dispensada a prestação de garantia nos pagamentos em prestações a que se refere o

artigo 196.º do CPPT, quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas exigíveis

em execução fiscal, legalmente não suspensas, desde que o requerimento de dispensa

seja apresentado pelo executado juntamente com o pedido de pagamento em

prestações, o plano de pagamento seja autorizado com o máximo de 12 prestações, e

se, durante o período da sua vigência, o executado, cumulativamente:

a) Proceder ao pagamento atempado das prestações;

b) Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte,

os bens que integram o seu património, com salvaguarda dos atos

indispensáveis à atividade profissional exercida por pessoas singulares, ou

constante do objeto da pessoa coletiva;

c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva

mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva

data de vencimento.

2 - Durante o período de vigência da dispensa de garantia referida no número anterior, a

taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias corresponde ao dobro da

referida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado

pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 32/2012,

de 13 de fevereiro.

3 - O incumprimento de qualquer das condições referidas nas várias alíneas do n.º 1

determina a revogação da dispensa de prestação de garantia aí prevista, devendo o

executado prestar garantia no prazo de 15 dias a contar do facto determinante da

revogação, sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal,

nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 199.º do CPPT.

Página 232

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 232_______________________________________________________________________________________________________________

4 - A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das

seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.

5 - A dispensa de prestação de garantia prevista neste regime determina a suspensão da

execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações,

considerando-se que o devedor tem a situação tributária regularizada relativamente

às mesmas dívidas, enquanto estiver vigente o plano prestacional.

6 - O presente regime é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações

apresentados até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 179.º

Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários

1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Procedimento e de Processo

Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, republicado pela

Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no CPPT, nos termos da

autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Clarificar que, para efeitos da legitimidade dos executados no processo de

execução fiscal, são sucessores dos devedores originários as sociedades

beneficiárias de operações de fusão ou cisão, criando-se ainda um incidente de

habilitação daqueles sucessores, através do qual será informado no processo

quem são os sucessores do executado e quantificada a sua responsabilidade;

b) Retificar a referência feita na alínea b) do artigo 177.º-C do CPPT ao artigo

19.º da LGT, remetendo para o n.º 10 deste artigo;

c) Eliminar a necessidade de leitura em voz alta do auto de penhora a que se

refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 221.º;

Página 233

23 DE MARÇO DE 2016 233_______________________________________________________________________________________________________________

d) Clarificar que, nos artigos 248.º e 252.º, o serviço a cujo dirigente são

atribuídas as competências neles previstas é o órgão da execução fiscal,

atribuindo a esta alteração natureza interpretativa.

SECCÃO III

Infrações tributárias

Artigo 180.º

Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

O artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei

n.º 15/2001, de 5 de junho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 117.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - A falta de apresentação, no prazo que a administração tributária fixar, da

documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de

transferência, bem como da declaração de informação financeira e fiscal

por país ou jurisdição relativa às entidades de um grupo multinacional, é

punível com coima de € 500 a € 10 000.

Página 234

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 234_______________________________________________________________________________________________________________

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………………………..

9 - ……………………………………………..……………………………..”

Artigo 181.º

Autorização legislativa no âmbito do Regime Complementar do Procedimento de

Inspeção Tributária

1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 13.º, 38.º e 43.º do Regime

Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 413/98, de 31 de dezembro, e republicado pela Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPITA, nos termos da

autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Clarificar que o procedimento de inspeção interno compreende a análise formal

e de coerência de documentos detidos pela AT ou obtidos no âmbito do

referido procedimento;

b) Desmaterializar o procedimento de inspeção de modo a que os sujeitos

passivos obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou aqueles que a ela

adiram voluntariamente sejam notificados por esta via, aplicando-se em

matéria de perfeição das notificações por transmissão eletrónica de dados o

regime previsto do CPPT.

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23 DE MARÇO DE 2016 235_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 182.º

Autorização legislativa no âmbito do Regulamento das Custas dos Processos

Tributários

1 - Fica o Governo autorizado a alterar os artigos 14.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e a tabela a

que se refere o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento das Custas dos Processos

Tributários (RCPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro.

2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no RCPT, nos termos da

autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:

a) Alargar o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º;

b) Revogar a alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º;

c) Prever que o direito à isenção de pagamento de taxa de justiça em

procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de

execução fiscal deva ser invocado e comprovado aquando da apresentação da

reclamação de créditos;

d) Prever que o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 18.º quanto à falta de

pagamento pontual da taxa de justiça inicial não seja aplicável ao

procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de

execução fiscal, caso em que:

i) O interessado deve proceder, de forma espontânea, ao pagamento

omitido, nos três dias seguintes a contar do termo do prazo referido no n.º

1 do artigo 17.º, com o acréscimo de taxa de justiça de igual montante,

nos termos da tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º;

ii) Expirado tal prazo, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da

taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é

excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos,

considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos

os efeitos legais.

