Debates Parlamentares - Diário 119, p. 1 (2017-06-01)

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Quinta-feira, 1 de junho de 2017 II Série-A — Número 119

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: (a) veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República (TIRPE) (PSD). do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª): Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à em 19 de novembro de 2012. quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º Projetos de lei [n.os 525 a 529/XIII (2.ª)]: 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de

N.º 525/XIII (2.ª) — Define os atos próprios dos médicos vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2 de

veterinários (Deputada do PS Júlia Rodrigues). setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de

N.º 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (Quarta agosto.

alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Projetos de resolução [n.os 68/XIII (1.ª) e 885 a 895/XIII

N.º 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 (2.ª)]: de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE,

N.º 68/XIII (1.ª) [Uniformização da aplicação do regime CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).

especial de aposentação para educadores de infância e N.º 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público (Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, em regime de monodocência que concluíram o magistério BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). primário e de educação de infância em 1975 e 1976 (BE)]: N.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade — Alteração do texto do projeto de resolução. (*) de transporte individual e remunerado de passageiros em

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N.º 885/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove o e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste diploma legal que define os casos, formas e termos em que Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da os atos administrativos podem ser impostos coercivamente compatibilização das várias atividades económicas com os pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto- valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP). Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do N.º 892/XIII (2.ª) — Pagamento das bolsas de doutoramento Procedimento Administrativo (CDS-PP). e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE). N.º 886/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a rápida N.º 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE). Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira N.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença (BE). obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do Setor N.º 894/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a Social e Solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou N.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal indireto de garraiadas académicas (PAN). da Assembleia da República e da presença institucional nas N.º 895/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova as redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e medidas necessárias para que as despesas com refeições PCP). "take away" em super e hipermercados possam ser N.º 889/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior Código do IRS (CDS-PP). aprovação da DGRM (PS).

N.º 890/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos (a) É publicada em Suplemento.

instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 1 de junho

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.º 26 (2016.01.06)].

com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com

a ocupação populacional (BE).

N.º 891/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população

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PROJETO DE LEI N.º 525/XIII (2.ª)

DEFINE OS ATOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

As linhas gerais do exercício da medicina veterinária encontram-se fixadas no Decreto-Lei n.º 368/91, de 4

de outubro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, o qual foi alterado pela Lei n.º 117/97,

de 4 de novembro e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro.

Contudo, aquele diploma, ao estabelecer o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários limita-se a definir

no âmbito do exercício da medicina veterinária, os requisitos gerais exigíveis e as ações em que se traduz aquele

exercício, bem como as respetivas incompatibilidades e impedimentos.

Existindo, por isso, uma lacuna quanto à definição dos atos próprios dos médicos veterinários bem como dos

atos que, embora sob a responsabilidade direta daqueles, possam ser praticados por indivíduos com distinta

formação.

Sem perder de vista a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar animal, importa fixar

os atos que, em circunstâncias excecionais podem ser praticados por indivíduos com outra formação, desde

que devidamente autorizados pela autoridade competente.

Importa, por último, clarificar que os atos exclusivamente de maneio dos animais, designadamente os

processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos económicos ou a detenção e

guarda de animais para outros fins, produtivos ou lúdicos, não deverão ser entendidos no âmbito do presente

diploma, o qual visa a definição dos atos próprios dos médicos veterinários.

Pelas razões acima expostas, torna-se necessário definir o ato médico-veterinário e, consequentemente, o

responsável pela sua realização.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define os atos próprios dos médicos veterinários e fixa os atos que, sob a responsabilidade

daqueles, podem ser praticados por indivíduos não licenciados em medicina veterinária.

Artigo 2.º

Medicina Veterinária

A medicina veterinária compreende as atividades referidas no artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis

n.º 117/97, de 4 de novembro e n.º 125/2015, de 3 de setembro.

