Debates Parlamentares - Diário 022, p. 1 (2016-10-31)

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Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: Projetos de lei [n.os 283, 284/XIII (1.ª), 340 e 341/XIII (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação N.º 283/XIII (1.ª) (Procede à alteração dos limites territoriais da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da

n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional Maia e de Gondomar):

das atividades de aplicação de terapêuticas não — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

convencionais. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota

— Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor técnica elaborada pelos serviços de apoio.

público ao regime do setor privado, em que é permitido, a N.º 284/XIII (1.ª) (Procede à alteração dos limites territoriais

quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos

idade. da Maia e de Gondomar):

— — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota

Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. (a) N.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças

Armadas (EMFAR) (PCP). — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades N.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público

da Organização Europeia para a Exploração de Satélites e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do

Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 setor empresarial local (PSD).

de dezembro de 1986. (a) Projeto de resolução n.o 538/XIII (2.ª):

— Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de junho de 2013. (a) fevereiro (PCP).

Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) S U M Á R I O Resoluções: Projetos de lei [n.os 283, 284/XIII (1.ª), 340 e 341/XIII (2.ª)]: — Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação N.º 283/XIII (1.ª) (Procede à alteração dos limites territoriais da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional Maia e de Gondomar): das atividades de aplicação de terapêuticas não — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do convencionais. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota — Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor técnica elaborada pelos serviços de apoio. público ao regime do setor privado, em que é permitido, a N.º 284/XIII (1.ª) (Procede à alteração dos limites territoriais quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos idade. da Maia e de Gondomar): — — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades técnica elaborada pelos serviços de apoio. Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. (a) N.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP). — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades N.º 341/XIII (2.ª) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público da Organização Europeia para a Exploração de Satélites e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 setor empresarial local (PSD). de dezembro de 1986. (a) Projeto de resolução n.o 538/XIII (2.ª): — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de os critérios que constam da Portaria n.º 29/2015, de 12 de junho de 2013. (a) fevereiro (PCP).

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