II SÉRIE-A — NÚMERO 24 102

2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo

PROPOSTA DE LEI N.° 36/XIII (2.a)

GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2017

Parecer

Por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.ª Comissão

Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 28 dias de outubro do corrente ano, pelas

16:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à Proposta de Lei em epígrafe, no âmbito da audição dos

órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da

Constituição da República Portuguesa e no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República.

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a lei, dar o seu parecer

referente à proposta para as Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo da República.

Considerando que as Grandes Opções do Plano congregam as linhas de desenvolvimento preconizadas pelo

atual Governo;

Considerando que as únicas referências às Regiões Autónomas e a Autonomia Política estão comprimidas

num único parágrafo generalista, sem qualquer tipo de concretização;

Considerando que o Mapa XVI, referente à repartição regionalizada dos programas e medidas volta a não

contemplar qualquer valor a aplicar nas Regiões Autónomas;

Cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira instar o Governo da República a inscrever

de forma inequívoca o valor de 8,8 M€ destinados à construção do novo Hospital da Madeira, de acordo com os

compromissos assumidos. A referência existente no aludido parágrafo carece de qualquer tipo de objetividade

e não está traduzida e materializada em qualquer mapa anexo à proposta de Orçamento do Estado para 2017

o que permite concluir da desconsideração da promessa feita ao povo da Madeira pelo Primeiro-Ministro em

funções.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, perante a não indicação clara do compromisso

mencionado anteriormente nas Grandes Opções do Plano para 2017, dá um parecer desfavorável à Proposta

de Lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV).

Este parecer foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, abstenção do JPP e votos contra do

PS e BE.

Funchal, 28 de outubro de 2016.

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