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Quarta-feira, 27 de julho de 2016 II Série-A — Número 121

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decreto n.o 38/XIII: Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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