30 DE JUNHO DE 2016 41

escolher o mais apropriado género para a criança. O género masculino não deve ser escolhido para um rapaz

pseudo-hermafrodita cujo pénis não tenha um tamanho normal antes de certificação de que o crescimento do

pénis será suficiente, devendo ser escolhido o género feminino se assim não for. O género feminino, ao invés,

deve ser escolhido para um hermafrodita genuíno, a não ser que os órgãos genitais sejam adequadamente os

de um rapaz, caso em que o género pode ser escolhido na base da análise dos órgãos sexuais internos e

considerando a possibilidade de fertilidade. Tem vindo a crescer o entendimento de que cirurgias que afetem os

órgãos sexuais devem ser deferidas para a idade a partir da qual a pessoa intersexual já pode decidir por si e

livremente, embora muitos especialistas não queiram desistir da tradicional orientação que aponta para a

necessidade de fazer os tratamentos e cirurgias logo em tenra idade, o que também tem sofrido críticas de

organizações não-governamentais, que realçam o sofrimento que muitas dessas intervenções causaram às

crianças.

Na Polónia qualquer nascimento é registado num processo médico, onde pode haver menção a “masculino”,

“feminino” e “ambíguo”. Como, porém, o registo civil só permite a classificação dicotómica do género sem terceira

opção, a criança é submetida a exames destinados a identificar o género verdadeiro e determinar em que direção

se deve orientar o tratamento médico, ou seja, se no sentido de lhe atribuir caraterísticas masculinas ou se no

sentido de a tratar como rapariga. O registo civil terá lugar depois de se determinar o sexo real da criança, num

processo completo, que envolve testes genéticos e hormonais, sempre sob consulta e autorização dos pais,

pautado pela regra geral de que nenhuma cirurgia prematura é adotada.

Na Eslováquia, as crianças nascidas com deformidades e ambiguidade sexual são sujeitas a rigorosos

exames e testes endocrinológicos, cromossomáticos, hormonais e moleculares com vista à rápida e urgente

determinação do sexo genético da criança. Em geral, as crianças são representadas pelos pais e qualquer

intervenção é tomada tendo em conta os interesses da criança.

Na Lituânia, quaisquer cirurgias plásticas necessárias para corrigir a aparência externa sexual da criança

são normalmente levadas a cabo entre o ano e o ano e meio de idade. As ambiguidades genitais e as desordens

sexuais são consideradas mais um problema médico, uma condição de saúde a requerer tratamento médico, do

que uma questão jurídica.

Na Hungria, a intersexualidade é vista, sob o ponto de vista cirúrgico, como uma ambiguidade genital, que

é tratada através de genitoplastia, com reconstrução anatómica dos órgãos genitais. A correção das

deformidades é esperada pelos pais e pela sociedade, mas a decisão é tomada pela equipa médica, embora de

acordo com algumas regras, uma das quais é a de que não é preciso operar imediatamente, outra a de que o

género a escolher é da responsabilidade dos médicos e uma outra ainda a de que a intervenção cirúrgica deve

ser feita, no caso de a deformação ser significativa, antes de a criança atingir os dois anos de idade.

Na República Checa não há ato legislativo especial sobre o assunto e os casos de intersexualidade em

crianças são clinicamente resolvidos através de uma abordagem integrada do problema, que inclui pediatria,

endocrinologia, cirurgia e psiquiatria, conducente à realização de uma operação cirúrgica antes de a criança

atingir os dois anos de idade.

O mesmo se passa na Roménia.

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Reino Unido

e República da Irlanda.

REINO UNIDO

Mudança de nome

No Reino Unido, qualquer pessoa pode mudar de nome, seja ou não transexual, sendo permitido escolher

um nome próprio que não indique claramente o género da pessoa.15

Mudança de sexo de transexuais

15 Este dado consta da resposta dada pelo Parlamento britânico ao questionário do CERDP com o n.º 772.