Artigo 3.º

Ato Médico-Veterinário

No âmbito das atividades médico-veterinárias referidas no artigo anterior, os atos próprios do médico

veterinário, são os seguintes:

a) A assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente os atos que tenham como objetivo

diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal, que afetem a sua integridade

mental ou física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal, como sejam, designadamente:

i) A anamnese e exame físico dos animais;

ii) A decisão sobre a necessidade de utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico, e

outras atividades que envolvam a utilização de métodos invasivos e a interpretação dos respetivos resultados;

iii) A emissão de diagnósticos e prognósticos;

iv) O planeamento e a execução do tratamento médico e cirúrgico, preventivo ou curativo;

v) A elaboração de planos profiláticos e de controlo clínico, sanitário e de bem-estar animal;

vi) A decisão sobre a utilização e aplicação de pré-anestésicos e anestésicos;

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vii) O planeamento e execução de atos cirúrgicos, qualquer que seja a sua extensão;

viii) A decisão sobre a necessidade e emissão de requisição de análises de qualquer material biológico, a

colheita de material para análise de patologia clínica e interpretação do resultado incluindo necrópsias;

ix) Execução de eutanásia, indicação da necessidade da sua realização e a certificação de óbito;

x) Os atos de controlo do aparelho reprodutivo, incluindo as manobras ginecológicas, obstétricas e

andrológicas;

xi) Elaboração de relatórios, declarações e atestados clínicos;

xii) A organização e o controlo da ficha clínica individual ou coletiva;

xiii) A assistência clínica a eventos nos quais sejam utilizados animais;

xiv) A realização de exames com a finalidade de despiste de taras ou defeitos;

xv) A apreciação etológica dos animais no âmbito clínico;

xva) A avaliação e emissão de pareceres sobre maus tratos a animais

xvi) A aplicação de meios eletrónicos de identificação animal invasivos e emissão da respetiva documentação

de identificação, incluindo o passaporte e boletim sanitário;

xvii) O desempenho da função de diretor clínico, em centros de atendimento médico-veterinários;

xviii) O desempenho da função de responsável técnico, em laboratórios de diagnóstico veterinário;

xix) O desempenho da função de responsável sanitário ou clínico;

xx) A assessoria médico-veterinária de espetáculos que utilizem animais, nos termos da lei.

b) Inspeção sanitária de animais e seus produtos, como sejam, designadamente:

i) Os atos a que se refere o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril;

ii) A inspeção de alimentos e produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal.

c) Atos relativos aos medicamentos e aos medicamentos veterinários, como sejam, designadamente:

i) A requisição e a prescrição de medicamentos, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos,

destinados a animais;

ii) A administração de medicamentos e de medicamentos veterinários, bem como a sua supervisão, nos

termos da legislação em vigor;

iii) A realização de provas oficiais de diagnóstico com recurso a produtos biológicos, nomeadamente provas

intradérmicas de tuberculina ou outras que venham a ser previstas no âmbito da legislação específica aplicável;

iv) A notificação das reações adversas de medicamentos e de medicamentos veterinários resultantes das

terapêuticas por si instituídas, ou de quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, no âmbito do sistema

nacional de farmacovigilância veterinária;

v) O acompanhamento médico-veterinário dos animais utilizados em ensaios clínicos, durante e após a sua

realização, nos termos da legislação em vigor;

vi) A direção técnica veterinária das entidades que solicitem ou sejam titulares de uma autorização de

introdução no mercado de medicamentos veterinários, nos termos da legislação em vigor;

vii) Registo dos medicamentos e medicamentos veterinários administrados aos animais de exploração, nos

termos da legislação em vigor;

d) A certificação médico-veterinária;

e) A realização de peritagens e emissão de pareceres nos domínios da atividade médico-veterinária;

f) A atividade docente quando envolva a prática, ainda que com finalidades meramente pedagógicas, de

algum dos atos mencionados nas alíneas anteriores.

Artigo 4.º

Cooperação

1 – O médico veterinário pode praticar os atos referidos no artigo anterior, com a colaboração de indivíduos

que, encontrando-se sob a sua responsabilidade, não são detentores de carteira profissional de médico

veterinário, mas disponham da formação adequada à realização dos mesmos.

