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4 DE NOVEMBRO DE 2016 5

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A MELHORAR A GESTÃO E A

PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova uma melhor articulação entre os Hospitais de Abrantes, Torres Novas e Tomar e o Hospital

Distrital de Santarém, e também com os cuidados de saúde primários na área de influência de cada uma destas

unidades hospitalares.

2- Garanta o reforço dos meios materiais e do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE

(CHMT, EPE), promovendo nomeadamente a contratação de pessoal médico das diversas especialidades e de

enfermagem, de forma a assegurar a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam.

3- Mantenha o esforço de abertura de novas especialidades no CHMT, EPE, bem como de serviços

descentralizados de consulta, como aconteceu em alguns concelhos, nomeadamente em Ourém.

4- Assegure a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, medicina interna e pediatria nas três

unidades hospitalares do CHMT, EPE, em conformidade com as necessidades da população.

5- Desenvolva todos os esforços para assegurar uma boa gestão do CHMT, EPE, de forma a que sejam

pagas as suas dívidas aos fornecedores e reduzido o seu passivo financeiro.

Aprovada em 30 de setembro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS TARIFAS SOCIAIS

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que agilize a transmissão de informação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira, a segurança social

e as entidades gestoras dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos, por forma a

garantir o acesso expedito dos consumidores às tarifas sociais.

Aprovada em 14 de outubro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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