II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16

I c) Antecedentes

Este projeto de lei corresponde à retoma de iniciativas anteriormente apresentadas pelo PCP, concretamente

os Projetos de Lei n.os 24/X (1.ª) (foi rejeitado na generalidade em 28/04/2005, com os votos contra do PSD e

CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV), 569/X (3.ª) (caducou com o termo da X Legislatura

sem que tivesse sido discutido em Plenário), 164/XI (1.ª) (caducou com o termo da XI Legislatura sem que

tivesse sido discutido em Plenário) e 85/XII (1.ª) (foi rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos

contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE e PEV).

De referir que, sobre esta matéria, também foram anteriormente apresentadas as seguintes iniciativas:

 Projeto de Lei n.º 33/X (1.ª) (BE) – propunha que as Iniciativas Legislativas de Cidadãos fossem subscritas

por um mínimo de 4000 cidadãos eleitores – esta iniciativa foi rejeitada na generalidade em 28/04/2005,

com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE e PEV;

 Projeto de Lei n.º 128/XII (1.ª) (PEV) – propunha que as Iniciativas Legislativas de Cidadãos fossem

subscritas por um mínimo de 5500 cidadãos eleitores – esta iniciativa foi rejeitada na generalidade em

06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, e os votos a favor do PCP, BE

e PEV.

De referir que se encontra atualmente pendente a Petição n.º 24/XIII (1.ª) – «Solicitam a simplificação dos

requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de

referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação», subscrita por 4.181 cidadãos. Uma das

pretensões nela contida é a diminuição para 20.000 do número de assinaturas exigidas para as iniciativas

legislativas de cidadãos.

De referir, por último, que até ao momento foram apresentadas na Assembleia da República cinco Iniciativas

Legislativas de Cidadãos, a saber:

1) Projeto de Lei n.º 183/X (1.ª) (ILC) – «Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos Arquitetos

(revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro)», subscrito por 36 783 cidadãos;

2) Projeto de Lei n.º 142/XII (1.ª) (ILC) – «Lei contra a precariedade», subscrito por 35 008 cidadãos;

3) Projeto de Lei n.º 368/XII (2.ª) (ILC) – «Proteção dos direitos individuais e comuns à Água», subscrito

por 43.603 cidadãos;

4) Projeto de Lei n.º 790/XII (4.ª) (ILC) – «Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer»,

subscrito por 48.115 cidadãos;

5) Projeto de Lei n.º 976/XII (4.ª) (ILC) – «Terceira alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta

alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003,

de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração

à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Proíbe

o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das

populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de

companhia», subscrito por 43 009 cidadãos.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 136/XIII (1.ª) (PCP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º

do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 136/XIII (1.ª) – “Segunda alteração

à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)”.