25 DE NOVEMBRO DE 2016 13

Assembleia da República, 25 de novembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 555/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA, EM 2017, DE UM CURSO EXTRAORDINÁRIO DO

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE 100 NOVOS MAGISTRADOS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

Durante o debate sobre a reforma do mapa judiciário, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve

oportunidade de sublinhar que aquela reforma, justa e necessária, não poderia ser dissociada de uma outra não

menos urgente: a do reforço substancial dos recursos humanos na área da Justiça.

Assim, no Projeto de Resolução n.º 460/XIII (1.ª), este Grupo Parlamentar defendeu que a reabertura dos

tribunais, encerrados pelo anterior Governo PSD-CDS, fosse acompanhada do “reforço correspondente dos

meios humanos, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e

Magistrados Judiciais”, justamente por se entender que esse reforço constitui uma condição indispensável para

dotar a reforma do mapa judiciário da necessária consistência e assegurar a eficácia dos seus propósitos.

Recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público chamou insistentemente a atenção dos

decisores políticos para a necessidade imperiosa de se proceder à abertura de um curso extraordinário do

Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público, que permita dar

resposta ao défice de 250 magistrados estimado para 2020. A este propósito convém sublinhar que esta situação

de pré-ruptura nos quadros do Ministério Público muito se deve à decisão da anterior maioria de direita, que não

procedeu à abertura de cursos, conforme se exigia, tendo tal situação começado a ser revertida pelo atual

Governo, que abriu novos cursos, estando prevista a entrada de 76 novos/as magistrados/as nos quadros do

Ministério Público em 2019.

Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta inversão de ciclo, sendo de assinalar,

é ainda insuficiente, tendo em conta a dimensão das carências no quadro de magistrados do Ministério Público.

Por esse motivo, este Grupo Parlamentar propõe, com o presente projeto de resolução, a abertura de um curso

extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público

durante o ano de 2017.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: a abertura, em 2017, de um curso

extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério

Público.

Assembleia da República, 25 de novembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de

Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.