16 DE JUNHO DE 2016 9

DELIBERAÇÃO N.º 7-PL/2016

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação

de projetos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos

do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1- Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 8 de julho, inclusive, deste ano de 2016.

2- Convocar o Plenário para o dia 20 de julho.

3- Entre 8 e 20 de julho pode ocorrer o funcionamento normal das Comissões Parlamentares.

4- Para além dessa data e até final do mesmo mês, as Comissões podem reunir unicamente para o efeito

de eventual conclusão de processos legislativos, com exceção da Comissão Parlamentar de Inquérito ao

processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal, que poderá reunir para

conclusão dos seus trabalhos. As comissões poderão ainda reunir para discussão de matérias que mereçam

consenso dos vários Grupos Parlamentares nelas representados.

5- Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 5 de setembro do corrente ano.

Aprovada em 9 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/XIII (1.ª)

(PELA REABERTURA DO PÓLO DE SAÚDE DE CALDELAS DA UNIDADE DE CUIDADOS DE SAÚDE

PERSONALIZADOS VIVER MAIS)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 20/XIII (1.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 25 de novembro de 2015, tendo sido admitida a 01

de dezembro, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.º 20/XIII (1.ª), «Pela reabertura do Pólo de Saúde de Caldelas

da Unidade de Saúde personalizados Viver Mais», ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o Projeto de Resolução n.º 20/XIII (1.ª), que recomenda ao Governo a

«reabertura do Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de Saúde personalizados Viver Mais», salientando que

não é a primeira vez que apresenta uma iniciativa legislativa sobre este assunto. Disse que «em abril de 2014,

o Governo PSD/CDS decidiu encerrar o Pólo de Saúde de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde

Personalizados Viver Mais. Esta decisão foi o culminar de um processo de esvaziamento, desinvestimento e

desmantelamento que se iniciou em 2005 mas que teve novo impulso com a saída de um clínico em 2011. Esta

saída acelerou a degradação e o acesso aos cuidados de saúde naquela vila». Considera a situação

preocupante tendo em conta as características da população, que é idosa e tem baixos rendimentos

económicos, o que é agravado pela dificuldade de mobilidade dada a ausência de transportes públicos

adequados, sendo que o recurso ao táxi exige um esforço muito grande para quem tem parcos rendimentos.