1 DE JUNHO DE 2017 67

Municipais e no novo Programa Especial, quer no período transitório até à sua conclusão, com vista ao

garante do desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações.

Assembleia da República, 26 de maio de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Pedro Mota

Soares — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XIII (2.ª)

PAGAMENTO DAS BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO 2016 PELA FCT

De acordo com o que consta no sítio eletrónico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) “As bolsas

de investigação são um subsídio atribuído aos investigadores para realizarem atividades de natureza científica

e tecnológica em regime de dedicação exclusiva. O processo de atribuição de bolsas incluiu diversas fases entre

a candidatura e a divulgação dos resultados. Após submissão, e depois de verificada a sua admissibilidade, as

candidaturas foram avaliadas separadamente por dois investigadores reconhecidos em cada área científica,

tendo ainda sido usado peritos externos sempre que necessário. Após a notificação dos resultados após

avaliação, divulgados a 31 de janeiro, os candidatos que discordavam com a proposta de classificação

apresentaram os seus argumentos junto do painel em sede de Audiência Prévia.”

Noutro espaço do mesmo sítio eletrónico é ainda esclarecido que “Os bolseiros agora selecionados para

financiamento podem fixar a data de início do seu plano de trabalhos entre 1 de outubro de 2016 e 1 de setembro

de 2017. Nos casos em que o plano de trabalhos tenha sido iniciado antes da assinatura do contrato de bolsa,

os valores referentes aos meses entretanto decorridos serão pagos retroativamente.”

O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para

Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e

pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento,

que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de

pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros.

Resumidamente, estes investigadores estão a desenvolver o seu doutoramento, há mais de oito meses, sem

qualquer tipo de apoio. A sua situação – precária – prejudica a evolução dos seus projetos e coloca em causa o

bom funcionamento da investigação em Portugal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Intervenha junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para que estabeleça de imediato os

contratos de bolsa decorrentes do Concurso para a Atribuição de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento

2016 e comece rapidamente a pagar os respetivos montantes.

Assembleia da República, 26 de maio de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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