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II SÉRIE-A — NÚMERO 71 2

RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O MONTENEGRO PARA EVITAR A

DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O

RENDIMENTO, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE JULHO DE 2016

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho

de 2016, e que tem por objetivo eliminar a dupla tributação internacional no que diz respeito às diferentes

categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal,

cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, montenegrina e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 27 de janeiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 57, de 21 de março de 2017.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.