8 DE MARÇO DE 2017 15

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE LEI N.º 263/XIII (1.ª)

(ESTABELECE REGRAS PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM NUMERÁRIO)

Informação sobre a discussão e votação, na especialidade, da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa

Na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ocorrida a 8 de março, e

na sequência dos trabalhos preparatórios efetuados em sede do Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade

Económica, Financeira e Fiscal, foi discutido e votado, na especialidade, o Projeto de Lei n.º 263/Xlll (1.a) (CDS-

PP).

Nestes termos, venho informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, para os

devidos efeitos, que o referido Projeto de Lei foi rejeitado, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e os

votos contra do PS, do BE e do PCP.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2017.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROJETO DE LEI N.O 366/XIII (2.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 68/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVOU O

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO

QUE RESPEITA À SUPERVISÃO DE ATIVIDADES EM PISCINAS DE USO PÚBLICO)

Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. NOTA PRÉVIA

O Projeto-lei n.º 366/XIII (2.ª) do Partido Socialista, que visa proceder à primeira alteração à Lei n.º 68/2014,

de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no

que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público, deu entrada na Assembleia da República a

1 de janeiro de 2017, tendo sido admitido no dia 4 do mesmo mês, baixando nessa data à Comissão de Defesa

Nacional em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social e com a Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto.