Debates Parlamentares - Diário 118, p. 1 (2017-05-30)

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Terça-feira, 30 de maio de 2017 II Série-A — Número 118

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à seu acesso aos transportes de passageiros. albufeira de Alqueva).

— Recomenda ao Governo que promova uma campanha — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da comissões parlamentares de inquérito no quadro da acessibilidade. transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos

— Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola Financeiro.

inclusiva de forma abrangente. — Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da

— Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a

não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como

— Recomenda ao Governo a assunção de compromissos forma de controlo da população.

quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e

populações e dos agentes económicos da região. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história.

— Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São

variantes e outros troços que constavam da concessão inicial. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “Revive”.

— Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório

Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa

incêndios florestais. Revive”.

Terça-feira, 30 de maio de 2017 II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à seu acesso aos transportes de passageiros. albufeira de Alqueva). — Recomenda ao Governo que promova uma campanha — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da comissões parlamentares de inquérito no quadro da acessibilidade. transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola Financeiro. inclusiva de forma abrangente. — Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos forma de controlo da população. quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e populações e dos agentes económicos da região. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história. — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São variantes e outros troços que constavam da concessão inicial. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “Revive”. — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa incêndios florestais. Revive”.

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