Debates Parlamentares - Diário 124, p. 6 (2016-07-30)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL 238, NO

TROÇO ENTRE CERNACHE DO BONJARDIM E FERREIRA DO ZÊZERE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da Estrada Nacional

238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e

a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

PROPÕE MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E

VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de

Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes

referidos no artigo 11.º da Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro.

2- Fixe o prazo de 120 dias para a apresentação da referida proposta de Estatutos.

3- Aprove, no prazo de 180 dias após a publicação da presente resolução, os Estatutos do Centro para a

Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE PRESTAÇÃO DAS

OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES POR PARTE DA TST – TRANSPORTES SUL

DO TEJO, SA, E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS INDISPENSÁVEIS PARA RESPOSTA ÀS

NECESSIDADES DE MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1- A promoção de uma ação inspetiva à TST – Transportes Sul do Tejo, SA, (TST, SA) por parte da

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao

II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL 238, NO TROÇO ENTRE CERNACHE DO BONJARDIM E FERREIRA DO ZÊZERE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da Estrada Nacional 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PROPÕE MEDIDAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO PARA A PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TAPETE DE ARRAIOLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à nomeação, no prazo de 30 dias, de uma comissão responsável pela revisão da proposta de Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, integrando os representantes referidos no artigo 11.º da Lei n.º 7/2002, de 31 de janeiro. 2- Fixe o prazo de 120 dias para a apresentação da referida proposta de Estatutos. 3- Aprove, no prazo de 180 dias após a publicação da presente resolução, os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE PRESTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES POR PARTE DA TST – TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA, E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS INDISPENSÁVEIS PARA RESPOSTA ÀS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DAS POPULAÇÕES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A promoção de uma ação inspetiva à TST – Transportes Sul do Tejo, SA, (TST, SA) por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no sentido de avaliar todas as desconformidades relativas ao

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