II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2

N.o 49/XIII (2.ª) (Aprova a Lei da Saúde Pública): Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de pelos serviços de apoio. deteção e investigação de infrações de natureza penal.

N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em

matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para Projetos de resolução [n.os 430/XIII (1.ª) e 642/XIII (2.ª)]:

a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar N.º 430/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo a implementação sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos da gratuitidade do acesso aos museus e monumentos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do nacionais para jovens até aos 30 anos, durante os fins de Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. semana e feriados (PS)]:

N.º 58/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios e as regras do — Alteração do texto do projeto de resolução.

intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com

a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro, e N.º 642/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

transpõe a Diretiva 2015/413/EU. urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, de Agualva-Sintra (CDS-PP).

N.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as

obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da