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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2

— Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a prevenção e combate a situações de violência. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais — Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano e estabelece a proibição do abate de animais errantes como Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não forma de controlo da população. Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e no âmbito do crime de violência doméstica. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da história. Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Portimão. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de projeto “Revive”. Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório com um novo modelo de gestão, que garanta a sua sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa autonomia e os meios necessários ao seu pleno Revive”. funcionamento.

— Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de desburocratização do combate à violência doméstica. um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos

— Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e contratos de concessão para prospeção, pesquisa,

global em defesa da liberdade religiosa. desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de — Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a

prevenção e combate à violência doméstica. situação da atividade cinegética em Portugal para promover

— Recomenda ao Governo que defina um conjunto de alterações à legislação em matéria de caça.

políticas que invertam a situação atualmente existente no — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a

Centro Hospitalar do Oeste. promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa.