II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2_____________________________________________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI N.º 7/XIII (1.ª)

(REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO

PÚBLICA, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO)

PROJETO DE LEI N.º 18/XIII (1.ª)

(REPOSIÇÃO DAS 35 HORAS DE TRABALHO SEMANAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

PROJETO DE LEI N.º 96/XIII (1.ª)

(TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA

FUNÇÃO PÚBLICA)

PROJETO DE LEI N.º 97/XIII (1.ª)

(ESTABELECE AS 35 HORAS COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES

EM FUNÇÕES PÚBLICAS)

PROPOSTA DE LEI N.º 180/XII (3.ª)

(ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM

FUNÇÕES PÚBLICAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)

Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de alteração apresentadas

pelo PS, BE e BE

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define as 35 horas de trabalho como limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho,

alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

São alterados os artigos 103.º, 105.º, 111.º e 112.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 103.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger

os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais

de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.