II SÉRIE-A — NÚMERO 57 10

setor de atividade económica, o privado produz melhores resultados que o público, pelo que haveria que aplicá-

lo “custe o que custar”.

Assim, acresceu à orientação da generalização das privatizações, a escolha da prioridade em termos de

redes de transportes no transporte de mercadorias por via ferroviária, para alavancar o crescimento da atividade

privada neste subsetor e apoiar o aumento das exportações. No mesmo sentido, o PETI3+ consolidou a

realização de um conjunto alargado de investimentos públicos nos corredores internacionais de transporte de

mercadorias e praticamente ignorou o investimento público na restante rede ferroviária nacional, nomeadamente

linhas regionais ou complementares ao transporte, quer de mercadorias, como de passageiros.

O PETI3+ lavra assim num erro estratégico essencial: promove uma rede ferroviária fundamental

exclusivamente centrada no transporte de mercadorias, quando é sabido que toda a rede ferroviária nacional é,

e continuará a ser, uma rede mista de transporte, de mercadorias e passageiros, e que, em conformidade,

necessita de políticas de transporte e investimento público que respondam às necessidades atuais e futuras de

ambos.

Até porque, segundo as próprias estatísticas de transportes e comunicações de 20151, apenas 9% do total

das toneladas transportadas a nível internacional o foram por via ferroviária, e apenas tiveram Espanha como

origem/destino, dado que, como se sabe, a diferença de bitolas com o resto da Europa constitui um

constrangimento estrutural fortemente condicionante do tráfego internacional de mercadorias e de passageiros

para o pleno aproveitamento dos corredores internacionais de transporte, definidos a nível da União Europeia.

Por isso, faz todo o sentido reavaliar as prioridades incluídas no PETI3+, largamente refletidas no programa

Ferrovia2020, no sentido de reequilibrar os programas de investimentos públicos para o transporte de

passageiros, acomodando um conjunto de projetos de requalificação e modernização ferroviárias ao nível das

infraestruturas, e de reforço da oferta qualitativa e quantitativa dos meios de transporte a disponibilizar.

Aliás, esta reorientação está em clara sintonia com as prioridades no transporte público, enunciadas pelo

atual governo, na sequência da decisão da reversão dos processos de privatização de transportes públicos:

mais e melhores transportes públicos e, sobretudo, clara prioridade às opções de transporte mais amigas do

ambiente, em ordem ao pleno cumprimento das metas de descarbonização da economia e de redução dos GEE.

Em particular, o investimento na recuperação, requalificação ou promoção do modo ferroviário nas

deslocações em grandes áreas urbanas e/ou no transporte regional e inter-regional, ou seja, no que se poderia

designar como ferrovia de proximidade, constitui uma opção estratégica essencial que urge concretizar. Em

conformidade, o presente Projeto de Resolução formula uma proposta de um Programa de Investimentos na

Rede Ferroviária de proximidade (PIRFP), cuja concretização deverá servir para dar corpo à reprogramação, a

meio de período, do pacote de financiamento comunitário inscrito no programa Portugal 2020 (2015-2020).

Cumpre assinalar que, na verdade, o programa Ferrovia 2020 (F2020), já acomoda alguns investimentos que

se podem considerar parte integrante deste conceito de ferrovia de proximidade. Neste capítulo, cabe referir a

requalificação integral da Linha do Algarve, a requalificação parcial das Linha do Oeste (apenas até Caldas da

Rainha) e do Douro (Caíde-Marco-Régua). Porém, as intervenções contempladas no F2020 como “corredores

complementares” são muito exíguas face a outros projetos de transporte existentes em modo ferroviário, cuja

importância para a mobilidade, em grandes áreas urbanas ou regionais, será tão ou mais relevante quanto as

agora selecionadas.

Face aos valores bastante limitados do investimento público no transporte de passageiros, previstos para

2017 e anos seguintes, que não permitem uma resposta cabal às enormes carências e aos vários bloqueios que

o setor apresenta, impõem-se ações corretivas substantivas que permitam um reforço significativo da

mobilização de recursos públicos para investimento nos transportes.

Assim, é entendimento deste Grupo Parlamentar que os projetos inscritos no âmbito da Ferrovia 2020

carecem de um upgrade, no sentido de acomodar um conjunto de projetos de investimentos direcionados para

o transporte de passageiros. As propostas que a seguir se elencam devem ser entendidas não como

mutuamente exclusivas face às que constam no programa Ferrovia 2020, mas sim como uma adenda ao mesmo,

de projetos especificamente orientados para a promoção do transporte público de passageiros, no contexto da

defesa de uma mobilidade sustentável e de valorização dos territórios em que se inscrevem.

1 INE, Estatísticas de Transportes e Comunicações, 2015.