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Quinta-feira, 27 de abril de 2017 II Série-A — Número 100

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 169/XIII (1.ª) (Repõe o princípio do tratamento mais — Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a trabalho, procedendo à nona alteração ao Código do necessidade do seu encerramento. Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro):

— Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção — Vide projeto de lei n.º 163/XIII (1.ª)

Precoce.

Projetos de resolução [n.os 824 e 825/XIII (2.ª)]:

Projetos de lei [n.os 163 e 169/XIII (1.ª)]: N.º 824/XIII (2.ª) — Plataforma Continental (PSD).

N.º 163/XIII (1.ª) (Repõe o princípio do tratamento mais N.º 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova favorável): uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.