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Quinta-feira, 1 de junho de 2017 II Série-A — Número 119

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: (a) veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República (TIRPE) (PSD). do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª): Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à em 19 de novembro de 2012. quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º Projetos de lei [n.os 525 a 529/XIII (2.ª)]: 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de

N.º 525/XIII (2.ª) — Define os atos próprios dos médicos vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de

veterinários (Deputada do PS Júlia Rodrigues). setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de

N.º 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (Quarta agosto.

alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Projetos de resolução [n.os 68/XIII (1.ª) e 885 a 895/XIII

N.º 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 (2.ª)]: de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE,

N.º 68/XIII (1.ª) [Uniformização da aplicação do regime CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

especial de aposentação para educadores de infância e N.º 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, em regime de monodocência que concluíram o magistério BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE)]: N.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade — Alteração do texto do projeto de resolução. (*) de transporte individual e remunerado de passageiros em