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22 DE JUNHO DE 2017 53

Seção IV Extinção, alienação ou expropriação

Artigo 38.º

Extinção da aplicação do regime comunitário

 Corpo do N.º 1 do Artigo 38.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea a) do N.º 1 do Artigo 38.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea b) do N.º 1 do Artigo 38.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea c) do N.º 1 do Artigo 38.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO