II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA NA AGENDA DA PRÓXIMA CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA

A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ E A NECESSIDADE DO SEU ENCERRAMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola um ponto específico sobre a central nuclear

de Almaraz e a necessidade de proceder ao seu encerramento.

Aprovada em 24 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

REFORÇO DAS RESPOSTAS DO SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Proceda ao levantamento do número exato de Equipas Locais de Intervenção em funcionamento,

identificando o número e o tipo de profissionais existentes em cada uma, os concelhos aos quais dão resposta

e o número de crianças e famílias que acompanham.

2- Reúna a informação, a nível nacional, dos pedidos existentes de intervenção precoce na infância que não

tiveram resposta nos últimos 12 meses.

3- Faça um levantamento das carências materiais e de funcionamento de cada uma das Equipas Locais de

Intervenção em funcionamento.

4- Tome as medidas necessárias, designadamente a contratação de profissionais, para colmatar as

carências identificadas nas Equipas Locais de Intervenção, de acordo com o levantamento efetuado, e garanta

a articulação adequada das entidades envolvidas.

5- Tome as medidas necessárias para garantir os meios técnicos e materiais para que as Equipas Locais de

Intervenção cumpram as suas funções.

Aprovada em 24 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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