25 DE NOVEMBRO DE 2016 7

a valorização do processo pedagógico destas crianças e jovens e para a sua inclusão efetiva.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que identifique como prioritária a construção urgente da nova escola EB 2/3 do Alto do Lumiar, no

espaço físico das atuais instalações, desencadeando todos os mecanismos necessários para esse efeito e

assegurando a participação de toda a comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Miguel Tiago — Bruno Dias —

António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz — Jorge Machado — Paulo Sá — Paula Santos — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 551/XIII (2.ª)

CURSO EXTRAORDINÁRIO DO CEJ PARA MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Exposição de motivos

A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais portugueses é unanimemente reconhecida. Ainda

recentemente, o respetivo sindicato deu conta do facto de haver outros juristas a desempenhar funções de

magistrados do MP dado o défice existente, que ronda os 200 e que poderá ascender aos 250 em 2020 se não

forem tomadas medidas excecionais.

A falta de magistrados decorre da decisão do anterior Governo de não abrir cursos no CEJ quando o deveria

ter feito, e esta situação foi alterada pelo atual Governo, que interrompeu esse ciclo abrindo novos cursos para

magistrados, incluindo 76 vagas para o Ministério Público. Estes magistrados, porém, só entrarão em funções

em 2019.

Nestas circunstâncias, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República

adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo a abertura em 2017 de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para

a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público.

Assembleia da República, 23 de novembro de 2016.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — Diana Ferreira —

Paula Santos — João Ramos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago — Ana Virgínia

Pereira — Carla Cruz.

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