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22 DE JUNHO DE 2017 23

 N.º 2 do Artigo 15.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 16.º Regime fiscal e isenção de custas processuais

 N.º 1 do Artigo 16.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do Artigo 16.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 3 do Artigo 16.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 4 do Artigo 16.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO