II SÉRIE-A — NÚMERO 55 12

 Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse der Gemeinden3 -

Gemeindeverkehrsfinanzierungsgesetz – GVFG (Act on federal financial assistance to improve the traffic

conditions of the communities), de 1971, com as alterações introduzidas em 1988 e 2011.

De acordo com o Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs (§2), transporte público

é o serviço de transporte geral, regular e acessível de pessoas, feito sobretudo para resolver as necessidades

de transporte em áreas urbanas, suburbanas e regionais. Assim, o transporte, na maioria dos casos, faz-se

numa área de 50 km ou quando a realização de uma viagem inteira não excede uma hora, assumindo as

autoridades públicas o seu correto funcionamento.

O fornecimento de transporte público neste país foi marcado, na década de 90 do século passado, com a

reforma do transporte ferroviário aprovada pelo diploma em questão e que transferiu a responsabilidade pelo

transporte regional do Governo Federal para os Bundesländer. Aí, apenas uma autoridade (Public Transport

Authorities - Aufgabenträger) possuía a responsabilidade sobre todos os transportes públicos, tornando possível,

na sua área de atuação, a conceção de um plano de transporte integrado que incluísse as linhas, volume de

tráfego, compatibilização de horários e tarifários.

O planeamento e organização dos transportes públicos é assim assumido por um conjunto multinível de

administrações, com destaque para os Bundesländer, administração local e Lander PTAs (Public Transport

Authorities [Aufgabenträger]).

O Federal Ministry of Transport and Digital Infrastructuret tem também competências a esse nível:

 Planeamento do futuro investimento nos transportes, em conjunto com os Lander e de outros órgãos;

 Financiamento do sistema de transportes públicos;

 Desenvolvimento do sistema de transporte como forma de apoiar o crescimento económico, reduzir as

emissões de carbono e melhorar a qualidade de vida das pessoas;

 Responsabilidade pela elaboração de planos de transporte regionais – Nahverkehrsplan (Public transport

plan) de forma clara e não discriminatória;

 Coordenar carreiras, horários e tarifários e assegurar a sua interoperabilidade;

 Promover o transporte público local, incluindo o transporte escolar;

 Desenvolver planos para a melhor infraestrutura de transporte;

 Gerir os sistemas de viagens concessionárias para idosos, pessoas com deficiência e jovens;

 Proporcionar uma estratégia de transportes seguros e competitivos para a economia;

 Assegurar o desenvolvimento e expansão da infraestrutura federal de transportes

Bundesverkehrswegepläne - BVWP(Plano Federal de Infraestrutura de Transportes), definindo as

prioridades de investimento estabelecidas quer para a sua preservação quer para novas construções;

 Promover a mobilidade sustentável através de campanhas de redução de transportes particulares, bem

como de estímulo à adoção de viaturas elétricas;

 Segurança dos transportes.

A contratação de serviço de transportes públicos requer a obrigação de concurso público ao qual podem

concorrer operadores com quadro profissional detentor de prova de qualificação profissional especial e que não

possuam dívidas ao fisco ou segurança social. A duração mínima do contrato é de cinco anos e todas as

empresas de transporte têm direito a financiamento regional e municipal.

Cabe às Public Transport Authorities gerir todo o processo negocial.

Financiamento

O transporte público é objeto de financiamento regional e municipal, de acordo com os diplomas Gesetz zur

Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs4(Regionalisierungsgesetz - RegG (Act on the

regionalization of public transport) e Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der

3 Diploma em alemão. 4 Diploma em alemão.