3 DE NOVEMBRO DE 2016 85

 Concretizar a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS),

efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias.

Promoção da igualdade e da não discriminação

Para o Governo, no domínio da Coesão Social, a promoção da igualdade e da não discriminação é um

“imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.” Assim, o Governo

pretende:

 Prosseguir o debate com os parceiros sociais por forma a alcançar um compromisso para introdução de

disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional nos instrumentos de

contratação coletiva;

 Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado

por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando outros instrumentos de promoção

da igualdade de género, aumentando, no regime atual, o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas,

permanecendo o tempo de licença gozado pela mulher de 6 semanas. No restante tempo, a proporção de

partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada

dos tempos de licença.

1.2 Contributo de entidades que se pronunciaram

O Conselho Económico e Social (CES) reconhece “que esta proposta das GOP tenta apresentar uma

estratégia mas, ao ter como referência o Programa Nacional de Reformas (PNR) apresentado pelo Governo em

abril de 2016, a par com o Programa de Estabilidade 2016-2020, está sujeito às limitações e constrangimentos

que estes incorporam. Estes documentos decorrem das obrigações de Portugal no contexto da União Europeia

e constituem um enquadramento restritivo da política económica e orçamental a nível nacional, com forte e

negativo impacto na materialização de outra política que permita um necessário relançamento da economia,

pelo que o CES considera que as GOP 2017 deveriam explicitar as medidas necessárias com vista à

dinamização da procura interna e externa.”

Assim, o CES deseja “chamar a atenção que, da leitura deste anteprojeto, não fica claro qual a mais valia

das GOP relativamente ao Programa Nacional de Reformas. Ao focar-se nos pilares do PNR as GOP 2017 não

analisam nem definem medidas em algumas das matérias centrais para o desenvolvimento do País”. O CES

sublinha ainda “mais uma vez que a proliferação de documentos com intenções de definir estratégias carece de

uma sistematização e hierarquização em termos de política económica.”

O CES recorda “o que foi sublinhado no parecer das GOP 2016-2019 em que se referiu “a necessidade de

reorientar as políticas públicas”, nomeadamente, “com medidas que visem o crescimento económico, a criação

de emprego, a melhoria dos rendimentos e a proteção dos mais desfavorecidos, combinando respostas com um

alcance imediato ou de curto prazo com iniciativas estruturantes de médio e longo alcance temporal”,

nomeadamente as que se prendem com o indispensável reforço da contratação coletiva e a necessidade de

uma especial atenção e empenho do Governo na implementação de medidas que removam os bloqueios que

subsistem nesta área.”

Segundo o CES “a estrutura das GOP, ainda que, com limitações, permite em relação aos anteriores

exercícios uma melhor explicitação das políticas, tendo em conta as recomendações feitas em pareceres

anteriores, nomeadamente o que incidiu sobre as “Grandes Opções do Plano 2016-2019”, aprovado no Plenário

do CES de 02.02.2016. Numa avaliação global, o CES concorda que a estratégia de desenvolvimento de

Portugal deve alicerçar-se nestes pilares. No entanto, para além das limitações já anteriormente referenciadas

e que podem comprometer a concretização das políticas públicas decorrentes dos “Pilares” das GOP, o CES

não pode deixar de sublinhar, numa perspetiva mais específica, os seguintes pontos”:

 “O combate à precariedade do emprego não se resolve apenas como um problema administrativo-legal,

mas deve ser visto num contexto mais vasto de condições para o crescimento da economia e a melhoria da

competitividade das empresas e para a dignificação do trabalhador, incluindo os seus direitos no âmbito da

maternidade/paternidade, tendo em conta a sua relevância como função social”;

 “No que se refere à segurança social, o CES apoia uma avaliação rigorosa da situação, a qual deve

abranger não apenas a sustentabilidade financeira, mas também a adequação da proteção social e em particular