28 DE SETEMBRO DE 2016 43

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de

Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo, que:

1. Cumpra as recomendações que lhe foram dirigidas pela Resolução da Assembleia da República n.º

105/2015, de 5 de agosto;

2. Determine a celebração de um acordo de cooperação entre o Serviço Nacional de Saúde e a Associação

Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), com vista a continuar a assegurar a prestação de cuidados

de saúde a doentes com Diabetes, em termos idênticos aos dos estabelecimentos do SNS, devendo

esse acordo ter a validade de cinco anos, renováveis por iguais períodos;

3. Preveja, para o exercício orçamental do próximo ano, a despesa inerente à execução do acordo referido

no número anterior;

4. Reconheça oficialmente a APDP como Centro de Referência para o tratamento da Diabetes.

Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — José de Matos Rosa —

Ângela Guerra — Luís Vales.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 486/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A POLÍTICA DOS ANTERIORES EXECUTIVOS NO

SENTIDO DE REDUZIR O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA MODALIDADE DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

Não obstante as dificuldades orçamentais que Portugal enfrentou nos últimos anos, em virtude da crise

económico-financeira que levou ao pedido de ajuda externa em 2011, os Governos do PSD e CDS procuraram

garantir a suficiência de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente no que

concerne a pessoal médico.

Importante corolário dessa política foi a defesa das carreiras dos profissionais de saúde, através da qual se

pretendeu também assegurar, aos utentes do SNS, a prestação de cuidados de saúde especializados de

qualidade e de forma contínua.

Assim, entre 2011 e 2015, registou-se uma tendência crescente na contratação de médicos para o SNS,

como sobejamente o comprovam os seguintes factos:

 Houve um aumento líquido de 2500 médicos no SNS, pela admissão de mais de 6900 médicos, tendo,

só em 2015, sido admitidos mais 1400 médicos para o sistema de saúde público;

 Foram terminados concursos da carreira médica iniciados em 2002 e 2005, originando mais de 2800

consultores;

 Foram abertos novos concursos para consultores em 2012 e 2015 (cerca de 4500 vagas);

 Foram abertos concursos para mais de 270 chefes de serviço.

Outrossim, foi desincentivado o recurso à contratação de médicos, através da modalidade de prestação de

serviços, efeito para o qual o XIX Governo Constitucional aprovou, designadamente os seguintes diplomas: