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4. Pretende o Governo com esta iniciativa legislativa, de acordo com o enunciado na exposição de motivos

da proposta de lei, “aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as

condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação

coletiva de acordo com a matriz de restrições ao seu exercício.”

5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a Proposta de Lei n.º 46/XIII (2.ª) – “Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação

coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais” reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2017.

O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, na reunião de 25 de janeiro de 2017,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 46/XIII (2.ª)

Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do

pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Data de admissão: 16 de dezembro de 2016

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Ágata Leite (DAC).

Data: 3 de janeiro de 2017