O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a novembro de 2000. Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades junho de 2013. da Organização Europeia para a Exploração de Satélites — Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades de dezembro de 1986.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO N.º 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS

HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 24

DE JUNHO DE 2013

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das

Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, cujo texto, na versão

autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 227, de 25 de novembro de 2016.

———

RESOLUÇÃO

APROVA O PROTOCOLO N.º 12 À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E

DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ROMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE

2000

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades

Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, cujo texto, na versão autenticada em

língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 23 de setembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 227, de 25 de novembro de 2016.

———

Página 3

31 DE OUTUBRO DE 2016 3

RESOLUÇÃO

APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.º DO PROTOCOLO

RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO

DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO

DE 1986

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição:

Artigo 1.º

Aprovação

Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e

Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado

em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogada a alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, de 7 de fevereiro.

Aprovada em 7 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×