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2 – No decurso da assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, não são atos exclusivos dos médicos

veterinários, embora devam ser executados de acordo com as suas orientações e responsabilidade, os

seguintes:

a) Admissão de doentes;

b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário;

c) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico

veterinário, segundo plano por este definido;

d) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário;

e) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica;

f) A monitorização de animais internados;

g) A execução de limpezas a feridas e pensos;

h) As cateterizações e enemas não terapêuticos;

i) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas;

j) A correção profilática de cascos;

l) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento;

m) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido

pelo médico veterinário;

n) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a

assegurar o bem-estar dos animais;

o) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos;

p) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária;

o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE)

n.º 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril.

3 – A colheita de material biológico quando da mesma resulte risco potencial para a saúde pública ou para a

saúde animal, quando inserida em programa oficial de erradicação, deve ser executada sob a supervisão

presencial do médico veterinário.

4 – A administração de medicamentos imunológicos, bem como de medicamentos de utilização especial deve

ser executada sob a supervisão presencial do médico veterinário.

Artigo 5.º

Exceções

1 – Em casos de emergência, catástrofe natural ou calamidade, que impeçam a presença de um médico

veterinário, a autoridade sanitária veterinária nacional pode, por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e

Veterinária, autorizar a prática dos atos próprios daquele, por outros profissionais.

2 – O despacho a que se refere o número anterior incluirá a identificação dos profissionais autorizados, os

atos abrangidos pela autorização, as circunstâncias em que podem ser executados e o tempo de duração da

autorização.

Artigo 6.º

Contraordenações

1 – Constituem contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 250 € e máximo de € 3740

ou € 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, os seguintes atos:

a) A prática de atos médico-veterinários previstos no artigo 3.º, sem a necessária habilitação para o exercício

da medicina veterinária;

b) A prática dos atos referidos no artigo 4.º, sem a supervisão do médico veterinário;

c) A prática de atos médico-veterinários, sem a habilitação e a autorização para o exercício da medicina

veterinária, a que se refere o artigo 5.º.

2 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a

metade.

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Artigo 7.º

Sanções acessórias

1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente

com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) A perda de animais ou produtos;

b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de

autorização ou homologação da autoridade pública;

c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

d) Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito à autorização ou licença de

autoridade administrativa;

e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 – As sanções referidas na alínea b) e seguintes do número anterior têm a duração máxima de dois anos

contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 8.º

Instrução e decisão

1 – A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do competente processo, à

DGAV.

2 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 9.º

Afetação do produto das coimas

1 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

b) 10% para a entidade que levantou o auto;

c) 10% para a entidade que procede à instrução;

d) 20% para a entidade que decide.

2 – A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria

das mesmas.

Artigo 10.º

Regiões Autónomas

Os atos e os procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências

nas matérias em causa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2015.

A Deputada do PS: Júlia Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 526/XIII (2.ª)

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 43/90, DE 10 DE AGOSTO)

Exposição de motivos

O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, criado em junho de 2016, pelo Presidente da Assembleia da

República, inclui no seu mandato a “maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de

comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar

o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a

comunicação bidirecional.”

Este objetivo implica a criação de Plataformas online, sediadas no site da Assembleia da República, que

permitam a submissão e recolha de Petições, Iniciativas Legislativas de Cidadãos e Iniciativas Populares de

Referendo, com a possibilidade de notificação aos interessados dos procedimentos relativos às iniciativas, com

vista ao seu adequado acompanhamento, como consta do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho.

