7 DE OUTUBRO DE 2016 25

António, e encete uma postura de diálogo com os principais interessados com vista a chegar a um

consenso e a um compromisso a contento de todas as partes;

3. Desafete do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, as áreas onde estão

implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra;

4. Elabore um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados

aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas;

5. Consolide e requalifique os núcleos populacionais e os espaços balneares, com expressa proibição do

aumento do edificado e volumetria existentes;

6. Apoie a regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização

ao edificado existente nesta data;

7. Proceda ao imediato realojamento de todas as famílias nos locais onde sempre viveram, trabalharam e

desenvolvem as suas atividades ligadas à pesca e ao marisqueio, cujas habitações, consideradas de risco

e perigo iminente, venham a ser demolidas;

8. Requalifique toda a Ria Formosa através de um plano integrado que contemple o combate à poluição,

dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação, e adoção de medidas

estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade

da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 499/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA

RÉGUA

Exposição de motivos

As políticas de saúde, bem-estar e turismo encontram no setor termal um dos seus eixos e um dos potenciais

mais relevantes.

Os grandes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, com um progressivo envelhecimento da

população, é encontrar em métodos mais adequados e mais contidos orçamentalmente para a salvaguarda da

saúde.

É por essa razão que a Estratégia para o Turismo 2027 virá a contar com uma atenção muito significativa a

este setor, melhorando a rede, promovendo o acesso, encontrando compatibilidades.

O distrito de Vila Real contribui, de forma significativa, para o setor. De Chaves, onde a atividade termal tem

milhares de anos, até ao peso da Régua, onde as termas das Caldas do Moledo foram e são elemento importante

para a oferta conjunta do Douro como destino, passando pelos parques termais de Vidago e Pedras Salgadas

e para as termas de Carlão em Alijó, encontramos aqui um desafio para as entidades públicas, na sua relação

com as entidades empresariais, que importa seguir e valorizar.

Em Pedras Salgadas e Vidago verificaram-se investimentos muito significativos. Porém, o programa

estratégico que havia sido proposto, fruto da desatenção do anterior Governo, encontra-se ainda sem a sua

concretização integral. Por essa razão, importa que o Parlamento analise todas estas questões e promova junto

do Governo as referências necessárias a uma nova etapa.