19 DE ABRIL DE 2017 119

A favor dos grandes acionistas do BES e GES porque a riqueza acumulada como resultado da delapidação do

BES não foi chamada a participar nas perdas do banco; a favor de outros grupos económicos, como os que

detêm o Fundo Lone Star, por virem a receber um banco quase livre de riscos, com um esforço financeiro que

pode mesmo a vir inexistente. Ou seja, PSD e CDS decidiram pagar a primeira prestação de uma fatura

correspondente às perdas do BES, deixando uma importante parte dessas perdas escondida, parte essa que

só hoje é possível conhecer. Mas PSD e CDS assumiram igualmente o compromisso com a estratégia de venda

integral do Novo Banco, sem ter equacionado em momento algum a integração do banco no sector público

bancário e muito menos a nacionalização do GES.

Esses compromissos foram assumidos pelo Governo PSD/CDS em linha com as imposições da Comissão

Europeia e, em grande medida, já em linha com as orientações da União Bancária que estava em fase final de

construção. Estão hoje bem à vista as contradições entre os interesses que servem essas estruturas e o

interesse nacional.

Tendo em conta o que ora se conhece sobre o negócio alinhado com um fundo estrangeiro – o Lone Star –

o Estado assume através do Fundo de Resolução a maior responsabilidade pela desvalorização expectável dos

ativos degradados do Novo Banco. Por um lado, a própria existência desses ativos demonstra o quão

desajustada da realidade foi a dimensão da “ajuda pública” à resolução do BES; por outro, a presença do Estado

no negócio como acionista sem poderes, ilustra bem a forma como a União Europeia, a Comissão Europeia e o

Partido do Governo que a estes não se opõe, entendem o papel do Estado: o de limpar os resultados da gestão

criminosa, com o esforço dos trabalhadores e do povo português e entregar o banco já expurgado de risco a um

qualquer novo grupo económico e financeiro para o gerir ao sabor dos seus objetivos próprios.

Só a integração do Novo Banco assegura a viabilidade da instituição, o seu papel na economia, a

transparência na gestão, a defesa do interesse nacional e a minimização do impacto da resolução do BES no

orçamento do estado e nas despesas públicas no curto, médio e longo-prazo.

I

A viabilidade da instituição Novo Banco e o seu papel na economia têm um valor intrínseco: o do serviço

prestado às populações e empresas e o dos postos de trabalho que assegura. A entrega do Novo Banco a um

grupo privado não dá quaisquer garantias aos trabalhadores e aos clientes do Banco nem assegura a sua

existência enquanto instituição no longo-prazo. A entrega do banco a um grupo privado apenas nos dá uma

certeza: a de que será gerido no melhor interesse do acionista e no sentido da obtenção de lucro o mais

rapidamente possível.

A entrega do Novo Banco implica a entrega da gestão dos seus ativos a um grupo privado, que os gerirá –

independentemente das intenções do Governo e da suposta fiscalização pelo Fundo de Resolução – de acordo

com os seus objetivos. As especializações financeiras de fundos como o Lone Star mostram bem como estes

grupos podem extrair valor de ativos sem ser através da distribuição de dividendos.

Só a integração do Novo Banco no sector público bancário pode dar origem a um compromisso sólido com

a viabilidade da instituição, sem que seja colocada a possibilidade de desmantelamento do grupo e de venda à

peça dos ativos ou das empresas que o compõem, dando assim certezas sobre a presença do Banco no sistema

bancário nacional. A entrega a um grupo privado pode bem constituir o primeiro passo de uma liquidação

faseada ou de uma redução do negócio do Novo Banco que pode vir a prejudicar o país, os trabalhadores e

clientes do Banco e a beneficiar apenas outros grupos financeiros e os que controlam a liquidação/redução.

Ao mesmo tempo, só a integração no sistema público pode garantir a manutenção da especialização e

presença do Novo Banco no mercado do financiamento às micro, pequenas e médias empresas, assumindo

essa presença como resultado de uma estratégia política nacional sem estar sujeita aos objetivos de acionistas

privados.

Só a integração do Novo Banco na esfera pública garante que o mesmo continuará em mãos nacionais, ao

serviço da economia e do desenvolvimento do País.

II

É verdade que o controlo público do Novo Banco não é condição suficiente para uma gestão sã, prudente e

transparente da instituição, mas é inteiramente acertado afirmar que é condição necessária. A história recente