29 DE ABRIL DE 2016 5

PROJETO DE LEI N.º 185/XIII (1.ª)

GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E A EMISSÃO DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE

TELEVISÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)

Exposição de motivos

O processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT

em Portugal, prejudicou fortemente o interesse público e a vida concreta das populações. De norte a sul do país,

especialmente no interior, a realidade tem vindo a confirmar, desde o início deste processo, que foram

sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas,

principalmente os mais idosos.

Em 2012, aquando do desligamento da rede de emissão analógica de televisão, para proceder à passagem

para sinal digital, o PCP alertou para as consequências da má condução deste processo, e propôs medidas

concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver vários problemas que se colocavam então.

Na altura, alertámos para os “perigos” colocados com o “apagão analógico”, sabendo que milhares de

pessoas com emissão de televisão por cobertura analógica que veriam os emissores e retransmissores das

suas regiões desligados, ficariam sem acesso à emissão televisiva.

Uma preocupação com as populações que o PCP trouxe a Plenário, num debate de urgência, que sinalizou

com projetos de lei e com projetos de resolução, sendo uma matéria que o PCP tem acompanhado com

proximidade, tendo denunciado e questionado o Governo de então sobre várias situações de falhas na emissão

da TDT, após a sua implementação, sendo que parte delas se mantém ainda hoje em algumas zonas do País.

As simulações quanto à cobertura da TDT, feitas na altura pela ANACOM estavam longe de ter em conta a

realidade das condições atmosféricas, as variações locais de relevo ou mesmo a obstrução das antenas. Foram

muitos os testemunhos afirmando que, em muitas áreas supostamente cobertas, não era possível captar a TDT,

ou que, em condições meteorológicas adversas, o sinal caía completamente, sendo ainda de referir que,

demasiados concelhos não teriam qualquer alternativa para acesso à emissão televisiva, a não ser por satélite.

À denúncia do PCP e, perante um Projeto de Resolução que apresentámos propondo o adiamento do

desligamento da emissão analógica (para garantir a necessária salvaguarda do acesso da população às

emissões televisivas) a maioria PSD/CDS, respondeu, rejeitando essa mesma iniciativa.

No entanto, no mesmo dia foi concretizada a decisão do adiamento do desligamento da emissão analógica,

tendo sido anunciada a 6 de Janeiro de 2012, a sua recalendarização para os finais de Janeiro e Fevereiro de

2012. Foi assim dada razão ao PCP, embora a medida não tenha sido suficiente (conforme afirmámos na altura),

por não garantir a salvaguarda da universalidade do acesso à emissão terrestre – conforme a realidade

comprova.

A realidade da implementação da TDT está longe de ser a propagandeada – foram muitas as dificuldades

sentidas pelas famílias, que, por exemplo, foram obrigadas a comprar os aparelhos para captar a TDT e os

mesmos não funcionavam, comprovando a dificuldade na receção do sinal.

Ou, os mais de 62% dos lares que, em maio de 2014, tinham ainda “falhas no som ou imagem e interrupções

prolongadas na emissão” da Televisão Digital Terrestre.(1)

A este propósito, importa também referir que, além dos problemas sentidos pelas populações quanto à

receção do sinal, a mudança para a TDT trouxe um agravamento de custos para as famílias – a “conta da

adaptação para a TDT, via terrestre, ascendeu na maioria dos casos até 99 euros”, sendo que esta quantia não

contemplava despesas com a compra de um novo televisor, o que foi necessário em, aproximadamente, “15%

dos lares”.(2)

O âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser inferior ao que de melhor se

conseguiu na rede analógica; não pode significar um retrocesso: tem de representar um avanço em

acessibilidade. Por isso tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão analógica dos

canais mais abrangentes da RTP, que se verificava antes do início do “apagão”.

Entretanto, subsiste o problema da oportunidade perdida que tem sido o processo da Televisão Digital

Terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade do Serviço Público de

Televisão.

Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar, não apenas a qualidade do serviço