Assim, no que diz respeito à Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de

agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, as alterações ora propostas têm em vista

a correta implementação da referida plataforma, garantindo não apenas o desiderato já referido, como também

a autenticidade e integridade das comunicações eletrónicas. Estabelece-se, assim, que a Assembleia da

República passa a proceder à verificação da validade do endereço de correio eletrónico, cujo envio é obrigatório

pelo primeiro subscritor, bem como do endereço dos cidadãos que se tornem peticionários por adesão,

clarificando-se que o sistema faculta um modelo, de preenchimento simples, para envio, recolha de assinaturas

e receção de petições pela Internet, que contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua

utilização pelos peticionários. Em consonância com o que se verifica relativamente ao regime legal de outros

instrumentos de democracia participativa que também poderão utilizar a plataforma eletrónica a desenvolver

pela Assembleia da República, prevê-se a possibilidade de se solicitar aos serviços competentes da

Administração Pública, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos

subscritores da petição.

Prevendo-se que este sistema gere um maior afluxo de petições, passa a dar-se um tratamento diferenciado

e até mais célere às petições subscritas por menos de 100 cidadãos, na medida em que deixa de ser obrigatório

que a comissão competente designe um relator, podendo desde logo o relatório final ser elaborado em resultado

da aprovação pela comissão da respetiva nota de admissibilidade, que não deixará de elencar as providências

julgadas adequadas.

Procede-se, ainda, à adequação da lei ao Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro de 2011, que, nos

termos expressos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2011, de 27 de junho, publicada no Diário da

República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2011, procede à exoneração de todos os governadores civis

existentes, transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da

Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos

funcionários.

Clarifica-se igualmente que, na contagem do prazo máximo de 30 dias de que o Presidente da Assembleia

da República dispõe para, depois do seu envio, agendar as petições para serem apreciadas em Plenário, são

descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que for

decidida a não convocação de reuniões plenárias por período superior a uma semana, como acontece, por

exemplo, durante a apreciação do Orçamento do Estado. A mesma solução é adotada em relação ao prazo para

apreciação das petições pela comissão parlamentar competente, sendo também descontados, nesta contagem,

os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

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Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição),

alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto,

que a republicou.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

Os artigos 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, Exercício do direito de petição, passam

a ter a seguinte redação:

“Artigo 6.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de

cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste

caso expressa menção ao documento em causa.

Artigo 10.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – [Revogado].

4 – (…).

Artigo 17.º

(…)

1 – (…).

2 – Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.º e apresente os

elementos de identificação previstos no n.º 3 do artigo 6.º pode ser peticionário como subscritor inicial ou por

adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração

escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição.

3 – A adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais e é obrigatoriamente comunicada ao

primeiro subscritor.

4 – (anterior n.º 2).

5 – Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma,

delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado

relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.

6 – (anterior n.º 3):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) As providências julgadas adequadas que integrarão as conclusões do relatório, o qual, nos casos

admissíveis, é aprovado com base na nota de admissibilidade.

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7 – (anterior n.º 4).

8 – (anterior n.º 5).

9 – A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a

contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da

República.

10 – (anterior n.º 7).

11 – Findo o exame da petição, o relatório final é enviado ao Presidente da Assembleia da República,

contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.º.

Artigo 18.º

(…)

1 – (…).

2 – A Assembleia da República disponibiliza uma plataforma eletrónica para receção de petições e recolha

de assinaturas pela Internet, a qual contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua

utilização pelos peticionários, com indicação dos prazos de recolha de assinaturas.

3 – A existência desta plataforma não prejudica a recolha cumulativa ou alternativa de assinaturas em suporte

de papel ou através de outras plataformas eletrónicas, que garantam o cumprimento das exigências legais.

4 – A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio eletrónico, cujo envio é

obrigatório pelos subscritores que utilizam plataforma eletrónica.

5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, a

verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da petição.

6 – A Assembleia da República disponibiliza informação completa sobre as petições apresentadas, incluindo

o seu texto integral e respetiva tramitação.

Artigo 24.º

Apreciação pelo Plenário

1 – (…):

a) (…).

b) (…).

2 – (…).

3 – As petições são agendadas para Plenário no prazo máximo de 30 dias após o seu envio ao Presidente

da Assembleia da República, nos termos do número anterior, descontados os períodos de suspensão de

funcionamento da Assembleia da República ou aqueles em que não forem convocadas reuniões plenárias por

período superior a uma semana.

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

7 – (…).

8 – (…).

9 – (…).”

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de

março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto.

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Artigo 4.º

Republicação

É republicada em anexo, fazendo parte integrante da presente lei, a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada

pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na redação dada pela presente lei, produz efeitos

com o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis e a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica

nele referida.

Assembleia da República, 24 de maio de 2017.

Os Deputados: Jorge Lacão (PS) — Luís Montenegro (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Pedro Filipe

Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André

Silva (PAN) — Ricardo Baptista Leite (PSD) — Ivan Gonçalves (PS) — Luís Monteiro (BE) — João Pinho de

Almeida (CDS-PP) — Bruno Dias (PCP).

ANEXO

Republicação da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto

(Exercício do Direito de Petição)

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 – A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos,

da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a

quaisquer autoridades públicas, com exceção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou

queixas.

2 – São regulados por legislação especial:

a) A impugnação dos atos administrativos, através de reclamação ou de recursos hierárquicos;

b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais;

d) O direito de petição coletiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço

efetivo.

Artigo 2.º

Definições

1 – Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de

soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adote ou proponha determinadas medidas.

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2 – Entende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por

qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou ato, com

vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos.

3 – Entende-se por reclamação a impugnação de um ato perante o órgão, funcionário ou agente que o

praticou, ou perante o seu superior hierárquico.

4 – Entende-se por queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do

funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adoção de medidas contra os responsáveis.

5 – As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se coletivas quando apresentadas por um

conjunto de pessoas através de um único instrumento e em nome coletivo quando apresentadas por uma pessoa

coletiva em representação dos respetivos membros.

6 – Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo «petição», entende-se que o mesmo se aplica

a todas as modalidades referidas no presente artigo.

Artigo 3.º

Cumulação

O direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na

Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou

por qualquer autoridade pública.

Artigo 4.º

Titularidade

1 – O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos

portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam,

aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e

no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

2 – Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa

dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

3 – O direito de petição é exercido individual ou coletivamente.

4 – Gozam igualmente do direito de petição quaisquer pessoas coletivas legalmente constituídas.

Artigo 5.º

Universalidade e gratuitidade

A apresentação de petições constitui direito universal e gratuito e não pode, em caso algum, dar lugar ao

pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

Artigo 6.º

Liberdade de petição

1 – Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o

exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais atos

necessários.

2 – O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem,

da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.

3 – Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou do cartão de

cidadão ou, não sendo portadores destes, de qualquer outro documento de identificação válido, fazendo neste

caso expressa menção ao documento em causa.

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Artigo 7.º

Garantias

1 – Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do

direito de petição.

2 – O disposto no número anterior não exclui a responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionário

se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesse legalmente protegido.

Artigo 8.º

Dever de exame e de comunicação

1 – O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições,

representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.

2 – O erro na qualificação da modalidade do direito de petição, de entre as que se referem no artigo 2.º, não

justifica a recusa da sua apreciação pela entidade destinatária.

3 – Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei.

4 – Quando o direito de petição for exercido coletivamente, as comunicações e notificações, efetuadas nos

termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.

CAPÍTULO II

Forma e tramitação

Artigo 9.º

Forma

1 – O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico.

2 – A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser

em linguagem braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não

souberem ou não puderem assinar.

3 – O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio

eletrónico e outros meios de telecomunicação.

4 – Os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como

os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de

petição, organizam sistemas de receção eletrónica de petições.

5 – A entidade destinatária convida o peticionário a completar o escrito apresentado quando:

a) Aquele não se mostre corretamente identificado e não contenha menção do seu domicílio;

b) O texto seja ininteligível ou não especifique o objeto de petição.

6 – Para os efeitos do número anterior, a entidade destinatária fixa um prazo não superior a 20 dias, com a

advertência de que o não suprimento das deficiências apontadas determina o arquivamento liminar da petição.