Página 236

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 236_______________________________________________________________________________________________________________

e) Prever que o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 19.º não sejam aplicáveis ao

procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal, com

exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que só deverá

acontecer quando esta tenha sido paga sem apresentação da reclamação de

créditos respetiva ou quando tenha sido pago valor superior ao fixado na tabela

a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, sendo neste caso restituída apenas a

diferença de valores;

f) Prever que em processos de execução fiscal em que sejam cobradas pela AT

quantias devidas a entidades externas que venham a ser anuladas, o credor deva

ressarcir a AT dos encargos apurados no respetivo processo;

g) Alterar a redação da tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º;

h) Alterar os valores da taxa de justiça agravada na tabela a que se refere o n.º 4

do artigo 9.º para os valores de 4 e 8 unidades de conta (UC) relativamente a

reclamações de créditos até € 30 000 e superiores a € 30 000, respetivamente.

CAPÍTULO XVI

Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 183.º

Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção

cinematográfica

1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção

cinematográfica em território nacional.

2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte:

Página 237

23 DE MARÇO DE 2016 237_______________________________________________________________________________________________________________

a) Criar uma dedução à coleta de IRC, apurada sobre despesas de produção

cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em

vista a realização de obras cinematográficas, e com um valor total de despesa

elegível de pelo menos € 500 000;

b) Estabelecer mecanismos que assegurem a utilização deste incentivo pelos

sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução

prevista na alínea anterior;

c) Criar um regime de restituição de IVA suportado nas despesas das produções

referidas na alínea a).

Artigo 184.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro

O artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a

cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de

dezembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 34.º-A

[…]

1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e

de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor

inferior, respetivamente, a € 5 000 e € 10 000 podem ser pagas em

prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de

garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos

administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do

presente artigo.

Página 238

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 238_______________________________________________________________________________________________________________

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - …………………………..………………………………………………..:

Valor da dívida IRS Número Valor da dívida

(em euros) de IRC (em euros)

prestações

204 350 2 408 700

351 500 3 701 1000

501 650 4 1001 1300

651 800 5 1301 1600

801 950 6 1601 1900

951 1100 7 1901 2200

1101 1250 8 2201 2500

1251 1400 9 2501 2800

1401 1550 10 2801 3100

1551 1700 11 3101 3400

1701 5000 12 3401 10000

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

8 - ……………………………………………………………..……………..”

Página 239

23 DE MARÇO DE 2016 239_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 185.º

Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário

Os artigos 2.º, 3.º e 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário,

aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a

seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………

c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede

principal e efetiva fora do território português.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições

de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas w),

u) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro.

Artigo 3.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

Página 240

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 240_______________________________________________________________________________________________________________

a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido,

quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos

próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de

Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola

Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente

reconhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou

considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do

n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de

31 de dezembro, dentro dos limites previstos nas legislações

aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas

de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do

crédito agrícola mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico

do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, e

republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho.

b) ………………………………………………………………………

Artigo 4.º

[…]

1- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo

anterior varia entre 0,01% e 0,110% em função do valor apurado.

2-………………………………………………………….…………………”

Página 241

23 DE MARÇO DE 2016 241_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 186.º

Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil

O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98,

de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio

às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos

à Revitalização e Modernização Empresarial.

Artigo 187.º

Contribuição para o audiovisual

Em 2016, para efeitos de aplicação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22

de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e

de televisão, o valor mensal da contribuição é de € 2,85 e de € 1, respetivamente.

Artigo 188.º

Autorização legislativa para acesso e troca de informações financeiras

1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica nacional

da Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a

Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória

no domínio da fiscalidade, e a estabelecer o regime para a troca de informações de

contas financeiras ao abrigo de convenções internacionais, em observância da Norma

Comum de Comunicação (CRS) desenvolvida pela Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como a prever que as regras de

comunicação à AT e de diligência devida sejam aplicadas pelas instituições

financeiras relativamente a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a

comunicação nos termos da Diretiva 2014/107/UE e da CRS.

Página 242

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 242_______________________________________________________________________________________________________________

2 - Fica ainda o Governo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade de comunicação à

AT e de cumprimento dos procedimentos de diligência devida, em termos

equivalentes aos previstos nos instrumentos jurídicos a que se refere o número

anterior, em relação às contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação,

mantidas por instituições financeiras reportantes e cujos titulares ou beneficiários

efetivos sejam residentes no território nacional.

3 - O sentido e a extensão das autorizações legislativas previstas nos números anteriores

são os seguintes:

a) Alterar as regras e os procedimentos de cooperação administrativa no domínio

da fiscalidade previstos no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio,

compreendendo, nomeadamente:

i) Estabelecer uma cooperação administrativa mútua mais ampla entre a

AT e as autoridades competentes de outros Estados membros ou de

outras jurisdições no âmbito de convenções internacionais, no que se

refere à troca automática de informações de contas financeiras;

ii) Limitar a troca automática obrigatória de informações de contas

financeiras com jurisdições que não pertencem à União Europeia

àquelas que assegurem um nível de proteção adequado de dados

pessoais;

iii) Alargar o mecanismo de troca automática de informações para

finalidades fiscais, tendo por base uma abordagem coerente e uniforme

com o Regime de Comunicação de Informações Financeiras, aprovado

pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, de modo a

minimizar os custos para as instituições financeiras abrangidas e para a

administração tributária;

Página 243

23 DE MARÇO DE 2016 243_______________________________________________________________________________________________________________

iv) Definir o âmbito das informações abrangidas pela troca obrigatória e

automática com as autoridades competentes de outros Estados membros

ou de outras jurisdições no âmbito de convenções internacionais, no que

se refere à troca automática de informações de contas financeiras;

v) Aplicar as soluções adotadas pela Diretiva 2014/107/UE para efeitos de

seleção das opções previstas na CRS;

vi) Adotar opções comuns para efeitos da Diretiva 2014/107/UE e da CRS,

prevendo as soluções que, assegurando a fiabilidade da informação

recolhida e comunicada, se revelem mais flexíveis e menos onerosas na

perspetiva das instituições financeiras;

b) Rever e adaptar a legislação fiscal, nomeadamente a Lei Geral Tributária,

aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, de modo a

consagrar, em condições equivalentes às previstas na Diretiva 2014/107/UE,

bem como nas convenções internacionais assinadas pela República Portuguesa

que prevejam troca de informação financeira e fiscal, a obrigatoriedade de

cumprimento das regras de comunicação e diligência devida em relação às

contas financeiras qualificáveis naquelas como sujeitas a comunicação,

independentemente da residência do respetivo titular ou beneficiário;

c) Consagrar exigências específicas em matéria de recolha, conservação e

transmissão de dados, garantindo a observância dos direitos fundamentais em

matéria de proteção de dados pessoais;

d) Rever os ilícitos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado

pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, de modo a prever penalidades para as

infrações decorrentes do incumprimento das obrigações de comunicação ou de

diligência devida por parte das instituições financeiras a estas sujeitas, bem

como da obrigação de manutenção de registo e de elementos comprovativos

que tenham servido de base à obtenção das informações e à execução dos

procedimentos de comunicação e diligência devida;

Página 244

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 244_______________________________________________________________________________________________________________

e) Rever o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e republicado pela

Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto, dotando a AT dos poderes adequados à

verificação do cumprimento das obrigações previstas neste âmbito.

CAPÍTULO XVII

Outras alterações legislativas

Artigo 189.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que

desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria

de educação, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de

dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013,

de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à

variação prevista para as remunerações da função pública.

Página 245

23 DE MARÇO DE 2016 245_______________________________________________________________________________________________________________

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e

atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as

autarquias locais.

Artigo 7.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo não são atualizadas.

4 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 8.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo não são atualizadas.

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

6 - ……………………………………………………………………………..

Página 246

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 246_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo não são atualizadas.

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Artigo 11.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a

que se refere o presente artigo não são atualizadas.

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere

o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras

aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

6 - ………………………………………………………………….………..”

Página 247

23 DE MARÇO DE 2016 247_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 190.º

Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

O artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da

atividade empresarial local e das participações locais, alterada pelas Leis n.ºs 53/2014,

de 25 de agosto, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 62.º

[…]

1- ……………………………………………………………………….......

2- ……………………………………………………………………….......

3- ……………………………………………………………………….......

4- ……………………………………………………………………….......

5- ……………………………………………………………………….......

6- ……………………………………………………………………….......

7- ……………………………………………………………………….......

8- ……………………………………………………………………….......

9- …………………………………………………………...........................

10- …………………………………………………………...........................

