Debates Parlamentares - Diário 105, p. 6 (2017-05-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6

elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação

do respetivo procedimento de aprovação.

CAPÍTULO III

Avaliação sucessiva de impacto

Artigo 13.º

Avaliação sucessiva de impacto

1. Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.º, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a

avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do

órgão responsável pela aprovação do ato normativo.

2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes

circunstâncias que podem afetar o impacto de género:

a) A importância económica, financeira e social da matéria;

b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor;

c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do

ato normativo, plano ou programa.

d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação.

3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições.

4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer

à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil.

Artigo 14.º

Elementos da análise sucessiva

1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre:

a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada;

b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos;

c) A valoração do impacto de género efetivamente registado;

d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente

traçados, quando se revele adequado.

2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas

à avaliação prévia de impacto.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 15.º

Adaptação das regras procedimentais

1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de

aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei.

2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação

sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu

acompanhamento.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento de aprovação. CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 13.º Avaliação sucessiva de impacto 1. Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 4.º, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa do responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2. Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto de género: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa. d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3. A avaliação pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil. Artigo 14.º Elementos da análise sucessiva 1. A análise sucessiva de impacto de género deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada; b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos; c) A valoração do impacto de género efetivamente registado; d) A formulação de propostas de alteração dos projetos tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2. Aplicam-se à análise sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 15.º Adaptação das regras procedimentais 1. As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei. 2. As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento.

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