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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4

Texto de substituição da Comissão de Educação e Ciência

Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino

superior ao indexante de apoios sociais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino

superior e o preço máximo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social.

Artigo 2.º

Preço máximo da refeição

O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é fixado em

0,63% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado a 1

de outubro de cada ano civil.

Artigo 3.º

Preço máximo mensal do alojamento

O preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado

em 17,5% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado

a 1 de outubro de cada ano civil.

Artigo 4.º

Aplicação de taxas ou suplementos

Aos preços referidos nos artigos anteriores não podem ser aplicados quaisquer tipos de taxas ou

suplementos, desde que não resultem de serviços voluntariamente solicitados pelos estudantes.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2017.

Palácio de São Bento, em 24 de maio de 2017

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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