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II SÉRIE-A — NÚMERO 19 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A

UNICER CUMPRA INTEGRALMENTE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ÂMBITO DO PROJETO PIN

EM PEDRAS SALGADAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos

assumidos no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas.

Aprovada em 14 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

__________

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À

RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral

de Depósitos e à Gestão do Banco entre 15 de outubro e 30 de dezembro de 2016.

Aprovada em 21 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

PROJETO DE LEI N.º 327/XIII (2.ª)

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL

(APROVADO PELA LEI N.º 141/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 75/98,

DE 19 DE NOVEMBRO

Exposição de motivos

Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo,

o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e

continua a fazer vítimas todos os anos.

Entre 2004 e 2015 foram assassinadas 428 mulheres e 497 foram vítimas de tentativas de homicídio. As

crianças, sujeitas de forma direta ou indireta às situações de violência interparental são, incontestavelmente,

vítimas deste flagelo. Vivem no seio de um ambiente de terror e violência e são sujeitas a comportamentos que

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