O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 15 de outubro de 2016 II Série-A — Número 15

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 323 a 329/XIII (2.ª)]: cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da

N.º 323/XIII (2.ª) — Altera o regime dos contratos de trabalho Paridade (PS).

dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.º N.º 329/XIII (2.ª) — Acessibilidade efetiva para todos os 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE). estudantes com necessidades educativas especiais no

N.º 324/XIII (2.ª) — Regime de Segurança Social, reinserção ensino superior (PAN).

profissional e seguro de acidentes de trabalho para os

bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE). Proposta de lei n.º 38/XIII (2.ª): Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição

N.º 325/XIII (2.ª) — Prolonga para 10 anos o período involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da

transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para procura relacionadas com a dependência e a cessação do

salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos

corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as arrendatários com deficiência com mais de 60% de medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. e cultural (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e Projetos de resolução [n.os 511 a 513/XIII (2.ª)]: pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) (BE).

N.º 511/XIII (2.ª) — Por um ensino público e inclusivo no N.º 326/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social às mães e pais ensino superior (PCP). estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos

N.º 512/XIII (2.ª) — Por uma maior inclusão dos estudantes conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.º

com necessidades educativas especiais no ensino superior 90/2001, de 20 de agosto) (BE). (PSD). N.º 327/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Regime N.º 513/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.º medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º (PCP). 75/98, de 19 de novembro (BE). (*) N.º 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos (*) Texto publicado no DAR II Série A n.º 19 (2016.10.25), por das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as ter sido substituído a pedido do autor naquela data. condições de apresentação de candidaturas por grupos de