11- ………………………………………………………...............................

12- …………………………………………………………...........................

13- …………………………………………………………………………...

14- …………………………………………………………………………...

15- O disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 não é aplicável às empresas locais

que exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos

e prestação de serviços na área da cultura.

Página 248

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 248_______________________________________________________________________________________________________________

16- Relativamente às entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º, a

contagem do decurso dos três anos a que se referem as alíneas a) a d) do

n.º 1 só se inicia com a entrada em vigor da Lei n.º 69/2015, de 16 de

julho, para todos os efeitos constantes da presente lei.”

Artigo 191.º

Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

O artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o regime jurídico do serviço

público de transporte de passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o

Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de

1948), passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

[…]

1- Durante o ano de 2016, de forma a assegurar o desempenho das novas

competências atribuídas pelo regime jurídico aprovado pela presente lei,

as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências

previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2016.

2- Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas

competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não

integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente,

capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou

desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será

transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades, a

verba de € 3.000.000, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e

dos Transportes, I. P.

Página 249

23 DE MARÇO DE 2016 249_______________________________________________________________________________________________________________

3- As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de

financiamento previsto no número anterior, bem como os que se referem

à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por

portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos

transportes urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais.”

Artigo 192.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 14.º, 52.º e 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o

regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas

Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de

setembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 14.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) ………………….…………………………………………………..;

b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões

onerosas e imóveis (IMT);

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

Página 250

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 250_______________________________________________________________________________________________________________

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea k)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)].

Artigo 52.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………..

5- Para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no

n.º 1, não é considerado o valor dos empréstimos destinados

exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos

com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no

orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou

dos instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

Artigo 81.º

[…]

A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se

abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às

transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.”

Página 251

23 DE MARÇO DE 2016 251_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 193.º

Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

O artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de

competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das

freguesias, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de

dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 27.º

[…]

1- Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores

ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o

presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo.

2- Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais

de 7 000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode

exercer o mandato em regime de tempo inteiro.

3- Desde que suportado pelo orçamento da freguesia, e sem que o encargo

anual com a respetiva remuneração ultrapasse 12% do valor total geral da

receita constante na conta de gerência do ano anterior, nem do valor

inscrito no orçamento em vigor:

a) Pode exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de

junta nas freguesias com até 1 500 eleitores;

b) Pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro o presidente de

junta nas freguesias com mais de 1 500 eleitores e o máximo de

10 000.

Página 252

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 252_______________________________________________________________________________________________________________

c) Pode ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais um

vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000

eleitores e o máximo de 20 000 ou das freguesias com mais de

7 000 eleitores e de 100 Km2 de área;

d) Podem ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro mais

dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000

eleitores.

4- Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos

em meios tempos, nos termos gerais.

5- A possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro habilita

igualmente o exercício de funções apenas a meio tempo, nomeadamente

nos casos em que tal seja necessário para assegurar o cumprimento dos

limites com encargos anuais previstos no n.º 3.

6- (Anterior n.º 4).”

Artigo 194.º

Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

O artigo 17.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30 de março,

52/2015, de 9 de junho, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Página 253

23 DE MARÇO DE 2016 253_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 17.º

[…]

1- A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo

presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l), n),

o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.º 1 do artigo anterior, com

possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais ou em titulares de

cargos de direção intermédia.

2- À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de

freguesia ou dos vogais no exercício de competências delegadas ou

subdelegadas é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos

n.ºs 2 e 3 do artigo 34.º.”

Artigo 195.º

Aditamento ao Código Fiscal do Investimento

É aditado o artigo 23.º-A ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, com a seguinte redação:

“Artigo 23.º - A

Benefícios fiscais municipais

1- Para além dos benefícios fiscais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do

artigo 23.º, os órgãos municipais podem conceder isenções totais ou

parciais de IMI e ou IMT para apoio a investimento realizado na área do

município.

2- A concessão de benefícios fiscais municipais é feita nos termos previstos

no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Página 254

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 254_______________________________________________________________________________________________________________

3- Aos benefícios fiscais concedidos nos termos dos números anteriores não

é aplicável a limitação prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do

artigo 22.º.”

Artigo 196.º

Confirmação de benefícios fiscais municipais

Até 31 de dezembro de 2016, os órgãos municipais podem confirmar benefícios fiscais

subjetivos ao investimento, relativos aos anos de 2014 e 2015 e concedidos nos termos

previstos na alínea d) do artigo 15.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16

de julho, e 132/2015, de 4 de setembro, ou no capítulo III do Código Fiscal do

Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na redação

dada pela presente lei.

Artigo 197.º

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

O artigo 10.º do regime de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

estabelecido pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e mantido em

vigor, durante o ano de 2016, pelo artigo 2.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro,

passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 10.º

1- ……………………………………………………………………………..

2- A receita referida no número anterior é transferida do orçamento do

subsector Estado para a ACSS, I.P.

Página 255

23 DE MARÇO DE 2016 255_______________________________________________________________________________________________________________

3- (Anterior n.º 2).

4- (Anterior n.º 3).”

Artigo 198.º

Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto

Os artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de

financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, passam a ter a seguinte

redação:

“Artigo 4.º

[…]

1- O valor mensal da contribuição é de 2,85€.

2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor mensal da

contribuição é reduzido para 1€ para os consumidores que se encontrem

em qualquer das seguintes situações:

a) Beneficiários do complemento solidário para idosos;

b) Beneficiários do rendimento social de inserção;

c) Beneficiários do subsídio social de desemprego;

d) Beneficiários do 1.º escalão do abono de família;

e) Beneficiários da pensão social de invalidez.

3- Para efeitos do disposto no número anterior, a identificação dos

consumidores que beneficiam da redução da contribuição resulta do

apuramento dos beneficiários da tarifa social, nos termos do Decreto-Lei

n.º 101/2011, de 30 de setembro.

4- Estão isentos da contribuição os consumidores cujo consumo anual fique

abaixo de 400 KWh.

Página 256

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 256_______________________________________________________________________________________________________________

5- Os valores da contribuição devem ser atualizados à taxa anual de

inflação, através da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

[…]

1- (Anterior corpo do artigo).

2- As receitas referidas no número anterior são transferidas do orçamento

do subsector Estado.”

Artigo 199.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro

1- Os artigos 2.º, 2.º-A e 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que

cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de

fornecimento de energia elétrica, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de

novembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1- …………………………………………………………………………...

2- …………………………………………………………………………...

3- Para efeitos do disposto no n.º 1 são ainda considerados clientes finais

economicamente vulneráveis as pessoas singulares que, no universo dos

clientes finais de energia elétrica em baixa tensão normal, obtenham um

rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não

beneficiem de qualquer prestação social.

Página 257

23 DE MARÇO DE 2016 257_______________________________________________________________________________________________________________

4- Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um

agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a

€ 5.808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que

não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.

5- Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado

familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente

final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do

IRS.

6- O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.º 2

do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro.

7- O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua

adequação à situação vigente no setor elétrico.

8- (Revogado)

9- (Revogado)

10- (Revogado)

11- (Revogado).

Artigo 2.º-A

[…]

1- A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades

da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um

relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da

energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes

finais que beneficiam da tarifa social.

2- (Revogado).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 258_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Processamento

1- A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de

clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a

definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças,

da segurança social e da energia.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores

de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a

informação necessária à identificação dos titulares de contratos de

fornecimento de energia elétrica.

3- O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece

de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4- Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação

individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve

opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a

mesma ser automaticamente atribuída.

5- A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da

Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da

condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do

artigo 2.º.

6- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário

requerer junto das instituições de segurança social competentes e da

Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de

beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.

7- O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa

social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes

no prazo de 30 dias.”

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23 DE MARÇO DE 2016 259_______________________________________________________________________________________________________________

2- São revogados os n.ºs 8, 9, 10 e 11 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 2.º-A e os artigos

10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.

3- Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das

alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, são estabelecidos em portaria dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da

energia.

Artigo 200.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro

1- Os artigos 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, que cria a

tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais

economicamente vulneráveis, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- O valor do desconto referido no número anterior é determinado através

de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia,

ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3- (Revogado).

4- O despacho previsto no n.º 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano,

para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para

o ano seguinte.

5- (Revogado).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 260_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Processamento

1- A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições

de segurança social competentes, a identificação dos clientes finais que

beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos

membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da

energia.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores

de gás natural remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a

informação necessária à identificação dos titulares de contratos de

fornecimento de gás natural.

3- O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece

de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4- Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação

individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve

opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a

mesma ser automaticamente atribuída.

5- A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da

Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da

condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do

artigo 2.º.

6- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário

requerer junto das instituições de segurança social competentes um

comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações

previstas no n.º 2 do artigo 2.º e apresentá-lo junto do comercializador de

gás natural.

