II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2

Propostas de lei [n.os 46, 47 e 48/XIII (2.ª)]: nomeadamente, ao registo informático das execuções, às

N.º 46/XIII (2.ª) (Altera o exercício da liberdade sindical e os bases de dados tributárias e da segurança social):

direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

da Polícia de Segurança Pública com funções policiais): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, pelos serviços de apoio.

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 631 e 632/XIII (2.ª)]:

N.º 47/XIII (2.ª) (Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de N.º 631/XIII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

Segurança Pública): 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada a cargo da entidade empregadora (Os Verdes).

pelos serviços de apoio. N.º 632/XIII (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º

N.o 48/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional

22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva

administradores judiciais a várias bases de dados a cargo da entidade empregadora (BE).