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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 6

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 5.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Retirada.

 Votação do n.º 4 do artigo 5.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovado.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX X

Contra X

Abstenção X

 Votação do restante artigo 5.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovado.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX X

Contra

Abstenção X

Artigo 6.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Peças procedimentais”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 6.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada.

Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para este número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX XX

Contra X

Abstenção

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 6.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada

por unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para este número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 6.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada

por unanimidade. Esta votação prejudica a proposta de alteração apresentada pelo PS para este número e a redação

da PPL 29/XIII (2.ª) para este número.

GP CDS-GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção