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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 66 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades re
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21 DE JUNHO DE 2017 67 profissional subordinada de caráter temporário), 60.º (Visto
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21 DE JUNHO DE 2017 69 Embora não decorra da lei formulário a exigência de o número
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 70 Recorde-se que, consultado o procedimento legislativo pa
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21 DE JUNHO DE 2017 71 Kent. ISSN 1388-364X. N.º 16, 2014. [Consult. 30 de maio 201
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 72 Não se registaram alterações importantes às políticas de
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21 DE JUNHO DE 2017 73 migração ilegal. A diretiva foi claramente projetada para se
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21 DE JUNHO DE 2017 75 Relacionada com esta matéria encontra-se também a Diretiva 2
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21 DE JUNHO DE 2017 77 portuguesa, resultou das profundas alterações à citada lei o
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 78 Ainda não foi adotada qualquer medida de transpos
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21 DE JUNHO DE 2017 79 – Arrêté du 28 octobre 2016 fixant la liste des pièces à fou
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