II SÉRIE-A — NÚMERO 80 52

autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências.

5 - À transferência de recursos financeiros para as autarquias locais e entidades intermunicipais corresponde

uma redução da despesa orçamental de igual montante nos serviços da administração direta e indireta do Estado

cujas competências são objeto de descentralização.

6 - Os recursos financeiros adicionais previstos no n.º 1 contribuem para assegurar o cumprimento dos

objetivos de participação na receita pública estabelecidos no Programa Nacional de Reformas.

Artigo 6.º

Sistemas de informação

1 - Fica garantido o acesso das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das entidades do setor

empresarial local aos sistemas de informação utilizados pela administração direta e indireta do Estado, para

gestão de processos e restante informação integrada nas competências transferidas.

2 - O acesso aos sistemas de informação necessário ao exercício das competências salvaguarda a

segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo.

Artigo 7.º

Gestão e transferência de recursos patrimoniais

1 - Os bens móveis e imóveis afetos a áreas cujas competências são transferidas para as autarquias locais

e para as entidades intermunicipais passam a ser geridos pelas mesmas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a posição contratual da administração direta e indireta do

Estado em contratos de qualquer espécie é transferida para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, mediante comunicação à outra parte.

3 - A gestão dos bens previstos no n.º 1 será acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias

locais nos casos referidos no n.º 2 do artigo 17.º e nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 18.º.

4 - As condições aplicáveis à gestão dos bens identificados nos números anteriores são definidas por

decreto-lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

5 - As condições aplicáveis à oneração e alienação dos bens identificados no n.º 3 são definidas por decreto-

lei, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º.

6 - Os bens transferidos sujeitos a registo são inscritos a favor das autarquias locais na respetiva

conservatória, constituindo título suficiente para efeitos de registo o diploma que concretiza a transferência das

competências.

Artigo 8.º

Transferência de recursos humanos

1 - Os decretos-lei referidos no n.º 1 do artigo 4.º, quando necessário, estabelecem os mecanismos e termos

da transição dos recursos humanos afetos ao seu exercício.

2 - A transição dos recursos humanos para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais deve

respeitar a situação jurídico-funcional que detêm à data da transferência, designadamente em matéria de

vínculo, carreira e remuneração.

3 - Os recursos humanos transferidos da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais

e para as entidades intermunicipais mantêm o direito à mobilidade ou a serem candidatos a procedimentos

concursais de recrutamento de pessoal para quaisquer órgãos e serviços da administração central e local.

4 - O regime da organização dos serviços das autarquias locais, bem como o estatuto do pessoal dirigente

das autarquias locais serão revistos tendo em atenção o exercício das novas competências.

Artigo 9.º

Regiões Autónomas

1 - O disposto na presente lei não abrange as atribuições e competências das Regiões Autónomas.