II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64

criação de linhas de financiamento específicas para a dinamização das start-ups ligadas aos setores

emergentes da economia do mar, através da dinamização do Fundo Azul em 2017.

 Os Portos, enquanto infraestruturas portuárias nacionais de alto valor geoestratégico e de atividade

económica e competitividade elevadas, através do lançamento da Estratégia para o Aumento da

Competitividade dos Portos Comerciais e implementando medidas de reforço da segurança portuária e

da melhoria na funcionalidade do transporte nos contextos insulares.

 Continuação da política de afirmação da soberania e de melhoria do ordenamento do território, através

da redinamização da ação estratégica da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma

Continental, focando a posição nacional nas matérias relacionadas com o solo e subsolo marinhos,

concretizando a aplicação do novo enquadramento normativo do mar e assegurando um sistema de

vigilância e proteção sobre o território nacional.

 Promoção da cultura marítima na identidade nacional, através de iniciativas de dinamização da literacia

oceânica e dos desportos náuticos, avaliando igualmente o potencial de criação de novas áreas

marinhas.

Quanto às Políticas para a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Refere o Governo nas GOP2017 que a “melhoria do desempenho na atividade agrícola encontra-se

associado ao desenvolvimento de condições infraestruturais e de contexto que garantam, simultaneamente, a

competitividade dessa atividade e a sustentabilidade do desenvolvimento rural”. Dizendo que para tal, importa,

por um lado acelerar a execução do PDR2020 e, por outro lado, desenvolver os investimentos necessários à

requalificação e expensão da rede de regadio nacional, enquanto elementos estruturantes duma agricultura

competitiva e sustentável e de territórios rurais com futuro.

Mais refere que, em paralelo com o investimento estruturante do regadio, cuja definição estratégica ocorreu

em 2016, o governo desenvolverá medidas associadas à promoção do desenvolvimento rural no sentido de:

 Promover a adoção de sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros

alimentícios, e de modos de produção sustentáveis, e dos produtos tradicionais em complementaridade

com outras atividades em meio rural;

 Reforçar o apoio à pequena agricultura, nomeadamente, através de pagamentos diretos e, por via do

PDR2020, pelo aumento do limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos

investimentos na exploração agrícola;

 Fomentar a promoção da produção local, os mercados locais de produtores, a qualificação dos produtos

e os circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o

escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor, valorizando a produção,

face ao equilíbrio do preço pago pelo consumidor na distribuição;

 Reforçar e promover o trabalho em rede, através da Rede Rural Nacional, tendo como objetivo o

aumento da participação das partes interessadas na execução do desenvolvimento rural e na inovação

na agricultura, na produção alimentar, nas florestas e nas zonas rurais, e a disseminação de informação

e conhecimento e capacitar os atores do desenvolvimento local, para uma melhor implementação das

suas estratégias territoriais;

 Incentivar o empreendedorismo rural através da criação do estatuto do jovem empresário rural, do

fomento do empresariado agrícola e da criação de emprego rural.

 Proceder à reforma da gestão das florestas através da promoção da proteção dos recursos florestais,

de modo a mitigar os incêndios florestais, as pragas e as doenças, nomeadamente, procedendo à

revisão do Programa de Sapadores Florestais; à criação dum Programa Nacional de Fogo Controlado;

à revisão do Programa Operacional de Sanidade Florestal, bem como, proceder à criação de

subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças.

 Desenvolver incentivos e apoios para a gestão florestal assentes em diversos modelos, como as

Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção Florestal, os agrupamentos de Baldios, os

Fundos Florestais ou através das autarquias locais.