7 – Em caso de petição coletiva, ou em nome coletivo, é suficiente a identificação completa de um dos

signatários.

Artigo 10.º

Apresentação em território nacional

1 – As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a quem são dirigidas.

2 – As petições dirigidas a órgãos centrais de entidades públicas podem ser apresentadas nos serviços dos

respetivos órgãos locais, quando os interessados residam na respetiva área ou nela se encontrem.

3 – (Revogado).

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4 – As petições apresentadas nos termos dos números anteriores são remetidas, pelo registo do correio, aos

órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data

desta.

Artigo 11.º

Apresentação no estrangeiro

1 – As petições podem também ser apresentadas nos serviços das representações diplomáticas e consulares

portuguesas no país em que se encontrem ou residam os interessados.

2 – As representações diplomáticas ou consulares remeterão os requerimentos às entidades a quem sejam

dirigidas, nos termos fixados no n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Indeferimento liminar

1 – A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que:

a) A pretensão deduzida é ilegal;

b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso;

c) Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do

exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.

2 – A petição é ainda liminarmente indeferida se:

a) for apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou

pessoas de quem provém;

b) carecer de qualquer fundamento.

Artigo 13.º

Tramitação

1 – A entidade que recebe a petição, se não ocorrer indeferimento liminar referido no artigo anterior, decide

sobre o seu conteúdo, com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto nela versado.

2 – Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objeto da petição, remete-

a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição.

3 – Para ajuizar sobre os fundamentos invocados, a entidade competente pode proceder às averiguações

que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar as providências adequadas à satisfação da pretensão

ou arquivar o processo.

Artigo 14.º

Controlo informático e divulgação da tramitação

Os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os

departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de

petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências

tomadas, nos respetivos sítios da Internet.

Artigo 15.º

Enquadramento orgânico

Sem prejuízo do disposto em especial para a Assembleia da República, os órgãos de soberania, do governo

próprio das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública

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onde seja mais frequente a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão esquemas

adequados de receção, tratamento e decisão das petições recebidas.

Artigo 16.º

Desistência

1 – O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado

perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.

2 – Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.

3 – A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a

petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objeto da mesma, se justifica o seu

prosseguimento para defesa do interesse público.

CAPÍTULO III

Petições dirigidas à Assembleia da República

Artigo 17.º

Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República

1 – As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da

República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente

constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos no artigo 24.º.

2 – Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.º e apresente os

elementos de identificação previstos no n.º 3 do artigo 6.º pode ser peticionário como subscritor inicial ou por

adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração

escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição.

3 – A adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais e é obrigatoriamente comunicada ao

primeiro subscritor.

4 – O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes.

5 – Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma,

delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado

relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos.

6 – A comissão aprecia, nomeadamente:

a) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar;

b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.º;

c) As entidades às quais devem ser imediatamente solicitadas informações;

d) As providências julgadas adequadas que integrarão as conclusões do relatório, o qual, nos casos

admissíveis, é aprovado com base na nota de admissibilidade.

7 – O peticionário é imediatamente notificado da deliberação a que se refere o número anterior.

8 – O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão

parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique

manifesta identidade de objeto e pretensão.

9 – A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a

contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da

República.

10 – Se ocorrer o caso previsto no n.º 5 do artigo 9.º, o prazo estabelecido no número anterior só começa a

correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.

11 – Findo o exame da petição, o relatório final é enviado ao Presidente da Assembleia da República,

contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.º.

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Artigo 18.º

Registo informático

1 – Por forma a assegurar a gestão e publicitação adequadas das petições que lhe sejam remetidas, a

Assembleia da República organiza e mantém atualizado um sistema de registo informático da receção e

tramitação de petições.

2 – A Assembleia da República disponibiliza uma plataforma eletrónica para envio, recolha de assinaturas e

receção de petições pela Internet, a qual contém uma declaração de aceitação dos termos e condições da sua