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5 DE ABRIL DE 2017 7

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 6.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Prejudicada.

 Votação do restante artigo 6.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovado por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

Artigo 7.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Programa de ação e estudos a desenvolver”

 Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 7.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada por

unanimidade. Esta votação prejudica a redação da PPL n.º 29/XIII (2.ª) para este artigo.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

Artigo 8.º da PPL 29/XIII (2.ª) (GOV) –“Disposição final”

 Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 8.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Aprovada por

unanimidade. Esta votação prejudica a proposta do PCP para eliminação do n.º 5 do artigo 8.º e a redação da PPL n.º

29/XIII (2.ª) para este artigo.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX XX

Contra

Abstenção

 Votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 5 do artigo 8.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª). Prejudicada.

 Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um novo n.º 6 ao artigo 8.º da PPL n.º 29/XIII (2.ª).

Retirada.

5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 5 de abril de 2017.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente lei aprova os princípios e regras gerais relativas à organização dos procedimentos de concurso

público para a atribuição, por contrato administrativo, de concessões destinadas ao exercício, em exclusivo, da