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23 DE MARÇO DE 2016 261_______________________________________________________________________________________________________________

7- O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa

social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes

no prazo de 30 dias.

Artigo 8.º

[…]

Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de

informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes

finais economicamente vulneráveis na documentação que acompanhe as

faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com

consumo anual igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de

elegibilidade e processamento da tarifa social constam dos sítios na Internet

do comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança

social e da Direção-Geral da Energia e Geologia.”

2- São revogados os nºs 3 e 5 do artigo 3.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de

30 de setembro.

3- Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das

alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, são

estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

segurança social e da energia.

Página 262

II SÉRIE-A — NÚMERO 61 262_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 201.º

Produção de efeitos e disposição transitória no âmbito dos descontos sociais ao

consumidor de energia elétrica e gás natural

1- As alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de

dezembro, ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, à Lei n.º 30/2003, de 22

de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, produzem efeitos a

partir de 1 de julho de 2016.

2- No âmbito do apoio social extraordinário ao consumidor de energia, são financiados,

em 2016, os apoios atribuídos até à revogação do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de

setembro.

Artigo 202.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro, que aprovou a orgânica do

Ministério das Finanças e da Administração Pública, revogado pelo Decreto-Lei

n.º 205/2006, de 27 de outubro, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º deste último

diploma, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 22.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- As receitas referidas no número anterior são transferidas do orçamento

do subsector Estado.”

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23 DE MARÇO DE 2016 263_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 203.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

O artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral

da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/12/CE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva 91/689/CEE, do

Conselho, de 12 de dezembro, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro,

passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 58.º

1- ……………………………………………………………………….......

2- ……………………………………………………………………….......

3- ……………………………………………………………………….......

4- ……………………………………………………………………….......

5- ……………………………………………………………………….......

6- ……………………………………………………………………….......

7- ……………………………………………………………………….......

8- ……………………………………………………………………….......

9- ……………………………………………………………………….......

10- ……………………………………………………………………….......

i) ……………………………………………………………………;

ii) € 15 000 para rendimentos entre € 500 000 e € 15 000 000;

iii) …………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

11- ………………………………………………………………………......:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 264_______________________________________________________________________________________________________________

a) A avaliação intercalar nos anos de 2016 e 2018 incide sobre as

metas A - metas de retomas de recolha seletiva e B - metas de

deposição de RUB em aterro, de acordo com o seguinte:

i) ……………………………………………………………...;

ii) ……………………………………………………………...;

iii) ………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………

12- …………………………………………………………………………...

13- …………………………………………………………………………...

14- …………………………………………………………………………...

15- …………………………………………………………………………...

16- …………………………………………………………………………...

17- …………………………………………………………………………...

18- …………………………………………………………………………...

19- …………………………………………………………………………...

20- O disposto no n.º 1 do artigo 60.º não é aplicável às taxas previstas nos

n.os 2, 10 e 11, até ao ano de 2020.”

Artigo 204.º

Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto

O artigo 6.º da Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede

rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis

n.ºs 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30

de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e

82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Página 265

23 DE MARÇO DE 2016 265_______________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 6.º

[...]

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da contribuição de

serviço rodoviário é transferido do orçamento do subsector Estado para a

Infraestruturas de Portugal, S.A., constituindo sua receita própria.”

Artigo 205.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Os artigos 2.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o

acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita

ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios,

republicado pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, e 3/2016, de

29 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

a) ………………………………………………………..…………….:

b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e

terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados,

designadamente em entidades convencionadas, com exceção dos

efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no

serviço de urgência para o qual haja referenciação pela rede de

prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de

Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 61 266_______________________________________________________________________________________________________________

c) Nos serviços de urgência hospitalar;

d) (Revogada).

Artigo 4.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………....:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) Os dadores benévolos de sangue;

f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos;

g) Os bombeiros;

h) ……………………………………………………………………...;

i) ……………………………………………………………………...;

j) ……………………………………………………………………...;

k) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) ……………………………………………………………………...;

n) ……………………………………………………………………....

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

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23 DE MARÇO DE 2016 267_______________________________________________________________________________________________________________

Artigo 8.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) …………………………………………………………………….;

b) Consultas, bem como atos complementares prescritos no decurso

destas no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e

desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor

crónica, saúde mental, deficiências congénitas de fatores de

coagulação, infeção pelo vírus da imunodeficiência

humana/SIDA, diabetes, tratamento e seguimento da doença

oncológica;

c) Primeira consulta de especialidade hospitalar, com referenciação

pela rede de prestação de cuidados de saúde primários;

d) …………………………………………………………………….;